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TRT-5 - Mandado de Segurança MS 00004150320125050000 BA 0000415-03.2012.5.05.0000 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2012

EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTAS BANCÁRIAS DA SÓCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO. POSSIBILIDADE. O artigo 11 , inciso I , da Lei nº 11.941 /2009 dispõe que "os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os artigos 1º , 2º e 3º não dependem de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada." Assim, existindo processo de Execução Fiscal em andamento, inclusive, com penhora de valores para garantia do juízo, nada impede que seja mantida a garantia da execução com o valor já penhorado, até que seja finalizado o parcelamento realizado. Ação mandamental que se julga improcedente.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00538005620095040303 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

DEPÓSITO RECURSAL. FALÊNCIA. BLOQUEIO REALIZADO PELO JUÍZO FALIMENTAR. Considerando haver decisão nos autos da falência datada de 03-06-2016, a decisão posterior do acórdão deste TRT4 não prevalece, pois já estava retido o valor no juízo falimentar.

TRT-20 - 00000322720205200000 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. No que se refere à decisão originária, não se vislumbra a alegada ilegalidade, atentando-se que tal medida se dera ante a situação ocorrente e em face da existência de verba visando saldar o débito Obreiro reconhecido, atendendo-se ao princípio da efetividade da jurisdição. Entretanto, mostra-se razoável e proporcional a manutenção da Decisão liminar, que determinou que o bloqueio da conta salário da Autora se dê, mensalmente, no importe de 5% do total dos depósitos efetuados na referida conta da ora Impetrante, até atingir o valor estabelecido em Execução. Segurança parcialmente concedida.  

TRT-1 - Mandado de Segurança Cível MS 01011241320195010000 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/09/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO SANADO. CONVALIDAÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO PELO BACENJUD. Tendo sido sanado o vício de citação do impetrante, com a expedição de um novo mandado de citação, devidamente recebido pela parte, entendo que tal ato convalida a penhora on line realizada nas contas do executado em momento anterior, não havendo qualquer direito líquido e certo tutelável pela via mandamental. Denegada a segurança.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1822142 RJ 2019/0139171-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO DO BLOQUEIO REALIZADO NA SUA CONTA SENDO DESNECESSÁRIA A LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento de representação em 18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido de fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do artigo 16 e incisos, da Lei nº 6.830 /1980 - Lei de Execução Fiscal , in verbis: (...) Desta feita, tem-se que a data em que o executado foi intimado da penhora consiste no dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (...) Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se que houve determinação para que houvesse intimação, após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho inicial. Após, com a determinação da penhora online, o advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se pode presumir o início da contagem para a apresentação de embargos à execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora" (fls. 171-174, e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que no casos de penhora on-line o prazo para a oposição dos Embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. 3. Agravo Interno não provido.

TJ-SP - 20936663120178260000 SP 2093666-31.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2017

EXECUÇÃO FISCAL. Bloqueios realizados em contas bancárias em nome da executada. 1. Decisão suficientemente fundamentada, a afastar alegação de nulidade. 2. Existência de depósitos diversos, que podem não se referir a ganhos de trabalhador autônomo. Impenhorabilidade não demonstrada. Constrição possível. 3. Decisão confirmada. Recurso não provido.

TRT-20 - 00003432320175200000 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%. CONCESSÃO PARCIAL. In casu, não se vislumbra, na Decisão hostilizada, a alegada ilegalidade, atentando-se que tal medida se dera ante a situação ocorrente e em face da existência de verba visando saldar o débito Obreiro reconhecido, atendendo-se ao princípio da efetividade da jurisdição, motivo pelo qual é de se manter a Decisão do Juízo a quo que determinou o bloqueio das contas do Autor via Bacen-Jud, no entanto, determinando-se a redução do percentual para 10%, até atingir o valor estabelecido em Execução. Segurança parcialmente concedida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50116239420184040000 5011623-94.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO REALIZADO SEM DECISÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. 1. Não houve decisão judicial que determinasse o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, de modo que foi correta a decisão que determinou o seu levantamento. 2. Agravo de instrumento improvido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00003658520135030003 0000365-85.2013.5.03.0003 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

RESERVA DE CRÉDITO. BLOQUEIO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA PENHORA. Não cabe nestes autos discutir acerca da validade da constrição realizada em outro juízo, pois o Juízo deste feito não determinou ato constritivo algum, tendo apenas recebido determinada quantia, referente à reserva de crédito, transferido por ordem do Juízo de outra Vara do Trabalho. Assim, as discussões atinentes à regularidade da constrição devem ser dirimidas pelo Juízo da ação em que o ato constritivo foi praticado.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101279720165030140 MG 0010127-97.2016.5.03.0140 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

RESERVA DE CRÉDITO. BLOQUEIO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA PENHORA. Não cabe, nestes autos, empreender discussão acerca da legalidade da constrição realizada em outro Juízo, pois o Magistrado que conduz o trâmite deste processo não determinou ato constritivo algum, tendo apenas recebido determinada quantia, referente à reserva de crédito, transferida por ordem do Juízo de outra Vara do Trabalho. Assim, os debates atinentes à regularidade da constrição devem ser dirimidas pelo Juízo da ação em que o ato constritivo foi praticado.

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