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Jurisprudência que cita Beneficio Previdenciario

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/SE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83 /STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20104036114 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CÍVEL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. RESTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1 - O caso deve ser apreciado à luz do art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica , que estabelece a responsabilidade objetiva das entidades de direito público e das prestadoras de serviço público, segundo a teoria do risco administrativo, no caso de condutas comissivas, e a teoria da culpa do serviço, para as condutas omissivas de tais entes, sem prejuízo da aplicação de outros diplomas legais, naquilo em que for pertinente, dentro do que recomenda o diálogo entre as fontes. 2 - A prova documental e testemunhal produzida demonstra estarem presentes os elementos necessários à responsabilização do INSS no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita; resultado danoso; e nexo de causalidade. 3 - O Autor requereu, em sede administrativa, em 25/02/2002, a concessão de benefício de prestação continuada, havendo o requerimento, no entanto, sido indeferido, sob o fundamento de que não haveria restado demonstrado o requisito legal a amparar o pleito, qual seja, tratar-se de pessoa portadora de deficiência que a torne incapaz para a vida independente e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por meio de sua família. 4 - O conjunto probatório dos autos demonstra que o Autor fazia jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido, o qual, no entanto, foi negado em sede administrativa, fato que lhe privou, indevidamente, da percepção da verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência. 5 - O INSS deveria ter procedido com a devida diligência que se espera de uma entidade de direito público responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, cumprindo de pronto a determinação judicial de concessão do benefício. A Autarquia atuou de modo negligente para com o segurado, incorrendo em conduta ilícita que resultou em injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência da parte autora. 6 - Dano moral configurado. É inexorável que o óbice injustificado ao pagamento da quantia referente ao benefício previdenciário do Requerente foi substancialmente relevante para ele. A violação a direitos da personalidade do Autor supera os aborrecimentos cotidianos, tendo atingido de forma efetiva a sua integridade psíquica, imagem e honra, na medida em que se trata de pessoa dependente dos valores a serem pagos pelo INSS para suprir suas necessidades vitais, dos quais foi indevida e injustamente privado. Precedentes. 7 - No tocante à quantificação, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente indenização. O Superior Tribunal de Justiça fixou diretrizes à aplicação das compensações por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Nesses termos, fixa-se a compensação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8 - Dá-se provimento ao recurso de apelação, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de compensação por danos morais ao Autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária, contada a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 , do STJ), e de juros moratórios, contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54 , do STJ), assim considerada a data do indevido indeferimento do benefício assistencial (24/05/2002).

Modelos que citam Beneficio Previdenciario

  • Ação de Concessão De Benefício Previdenciário

    Modelos • 27/08/2021 • Bruna Maria

    ao trabalho, o que consequentemente afastou o Autor de suas funções, acarretando o não recebimento do salário ou do benefício previdenciário, fato que por si só representa lesão concreta e imediata... previdenciário, ante a impossibilidade do Autor em exercer a função para a qual fora contratado, necessitando assim de repouso para a sua recuperação e do valor do benefício para adquirir medicamentos... (TRF4, APELREEX XXXXX-60.2XXX.404.9XX9, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 06/06/2016) Assim sendo, o indeferimento do benefício previdenciário não encontra suporte na legislação

  • Penhora de benefício previdenciário e bloqueio modalidade "teimosinha"

    Modelos • 20/10/2021 • Taciana Miranda Moraes

    APLICAÇÃO ANALOGICA ART. 3º, § 1º, INCISO I DA IN 28 DO INSS QUE REGULAMENTA CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... Conforme se verifica nos autos, o Executado possui grande fluxo de movimentação financeira em sua conta além de receber benefício previdenciário... AO M.M JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ [ Exequente] , já qualificado, vem, perante Vossa Excelência, requerer o BLOQUEIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REITERAR BLOQUEIOS NA MODALIDADE

  • Ação de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez

    Modelos • 03/06/2015 • Celeste Oliveira Silva

    I - DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência Social, e nesta qualidade requereu, em 17/02/2014, o benefício previdenciário de Auxílio - Doença devido a incapacidade laborativa (NB n.º_______________... II - DO DIREITO O Autor apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos: a) possui condição de segurado da Previdência Social, o que... IV - DOS FUNDAMENTOS Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de

Peças Processuais que citam Beneficio Previdenciario

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória Descontos Indevidos sobre Benefício Previdênciário c/c Restituição - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6322 em 10/04/2023 • TRF3

    Que seja julgado procedente o pedido do autor para declarar a nulidade dos descontos sobre seu benefício previdenciário, sua cessação e cumulativamente o pagamento dos descontos indevidos o que totaliza... endereço de correspondência eletrônica, residente e domiciliado na CEP: , vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra-assinado, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO... requerido em realizar descontos indevidos gerou dano ao autor, requer seja o Instituto Réu instado judicialmente a não proceder com futuros descontos nos valores pagos mensalmente ao Autor a título de benefício previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Benefício Previdenciário c/c Ação de Benefício Previdenciário c/c Ação de Benefício Previdenciário c/c Tutela Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0374 em 20/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Morro Agudo, SP

    PREVIDENCIÁRIO C/C AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA TUTELA DE URGÊNCIA contra o contra o , autarquia autarquia federal, inscrita no CNPJ sob n.º , inscrita... POSTO POSTO POSTO ISSO, ISSO, ISSO, REQUER REQUER REQUER SEJA SEJA SEJA JULGADA JULGADA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A FIM PROCEDENTE A AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A FIM... previdenciário por invalidez ao Autor, recebe benefício previdenciário por invalidez ao Autor, recebendo o n.º XXX.765.9XX-0

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratoria de Transferência Indevida de Beneficio Previdenciario - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0405 em 13/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    VEM CAUSANDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS E IRREVERSÍVEIS A AUTORA UMA VEZ QUE A MESMA FICA EXPOSTA A TODO TIPO DE SORTE (REPITA-SE) E O PIOR DE TUDO ISSO SEM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A QUE TEM DIREITO PARA... profissional sito na Cep: e e-mail: ,, onde receberão as intimações, vem, respeitosamente, a presença de V.Excia., propor como de fato proposta tem a presente "AÇÃO DECLARATORIA DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO... COM O NÃO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEIXA A AUTORA EXPOSTA A TODO TIPO DE SORTE, INCLUSIVE PASSANDO POR NECESSIDADES DE NATUREZA ALIMENTAR COM SEUS FAMILIARES, FATO ESSE QUE

Notícias que citam Beneficio Previdenciario

  • Benefício Previdenciário

    Entretanto, a jurisprudência do STJ não tem admitido o cancelamento automático do benefício previdenciário, mesmo quando o segurado não comparece à nova perícia perante o INSS, por ser necessário o prévio... A recente Medida Provisória 739 , de 7 de julho de 2016, alterou os benefícios do Regime Geral da Previdência Social... A restrição a direitos previdenciários, os quais possuem natureza fundamental, gerando nítido retrocesso social , evidentemente, jamais poderia ser considerada matéria de caráter urgente

  • Posso Receber Mais de um Benefício Previdenciário?

    Antes de buscar um benefício previdenciário, consulte atendimento especializado para melhor orientação... Mas a resposta é que SIM, em alguns casos é possível receber mais de um benefício previdenciário, tais como aposentadoria e pensão por morte ou mais de uma pensão por morte, desde que sendo uma pelo Regime... O Garcia e Garcia Advogados conta com uma equipe especializada em direito previdenciário, pronta para lhe orientar e buscar o melhor benefício para você. Ficou com alguma dúvida

  • Benefício Previdenciário Por Incapacidade

    Valentin F Moraes com relação à regra dos 30 dias do pedido de Benefício por Incapacidade do INSS. Para saber mais entre em contato com o advogado de sua confiança... E foi cometido de alguma enfermidade que gerou a incapacidade para o trabalho, você tem Direito a receber o dinheiro do Benefício Por Incapacidade (Auxílio-Doença ou Aposentadoria Por Invalidez) desde

Artigos que citam Beneficio Previdenciario

  • Benefício previdenciário sem contribuição!

    Ou seja, se você nunca contribui para o INSS, não poderá fazer jus aos benefícios previdenciários e nem a aposentadoria... Porém, a notícia boa é que para aquelas que não cumprem os requisitos é possível receber o Benefício Assistencial (BPC), mais conhecido como LOAS e que não pode ser confundido com aposentadoria... O BPC/LOAS é um benefício destinado as pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade de baixa renda ou que não tenha condições financeiras (renda 1/4 por pessoa do grupo familiar)

  • Auxílio-doença; um Benefício Previdenciário.

    O auxílio-doença é um benefício previdenciário previsto na Lei 8.213 /91, destinado ao segurado do INSS que, por motivo de doença ou acidente, se encontra temporariamente incapaz para o trabalho... Portanto, é importante que o trabalhador busque orientação jurídica para entender seus direitos e obter o benefício a que tem direito

  • O Princípio do Direito ao Melhor Benefício Previdenciário

    O Princípio do Direito ao Melhor Benefício Previdenciário é um importante princípio do Direito Previdenciário, que visa assegurar aos segurados o direito à obtenção do benefício previdenciário mais vantajoso... O Princípio do Direito ao Melhor Benefício Previdenciário é um importante instrumento de proteção aos segurados, assegurando-lhes o direito de obter o benefício previdenciário mais vantajoso... Jurisprudências do STJ sobre o Princípio do Direito ao Melhor Benefício Previdenciário: O STJ tem se posicionado de forma favorável à aplicação do Princípio do Direito ao Melhor Benefício Previdenciário

Diários Oficiais que citam Beneficio Previdenciario

  • DOESE 01/02/2024 - Pág. 18 - Diário Oficial do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 31/01/2024 • Diário Oficial do Estado de Sergipe

    Portaria Nº 1009/2024 RESOLVE: Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a (o) Sr... Portaria Nº 1065/2024 RESOLVE: Conceder benefício previdenciário de REFORMA POR INVALIDEZ, a (o) Sr... *Portaria Nº 1036/2024 RESOLVE: Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, a (o) Sr

  • TRT-8 29/02/2024 - Pág. 357 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA... ante ao recebimento de ajuda financeira dos reclamados durante o período do benefício previdenciário... COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS

  • TRT-8 29/02/2024 - Pág. 351 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA... ante ao recebimento de ajuda financeira dos reclamados durante o período do benefício previdenciário... COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS

Doutrina que cita Beneficio Previdenciario

  • Capa

    Prática e Estratégia - Previdência Complementar

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Adacir Reis, Lara Corrêa Sabino Bresciani e Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Mendes

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Sentença e Coisa Julgada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Gustavo Filipe Barbosa Garcia

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A reparação nos acidentes de trânsito

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra: