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TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00204820320185040001 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA UNIMED PARA BRADESCO SAÚDE. Hipótese em que a alteração unilateral do reclamado do plano de saúde da reclamante da UNIMED para a Bradesco Saúde possibilita prejuízo após a rescisão contratual, impondo-se a determinação de que o reclamado assegure à reclamante a manutenção de plano de saúde nas mesmas características e coberturas oferecidas pelo plano anterior.

Encontrado em: integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para: a) determinar que o reclamado lhe assegure plano de saúde

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00283476320168160001 PR 0028347-63.2016.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MIGRAÇÃO DO PLANO EXISTENTE COM A SUL AMÉRICA PARA O BRADESCO SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO BRADESCO SAÚDE PELA MANUTENÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ACOLHIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0028347-63.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 30.11.2020)

Encontrado em: PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO SAÚDE E DA SUL AMÉRICA SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO PELO EMPREGADOR....Inconformado, o Bradesco Saúde alega a omissão quanto à operadora responsável pelo plano de saúde, destacando “que o esclarecimento é extremamente necessário, pois o contrato fornecido pela BRADESCO SAÚDE...para o Bradesco Saúde.Ainda que se depreenda por uma conclusão lógica que o Bradesco Saúde deve manter o contrato da autora ativo, é necessário que conste no v. acórdão que é o Bradesco Saúde, que possui

TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00010411620185070013 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO PELO TRABALHADOR. SUCESSÃO DO BEC PELO BRADESCO. SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA FAMED PELO BRADESCO SAÚDE. EFEITOS. Com a incorporação do BEC pelo Bradesco, houve a substituição da FAMED pelo Bradesco Saúde, assumindo o incorporador todos os direitos e obrigações do incorporado. Dessa forma, as contribuições que os trabalhadores fizeram para o plano de saúde anterior, devem ser consideradas para os fins previstos no artigo 30 da Lei 9.656 /98. Recurso improvido.

Encontrado em: BANCO BRADESCO S.A. , BRADESCO SAUDE S/A Recurso Ordinário Trabalhista RO 00010411620185070013 (TRT-7) ANTONIO TEOFILO FILHO

TJ-SP - Apelação Cível AC 00141016420108260625 SP 0014101-64.2010.8.26.0625 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2018

RECURSO DO BRADESCO SAÚDE S/A - Ação monitória movida pela FUST - Fundação Universitária de Saúde de Taubaté em face do Bradesco Saúde S/A - Ação fundada em nota fiscal no valor de R$ 7.730,13 e, que o réu não pagou a cártula na data do vencimento e que o valor atualizado do débito perfaz R$ 10.474,50, referente a prestação de serviços médico-hospitalares – Pretensão da expedição de mandado monitório para o pagamento desta quantia - Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, mantida - Recurso do Bradesco Saúde S/A, improvido.

TRT-7 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 00009187520195070015 CE (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO PELO TRABALHADOR. SUCESSÃO DO BEC PELO BRADESCO. SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA FAMED PELO BRADESCO SAÚDE. EFEITOS. Com a incorporação do BEC pelo Bradesco, houve a substituição da FAMED pelo Bradesco Saúde, assumindo o incorporador todos os direitos e obrigações do incorporado. Dessa forma, as contribuições que os trabalhadores fizeram para o plano de saúde anterior, devem ser consideradas para os fins previstos no artigo 30 da Lei 9.656 /98. Recurso provido.

Encontrado em: BANCO BRADESCO S.A. , BRADESCO SAUDE S/A Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 00009187520195070015 CE (TRT-7) ANTONIO TEOFILO FILHO

Usuários da Bradesco Saúde podem ter crédito a receber

Notícias23/07/2019Luciano Correia Bueno Brandão
Beneficiários de planos antigos tem direito a restituição de diferenças de aumentos Beneficiários de contratos de seguro saúde da Bradesco Saúde estão recebendo correspondência encaminhada pela seguradora...Em 2004, o Ministério Público de São Paulo moveu uma Ação Civil Pública em face da Bradesco Saúde questionando a incidência de reajustes anuais que considerava indevidos....Se você foi beneficiário de seguro saúde contratado com a Bradesco Saúde no estado de São Paulo até 1º de Janeiro de 1999, e recebeu correspondência da seguradora informando sobre eventual crédito, busque

TJ-SP - Apelação Cível AC 10687697820168260100 SP 1068769-78.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SAÚDE - Não configuração - O contrato é expresso ao dispor que a Bradesco Saúde é a responsável por apurar os reajustes - Preliminar afastada. SEGURO SAÚDE - Insurgência do autor contra o reajuste anual aplicado em sua mensalidade no ano de 2016 - Abusividade configurada - O fato de o plano ser coletivo não autoriza a aplicação de qualquer índice de aumento - Não comprovada a necessidade de elevação da contraprestação em 24,50% - De rigor o afastamento do percentual impugnado, bem como sua substituição pelo fixado pela ANS para planos individuais em 2016 - Sentença mantida - RECURSOS NÃOS PROVIDOS.

Defensoria Pública da Bahia X Bradesco Saúde

Notícias12/09/2015Direito Legal
Bradesco Saúde é obrigado a liberar realização de exame A assistida M. M....Em junho deste ano, a médica que acompanha a assistida solicitou que a mesma fizesse o exame, a ser realizado no Hospital São Rafael, já que a unidade de saúde é conveniada ao Bradesco Saúde....Contudo, o plano de saúde não autorizou a assistida a fazer o exame, sem apresentar qualquer justificativa. Há 12 anos, M. M. J. é associada ao Bradesco Saúde, sem contrair dívidas com o mesmo.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00113266220165030106 0011326-62.2016.5.03.0106 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SUCESSÃO DO CREDIREAL PELO BANCO BRADESCO. SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA CASB PELO PLANO DA BRADESCO SAÚDE. EFEITOS. Os empregados do Credireal, incorporado pelo Banco Bradesco, tiveram seu plano de saúde da Casb substituído pelo Bradesco Saúde. Diante da assunção de todos os direitos e obrigações pelo banco incorporador, que recebeu todos os recursos dos patrocinadores da Casb, o tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde da Casb é válido para os fins previstos no artigo 31 da Lei 9.656 /98.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 00108778920155010011 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

BRADESCO SAÚDE. ATENTO BRASIL. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. As recentes alterações trazidas pela Lei 13.429/2017 para reconhecer a possibilidade de terceirização também em atividade-fim, não têm efeito retroativo. A lei do tempo rege o ato. Questão de direito intertemporal. Não alcança decisão transita em julgado. Assim também a Tese 725, do STF, em sede de repercussão geral.  

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