beneficio assistencial de prestacao continuada em Todos os Documentos

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00890315120118260000 SP 0089031-51.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2011

BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AÇÃO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AGRAVO. Os recursos que se interponham das decisões de instância inicial nos processos de competência federal delegada são atraídos aos Tribunais federais, nos termos do que dispõem o inc. II, art. 108, e o § 4o, art. 109 , CF-88 . Negativa de seguimento do agravo nesta Corte e remessa dos autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 3a Região.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01218998220118260000 SP 0121899-82.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011

BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AÇÃO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ? EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AGRAVO. Os recursos que se interponham das decisões de instância inicial nos processos de competência federal delegada são § atraídos aos Tribunais federais, nos termos a: do que dispõem o inc. II, art. 108 , e o § 4o, £ art. 109 , CF-88 . | Negativa de seguimento do agravo nesta I Corte e remessa dos autos ao eg. Tribunal „ Regional Federal da 3a Região. §

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 20267 SP 2006.03.00.020267-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2008

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. I - A improcedência do pedido formulado na ação subjacente foi decretada pela E. Sétima Turma não pela ausência de comprovação do requisito da miserabilidade, mas sim em razão de ter concluído que a autora não havia implementado o requisito etário, nem tampouco ser portadora de deficiência, quando do ajuizamento da ação. II - Assim, não restou caracterizada a hipótese de rescisão de sentença prevista no art. 485 , IX , do CPC . III - Preliminar rejeitada. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00306440420054039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. MORTE DO BENEFICIÁRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O benefício de prestação continuada, na forma prevista pelo artigo 20 da Lei n. 8.742 /93, constitui benefício de caráter personalíssimo, conferido às pessoas que não têm condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, decorrente da idade avançada ou doença incapacitante. Eventuais valores a que faria jus o autor não podem ser transferidos para seus sucessores, uma vez que o montante em foco teria como única finalidade dar-lhe amparo material. 2. Agravo da parte autora não provido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 130850 RJ 2004.02.01.010341-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2005

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Análise dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC foi realizada pelo magistrado “a quo” em estrita conformidade com a prova dos autos e com bastante prudência e razoabilidade. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que haja abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , incisos I e II , do CPC 3. O juiz “a quo”, ao indeferir “por ora” (sic) o pedido de antecipação dos efeitos da tutela preferiu aguardar a apresentação de documentos ou outros elementos que comprovem de forma inequívoca o alegado. 4. Agravo Interno desprovido para manter a decisão agravada

Benefício Assistencial de Prestação Continuada ou "LOAS"

Artigos04/01/2018Paloma Veras
O "BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada), também conhecido como"LOAS"é uma garantia constitucional...Requisitos do Benefício Assistencial de Prestação Continuada CadÚnico Grupo Familiar Cancelamento 1....Requisitos do Benefício Assistencial de Prestação Continuada O BPC possui os seguintes requisitos: a)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201402010073729 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742 /93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, 2 . A Lei nº 8.742 /1993 exige dois requisitos para a concessão do benefício em questão, consistentes na comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, no estado de miserabilidade familiar. 3. No caso vertente, vê-se que a autora enquadra-se como pessoa de idade avançada, conforme conceito trazido pelo art. 20 da Lei 8.742 /93. 4. No que tange à situação de miserabilidade, os pressupostos para sua configuração consistem na aferição de que o requerente viva sob o mesmo teto com as pessoas elencadas no § 1º art. 20 da Lei 8.742 /93 e a renda per capita dessa família seja inferior a ¼ de salário mínimo, conforme previsto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93. 5. A limitação do valor da renda per capita a um ¼ de salário mínimo é apenas indicador de presunção absoluta de que aquele que pleiteia o beneficio encontra-se em situação miserável. Isso não significa, de forma alguma, que outras não podem ser as maneiras encontradas para que fique provada incapacidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos da redação do art. 20 , caput, da LOAS. 6.No caso em tela, a família da parte autora enquadra-se no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93, sobrevivendo com renda mensal um pouco superior à ¼ do salário mínimo. A situação fática de miserabilidade está configurada nos autos pela apreciação das provas, devendo o benefício assistencial de prestação continuada ser implantado a partir da data do requerimento administrativo, 14/06/2010 (fls. 30). 7. Os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, quando deverá ser aplicado o índice da caderneta de poupança. Quanto à correção monetária, deve prevalecer, desde a vigência da lei nº 11.960 /2009, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 8.Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: “É inconstitucional a expressão “haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494 /97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009. 9. No que tange à fixação dos honorários advocatícios em favor do CEJUR-DP, embora sejam devidos honorários advocatícios no caso, uma vez que se trata de órgão público pertencente a outro ente federativo, entendo que devam ser fixados em valor simbólico. Em razão disso, sem desmerecer o trabalho da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, fixo os honorários advocatícios na hipótese em R$50,00. 10. Dado parcial provimento à apelação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16449 SP 2005.03.99.016449-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2008

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMAENTE. I - O artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei n. 8.742 /93, não é o único critério objetivo para aferição da hipossuficiência. Assim, é de se reconhecer que muitas vezes o quadro de pobreza há de ser aferido com base na situação específica da pessoa que pleiteia o benefício. Difícil, portanto, enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar, e entender que somente aqueles que contam com menos de ¼ do salário-mínimo para sobreviver possam fazer jus ao benefício de amparo social. II - A autora está incapacitada de forma total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laborativa, não podendo ser prejudicada em razão de seu esforço para tentar obter algum rendimento ao realizar esporadicamente algumas faxinas, como bem destacou o Ministério Público Federal em seu parecer. III - Embargos Infringentes a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00149001220164019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL UNIÃO ESTAVEL. COMPROVAÇÃO. "DE CUJUS" QUE RECEBIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DESINSFLUÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. DIREITO EM VIDA DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. 2. O de cujus usufruiu benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) de até a data do óbito. O benefício de amparo social ao portador de deficiência, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 ou o anterior benefício de prestação continuava de que tratava a Lei 6.179/1974, constituem benefícios de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Entretanto, fazem jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, os dependentes de segurado falecido que, embora recebesse benefício assistencial, tinha, em verdade, direito à aposentadoria por invalidez ou por idade, caso dos autos. 3.No caso, a parte autora comprovou a convivência da união estável com o instituidor do beneficio no momento do óbito eis que a prova testemunhal revela-se robusta a convencer acerca da existência da união more uxório. 3. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, deve ser mantida a sentença que veiculou o deferimento do pedido exordiano. 4.Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida.

TRF-2 - 00073729020144029999 RJ 0007372-90.2014.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742 /93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, 2 . A Lei nº 8.742 /1993 exige dois requisitos para a concessão do benefício em questão, consistentes na comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, no estado de miserabilidade familiar. 3. No caso vertente, vê-se que a autora enquadra-se como pessoa de idade avançada, conforme conceito trazido pelo art. 20 da Lei 8.742 /93. 4. No que tange à situação de miserabilidade, os pressupostos para sua configuração consistem na aferição de que o requerente viva sob o mesmo teto com as pessoas elencadas no § 1º art. 20 da Lei 8.742 /93 e a renda per capita dessa família seja inferior a ¼ de salário mínimo, conforme previsto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93. 5. A limitação do valor da renda per capita a um ¼ de salário mínimo é apenas indicador de presunção absoluta de que aquele que pleiteia o beneficio encontra-se em situação miserável. Isso não significa, de forma alguma, que outras não podem ser as maneiras encontradas para que fique provada incapacidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos da redação do art. 20 , caput, da LOAS. 6.No caso em tela, a família da parte autora enquadra-se no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93, sobrevivendo com renda mensal um pouco superior à ¼ do salário mínimo. A situação fática de miserabilidade está configurada nos autos pela apreciação das provas, devendo o benefício assistencial de prestação continuada ser implantado a partir da data do requerimento administrativo, 14/06/2010 (fls. 30). 7. Os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, quando deverá ser aplicado o índice da caderneta de poupança. Quanto à correção monetária, deve prevalecer, desde a vigência da lei nº 11.960 /2009, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 8.Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494 /97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009. 9. No que tange à fixação dos honorários advocatícios em favor do CEJUR-DP, embora sejam devidos honorários advocatícios no caso, uma vez que se trata de órgão público pertencente a outro ente federativo, entendo que devam ser fixados em valor simbólico. Em razão disso, sem desmerecer o trabalho da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, fixo os honorários advocatícios na hipótese em R$50,00. 10. Dado parcial provimento à apelação.

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