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Diários Oficiais que citam Brasil

  • DEOAB 27/03/2024 - Pág. 8 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 26/03/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Amazonas, em 26 de março de 2024... Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Amazonas, em 26 de março de 2024... Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Amazonas, em 26 de março de 2024

  • DEOAB 25/03/2024 - Pág. 11 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Amazonas, em 22 de março de 2024... Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Amazonas, em 22 de março de 2024... Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Amazonas, em 22 de março de 2024

  • DEOAB 01/04/2024 - Pág. 26 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Amazonas, em 27 de março de 2024... Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Amazonas, em 27 de março de 2024... Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Amazonas, em 27 de março de 2024

Jurisprudência que cita Brasil

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20165030110 MG XXXXX-85.2016.5.03.0110

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUXÍLIO BRASIL. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do que dispõe a norma do § 3º do art. 24º da lei 14.284 de 2021, o valor do auxílio Brasil goza de especial proteção perante instituições financeiras, justamente por se tratar de montante destinado a garantir o mínimo existencial do beneficiário, e não pode ser penhorado, sob pena de ofensa ao disposto na legislação processual civil em vigor. Como não poderia ser diferente, há expressa recomendação do artigo 5º da Resolução 318 do CNJ, nesse mesmo sentido: "(...) os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982 /2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833 , IV e X , do CPC ".

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP . MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910 /1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8 , de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26 , de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7 .1976, sob a denominação de PIS -Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS ) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8 /70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751 /2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS -Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8 /1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial XXXXX/PB , sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil ." ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp XXXXX/TO , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP . BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8 /70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978 /2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP . RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela parte agravada contra o Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP , derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. A sentença julgou improcedente a ação, com fundamento no art. 487 , I , do CPC/2015 , concluindo que, "à míngua de prova acerca da inobservância dos critérios elencados pelo conselho diretor do PASEP para efeito de correção do saldo atribuído ao requerente, forçoso é o reconhecimento de que nada há a se opor contra o réu quanto à evolução da quantia. Ausente ato ilícito, não há de se falar em danos morais ou materiais". O Tribunal a quo, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade ativa do Banco do Brasil. A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, em face do reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. III. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ) foi instituído pela Lei Complementar 8 , de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26 , de 11/09/75, unificou, a partir de 01/07/76, sob a denominação de PIS - PASEP , os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS ) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ), instituídos pelas Leis Complementares 7 /70 e 8 /70, respectivamente. IV. O art. 7º do Decreto do 4.751 /2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP , compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP . O Decreto 9.978 , de 20/08/2019 – que revogou o Decreto 4.751 /2003 –, não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º , 4º , 5º e 12 . V. No caso em apreciação, segundo consta dos autos, a parte autora alega a suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP , derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. Exsurge, assim, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em face da pretensão de correção dos valores da conta do PASEP do autor, por falhas que teriam sido por ele praticadas, como instituição bancária depositária, por ser administrador do Programa. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP , a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP . Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em sentido contrário à jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. VIII. Agravo interno improvido.

Peças Processuais que citam Brasil

  • Petição - Ação Pasep contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.2001 em 07/11/2020 • TJPE

    "O que cabe ao Banco do Brasil em relação ao Pasep... Como o Banco do Brasil não se desincumbiu desse ônus, deve ser condenada a indenizar a Parte Autora... DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL O Banco do Brasil, ora réu, sustenta a inexistência de danos materiais

  • Petição Inicial - Ação Pasep contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 29/03/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Ainda se faz presente, que o Banco do Brasil presta serviço público, devendo ser aplicada a responsabilidade civil objetiva, com o serviço por ele prestado como agente operador do Programa... Direito Público interno, representada pela AGU - Advocacia Geral da União com escritório na CEP: (Procuradoria-Regional da União da 3a Região - Unidade de Contencioso Judicial da União), e do BANCO DO BRASIL... LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ARTIGO 5o DA LEI COMPLEMENTAR No 8 /1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA. SALDO DA CONTA. REGULARIDADE. NÃO COMPROVADA

Modelos que citam Brasil

  • Ação de obrigação de fazer C/C dano moral - Banco do brasil

    Modelos • 21/09/2016 • Marcos Adorno

    in fine” assinado, (procuração anexa) vem à presença de Vossa excelência propor a seguinte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA Em face deem face de BANCO DO BRASIL... ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico) II – B) DA REPITAÇÃO DO INDÉBITO Com efeito, impõe-se ao Banco do Brasil S/A , pelo fato de ter cobrado quantia indevida , a obrigação de indenizar

  • [Modelo Inicial] Ação de cobrança saldo do PASEP de servidores Públicos

    Modelos • 20/11/2022 • Direito para A Vida

    BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1... Na espécie, os elementos probatórios trazidos aos autos evidenciaram uma conduta ilícita do Banco do Brasil... (omissis) § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar

  • Concurso Público Banco do Brasil

    Modelos • 14/04/2022 • Janquiel dos Santos

    profissional localizado na Rua General Osório, nº 1.155, sala 405, no centro, em Passo Fundo/RS CEP XXXXX-140, e-mail js@jsadvocacia.net , ajuizar a presente: AÇÃO DE PRETERIÇÃO DE VAGAS Em face do BANCO DO BRASIL... prestada por candidatos (as) pretos (as) ou pardos (as), sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO. - 4ª Etapa - Procedimentos Admissionais e Perícia Médica, sob a responsabilidade do BANCO DO BRASIL

Artigos que citam Brasil

  • Brasil e Peru

    O capítulo de “Brasil-Peru e a Cooperação Multilateral” foi construído sob a perspectiva da relação Brasil-Peru em debates multilaterais... De igual maneira foi a participação do Brasil no restabelecimento do regime democrático peruano em meados do século XX, com a assinatura do Acordo Parcial Econômico entre Peru e Brasil nº 25, de 31 de... Será notado, ainda, que Brasil e Peru são membros de organismos internacionais que desenvolvem o debate multilateral

  • Desenrola Brasil

    O programa “desenrola Brasil” foi criado pelo governo federal para possibilitar a renegociação de dívidas de famílias brasileiras, que possuem débitos com instituições financeiras e até mesmo com empresas

  • Feminicídio no Brasil

    Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2010. BRASIL, Lei n. 13.104 , de 9 demarço de 2015.Disponível em: . Acesso em: 22 set.2017. BRASIL. Constituição (1988)... Constituição da Republica Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 03 nov. 2017 BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... Conhecido no Brasil como crime hediondo. Os procuradores de homicídios que cometem atos mais extremos e violentos contra mulheres não são mais processados, julgados e condenados

Notícias que citam Brasil

  • O crime no brasil

    A criminalidade no brasil sem sombra de dúvida é um tema que assombra quaisquer pessoas devido ao seu número só aumenta, mas uma coisa é certa, o crime no brasil é um problema estrutural de difícil solução... Além disso a ONU (2015) é totalmente contraria a diminuição da menoridade no brasil afirmando que os agentes são mais vítimas do responsável pela violência do brasil, tendo em vista a estrutura que não... Diante da teoria abordado é interessante fazer uma análise das grandes cidades do Brasil muito embora no brasil a cidade com maiores números de habitantes seja São Paulo, essa não é a cidade que possui

  • Brasil

    O Brasil é o maior país da América do Sul e o quinto do mundo em extensão territorial. Com proporções continentais, estende-se por uma área de 8.514.876,599 km².

  • Brasil Formal vs Brasil Material

    Cidadã , ainda é aquele que enfrenta altos índices de corrupção, violência, desemprego e de desigualdades de gênero, cor, raça e oportunidades ( Brasil de Fato )... Darci Azambuja em sua obra ( Teoria Geral do Estado ) , de que os três elementos do Estado são: Povo, Governo Soberano e Território; e é dentro deste último, em se tratando da República Federativa do Brasil... que faz-se evidente a incongruência entre um Brasil Formal , que tem sua configuração pautada em uma Constituição que aponta para o caminho da perfeição, e que além dos Fundamentos e Princípios, prevê

Doutrina que cita Brasil

  • Capa

    Direito Internacional Privado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Nadia de Araujo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Governança e Compliance nas Estatais

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara, Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves e Luiz Eduardo de Almeida

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Talden Queiroz Farias e Terence Dorneles Trennepohl

    Encontrados nesta obra: