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Jurisprudência que cita Busca e Apreensão

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20168160045 Arapongas XXXXX-78.2016.8.16.0045 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA ANTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO. CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A conduta do banco credor é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso, inclusive emitindo boleto e lhe encaminhando, confirmando, posteriormente, ter “já registrado” o pagamento informado, e de outro lado, mantém a ação proposta em curso, exigindo o cumprimento da medida de sequela deferida e o pagamento da integralidade da dívida em juízo, por configurar conduta atentatória a teoria dos atos próprios ou de “venire contra factum proprium”. 2. O consentimento do banco credor quanto ao recebimento apenas das contraprestações vencidas, inclusive com emissão e encaminhamento de boleto para pagamento, implica na descaracterização da mora do devedor, não se justificando o prosseguimento da ação de busca e apreensão, muito menos a efetivação da medida liminar deferida, implicando na extinção do feito sem resolução do mérito por superveniente perda de objeto, o que implica na responsabilidade do autor pelas verbas de sucumbência. 3. Em ação de busca e apreensão julgada extinta, por superveniente perda de objeto, com anuência do credor, que se omitiu em pedir a extinção, os honorários de sucumbência devem ser fixados pela regra geral do art. 85, § 2º /CPC , incidindo em percentual sobre o valor da causa. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC ). (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-78.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260114 SP XXXXX-45.2018.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE MORA – RETOMADA INDEVIDA – RECONVENÇÃO PROCEDENTE – DESÍDIA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O réu-reconvinte efetuou o pagamento da parcela que ensejou o busca e apreensão do veículo dentro do prazo dado pelo novo boleto expedido pelo banco. Assim, os danos sofridos pelo reconvinte ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, na medida em que teve seu veículo apreendido, mesmo tendo quitado as parcelas da alienação fiduciária em dia sendo, portanto, evidentes os danos morais causados ao réu pela desídia do banco-autor, devendo esta responder pela indenização a título de danos morais. II – A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve mantido em R$ 10.000,00; quantia eleita respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ¿APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Versa a hipótese ação de busca e apreensão, com pedido liminar, em que pretende o banco-autor a busca e apreensão de veículo, adquirido via grupo de consórcio com contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária, em razão de inadimplemento do réu. Mora da apelante que restou incontroversa. Inocorrência de nulidade da sentença em razão da não realização de perícia técnica. Alegação genérica de juros e outros encargos abusivos, sem nenhuma demonstração objetiva, ou seja, desprovida de planilha do valor que o réu entendia devido, e até mesmo de qualquer indicativo ou indício de ilegalidade, que não autoriza a produção de prova pericial, sobretudo porque compete ao magistrado avaliar a necessidade e utilidade da produção das provas requeridas. Ademais, também não se pode olvidar que, em se tratando de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, as cláusulas são pré-fixadas, bastando analisar os valores aplicados e se estes estão de acordo com o previsto para os contratos desta natureza, razão pela qual, por qualquer ângulo que se observe, afigura-se despicienda a produção de prova pericial contábil. Inexistência de obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação, com o fito de renegociação da dívida. Alegação da recorrente de que desconhecia os termos do contrato que é de ser afastada, tendo em vista que este se encontra acostado aos autos, e foi pactuado e assinado pela sócia gerente da apelante, não sendo crível, outrossim, que não lhe tenha sido fornecida cópia de tal instrumento. Por sua vez, observa-se ser o contrato bem claro quanto ao valor das parcelas, saldo devedor e encargos da mora, não se visualizando qualquer vulneração ao art. 49 do CDC . Desnecessidade de notificação prévia por Cartório de Registro de Título e Documento ou que o recebimento da mesma seja pessoal, consoante preconiza o art. 2º , § 2º do DL 911 /69. Incidência do Verbete Sumular nº 55 desta Corte. Necessário o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária. Tese fixada em recurso repetitivo ( REsp XXXXX/MS ). Art. 3º , §§ 1º e 2º , DL 911 /69. Por sua vez, a mora somente poderá ser elidida com o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme dispõe o § 2º , do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69. Em que pese outrora controvertido, tem-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/MG , sob o regime dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que é inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911 /1969, hipótese dos autos. Acrescente-se, ainda, que a alegação de crise financeira mundial e a epidemia de Covid -19 não constituem argumentos aptos a reverter a decisão atacada, eis que necessário o cumprimento do contrato, além de a medida estar prevista em lei específica e seus requisitos terem sido preenchidos, não se prestando a pandemia mundial de Covid-19 como uma panaceia para justificar o afastamento de quaisquer normas e desconsiderar o devido processo legal. Por fim, não há se falar em devolução das parcelas pagas pela apelante, eis que consoante dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/67, após a venda do veículo, dado em garantia, o proprietário fiduciário encontra-se autorizado a utilizar o montante obtido com a venda para fins de quitação de seu crédito e das despesas relacionadas ao contrato firmado, devendo igualmente entregar ao devedor eventual saldo remanescente, acrescido de consectários legais, mediante prestação de contas por parte da instituição financeira. Sentença mantida. Desprovimento da apelação. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC .¿

Modelos que citam Busca e Apreensão

  • Contestação - Busca e apreensão em alienação fiduciária

    Modelos • 28/02/2022 • Geofre Saraiva Neto

    BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA... Alienação fiduciária – as ações de busca e apreensão... 2ª Ed... INDEFERIMENTO DE LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA

  • Pedido de purgação da mora

    Modelos • 09/12/2021 • Ana Priscila Alves Duarte

    Ação de Busca e Apreensão Processo nº. ... Autor: ... Réu:... Este Douto Juízo concedeu a medida liminar de busca e apreensão, tendo sido cumprida em (data da efetivação da busca e apreensão), encontrando-se o bem apreendido... Diante do inadimplemento de contrato, o autor ajuizou a presente ação de busca e apreensão, requerendo a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem acima especificado, decorrente da dívida

  • Ação de Resolução Contratual cumulada com Liminar de Busca e Apreensão de Bem Móvel

    Modelos • 03/11/2021 • Dra Elen Tegner Moreira

    Sendo assim, requer-se o deferimento da liminar de busca e apreensão. - DA BUSCA E APREENSÃO De acordo com o artigo 300 , § 2º , do CPC “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação... BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 911 /69. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1... Para a concessão, initio litis, da medida cautelar de busca e apreensão, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora devem estar comprovados, o que sucede na espécie. 4

Diários Oficiais que citam Busca e Apreensão

  • DJBA 17/07/2024 - Pág. 1395 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 16/07/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Pontua que a ação revisional, versando sobre o mesmo objeto da ação de busca e apreensão, fora distribuída em agosto de 2023, enquanto que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em janeiro de 2024... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIOR À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO... INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

  • DJBA 28/06/2024 - Pág. 1346 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 27/06/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO... AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR... Por este motivo, indefiro o pedido de busca e apreensão do bem, por ausência de comprovação da constituição em mora do devedor

Peças Processuais que citam Busca e Apreensão

  • Réplica - TJPA - Ação Busca e Apreensão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0201 em 06/02/2023 • TJPA · Comarca · ICOARACI, PA

    Ao que se nota, a empresa requerida não se atentou ao procedimento adotado nestes autos, que trata pura e simplesmente de Pedido de Busca e Apreensão e não de NOVA Ação de Busca e Apreensão... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APRESSNÃO DO VEÍCULO... (grifamos) Ocorre que a parte ré entende que há DUAS Ações de Busca e Apreensão distribuídas para o mesmo bem e contrato

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Distrato c/c Busca e Apreensão de Veículo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0320 em 22/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL DEFERIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME... A ÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (BUSCA E APREENSÃO) . (...) l. Decisão recorrida que determinou, liminarmente, a busca e apreensão do veículo do agravado

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Cautelar de Busca e Apreensão - Busca e Apreensão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.02.0036 em 30/05/2017 • TJAL · Comarca · Junqueiro, AL

    Ressalte-se que é do interesse a busca e apreensão sem o conhecimento da parte adversa, para resguardar os direitos dos Requerentes... Assim, após a busca e apreensão, deverá o referido objeto da lide ficar a disposição deste Juízo, até ulteriores deliberações de Vossa Excelência... Assim, se a medida de busca e apreensão ora pleiteada, "inaudita altera pars" não for concedida, o dano que hoje já amarga os Requerentes, tornar-se-á de impossível reparação

Doutrina que cita Busca e Apreensão

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Penal

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Busca e Apreensão

  • Busca e Apreensão

    Como evitar a busca e apreensão de veículo com financiamento em atraso... A busca e apreensão ocorre quando o banco ou a financeira responsável pelo financiamento entra com uma ação judicial e obtém uma liminar que autoriza a busca e apreensão do veículo... O que é a Busca e Apreensão de Veículo? A busca e apreensão de veículo é uma medida tomada pelas instituições financeiras para recuperar um veículo cujo financiamento está em atraso

  • O que é busca e apreensão?

    Busca e apreensão são medidas diferentes... No entanto, em um conceito conjunto quando se escuta ‘’busca e apreensão’’, pode ser então entendida como a diligência judicial ou policial que possui um específico objetivo de se procurar uma determinada... É preciso entender que nem sempre que a busca gera a apreensão (visto que pode acontecer que nada seja achado) e a apreensão não decorre necessariamente da busca (pode ocorrer a entrega voluntária do bem

  • A busca e apreensão

    Com a aplicação da busca e apreensão chega-se às provas... A Justiça tem o dever de promover buscas e apreensões respeitando os direitos alheios. Ante o exposto, pode-se concluir que a busca e apreensão são de suma importância para o andamento processual... A busca e apreensão são medidas cautelares com objetivo de colher provas para o processo penal, com o intuito de chegar à verdade material

Notícias que citam Busca e Apreensão

  • Busca e Apreensão. Saiba o que fazer!

    É possível reverter a situação de busca e apreensão do veículo ou evitar uma busca por atraso no pagamento do financiamento? Sim... ✔️ O atraso nas parcelas e o ingresso da ação de busca e apreensão do bem, geralmente um automóvel, não implica necessariamente na perda do bem ou dos valores pagos

  • Busca e Apreensão de Veículo Alienado

    Depois dessa explanação, vamos a análise da ação de busca e apreensão de veículo alienado... Em geral, após alguns meses de inadimplemento do contrato, as financeiras entram com ação de busca e apreensão do veículo alienado... Em caso de falta de pagamento, a financeira poderá pedir a restituição do veículo através de uma ação de busca e apreensão de veículo alienado

  • Busca e Apreensão de Veículos - O que fazer

    A busca e apreensão pode ser feita no caso de qualquer bem que tenha sido dado em garantia... Esse é o primeiro indício de que as coisas estão caminhando no sentido da busca e apreensão, é importante neste momento consultar um advogado de sua confiança