boleto bancario em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Boleto Bancário

É um documento amplamente utilizado no Brasil como instrumento de pagamento de um produto ou serviço prestado. Através do boleto, seu emissor pode receber do pagador o valor referente àquele pagamento.

TJ-RS - Recurso Cível 71002416006 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2010

CONSUMIDOR. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. OPÇÃO PELO PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. REPASSE DA TAXA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Mostra-se legítima a cobrança de custos relativos à emissão de boleto bancário para pagamento de débitos, mormente quando disponíveis ao consumidor outras modalidades de pagamento. Mero repasse de custos gerados por opção do próprio consumidor quanto à forma de pagamento. Boa-fé e transparência contratual presentes. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.Recurso provido. Unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693070614591001 Três Corações (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. O boleto bancário não é título de crédito, por isso não enseja execução.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046568721 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOLETO BANCÁRIO. PROTESTO. Situação em que os documentos comprovantes da dívida não foram emitidos aleatoriamente, mas correspondem às parcelas acordadas extrajudicialmente e estabelecem o pagamento via boleto bancário. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080493638 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DIÁRIAS MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. DESCABIMENTO. A parte requerida não está obrigada a disponibilizar parcelamento de diárias mediante emissão de boletos bancários. A parte demandada, por liberalidade, possibilitou à autora o pagamento das diárias através da emissão de cheques (4 parcelas), ou ainda mediante utilização de cartão de crédito, proposta não aceita pela associada, que exigiu a emissão de boletos bancários, reforçando a correção da sentença ao julgar improcedente a demanda consignatória.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024044958460001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - BOLETO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DA RESPECTIVA DUPLICATA - IMPOSSIBILIDDE DE PROTESTO. O simples boleto bancário não enseja apontamento de protesto, por não previsto na legislação como título representantivo de dívida, maxime quando não comprovado o lastro em nota fiscal correspondente. A emissão de boleto bancário sem remessa do título para aceite ofende o direito do sacado de realizar a recusa legal. Existência de danos morais indenizáveis. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10006725820178260272 SP 1000672-58.2017.8.26.0272 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES E BOLETO BANCÁRIO. Sentença de procedência do pedido. Alegação de que a ação monitória não poderia ter sido instruída com cópia dos títulos. DESCABIMENTO: A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo – Art. 700 CPC . Desnecessidade de apresentação da via original do título porque não se trata de processo de execução. Ademais, a juntada posterior dos originais supriu eventual irregularidade nesse sentido. CHEQUE – Alegação de ilegitimidade ativa. INADMISSIBILIDADE: O endossatário do cheque detém legitimidade para o ajuizamento da ação monitória. BOLETO BANCÁRIO/DUPLICATA – Alegação de inexigibilidade da dívida representada por esse documento. CABIMENTO: Ausência de comprovação de prestação de serviços ou de venda de mercadoria que pudesse lastrear o saque da duplicata/boleto bancário, de modo que o documento não pode ser considerado hábil ao ajuizamento da ação monitória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096787460002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TEB - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. - Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, legal a cobrança da Tarifa de Emissão de Boleto Bancário (TEB) quando o contrato houver sido pactuado anteriormente à vigência da Resolução 3.518/07.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057981250 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. Para o pagamento de débito condominial, fica o condômino isento da taxa de emissão do boleto bancário se optar por adimplir o débito diretamente na administradora. A opção é do autor, condômino. Utilizada a rede bancária, é devido o pagamento da taxa de emissão de boleto bancário. Serviço prestado pela instituição financeira. Ação improcedente. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. ( Apelação Cível Nº 70057981250 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/02/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111086740001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO FUNDADO EM BOLETOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Deve subsistir o protesto fundado em boletos bancários, os quais vem acompanhados das respectivas notas fiscais dos serviços prestados. II - Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00035616120118240015 Canoinhas 0003561-61.2011.8.24.0015 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. E AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DE PROTESTO. BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMITENTE DO TÍTULO. PROTESTO DE DUPLICATA MEDIANTE INDICAÇÃO POR BOLETO BANCÁRIO. VIABILIDADE DESDE QUE ACOMPANHADO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NULIDADE DO PROTESTO NO CASO. DECISÃO MANTIDA. É válido o protesto de duplicata mediante indicação por boleto bancário, desde que acompanhado de notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA APELADA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. INVIABILIDADE. Prolatada a sentença recorrida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, revela-se inviável a fixação de honorários recursais.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo