Beneficios Concedidos na Vigencia da Lei 8213 91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Beneficios Concedidos na Vigencia da Lei 8213 91

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20054036127 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. AUMENTO DO COEFICIENTE PARA 94%. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213 /91. TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. O tema controvertido foi levado ao STF que continuou prestigiando a sua jurisprudência que já consagrava a aplicação do princípio tempus regit actum, ou seja, as leis novas que alteram os coeficientes de cálculo dos benefícios só se aplicam aos benefícios concedidos sob a sua vigência. Afirmou, então, que os julgados que autorizavam a aplicação da lei nova a benefícios concedidos antes de sua vigência, sob fundamento de garantir o direito adquirido, na verdade, faziam má aplicação dessa garantia, negligenciando o princípio constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI) e a imposição constitucional de que a lei que majora benefício previdenciário deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total (art. 195, § 5º). 2. O benefício - seja pensão, aposentadoria, ou outro - concedido antes da vigência da lei que alterou a sistemática de cálculo da renda mensal inicial, deve observar a legislação vigente ao tempo de sua concessão - tempus regit actum -, e não a atual. No caso, as aposentadorias em questão foram concedidas em 04.05.1981 (42/072.961.237-6) e 01.08.1980 (42/071.457.204-7), portanto antes da vigência da Lei 8.213 /91. Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida. 3. Apelação desprovida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20098130040 Araxá

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE RMI RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO EM MOMENTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO ADVINDA DA LEI 9.528 /97 - PRAZO DECENAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2009 -REVISÃO DO BENEFÍCIO - ADIN 6096 - DECADÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei 8.213 /91 sofreu, no decorrer do tempo, alterações em seu art. 103 , uma vez que antes de 1997 inexistia previsão para decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, mas somente para prescrição - Em 29.06.1997, foi editada a Medida Provisória nº 1.523-09, posteriormente convertida na Lei nº 9.528 /97, que alterou a redação do artigo supracitado para consignar o prazo decadencial de 10 anos - Ajuizada no ano de 2009 a ação de revisão de benefício concedido, a improcedência do pedido é medida que se impõe, haja vista que configurada a decadência do direito material do requerente, tendo em vista a aplicação do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213 /91.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174013500

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RMI. ART. 29 DA LEI Nº 8.213 /91. ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO MAIS VANTAJOSA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP Nº 1.523-9 , DE 28/06/97. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213 /91. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por VASTHI LEMES BORGES contra a sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou extinto o processo, nos termos do art. 487 , II , do CPC , em razão da decadência do direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição titularizada pela parte autora e alega que teria preenchido o direito à aposentadoria antes mesmo da apresentação de seu requerimento administrativo junto à autarquia ré, ora apelada, pleiteando que o cálculo da RMI fosse estabelecido a partir da data em que cumpriu os requisitos mínimos autorizadores da concessão de seu benefício previdenciário, in casu, 01.05.1982. 2. O e. STJ, em regime de Recursos Repetitivos do art. 543-C ( REsp nº 1.309.529 ), e o c. STF, em regime de Repercussão Geral do art. 543-B ( RE nº 626.489 ), definiram o regime da decadência aplicável aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS, consagrando o entendimento de que o prazo decadencial se aplica tanto aos benefícios concedidos antes quando aos deferidos depois da MP nº 1.523-9/97. 3. Segundo a nova orientação jurisprudencial do e. STJ, tendo a MP nº 1.523-9/97 sido publicada e entrado em vigor em 28/06/97, a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho de 1997, de modo que o termo inicial do prazo decadencial, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência daquela MP, é o dia 1º/08/97 e o termo final é 1º/08/2007; quanto aos benefícios concedidos após 28/06/97, a data inicial do prazo de decadência é o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 4. A Primeira Seção do e. STJ, no julgamento do Tema nº 966, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.631.021/PR, decidiu que, "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213 /91, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". 5. O benefício previdenciário da parte autora foi concedido em 10/03/1995, portanto anteriormente à vigência da MP nº 1.523-9/97, efetivamente a sua pretensão se encontra fulminada pela decadência decenal no art. 103 da Lei nº 8.213 /91, tendo em vista o ajuizamento desta ação em 26/07/2017 (ID XXXXX). 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 12% doze por cento), já englobando o arbitramento da verba honorária em 1ª e 2ª instâncias, a teor do disposto no art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 do CPC , cuja execução fica suspensa por se encontrar sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Beneficios Concedidos na Vigencia da Lei 8213 91

Artigos que citam Beneficios Concedidos na Vigencia da Lei 8213 91

  • O INSS pode cortar benefícios concedidos há mais de dez anos?

    /1991 aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência... para ter o benefício concedido, a situação seria bem diferente... 5) O INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos? 🤓 A regra geral é que não, o INSS NÃO pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos

  • O INSS poder cessar o pagamento do meu benefício de auxílio-acidente?

    (Redação dada pela Lei nº 9.528 , de 1997)" (grifei) A partir da data de vigência da Lei nº 9.528 /97, em 10/12/97, alterando o § 1º, art. 86 da Lei nº 8.213 /91, tornou impossível a cumulação do benefício... Em 24/7/91, data de Lei nº 8.213 /91, o auxílio-acidente era assim concedido: Art. 86 - "§ 1º O auxílio-acidente , mensal e vitalício , corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos... Diz o art. 86 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91: "§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido , observado o disposto no § 5º, até a véspera do início

  • Conheça a tese da Revisão do Teto Cumulada com a Revisão do Buraco Negro

    Assim, toda a argumentação gira em torno do auto aplicabilidade do teto aos benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais... salários de contribuição corrigidos monetariamente, conforme o texto de lei em vigor naquele momento (Lei 8.213 /91)... Benefício concedido em Janeiro de 1989 : Os salários-de-contribuição não corrigidos serão no total de 2, sendo que os outros 34 foram corrigidos pela ORTN/OTN conforme Lei 6423 /77

Diários Oficiais que citam Beneficios Concedidos na Vigencia da Lei 8213 91

  • TRF-3 24/08/2021 - Pág. 91 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 23/08/2021 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    O Tribunal de origem consignou que a pretensão de revisão do benefício concedido se submete aos preceitos do art. 103 da Lei 8.213 /91, de modo que, concedido o benefício antes da MP 1.523/97, que introduziu... concedidos antes de sua vigência. 3... TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528 /97, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213 /91. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR

  • TRF-3 13/03/2020 - Pág. 91 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 12/03/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    O prazo decadencial para que o segurado possa requerer a revisão do ato de concessão ou indeferimento do benefício foi introduzido no direito positivo, sob a vigência da Lei nº 8.213 /91, em 27.06.97... Até tempos atrás, muitos entendiam que a Medida Provisória nº 1.523-9 não poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, com base em decisões proferidas no Superior Tribunal... Tomando, por analogia, o raciocínio utilizado pelo STJ na interpretação do art. 54 da Lei 9.784 /99 (REsp nº 658.130/SP), no caso dos benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigência da medida

  • STJ 11/12/2023 - Pág. 4189 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 144 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , E 41 , II DA LEI Nº 8.213 /91... A aplicação do teto de 20 vinte) salários mínimos não obsta a posterior aplicação do art. 144 da Lei n. 8.213 /91, que determina a revisão dos benefícios concedidos no período de 5/10/88 a 5/4/91, lapso... nos artigos 41 , II , e 144 , caput e parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. - Inaplicável, in casu, a revisão dos benefícios, concedidos

Modelos que citam Beneficios Concedidos na Vigencia da Lei 8213 91

  • Revisão da vida toda INSS

    Modelos • 07/01/2022 • Fabiano Aurelio

    Em suma, nas ações em que se postula a concessão de benefício mais vantajoso (espécie mais benéfica ou renda mensal mais elevada), não está em causa a revisão do benefício concedido ao segurado, dos critérios... tratar-se de renúncia aquele benefício, não incide o art. 103 , caput da lei 8213 /91... ser compreendido o art. 103 da Lei 8.213 /91

  • Ação De Revisão De Direito De Benefício Previdenciário

    Modelos • 10/03/2020 • Beatriz Santos

    Contudo, além de aplicar indevidamente o fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício concedido ao segurado, já que o benefício concedido foi a aposentadoria especial, o INSS computou no cálculo... O cálculo do benefício concedido à parte autora foi efetuado de acordo com as alterações trazidas pela Lei 9.876 /99 na Lei de Benefícios , ou seja, com base na média dos 80% maiores salários de contribuição... artigo 103 da Lei nº 8.213 /91

  • Petição Inicial Revisão da vida toda com tese de afastamento da decadência

    Modelos • 23/12/2022 • Pâmela Francine Ribeiro

    O cálculo do benefício concedido à parte autora foi efetuado de acordo com as alterações trazidas pela Lei 9.876 /99 na Lei de Benefícios , ou seja, com base na média dos 80% maiores salários de contribuição... O que a parte autora busca é aplicação da regra prevista no artigo 29 da Lei 8.213 /1991 no cálculo da RMI do benefício concedido aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social antes do... Vejamos o que determina o art. 103 da Lei 8.213 /91: Art. 103

Notícias que citam Beneficios Concedidos na Vigencia da Lei 8213 91

  • AGU comprova tese no STJ sobre aplicação do prazo de 10 anos para revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da inserção do limite

    A Advocacia-Geral da União AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo de 10 anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário... também se aplica aos benefícios concedidos antes da inserção desse limite na lei, atualizada em 1997 por meio de Medida Provisória... para os pedidos de revisão do benefício concedido, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da ciência de decisão no âmbito administrativo

  • AGU comprova tese no STJ sobre aplicação do prazo de 10 anos para revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da inserção do limite

    A Advocacia-Geral da União AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo de 10 anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário... também se aplica aos benefícios concedidos antes da inserção desse limite na lei, atualizada em 1997 por meio de Medida Provisória... para os pedidos de revisão do benefício concedido, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da ciência de decisão no âmbito administrativo

  • AGU - AGU comprova tese no STJ sobre aplicação do prazo de 10 anos para revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da inserção do limite

    A Advocacia-Geral da União AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo de 10 anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário... também se aplica aos benefícios concedidos antes da inserção desse limite na lei, atualizada em 1997 por meio de Medida Provisória... para os pedidos de revisão do benefício concedido, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da ciência de decisão no âmbito administrativo

Doutrina que cita Beneficios Concedidos na Vigencia da Lei 8213 91

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Sentença e Coisa Julgada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Gustavo Filipe Barbosa Garcia

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 219 - 10/2021

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Renato de Souza Nunes e Lourival José de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Reforma da Previdência: Emenda Constitucional 103 de 2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Wagner Balera, Ana Paula Oriola de Raeffray e Luís Rodrigues Kerbauy

    Encontrados nesta obra: