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Benefício Assistencial de Prestação Continuada(Sinônimo de beneficio assistencial continuado)
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262331 SP 2012/0249884-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013
EMENTA

BENEFICIO ASSISTENCIAL CONTINUADO.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742 /93, alterado pela Lei9. 720 /98, será devida a concessão de benefício assistencial aosidosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meiosde prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensalper capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve serconsiderada a única forma de se comprovar que a pessoa não possuioutros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir anecessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidadequando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do saláriomínimo" (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,Terceira Seção, julgado em 28.10.09, DJe 20.11.09, submetido àsistemática dos recursos repetitivos). Entendimento corroborado pelaPrimeira Seção, que passou a ser o Órgão do Tribunal competente parajulgar a matéria após a edição da Emenda Regimental nº 11 (publicadano DJe em 13.4.10).3. Nos casos como o dos autos, em que a questão foi decidida combase na interpretação da norma federal, sem a declaração deinconstitucionalidade ou o afastamento no todo ou em parte da letrada lei, não cabe falar em violação do art. 97 da CF - regra dareserva de plenário. Precedentes.4. O Tribunal a quo, amparado na análise do conjunto probatório dosautos, atestou o estado de pobreza em que vive a família da oraagravada, de modo a ensejar a concessão do benefício.5. Rever a orientação do acórdão recorrido para acolher-se apretensão do recorrente em sentido diametralmente oposto exigeanálise de provas e fatos, o que inviabiliza a realização de talprocedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula7/STJ.6. Agravo regimental não provido.

STJ 15/08/2013 - Pág. 1936 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/08/2013Superior Tribunal de Justiça
BENEFICIO ASSISTENCIAL CONTINUADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1....assistencial continuado. Afirma que o benefício assistencial continuado deve ser concedido apenas aos que não possuem condições...

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Diários Oficiais20/05/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
De fato, a Lei orgânica da assistência social, em seu art. 20, garante o benefício assistencial continuado...BENEFICIO ASSISTENCIAL CONTINUADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1....Vale transcrever a ementa de um dos REs: EMENTA - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO...