beneficio assistencial de prestacao continuada em Todos os Documentos

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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00202774220165040292 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos pelo filho da sócia executada, em conta corrente da qual esta é titular, decorrente de benefício assistencial de prestação continuada. Agravo provido.

Encontrado em: em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da sócia executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de benefício...assistencial em nome de seu filho e determinar a liberação do montante constrito.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00007343320174030000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. 1. O valor das parcelas do benefício assistencial de prestação continuada não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Artigo 23 , parágrafo único , do Decreto nº 6.214 /07. 2. Referida norma regulamentou o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203 , V , da Constituição Federal , sendo garantido o direito dos sucessores ao percebimento dos valores devidos ao beneficiário até a ocasião do seu falecimento. 3. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00020537020164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. 1. O valor das parcelas do benefício assistencial de prestação continuada não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Artigo 23 , parágrafo único , do Decreto nº 6.214 /07. 2. Referida norma regulamentou o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203 , V , da Constituição Federal , sendo garantido o direito dos sucessores ao percebimento dos valores devidos ao beneficiário até a ocasião do seu falecimento. 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50027234120184047108 RS 5002723-41.2018.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. MISERABILIDADE. 1. O direito a benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , e regulamentado pela Lei nº 8.742 /93 (LOAS), é assegurado a pessoa portadora de deficiência e a idoso (com 65 anos ou mais), desde que qualquer deles esteja em situação de risco social, quer porque a renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, quer porque o conjunto probatório demonstra situação de miserabilidade. 2. Comprovada a incapacidade com impedimento a longo prazo, bem como a situação de risco social e miserabilidade, tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data de entrada do requerimento na via administrativa.

Encontrado em: parcial provimento à apelação do INSS, apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50621872020184047100 RS 5062187-20.2018.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar antes concedida, que determinou ao INSS que examine e emita decisão sobre o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, no prazo de quinze dias.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50385149520184047100 RS 5038514-95.2018.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar antes concedida, que determinou ao INSS que examine e emita decisão sobre o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, no prazo de cinco dias.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1532015 SP 2015/0112835-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Agravo regimental improvido.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50554725920184047100 RS 5055472-59.2018.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar antes concedida, que determinou ao INSS que examine e emita decisão sobre o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, no prazo de quinze dias.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00184501520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRIANÇA. MENOR IMPÚBERE. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS NÃO INVESTIGADA ADEQUADAMENTE I PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRIANÇA. MENOR IMPÚBERE. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS NÃO INVESTIGADA ADEQUADAMENTE I PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRIANÇA. MENOR IMPÚBERE. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS NÃO INVESTIGADA ADEQUADAMENTE I PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRIANÇA. MENOR IMPÚBERE. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS NÃO INVESTIGADA ADEQUADAMENTE I - O benefício de assistência social (artigo 203 , V , da Constituição Federal ) foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. II - Tratando-se o periciado de criança ou adolescente não se há falar ou discutir a existência de incapacidade para o labor - somente há de se avaliar "(...) a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.", conforme dispõe o art. 4º, parágrafo 1º, do Decreto nº 7.617/2001. III - Inexistência de perícia médica. Incapacidade aventada não demonstrada. Necessidade de realização de perícia médica. IV - Declarada, de ofício, a nulidade da sentença prolatada. Apelação autárquica prejudicada.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50014358120194049999 5001435-81.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. O direito a benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , e regulamentado pela Lei nº 8.742 /93 (LOAS), é assegurado a pessoa portadora de deficiência e a idoso (com 65 anos ou mais), desde que qualquer deles esteja em situação de risco social, quer porque a renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, quer porque o conjunto probatório demonstra situação de miserabilidade. 2. O critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, para o fim de caracterizar a situação de miserabilidade, não revela a a única forma de aferir-se a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 3. Comprovada a incapacidade com impedimento a longo prazo, bem como a situação de risco social e miserabilidade, tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data de entrada do requerimento na via administrativa.

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