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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00235309320118160012 PR 0023530-93.2011.8.16.0012 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2014

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A. ERRO MATERIAL DA SECRETARIA. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO EM FACE DE BRASIL TELECOM S/A E EMBRATEL. CONTUDO, CADASTRAMENTO DO FEITO CONSTANDO COMO RÉS 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A E EMBRATEL. ACORDO FIRMADO COM A EMBRATEL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À RÉ BRASIL TELECOM S/A. IMPOSSIBILIDADE DE ONERAR A PARTE AUTORA COM O ERRO DA SECRETARIA. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA, VISTO QUE, EQUIVOCADAMENTE, PARTIU DO PRESSUPOSTO QUE ERA RÉ NO PROCESSO A EMPRESA 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A. Recurso conhecido e provido. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023530-93.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 22.08.2014)

Encontrado em: Recorrido: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A. Relator: Juíza Letícia Guimarães....TELECOM CELULAR S/A. TELECOM CELULAR S/A.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27546 RS 2005.71.00.027546-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2007

APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS FINANCEIROS DO CONSUMIDOR.AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAR O DESPACHO Nº 016.2005/SPV, DA ANATEL QUE PROIBIU PROMOÇÃO VEICULADA PELAS EMPRESAS 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A E BRASIL TELECOM S/A. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. AÇÃO NÃO SE COADUNA COM OS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL ATINGEM AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A E BRASIL TELECOM S/A, QUE NÃO PARTICIPARAM DA AÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 513 , § 3º, DO CPC . Improvimento da apelação.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010867020105040017 RS 0001086-70.2010.5.04.0017 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS, 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A. A relação contratual entre a empregadora e a tomadora dos serviços do autor, por se tratar de terceirização irregular, não tem respaldo no ordenamento jurídico. Sendo comprovada, pois, fraude na terceirização protagonizada pelas rés, demonstrando-se o requisito da subordinação, há que se reconhecer o vinculo de emprego direto com a tomadora dos serviços do reclamante. Incidência da Súmula 331, I, do TST. Apelo não provido, no particular.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00009997420088190031 RJ 0000999-74.2008.8.19.0031 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2009

PROCESSO: 2009.700.013855-1 RECORRENTE - 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A RECORRIDO - ALCIDES TITO DE OLIVEIRA VOTO - EMENTA Relação de consumo. Telefonia móvel. Linha cancelada. Cobrança e anotação indevida. Documento de fl. 24 que comprova a comunicação do furto e solicitando o cancelamento da linha. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão dos cadastros restritivos, cancelamento dos débitos e danos morais de R$3.600,00. VOTO: Conhecido e improvido o recurso, mantida a sentença pelos próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor da condenação e custas pelo recorrente. Fica o sucumbente intimado a pagar o valor da condenação no prazo do artigo 475 J do CPC , a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa de 10%, sobre o valor devido. Rio de janeiro 01 de abril de 2009. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL JUIZ RELATOR

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 30/04/2009 17:00 - 30/4/2009 RECORRENTE: 14 Brasil Telecom Celular S/A.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037870862 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010

INDENIZAÇÃO. BRASIL TELECOM CELULAR S.A. TELEFONIA. SERVIÇOS DE INTERNET 3G. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. Serviços oferecidos pela ré e contratados pela autora de acesso à internet 3G indisponível na cidade sede da empresa autora. Cobranças por serviços não prestados. Falha na prestação dos serviços. Tentativas infrutíferas de solucionar o problema extrajudicialmente. Descaso da companhia telefônica no atendimento ao consumidor. Dever de prestar serviço adequado, eficiente, contínuo e ágil. Art. 22, CDC. Resolução ANATEL. Inscrição do nome da empresa em cadastro de inadimplentes no curso da ação. Dano moral configurado. Súmula nº 227 STJ. Peculiaridades do caso concreto. Deram provimento ao apelo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035407154 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2010

TELEFONIA MÓVEL. BRASIL TELECOM CELULAR S/A. PLANO EMPRESARIAL. CONTRATAÇAO DE DOZE (12) ESTAÇÕES MÓVEIS. DIVERGENCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O ônus de comprovar a regularidade da cobrança efetuada pelos serviços contratados e utilizados incumbe à concessionária. Na hipótese dos autos a ré trouxe ao feito elementos capazes de comprovar a origem do débito e a correta prestação de seus serviços. O plano contratado, ao contrário do que alega a autora, incluía 4.000 minutos de franquia mensal para cada acesso, e não 1.000 minutos. Hipótese em que se verifica a utilização de tempo superior ao da franquia, além da realização de ligações para telefones móveis de outras operadoras. Inexistência de cobrança em excesso. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100083658 Capital 2010.008365-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - BRASIL TELECOM CELULAR S/A - REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO POR OPÇÃO DO CONSUMIDOR ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE 12 MESES - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em sendo devida a multa por quebra de fidelização e não havendo prova do seu pagamento, não há que se falar em devolução de valores, tampouco em dano moral, já que não houve cobrança indevida nem má prestação do serviço.

TJ-TO - Apelação Cível AC 50031051920138270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013

APELAÇÃO Nº 50031051920138270000 ORIGEM : COMARCA DE PALMAS – TO 1ª APELANTE : OI S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A) ADVOGADOS : JOSUÉ PEREIRA AMORIM E BETHÂNIA RODRIGUES PARANHOS INFANTE 1º APELADO : CLEOMAR ARAÚJO ADVOGADO : MARCELO SOARES OLIVEIRA 2º APELANTE : CLEOMAR ARAÚJO ADVOGADO : MARCELO SOARES OLIVEIRA 2ª APELADO : OI S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A) ADVOGADOS : JOSUÉ PEREIRA AMORIM E BETHÂNIA RODRIGUES PARANHOS INFANTE RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – FATO NEGATIVO – INVERSÃO NECESSÁRIA DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO ADESIVO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – SÚMULAS 54 E 362 AMBAS DO STJ. 1 – Estando a pretensão do apelado fundada em fato negativo, ou seja, na inexistência de relação jurídica entre as partes, encontra-se a empresa requerida obrigada em fazer prova da existência do liame entre as partes, e por consequência do débito imputado ao autor. Trata-se de necessária inversão do ônus da prova, pela impossibilidade física e jurídica de o autor demonstrar fato inexistente. 2 - A jurisprudência tem sido sistemática quanto ao assunto, majoritariamente declinando no sentido de que em casos de relação extracontratual o juros de mora correrá a partir da data do evento danoso, coforme aplicação da súmula 54/STJ, sendo que para a correção monetária adota-se a súmula 362/STJ, a qual delimita como data inicial a do arbitramento. Recursos conhecidos, para no mérito negar provimento ao apelo da empresa requerida, e, prover o pedido adesivo da autora.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100760619 Xanxerê 2010.076061-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2012

RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM CELULAR S.A. COMPROVADA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FATURAS NÃO PAGAS. EXIGÊNCIA DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. "Age sob o pálio do exercício regular de direito, empresa que fracassa na cobrança de dívida legítima de cliente, registrando o nome deste nos assentos de proteção ao crédito" (AC n. 2005.013306-7, de Maravilha, rel. Des. Monteiro Rocha). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. Por terem sido fixados com observância do grau de zelo do profissional, da natureza da causa, do trabalho realizado pelo mandatário, bem como do tempo por ele despendido impõe-se a manutenção da condenação arbitrada na sentença a esse título.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 692028501 PR 692028-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2011

EMBARGANTE: BRASIL TELECOM CELULAR S/A. RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA - ARGUMENTO ANALISADO E FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDO, EMBORA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE. ­ DECISÃO MANTIDA ­ EMBARGOS REJEITADOS. O recurso de embargos de declaração é via própria para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes na decisão. Inexistindo quaisquer desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 692028-5/01 - Curitiba - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 17.08.2011)

Encontrado em: EMBARGANTE: BRASIL TELECOM CELULAR S/A. RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER....TELECOM CELULAR S/A: 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Brasil Telecom Celular S/A, em face do acórdão...

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