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Jurisprudência que cita Bullying no Ambiente Escolar

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20291959001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO PSÍQUICA A MENOR. BULLYING EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS PAIS E COLÉGIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Observado a teoria da asserção, em princípio a legitimidade das partes deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial. Apontada a responsabilidade da parte requerida na contratação de financiamento, no âmbito do qual houve falha na prestação de serviço, a sua legitimidade passiva deve ser reconhecida - Nos termos da lei 13.185 /2015, a instituição de ensino é responsável pelo dever de guarda e deve proporcionar um ambiente saudável aos seus alunos, perpetrando medidas de conscientização e combate ao bullying - A relação jurídica existente entre a autora e a instituição de ensino é de natureza consumerista, pelo que a responsabilidade do requerido pelos danos oriundos de defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Por força do art. 932 , I e 933 do Código Civil , os pais respondem objetivamente por atos ilícitos que venham a ser praticados pelos filhos menores de 18 anos - Os transtornos, frustrações e abalos psicológicos oriundos da prática de bullying nas dependências da escola ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20188190038 2023001107524

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BULLYING EM AMBIENTE ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA VERBAL E PSICOLÓGICA, INTENCIONAL QUE CAUSARAM DANO EMOCIONAL À VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO . ARTIGOS 932 , IV , E 933 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO ALUNO QUE MERECE SER MAJORADA À IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FRENTE À EXTENSÃO DO DANO E DEMAIS ESPECIFICIDADES DO CASO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260554 SP XXXXX-62.2012.8.26.0554

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relato fático sustentado na petição inicial indicando a não adoção de medidas concretas e eficazes, por parte da instituição de ensino requerida, a qual falhara ao não minimizar os efeitos de episódio de "bullying" sofrido pela menor autora por parte de colegas de classe. Pretensão de reparação de danos materiais e morais que resta, porém, rechaçada, ante a sentença de improcedência dos pedidos, na origem, Recurso de Apelação da autora. Insurgência que se revela infundada. Somente se justificaria a responsabilidade civil imputada à instituição requerida caso não tivesse esta última, de maneira efetiva, adotado providências adequadas e suficientes a fim de impedir que a autora sofresse a reiteração da prática de "bullying" em seu desfavor, por colegas, o que não se viu provado no caso concreto. A transferência escolar quase que imediata, passando a menor a estudar em outra instituição (por si só), de maneira idêntica, sem que fosse corroborada por outros elementos de convicção, também não poderia ser atribuída, com certeza, ao episódio do "bullying" envolvendo o "selinho forçado" no colega. Sob outro prisma, não era, ainda, de se exigir da escola, controle sobre páginas pessoais dos alunos em redes sociais, cabendo neste tema, ao lesado, voltar-se contra os efetivos responsáveis por eventuais postagens agressivas ou maldosas, eventos virtuais, que demais disso, igualmente não restaram comprovados nestes autos. Não caracterizado qualquer ilícito (comissivo ou omissivo) passível de ser imputável ao ente escolar ou a seus prepostos, em consequência, não se deflagrava hipótese de responsabilidade civil. Recurso de Apelação da autora, portanto, não provido.

Peças Processuais que citam Bullying no Ambiente Escolar

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Morais e Materias em Decorrencia de Bullying Escolar e Ameaça - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 17/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    das atitudes inconvenientes contra um menor estudante no ambiente colegial, potencializado pelo alcance em ambiente extra colegial (Wizzard)... ABALOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA ESCOLAR. BULLYING. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA... escolar, faltas nas aulas, medo, pânico, sudorese, desinteresse nas tarefas escolares, insônia e alteração de humor

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Bullying, Violência e Discriminação - Procedimento Comum Cível - de Luiz Davi Almeida Soares da Silva contra Centro Educacional e Tecnológico Cidade de Bauru

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0071 em 23/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    escolar... de inclusão escolar e social... Neste momento, surge a necessidade de se realizar nova pergunta: Retornando para o ambiente escolar, vindo o requerente a efetuar novas agressões físicas, de quem será a responsabilidade quanto aos atos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Bullying - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0002 em 27/01/2014 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    O estudante tem o direito de se sentir seguro e acolhido no ambiente escolar, assim como os profissionais da educação tem o dever de assegurar a integridade moral e física dos alunos... seu ambiente escolar deveria oferecer fora desrespeitado e violado pela conduta de suas funcionárias (1a RÉ e 2a RÉ), sendo o estabelecimento (3a RÉ) solidariamente responsável pelos danos causados ao... Para a socióloga e vice-coordenadora do Observatório de Violências nas Escolas - Brasil, Miriam Abramovay, a prática do bullying não é o que existe no país. "O que temos aqui é a violência escolar

Modelos que citam Bullying no Ambiente Escolar

  • [Modelo] Ação de Indenização por Bullying

    Modelos • 29/10/2015 • Jorge Henrique Sousa Frota

    PRÁTICA DE BULLYING. AMBIENTE ESCOLAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ART. 933 DO CPC . RESPONSABILIDADE DOS GENITORES DO MENOR... quando há um dano psicológico e físico decorrentes das atitudes inconvenientes contra uma menor estudante no ambiente colegial, potencializado pelo alcance em ambiente extra-colegial... ABALOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA ESCOLAR. BULLYING. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

  • Modelo de Petição Inicial - Ação de Alteração Imotivada de Prenome

    Modelos • 21/01/2021 • Thiago Machado de Moura

    REQUERENTE QUE ALEGA TER SIDO ALVO, AO LONGO DOS ANOS, DESDE A ÉPOCA ESCOLAR, DE CHACOTA E BULLYING POR CAUSA DE SEU NOME COMPOSTO... DA ANÁLISE FÁTICA O requerente, desde muito pequeno (tenra idade), nunca se identificou com seu primeiro nome XXXX, sendo que desde bebê é chamado por YYYY, o que se perpetrou em todos os seus ambientes

Doutrina que cita Bullying no Ambiente Escolar

  • Capa

    Compliance no Direito Digital

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Xavier de Freitas Crespo e Valéria Reani Rodrigues Garcia

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Luis Fita Ortega, Thereza Christina Nahas, Yone Frediani e Caroline Moura Maffra

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Digital: Debates Contemporâneos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Paula M. Canto de Lima, Carmina Bezerra Hissa e Paloma Mendes Saldanha

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Bullying no Ambiente Escolar

  • Bullying no ambiente escolar, quem responde por isso?

    O Bullying quando praticado no ambiente escolar, a instituição tem deve responder judicialmente pelo dano moral causado à criança ou adolescente, pois escola tem o dever de evitar qualquer tipo de violência... O #bullying é a ação de atos violentos contra outra pessoa, que podem causar danos físicos e psicológicos à aqueles que o sofrem. Infelizmente, esses atos acontecem muito em ambientes escolares... Mas a melhor forma de combater essa prática para que as instituições escolares fiquem mais atentas o quanto é grave o Bullying, é levar o caso à esfera judicial

  • Colégio e professor são condenados por bullying em ambiente escolar da Grande Fpolis

    O adolescente conta que passou a ser alvo de chacotas dentro do ambiente escolar, feitas a princípio por um colega da mesma classe que passou a difamá-lo com conotações de cunho sexual, além de agressões... Acrescentou que, ao procurar a coordenação do colégio, esta nada fez para cessar a prática do bullying... confirmou sentença da comarca da Capital que condenou instituição de ensino e professor ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em favor de aluno que sofreu prática de bullying

  • Colégio e professor são condenados por bullying em ambiente escolar da Grande Fpolis

    O adolescente conta que passou a ser alvo de chacotas dentro do ambiente escolar, feitas a princípio por um colega da mesma classe, que passou a difamá-lo com conotações de cunho sexual, além de agressões... "Bullying é um comportamento consciente, intencional, deliberado, hostil e repetido, de uma ou mais pessoas, cuja intenção é ferir os outros", conceituou... confirmou sentença da comarca da Capital que condenou instituição de ensino e professor ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em favor de aluno que sofreu prática de bullying

Artigos que citam Bullying no Ambiente Escolar

  • Danos Morais Decorrentes de Bullying no Ambiente Escolar: O Direitos das Vítimas

    Prevenção do Bullying: A prevenção do bullying é fundamental para garantir um ambiente escolar seguro e acolhedor para todos os alunos... O bullying, caracterizado por comportamentos violentos e intimidatórios entre crianças e adolescentes no ambiente escolar, configura uma grave problemática social que gera diversos impactos negativos na... Prejuízo no desempenho escolar: Dificuldades de concentração, queda no rendimento escolar, absenteísmo e evasão escolar

  • A prática de Bullying nas escolas

    FIGURA 1 - ''Bullying escolar''. ''Fonte: INPA, 2020''... A responsabilidade civil das escolas particulares no ambiente virtual em caso de bullying . DireitoNet, 2021... O Bullying escolar Por muito tempo, o Bullying escolar foi tido como algo normal perante a sociedade, sendo considerado como ‘‘coisa de criança’’

  • A Criminalização do Bullying no Brasil: Lei 14.811/2024

    Essa medida visa punir com maior rigor os casos de violência contra crianças em ambiente escolar... Conclusão A Lei 14.811 /2024 representa um avanço significativo na proteção das crianças e adolescentes contra a violência, especialmente nos ambientes escolares... No entanto, é fundamental que haja conscientização e colaboração de toda a sociedade para combater efetivamente esse problema e garantir um ambiente escolar seguro e acolhedor para todos

Diários Oficiais que citam Bullying no Ambiente Escolar

  • DOM-SC 25/06/2024 - Pág. 30 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Ambiente hostil, é uma forma de bullying que faz com que o ambiente escolar seja preenchido com intimidação, ridicularização, menosprezo ou insultos... Para tanto, são necessárias ações que visam diminuir e erradicar o bullying, o cyberbullying, a retaliação e o ambiente hostil na escola... Princípios para garantir ambiente de aprendizagem seguro e de apoio: • afirmar o direito de todos os membros da comunidade escolar de se sentirem seguros na escola. • promover o cuidado, o respeito e a

  • DJBA 16/04/2024 - Pág. 13435 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    A testemunha Gilmara declarou que era monitora da escola e que Maria Eduarda sofreu bullying praticado pelos colegas no ambiente escolar... No caso, a parte postulante logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que sofreu violência dentro do ambiente escolar, decorrentes da prática de bullying... Assim, comprovada a ocorrência de bullying no ambiente escolar, a falha da escola na apuração e na adoção das providências adequadas ao caso, impõe-se a obrigação de indenizar pelos danos causados

  • AL-GO 06/03/2024 - Pág. 49 - Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/03/2024 • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

    O fenômeno do bullying e do cyberbullying representa uma séria ameaça ao ambiente escolar e à integridade física e emocional dos estudantes, exigindo uma resposta legislativa eficaz e atualizada... e cyberbullying, promovendo um ambiente escolar mais seguro e acolhedor... Além disso, a extensão das ações de combate ao bullying e ao cyberbullying para ambientes não escolares reforça a abordagem abrangente e a responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade na