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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 968414 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATUALIZAÇÃO. Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.

Encontrado em: (LEI, CRIAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 661256 RG. (REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VARIAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) AI 776724 AgR (1ªT)....(LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 437738 AgR (2ªT), AI 550211 ED (1ªT)....(REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, LEI) RE 322348 AgR (2ªT). Número de páginas: 27. Análise: 16/12/2020, SOF.

TRT-2 - 10024070220165020072 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende este posicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato de trabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade do salário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Assim, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que o Executado aufere benefício previdenciário em valor inferior a 5 salários mínimos. Portanto, em atendimento à posição dominante desta Turma, rejeita-se a penhora do benefício previdenciário do Executado.

TRT-2 - 02635009720085020421 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende este posicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato de trabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade do salário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Assim, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que o Executado aufere benefício previdenciário em valor muito inferior a 5 salários mínimos. Em atendimento à posição dominante desta Turma, deve ser afastada a penhora do benefício previdenciário do Executado.

TRT-2 - 00639004520035020462 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/10/2020

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende este posicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato de trabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade do salário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Assim, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que a Executada aufere benefício previdenciário em valor inferior a 5 salários mínimos. Portanto, em atendimento à posição dominante desta Turma, rejeita-se a penhora do benefício previdenciário da Executada.

TRT-2 - 00000064620125020441 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende este posicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato de trabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade do salário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Assim, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que o Executado aufere benefício previdenciário em valor inferior a 5 salários mínimos. Portanto, em atendimento à posição dominante desta Turma, rejeita-se a penhora do benefício previdenciário do Executado.

TRT-2 - 02657008519985020079 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2022

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pelos sócios Executados. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário dos Executados deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos.

TRT-2 - 00026868020145020005 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2022

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pelos sócios Executados. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos.

TRT-2 - 00002900920145020013 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2022

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pelos sócios Executados. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário do Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos.

TRT-2 - 10014883020175020443 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2022

PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora de salário quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a remuneração se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhora de percentual do salário ou benefício previdenciário da sócia executada. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário dos executados; b) benefício previdenciário dos executados deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos.

TRT-2 - 01367002220045020079 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2022

  PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora de salário quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a remuneração se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhora de percentual do salário ou benefício previdenciário da sócia executada. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário dos executados; b) benefício previdenciário dos executados deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos.

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