Bullying no Escola da Rede Pública de Ensino em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Bullying no Escola da Rede Pública de Ensino

  • TJ-DF - XXXXX20178070018 DF XXXXX-34.2017.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BULLYING NO ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BULLYING NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. A responsabilidade civil que é imputada ao ente público é subjetiva. Além da aplicação da Teoria da Culpa Administrativa, a responsabilidade decorre da violação ao dever de guarda e vigilância do aluno que possivelmente sofreu bullying no interior de estabelecimento de ensino da rede pública do Distrito Federal. Logo, há de ser evidenciada a prova do dano, o nexo de causalidade e a culpa decorrente da omissão administrativa, o que não se vislumbrou.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190202

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. VIOLÊNCIA ESCOLAR. BULLYING A VITIMAR CRIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA A ATINGIR A VÍTIMA DO ASSÉDIO E SEUS PAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. CORRETA APRECIÇÃO DO CONCERTO DOCUMENTAL. INDENIZAÇÕES. EFICÁCIA INIBTÓRIA E SANCIONADORA. Ação de responsabilidade civil proposta por menor absolutamente incapaz e por seus pais em face de colégio da rede privada de ensino, em razão de sua leniência no combate a assédio moral de que foi vítima a criança, a lhe causar intenso sofrimento e distúrbios psicológicos, a ponto de levá-la à automutilação e ideações suicidas. Sentença de procedência a arbitrar indenização de R$ 15.000,00 para a filha e R$ 7.000,00 para cada qual dos genitores. Apelo do réu a buscar a reversão do julgado ou a redução das verbas indenizatórias. Recurso adesivo a perseguir majoração dos valores indenizatórios, ao argumento de que os valores arbitrados são destituídos de eficácia sancionadora e inibitória. 1. Ter o juízo indeferido a inversão do ônus da prova, como requerido pelos autores, não conduz a decreto de improcedência se o juiz, à vista de todos os elementos probatórios constante dos autos, entende ser procedente o pedido. 2. Dado que o sentenciante assim procedeu, é destituído de relevância também ter considerado o depoimento pessoal de um dos autores. 3. Bulliyng perpetrado contra filho, ainda na infância, por alunos do mesmo colégio, e a leniência da escola na correspondente repressão causam dano moral in re ipsa não só a ele, mas também aos pais, que não necessitam provar seu amor; aliás, o sofrimento dos genitores é tão intenso quanto o da vítima direta, senão maior, diante, no caso concreto, do extraordinário padecimento sofrido pela criança, como a experiência comum autoriza a concluir. 4. É irrelevante que a maior parte do assédio moral se tenha dado fora da escola, através de redes sociais, porque educar é, inclusive ex vi legis e por imperativo constitucional, processo de múltiplos atores, entre eles a escola, a qual interage diretamente com a família, com o Estado e com a sociedade. 5. Assim, a responsabilidade dos estabelecimentos de ensino persiste para além de seus portões e é diuturna; ao amplo espaço extramuros escolares se espraia sua disciplina, empregado aqui o substantivo não apenas no sentido de relação de subordinação do aluno ao mestre ou ao instrutor, logo, à escola, mas, sobretudo, no significado de ensino, instrução e educação 6. Sendo o réu integrante de notoriamente portentosa rede de estabelecimentos escolares privados, as indenizações fixadas na sentença são destituídas de eficácia sancionadora e inibitória; muito ao contrário, são irrisórias até porque de fácil diluição não nas mensalidades cobradas, mas no preço de materiais e atividades extracurriculares, que o demandado se gaba de oferecer em seu sítio na web 7. Nesse passo, adequado se mostra estabelecer o valor de R$ 30.000.00 para cada qual dos demandantes. 8. Desprovimento do recurso da ré; provimento do recurso dos autores.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MUNICÍPIO DE NITERÓI E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AGRESSÃO DE MENOR PRATICADA POR OUTRAS ALUNAS NO INTERIOR DA ESCOLA PÚBLICA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA PELO PODER PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. FALHA NA GARANTIA DA INCOLUMIDADE DOS ALUNOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados em razão da conduta de seus agentes, nos termos do art. 37 , § 6º da Constituição Federal . 2. O STF já decidiu que "(...) A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino (...)", conforme julgamento do RE 109.615 , tendo como relator o Ministro Celso de Mello. 3. Sendo demonstrado que a aluna foi agredida por outras duas alunas no interior da escola municipal, sofrendo lesões de natureza leve, ainda que a menor tivesse contribuído para a ocorrência do evento lesivo, o poder público municipal se descuidou do compromisso de velar pela preservação da integridade física dos alunos de sua rede de ensino, porquanto deveria ter empregado todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, a impedir a agressão entre as alunas. 4. Uma vez que a menor foi vítima da ação de outras alunas dentro da escola, ação esta que o poder público deveria ter impedido, não cabe se cogitar de culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, pois, ao deixar de atuar, o ente municipal falhou na garantia da incolumidade dos alunos, a afastar as excludentes de responsabilidade do município e da fundação municipal. 5. Demonstrados o fato administrativo, o nexo causal e o dano, impõe-se o dever de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil . 6. Danos morais decorrentes das lesões e do abalo emocional que vitimou a menor, por força das agressões físicas praticadas por outras alunas da escola, no horário do recreio, quando estavam inúmeros alunos, cujo valor foi fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz dos critérios aplicáveis à espécie. 7. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.

Peças Processuais que citam Bullying no Escola da Rede Pública de Ensino

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Bullying, Violência e Discriminação - Mandado de Segurança Cível - contra Escola Técnica Estadual Deputado Francisco Franco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0491 em 22/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Rancharia, SP

    houve um desentendimento entre a Impetrante e a aluna Victoria, a qual já há tempos vem praticando "BULLING" contra impetrante dentro das dependências da Instituição de ensino e redes sociais devido... sua versão dos fatos, ou seja, o contraditório e a ampla defesa constitucional e levado em conta o seu estado emocional diante do"bullying"que vinha sofrendo devido sua gravidez e de conhecimento da Escola... EXPULSÃO SUMÁRIA DE ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO-INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

  • Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0191 em 01/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos da Comarca de Poá, SP

    pública estadual - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Cabimento - O Estado tem o dever de zelar pela integridade física dos alunos que estão sob sua guarda na rede pública de ensino, empregando... (anexo VII) CITAÇÃO 3:"A genitora do autor revoltada com a situação, postou o ocorrido com o autor nas redes sociais e recebeu diversos relatos de ex-alunos que também sofreram bullying e a escola requerida... pública

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 04/07/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    da rede pública... BULLYING. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA... A responsabilidade do estado em decorrência de acidente sofrido pelo aluno no interior da escola pública, é objetiva, quando configurada a hipótese de omissão específica (dever de vigilância), na qual

Artigos que citam Bullying no Escola da Rede Pública de Ensino

  • A prática de Bullying nas escolas

    Bullying na escola . Significados. Disponível em: < https://www.significados.com.br/bullying-escolar/amp/> ; Acesso em: 19 de junho de 2022. BORGES, Ludimila... A responsabilidade civil das escolas públicas em casos de bullying: Um olhar sob a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. CEPEJUR, 2015... Quando chegamos ao tópico de combate ao Bullying nas escolas, já percebemos que essa não é uma tarefa fácil, uma vez que demanda a participação e envolvimento efetivo do poder público e do corpo escolar

  • Responsabilidade jurídica em casos de bullying nas Escolas

    Ocorrendo bullying na rede pública de ensino, haverá responsabilização do Estado, caso o servidor público responsável não tome as medidas necessárias para prevenir, e erradicar os atos de bullying na unidade... A prática de bullying nas Escolas tem ocorrido com grande frequência, e em muitos casos não se vê a devida responsabilização dos agressores, seja por se tratar de ato realizado por incapazes, ou mesmo... É de suma importância destacar outra responsabilidade em caso de bullying escolar, que pouco se vê divulgada, que é a responsabilidade da instituição de ensino, seja ela particular ou pública

  • Dilma assina lei sobre bullying nas escolas

    Em síntese, temos uma importante iniciativa no combate ao bullying no Brasil, em especial nas escolas, públicas e privadas. Acesse a norma na íntegra... nossas crianças e adolescentes, dentro e fora da escola... As normas valem para instituições de ensino, mas poderá ser aplicada em outras lugares, conforme futuras interpretações dos juristas

Diários Oficiais que citam Bullying no Escola da Rede Pública de Ensino

  • DOEPR 20/10/2022 - Pág. 86 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 19/10/2022 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    METAS: 8.1 Divulgação de eventos esportivos coletivos e individuais nas escolas da rede pública, além das práticas esportivas existentes na escola... METAS: 9.1 Divulgação de eventos esportivos coletivos e individuais intra e extraescolares aos estudantes da rede pública de ensino... Lei nº 19.775/2018, que institui o Programa de Combate ao Bullying nas escolas do Estado do Paraná

  • AL-ES 04/11/2022 - Pág. 39 - Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Diários Oficiais • 03/11/2022 • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    alunos especiais; c) Informações quanto à existência ou a implementação de um programa de combate ao “bullying”, nas escolas estaduais, com ênfase ao portador de deficiência ou autista; d) Estudo de viabilidade... Individual, com a participação dos pais de alunos especiais; c) Informações quanto à existência ou a implementação de um programa de combate ao “bullying”, nas escolas estaduais, com ênfase ao portador... pública

  • ASSOMASUL 10/10/2023 - Pág. 314 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    a prática de bullying nas escolas e demais instituições de ensino... de paz nas escolas e instituições da rede municipal de ensino... Ação 3 – Instituir a campanha permanente sobre a inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao Bullying nas escolas e demais instituições de ensino, com objetivos de: Prevenir e combater

Modelos que citam Bullying no Escola da Rede Pública de Ensino

  • [Modelo] Ação de Indenização por Bullying

    Modelos • 29/10/2015 • Jorge Henrique Sousa Frota

    A responsabilidade do estado em decorrência de acidente sofrido pelo aluno no interior da escola pública, é objetiva, quando configurada a hipótese de omissão específica (dever de vigilância), na qual... BULLYING. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA... As referidas ofensas dão conta de um fenômeno moderno denominado de bullying, no qual adolescente se dedica a maltratar determinado colega, desqualificando-o em redes sociais perante os demais e incitando

  • Notitia criminis

    Modelos • 18/01/2022 • Dr Francisco Eder Gomes

    Tem poder para exigir atendimento psicológico na rede pública para a vítima, sua família ou qualquer de seus agressores... O artigo 245 do ECA define como infração administrativa a não comunicação de tais eventos, pelos médicos, professores ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola... Os maus-tratos podem ser tanto físicos, como marca de tapas, beliscões, mas também podem ser psicológicos, por exemplo, a prática do bullying

Notícias que citam Bullying no Escola da Rede Pública de Ensino

  • Corrente combate bullying nas escolas

    Uma forma de confirmar a presença do bullying nas escolas é o anonimato... Quando coletou os dados para o livro em uma escola pública na Capital, Marcos lembra que, no início, ninguém admitia as agressões e tudo o que ocorria era "normal"... Denominado como cyberbullying ou bullying virtual, os ataques são feitos, basicamente, por meio da propagação de difamações na rede

  • Bullying nas escolas

    O deputado Frederico Nascimento (PSD) promoveu na manhã desta quarta-feira, 20, audiência pública, no Colégio Estadual José Rodrigues Naves, em Goianira. O tema em debate foi: Bullying nas Escolas... Houve um caso no município de Caiapônia, em que um aluno da rede estadual de Ensino precisou realizar serviços comunitários por ter cometido o bullying... O juiz tem por objetivo aproximar a Justiça dos alunos, crianças e adolescentes e realizando eventos que tratam também do bullying na escola

  • Cordel é usado para combater bullying em escolas públicas

    Através de um cordel, representantes do Judiciário estadual e do Executivo estão abordando o tema durante visitas a instituições da rede pública de ensino... A Vara da Infância e Juventude de Jaboatão dos Guararapes, em parceria com a Prefeitura do município, desenvolveu uma nova forma de combater o bullying nas escolas... O material , intitulado “Bullying escolar - A Peleja da Covardia com a Senhora Educação”, está sendo distribuído em dez escolas da rede municipal de Jaboatão identificadas com alto índice de violência

Doutrina que cita Bullying no Escola da Rede Pública de Ensino

  • Capa

    Compliance no Direito Digital

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Xavier de Freitas Crespo e Valéria Reani Rodrigues Garcia

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Digital: Debates Contemporâneos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Paula M. Canto de Lima, Carmina Bezerra Hissa e Paloma Mendes Saldanha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Digital Aplicado 3.0

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Patricia Peck Pinheiro

    Encontrados nesta obra: