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Jurisprudência que cita Bullying

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20291959001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO PSÍQUICA A MENOR. BULLYING EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS PAIS E COLÉGIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Observado a teoria da asserção, em princípio a legitimidade das partes deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial. Apontada a responsabilidade da parte requerida na contratação de financiamento, no âmbito do qual houve falha na prestação de serviço, a sua legitimidade passiva deve ser reconhecida - Nos termos da lei 13.185 /2015, a instituição de ensino é responsável pelo dever de guarda e deve proporcionar um ambiente saudável aos seus alunos, perpetrando medidas de conscientização e combate ao bullying - A relação jurídica existente entre a autora e a instituição de ensino é de natureza consumerista, pelo que a responsabilidade do requerido pelos danos oriundos de defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Por força do art. 932 , I e 933 do Código Civil , os pais respondem objetivamente por atos ilícitos que venham a ser praticados pelos filhos menores de 18 anos - Os transtornos, frustrações e abalos psicológicos oriundos da prática de bullying nas dependências da escola ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20178160019 PR XXXXX-29.2017.8.16.0019 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BULLYING ESCOLAR. PARTE AUTORA QUE DESENVOLVEU FOBIA DE CHUVA APÓS TEMPESTADE OCORRIDA DURANTE O PERÍODO LETIVO NA ESCOLA. PIORA DO QUADRO CLÍNICO APÓS COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS POR PARTE DOS COLEGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PROFESSORAS DO RECLAMANTE TENHAM SE REFERIDO A ELE COMO “BEBÊ CHORÃO”. COMENTÁRIOS QUE PARTIRAM DOS DEMAIS ALUNOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA COMBATER A PRÁTICA DO BULLYING. ALUNOS PRATICANTES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE REPREENDIDOS. EVASÃO ESCOLAR DO RECLAMANTE. DEVER DE INDENIZAR. INAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE IMPLICA ADERÊNCIA DA ESCOLA À PRÁTICA DE BULLYING. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-29.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2019)

  • TJ-DF - XXXXX20178070018 DF XXXXX-13.2017.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSAS PRATICADAS POR COLEGAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ?BULLYING?. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, que visavam a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, em virtude do alegado ?bullying? sofrido na instituição de ensino superior onde cursa veterinária. 2. A Lei nº 13.185 /2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, definiu a prática de ?bullying? como sendo ?todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas? (art. 1º, § 2º). 3. A prova coletada em juízo não demonstra a alegada prática de ?bullying?, apenas evidencia ofensas recíprocas entre as partes. Também ficou devidamente comprovado que a instituição de ensino, diante da animosidade entre as alunas, adotou providências suficientes para interromper os conflitos. Em tais circunstâncias, indevida qualquer indenização por dano material ou compensação por dano moral. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida.

Modelos que citam Bullying

  • [Modelo] Ação de Indenização por Bullying

    Modelos • 29/10/2015 • Jorge Henrique Sousa Frota

    COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO BULLYING. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... Todo o relato fático traduz à conclusão da ocorrência do Bullying Social, que, em última análise, nada mais é que um dano moral... PRÁTICA DE BULLYING. AMBIENTE ESCOLAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ART. 933 DO CPC . RESPONSABILIDADE DOS GENITORES DO MENOR

  • [Modelo] Ação por danos morais com pedido de tutela antecipada

    Modelos • 22/04/2017 • Julyan Baum Vegini

    reportagem, o requerente revive agora toda a série de problemas que enfrentou há 20 anos, como pedidos de demissão de funcionários e médicos, perda de clientes, e até seus filhos referem estar sofrendo bullying

  • Uma vida de milagres e superação

    Modelos • 06/05/2015 • Juliana Cugini Ferreira

    Nunca foi um aluno exemplar, sempre sofreu bullying, e ia muito mal na escola com notas ruins.

Peças Processuais que citam Bullying

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Bullying - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0002 em 27/01/2014 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    A Lei Municipal 14.957 de 16 de Julho de 2009, vigente no município de São Paulo, aborda o conceito do Bullying em seu artigo segundo, senão vejamos: "Art. 2º Entende-se por"bullying"a prática de atos... BULLYING DE ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA RÉ, QUE NADA FEZ PARA IMPEDIR A PRÁTICA DE TAL VIOLÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS... A denominação dessa prática como bullying , talvez até por ser um termo estrangeiro, ainda causa certa polêmica entre estudiosos do assunto

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Morais e Materias em Decorrencia de Bullying Escolar e Ameaça - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 17/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Absurdo Excelência, novamente situações de bullying... Todo o relato fático traduz á conclusão da ocorrência do Bullying Social, que, em última análise, nada mais é que um dano moral... BULLYING. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Dano Moral Praticado Através de Bullying - Procedimento Comum Cível - contra Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura - Apiec

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0002 em 08/01/2015 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Em 20 por cento dos casos, o praticante de bullying também é vítima... BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR. LESÕES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1... Amplamente discutido no mundo, o bullying tem feito grandes estragos nas famílias e em suas vítimas

Doutrina que cita Bullying

  • Capa

    Compliance no Direito Digital

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Xavier de Freitas Crespo e Valéria Reani Rodrigues Garcia

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 221 - 02/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Kátia Magalhães Arruda e Cristine Helena Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A Vida e Nada Mais

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Bullying

  • Chega de bullying

    Adolescência puxada O bullying não tem cara e nem idade, mas se acentua muito mais nessa época da vida... Bullying é uma palavra derivada de bully = valentão e caracteriza um ato agressivo, podendo ser verbal ou não, contra outra pessoa... A prática acontecida tem muita semelhança com o bullying em si, por isso, as dicas dessa matéria também servem neste caso

  • Qual o método mais eficaz contra o Bullying ?

    Qual o método mais eficaz para conter o Bullying... Sem Público, sem Motivação faz com que o agressor cesse os atos de Bullying, e deixa os alunos mais associáveis... swadvocacia.adv.b Facebook: https://www.facebook.com/seiwaiseradvocacia Instagram: https://www.instagram.com/seiwaiseradvocacia Fonte: Método Americano: https://www.hypeness.com.br/2018/03/eua-discutem-lei-anti-bullying-que-pode-multar-pais-em-ate

  • Bullying

    A maioria pensa que o bullying é só uma brincadeira de mau gosto natural da infância... A partir de março de 2011, Goiás será um dos Estados brasileiros com uma legislação específica de combate ao chamado bullying nas escolas... O bullying é uma prática de atos violentos, intencional e repetitiva, exercida por um indivíduo ou grupos contra uma ou mais pessoas

Artigos que citam Bullying

  • Bullying

    /campanhas-page/14312-bullying... Bullying . Rio de Janeiro: Fontanas, 2009... Um exemplo desse discurso de ódio são os casos de bullying, que conforme as “estatísticas da organização não governamental Safernet mostram que o bullying na rede só aumenta

  • Bullying

    Mas como proteger e assegurar os direitos dos alunos quanto ao Bullying... Mas lembre-se, o bullying não está apenas nas escolas e sim em qualquer ambiente, seja via internet ou em casa... Mas se o seu filho (a) for vítima de bullying, seja na escola ou via internet, existem medidas a tomar para prevenir e eliminar essa prática

  • Bullying

    Na esfera civil o bullying gera o dever de indenizar pelos danos morais e materiais que a vítima tenha sofrido... Dependendo da gravidade do ato, a prática do bullying pode configurar ato infracional, concebido nos termos do art. 103 do ECA... O bullying perpetrado por criança e adolescente pode consubstanciar ato infracional, uma vez que essa prática pode se subsumir a diversos crimes

Diários Oficiais que citam Bullying

  • AL-BA 21/05/2024 - Pág. 9 - Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

    discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III - incluir regras contra o bullying no regimento interno da escola; IV - orientar as vítimas de bullying visando a recuperação de sua auto-estima... Esta proposição trata de um tema importantíssimo para a nossa sociedade, pois o bullying prejudica a saúde mental, traumatiza e nos casos mais extremos, o bullying mata as nossas crianças e nossos adolescentes... O bullying precisa urgentemente ser erradicado, é inadimissível, que essas práticas de violência vitimizem seres inocentes e indefesos

  • DOSP 11/04/2024 - Pág. 504 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Ementa: - Fundos | Parte (s): SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO AD OLESCEN - INTERESSADO Nº MP: 1153.0000007/2024 Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: - Bullying... | Parte (s): Prefeitura Municipal de Estrela do Nort e - INTERESSADO GEDUC - NÚCLEO DE PRESIDENTE PRUDENTE - I NTERESSADO Nº MP: 1153.0000012/2024 Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: - Bullying... Discriminação | Parte (s): Prefeitura Municipal de Caiabu - INTER ESSADO GEDUC - NÚCLEO DE PRESIDENTE PRUDENTE - I NTERESSADO Nº MP: 1153.0000013/2024 Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: - Bullying

  • AL-SC 16/11/2023 - Pág. 37 - Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 15/11/2023 • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

    Fica instituído o serviço de atendimento para recebimento de denúncia contra o bullying praticado nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, denominado SOS Bullying... (NR) ART. 3º Art. 2º O bullying pode ser evidenciado através de atitudes de Art. 2º Caracteriza-se o bullying por: intimidação, humilhação e discriminação, entre as quais: I – intimidação sistemática;... Napoleão Bernardes stadual MPARATIVO “Institui o Programa de Combate ao Bullying, de ação Deputado E QUADRO CO Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar