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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1066929 RS 2017/0050050-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1823159 SP 2019/0185854-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. PENHORA DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em 03/08/2018, recurso especial interposto em 16/04/2019 e atribuído a este gabinete em 24/09/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar pela legalidade da aplicação na hipótese da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º , VI , da Lei n. 8.009 /1990, considerando a ausência de condenação penal em definitivo. 3. A lei estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. 4. O art. 3º , VI , da Lei n. 8.009 /1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. 5. Na hipótese, não há sentença penal condenatória e, mesmo que seja em função da prescrição, é impossível presumir sua existência para fins de aplicação da exceção contida no art. 3º , VI , da Lei 8.009 /90. 6. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 249923 SC 2012/0230515-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. BENS E DIREITOS EM NOME DO COMPANHEIRO (CONVIVENTE). EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Mandado de segurança impetrado contra ato que estendeu à figura da convivente/companheira (união estável) a determinação de que, na hipótese de formalização de crédito tributário contra pessoa física, o arrolamento deve identificar, inclusive, os bens e direitos (não gravados com a cláusula de incomunicabilidade) do cônjuge. 3. O art. 226 , § 3º , da Constituição Federal determina que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 4. "A união estável, assim como o casamento, produz efeitos jurídicos típicos de uma entidade familiar: efeitos pessoais entre os companheiros, dentre os quais se inclui o estabelecimento de vínculo de parentesco por afinidade, e efeitos patrimoniais que interessam não só aos conviventes, mas aos seus herdeiros e a terceiros com os quais mantenham relação jurídica."( REsp 1516599/PR , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). 5. A dinâmica da realidade social exige do intérprete da norma a constante adequação entre o texto da lei e a realidade dos fatos para garantir que as relações jurídicas originadas ou decorrentes da união estável produzam resultados iguais ou semelhantes às situações análogas derivadas do casamento. 6. Não se pode, por outro lado, vislumbrar a equiparação entre cônjuge e companheiro apenas na seara dos direitos, mas também na dos deveres, sob pena de ganhar força a tese de que ao primeiro (o cônjuge) restrições são impostas e ao segundo (o companheiro) isso não acontece, quando deveria ocorrer (se ele é equiparado àquele no tocante aos direitos). 7. A expressão cônjuge constante do § 1º do art. 64 da Lei n. 9.532 /1997 deve ser interpretada em sua acepção mais ampla, incluindo, para fins de arrolamento de bens, também a figura do companheiro. 8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Bens Móveis e Bens Imóveis

Artigos12/11/2020George Lucas Goulart
A diferença entre bens móveis e bens imóveis Você sabe o que são bens móveis e bens imóveis e quais as suas características, diferenças e semelhanças?...Este tipo de bem pode ser classificado de três formas: Bens móveis por natureza; Bens móveis por força da lei; Bens móveis por antecipação....É possível identificar quatro categorias de bens imóveis: Bens imóveis por natureza; Bens imóveis por acessão natural; Bens imóveis por acessão artificial; Bens imóveis por força da lei.

STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 966 EX 2017/0247253-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA QUE VERSA SOBRE A VALIDADE E A INVALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE PROFERIDA NA ALEMANHA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE SUCESSÃO, VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E PARTILHA DE BENS NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CUNHO ESSENCIALMENTE DECLARATÓRIO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DO INVENTÁRIO DECIDIR SOBRE A SITUAÇÃO DOS BENS SITUADOS NO BRASIL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO NACIONAL. 1- O propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário da Alemanha, que reconheceu como válido o testamento realizado pelo falecido em favor da autora e como inválido o adendo notarial ao referido testamento em favor da ré. 2- É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior. Precedentes do STF. 3- Conquanto a homologação confira eficácia executiva à decisão estrangeira, não há óbice para que o juízo em que tramita o inventário do falecido, em cognição plena, decida especificamente sobre os bens situados no Brasil, observando, por exemplo, a existência de bens eventualmente excluídos da partilha, a ordem de vocação hereditária e as questões relativas à jurisdição exclusiva do Poder Judiciário brasileiro, nos termos do art. 23 , I a III , do CPC/15 . 3- Pedido de homologação de decisão estrangeira julgado procedente.

Fazer o bem faz bem!

Artigos04/11/2020Advocacia Sustentável
Quando fazemos o bem, somos os primeiros beneficiadEs. Faz bem pra alma ajudar o outrE....Até as empresa se dão bem quando fazem o bem ;D A última pesquisa mostrou que quase 60% dos consumidores brasileiros se atentam às causas sociais que as empresas se envolvem na hora de comprar....Faça o bem e sinta-se bem! #fazbem #maisamor #propósito

Da situação da Viúva do falecido - Regime da Comunhão Parcial de Bens - Com bens Particulares e Bens da Comunhão

Artigos02/01/2021Augustto Araújo
A viúva além da Meação nos bens da comunhão caberá ainda a concorrência quanto aos bens particulares?.../meação dos bens a serem inventariados....Por isso , no exemplo 1 utilizado, utilizaremos como situação o falecido casado no Regime da Comunhão Parcial de Bens, com dois filhos maiores, com partilha de bens da comunhão e com bens particulares

Bens Particulares e bens Comuns no Regime da Comunhão parcial de bens. Meação e Herança

Então vamos lá: São quatro os tipos de regime que a legislação brasileira prevê: Comunhão parcial de bens, Comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos....Essas são as principais situações que envolvem bens no regime de comunhão parcial de bens. Dentre outros mais específicos....Pois bem, a parte que entra na comunhão dos bens, refere-se à meação, a qual não se confunde com herança.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1861934 DF 2020/0035286-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor" ( AgInt no CC 143.203/GO , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 2. Na hipótese o TJDFT reconheceu a essencialidade do bem para a recuperanda, notadamente por ser o referido imóvel a sede da própria sociedade empresária em processo de recuperação. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

A nulidade da doação de bens entre cônjuges na comunhão universal de bens.

Artigos15/03/2021Mauro Jarenko
Pode parecer redundante para quem entende a legislação e conhece a consequência lógica de como a sucessão ocorre neste regime de bens....Isto porque, nesta situação todos os bens são comuns ao casal....Assim, não tem motivo para um cônjuge doar bens ao outro, pois, pela comunicação necessária dos bens, estes retornam de forma comum ao casal.
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