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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1580446 RJ 2015/0174589-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SINDICATO DE VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CONTRA AS DISTRIBUIDORAS (ATACADISTAS) VISANDO À PROIBIÇÃO DO REPASSE DA DESPESA RELATIVA AO PAGAMENTO DAS COMPRAS E VENDAS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO. 1. A relação jurídica instaurada entre a distribuidora de medicamentos e as farmácias e drogarias tem natureza de contrato empresarial, sendo, portanto, disciplinada pelo Direito Civil, e não pelas normas protetivas do Direito do Consumidor, por não se vislumbrar, ao menos na hipótese, parte em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional. 2. Consoante incontroverso nos autos, era prática usual (e reiterada), no âmbito da cadeia de distribuição de medicamentos, que o pagamento efetuado pelas varejistas para a aquisição dos produtos ? a serem revendidos ao consumidor final ? ocorresse por meio de boleto bancário, emitido por instituição financeira em favor da comerciante atacadista. 3. Mediante a utilização de software eletrônico ? que, de forma instantânea, possibilitava o recebimento de pedidos de compras on-line ?, a distribuidora emitia uma "duplicata virtual", com o preenchimento de formulário disponibilizado pela instituição financeira, que gerava um boleto bancário, posteriormente remetido (acompanhado dos produtos) às farmácias e drogarias para o devido pagamento. 4. Nos boletos, a atacadista figurava como "cedente" (credora da obrigação) e as varejistas como "sacadas", sendo exigido, destas últimas, o valor de R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos) a título de "tarifa de cobrança". A distribuidora, portanto, transferia parte do custo convencionado com a instituição financeira para liquidação de cada boleto (R$ 1,55 - um real e cinquenta e cinco centavos), sobejando-lhe a obrigação de arcar com R$ 0,16 (dezesseis centavos) por documento. 5. À luz do disposto no artigo 325 do Código Civil ? incidente em relações jurídicas paritárias como a dos autos ?, a obrigação das compradoras não se resume ao pagamento do preço, presumindo-se a sua responsabilidade pelas "despesas com o pagamento e a quitação", salvo em se tratando de despesa excepcional decorrente de fato imputável ao credor. 6. Nesse quadro, a chamada tarifa de emissão de boleto bancário caracteriza despesa decorrente da oferta desse meio de pagamento às varejistas (compradoras), revelando-se razoável que lhes seja imputada. Precedente da Terceira Turma. Superação de julgado anterior (em sentido contrário) no qual não se debateu a citada norma do Codex Civil por falta de prequestionamento. 7. Tal exegese não confronta com resoluções do Conselho Monetário Nacional, cujas normas se dirigem, unicamente, às instituições financeiras, que não podem exigir de seus clientes (pessoas, físicas ou jurídicas, com as quais mantenham vínculo negocial não esporádico) a remuneração de serviço sem respaldo em prévia contratação nem obter valores, a esse título, diretamente do sacado. 8. Outrossim, ressalvada situação flagrante de onerosidade excessiva ? não constatada no caso em que a regulação estatal do setor atinge de forma mais intensa a distribuidora ?, deve-se prestigiar a liberdade negocial (corolária da autonomia privada) de sociedades empresárias que, no âmbito de relação mercantil, convencionem a transferência, para as adquirentes de produtos farmacêuticos (varejistas), do custo suportado pela vendedora com a oferta de meio de pagamento favorável ao desenvolvimento eficiente das atividades das partes, ambas integrantes da cadeia de distribuição de medicamentos. 9. Na espécie, tendo em vista os usos e costumes do segmento empresarial e as práticas adotadas, de longa data, pelas partes, encontram-se presentes os requisitos para que o silêncio reiterado das varejistas ? sobre a adoção dos boletos bancários e o repasse do respectivo custo ? seja considerado manifestação de vontade apta a produção de efeitos jurídicos, vale dizer: seja atestada a existência de consenso em relação à forma de pagamento das "mercadorias" e à cobrança de tarifa. 10. Isso porque: (i) configurado o comportamento negativo das farmácias e drogarias, que, por mais de dez anos, pagaram os boletos bancários sem manifestar qualquer insurgência contra tal modalidade de adimplemento e a respectiva tarifa que lhes era cobrada; (ii) inexiste controvérsia sobre o fato de ser prática corriqueira do segmento empresarial a comercialização mediante boletos bancários com o escopo de otimizar a logística de distribuição de medicamentos, cuja relevância pública decorre da Constituição de 1988 e da Portaria 802/98 do Ministério da Saúde; (iii) também é incontroversa a habitualidade das negociações celebradas entre a atacadista e as varejistas com a utilização da citada forma de pagamento; (iv) cabia às compradoras ? sociedades empresárias cuja vulnerabilidade não se reconheceu nos autos ? apresentar resistência contra o modo de adimplemento ofertado durante os longos anos da relação contratual, merecendo destaque o fato de ter sido pleiteada na inicial a manutenção do pagamento via boleto bancário, havendo apenas objeção acerca do repasse da tarifa; e (v) revela-se evidente a convicção da atacadista sobre a adesão das varejistas quanto às cobranças efetuadas, na medida em que beneficiadas com a agilidade da forma de pagamento e a consequente pronta entrega dos produtos, entre outras facilidades que lhes eram ofertadas. 11. Em resumo, portanto, não há falar em abuso de poder econômico da atacadista ? cuja margem de lucro é bem inferior à das varejistas, sobre as quais não recai obrigação excessivamente onerosa ? nem violação à cláusula geral de boa-fé objetiva. 12. Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.

Boleto Falso Nunca Mais!

Artigos11/03/2021Lucas Bomtempo
O conhecido golpe do Boleto Falso esta ai mais ativo do que nunca....tenha que pagar um boleto referente a algum serviço, sempre opte por entrar no site da empresa e gerar o boleto por lá, do que pagar o boleto que foi enviado diretamente para o seu e-mail....O pagamento do boleto falso já a conteceu?

Boleto não é duplicata

Artigos21/07/2020Augustto Araújo
Boleto é um facilitador de pagamento e duplicata é um título executivo extrajudicial  É costumeiro ouvir (ver) pessoas se referindo a duplicatas mercantis quando na verdade estão falando sobre boletos....Tem-se, por conseguinte, que em caso do não pagamento do boleto, o dito boleto não serve para pleitear em uma ação judicial na via executiva, ao contrário disso, caso o vendedor não tenha a duplicata mercantil...a ação de conhecimento uma vez que boleto não é duplicata!

Golpe do Boleto Falso – De quem é a responsabilidade?

Artigos07/05/2021Douglas Garcia
O boleto está lá, apto a ser pago....O que fazer quando paga um boleto fraudado?...Se você caiu no golpe do boleto falso, o primeiro passo é tirar cópias do boleto e também do comprovante de pagamento (seja de caixa eletrônico, internet ou celular) e ir com os papéis e documentos registrar

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 177942 PR 2021/0061176-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. FRAUDE NO PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO ÀS INSTITUIÇÕES EMISSORAS DOS TÍTULOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5.ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA/PR. 1. Conforme os elementos indiciários colhidos até o momento, o furto mediante fraude consistiria no desvio do pagamento de boletos bancários legitimamente expedidos, havendo indícios de que a  Investigada teria inicialmente registrado os pagamentos feitos pelos consumidores e, posteriormente, feito o estorno dos valores pagos, subtraindo para si as referidas quantias. 2. A conduta narrada causou duplo prejuízo. De um lado, houve prejuízo aos consumidores que apresentaram os boletos bancários para pagamento, cujas quantias desembolsadas  para quitar os títulos bancários teriam sido indevidamente subtraídos. De outro lado, também houve prejuízo às instituições emissoras dos boletos bancários, que deixaram de receber os valores devidos na data do pagamento e que arcaram com as consequências da inadimplência decorrente do desvio dos pagamentos pela Investigada, inclusive havendo o risco de responsabilização civil frente aos consumidores lesados. 3. Entre as instituições emissoras dos boletos cujos pagamentos foram fraudados, encontra-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ademais, consta no relatório final do inquérito policial que um dos boletos objeto da fraude foi emitido em decorrência de contrato de financiamento imobiliário firmado entre o consumidor e a referida empresa pública federal. 4. Verificando-se que os crimes foram praticados, ao menos parcialmente, em detrimento de bens, serviços ou interesses da referida empresa pública federal, constata-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição da República. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina/PR.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EREsp 1304953 RS 2014/0254957-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TEB. SEMELHANÇA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS N. 168 DO STJ E 598 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 1. Quanto à tese de legalidade da Tarifa de Emissão de Boleto - TEB, tal encargo, de fato, é mencionado no respectivo paradigma ( REsp n. 1.251.331/RS ). No entanto, essas circunstâncias não é suficiente para, na presente circunstância, comprovar a semelhança entre os casos confrontados. Isso porque o acórdão ora embargado adotou vários fundamentos específicos da situação concreta, não constantes do paradigma, que impediriam o reconhecimento da legalidade da mencionada tarifa nestes autos, a saber: (i) a credora reconheceu a abusividade da tarifa, (ii) incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e (iii) portarias, circulares e resoluções não se enquadram no conceito de lei federal para efeito do cabimento do recurso especial. Os dois primeiros fundamentos não foram objeto da divergência nem enfrentados no acórdão paradigma, e o terceiro fundamento também não foi questionado no paradigma, apesar de mencionar o teor de algumas resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. 2. Incidência do óbice contido na Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Isso porque a atual orientação desta Corte Superior impõe que, nas ações civis públicas como a destes autos, os juros de mora deverão correr a partir da citação verificada na fase de conhecimento. 3. "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário" (Súmula n. 598 do STF). Orientação que se aplica também aos embargos de divergência interpostos na vigência do CPC/2015 . 4. Interpostos os presentes embargos de divergência na vigência do CPC/1973, descabe condená-la nos honorários recursais, disciplinados no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . 5. Agravo interno provido em parte, excluindo-se a condenação nos honorários recursais.

Encontrado em: COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TEB. SEMELHANÇA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS N. 168 DO STJ E 598 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 1....Quanto à tese de legalidade da Tarifa de Emissão de Boleto - TEB, tal encargo, de fato, é mencionado no respectivo paradigma ( REsp n. 1.251.331/RS ).

Golpe do boleto falso. Qual o entendimento da justiça?

Artigos02/05/2021Gabriel Mascarenhas
Se você já foi vítima do pagamento de um boleto falso, saiba que é algo comum, infelizmente. E o que a justiça tem decidido? Depende! 1....Se o consumidor emitiu este boleto falso através dos canais oficiais do banco credor, entende-se que nesta situação há responsabilidade civil do banco, por conta do risco da atividade, falha na segurança...Já nos casos em que o boleto foi emitido através de WhatsApp, e-mails, sites de possíveis correspondentes financeiros, com erros grosseiros de fácil percepção, na maioria dos casos, afasta-se a responsabilidade

Fui cobrado pela emissão de boleto? Isto é correto?

Artigos13/05/2021Wender Pedro Ramos
O consumidor não deve ser cobrado por nenhuma tarifa de emissão de boleto bancário ou por qualquer outro custo que faça parte da prestação de serviço.

Golpe do Boleto Falso

Notícias19/05/2020Clodoaldo Matos
Das modalidades existentes, o golpe conhecido como BOLETO FALSO, é uma que vem crescendo muito durante a quarentena....Porém, a vítima acaba pagando um boleto falso, pois, ela é induzida a fornecer seus dados como: a data de vencimento do boleto, CPF, RG, endereço, dentre outros....Com essas informações, os criminosos emitem um boleto reunindo todas as informações que a vítima passou e encaminha para que ela pague.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1439314 RS 2014/0046992-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS PRESTADOS POR IMOBILIÁRIA. CUSTOS DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. REPASSE. POSSIBILIDADE. ART. 51 , XII , DO CDC . RECIPROCIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação coletiva ajuizada contra empresa do ramo imobiliário visando ao reconhecimento da ilegalidade do repasse da tarifa de emissão de boleto bancário aos condôminos e locatários em contratos de locação de imóveis celebrados com a intermediação da ré. 3. O Código de Defesa do Consumidor não veda a estipulação contratual que impõe ao consumidor o pagamento das despesas de cobrança. Apenas determina que esse direito seja uma via de mão dupla, permitindo que o consumidor também seja ressarcido por eventuais despesas de cobrança dirigida contra o fornecedor (art. 51 , XII , do CDC ). 4. Hipótese em que o boleto bancário não se constitui na única forma de pagamento colocada à disposição do consumidor, que pode se valer de outros meios de adimplemento das obrigações decorrentes dos contratos de locação celebrados com a empresa demandada, inclusive com instruções claras e adequadas sobre a possibilidade de pagamento com isenção da tarifa bancária. 5. Ausência de prática ilegal ou abusiva que justifique o juízo de procedência da demanda coletiva. 6. Recurso especial provido.

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