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TRT-2 - 10024070220165020072 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende este posicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato de trabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade do salário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Assim, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que o Executado aufere benefício previdenciário em valor inferior a 5 salários mínimos. Portanto, em atendimento à posição dominante desta Turma, rejeita-se a penhora do benefício previdenciário do Executado.

TRT-2 - 00639004520035020462 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/10/2020

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende este posicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato de trabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade do salário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Assim, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que a Executada aufere benefício previdenciário em valor inferior a 5 salários mínimos. Portanto, em atendimento à posição dominante desta Turma, rejeita-se a penhora do benefício previdenciário da Executada.

TRT-2 - 00000064620125020441 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende este posicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato de trabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade do salário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Assim, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que o Executado aufere benefício previdenciário em valor inferior a 5 salários mínimos. Portanto, em atendimento à posição dominante desta Turma, rejeita-se a penhora do benefício previdenciário do Executado.

TRT-2 - 02635009720085020421 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende este posicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato de trabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade do salário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Assim, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que o Executado aufere benefício previdenciário em valor muito inferior a 5 salários mínimos. Em atendimento à posição dominante desta Turma, deve ser afastada a penhora do benefício previdenciário do Executado.

TRT-2 - 00012855720155020087 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora de salário quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a remuneração se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhora de percentual do salário ou benefício previdenciário dos sócios executados. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos.

TRT-2 - 10006060420145020466 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2021

PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora de salário quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a remuneração se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhora de percentual do salário ou benefício previdenciário dos sócios executados. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos.

TRT-2 - 00006431520135020262 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2021

PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora de salário quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a remuneração se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhora de percentual do salário ou benefício previdenciário dos sócios executados. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos.

TRT-2 - 01685007720095020084 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2021

PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora de salário quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a remuneração se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhora de percentual do salário ou benefício previdenciário dos sócios executados. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos.

TRT-2 - 00565003520065020442 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende este posicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato de trabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade do salário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Assim, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhora de percentual do salário ou benefício previdenciário dos sócios executados.

TRT-2 - 10009835020175020601 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende este posicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato de trabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade do salário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Assim, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhora de percentual do salário ou benefício previdenciário dos sócios executados.

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