Busca e Apreensão de Veículo Não Transferido em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Busca e Apreensão de Veículo Não Transferido

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-49.2018.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO HÁ MAIS DE 25 ANOS. PARADEIRO DESCONHECIDO. DÉBITOS EM ABERTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO VIA RENAJUD COMO FORMA DE ENCONTRAR O ATUAL PROPRIETÁRIO. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 , DO CPC – E DO .FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA INTERESSE TAMBÉM DO TERCEIRO DESCONHECIDO EM REGULARIZAR A TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. REVERSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA EXCESSIVA. - Considerando ser desconhecido o paradeiro do veículo alienado há mais de 25 anos, além da existência de débitos em aberto, se revela crível a concessão parcial da tutela de urgência pretendida para determinar o bloqueio via Renajud, como forma de encontrar o atual proprietário, em prol da efetividade do pedido principal de obrigação de fazer consubstanciada na transferência veicular perante o órgão competente - Outrossim, se trata de uma medida reversível, além de ser de interesse também do atual proprietário que a titularidade do veículo seja regularizada, afastando a possibilidade de lesão a terceiro desconhecido. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-49.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2018)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260001 SP XXXXX-98.2016.8.26.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. INÉRCIA DO RÉU. OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS LANÇAMENTOS EM NOME DO AUTOR. ORDEM DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS E DE TRANSFERENCIA. POSSIBILIDADE DE OFICIAMENTO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO PELO RÉU NO PRAZO FIXADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS FATOS OCORRIDOS CONDUZEM PARCIALMENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Mandaguaçu XXXXX-36.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES INTERMEDIADA POR TERCEIRA PESSOA. AGRAVANTE/VENDEDOR QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO QUALQUER VALOR E AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E A AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA BANCÁRIA DO VENDEDOR. INDÍCIOS DE FRAUDE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSÁRIA BUSCA PELA RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE/VENDEDOR, QUE DEVE PERMANECER COM O AUTOMÓVEL ATÉ O DESLINDE DO MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-36.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.07.2021)

Modelos que citam Busca e Apreensão de Veículo Não Transferido

  • [Modelo] Busca e apreensão de veículo contra Réu incerto

    Modelos • 13/08/2016 • Joelma Almeida

    ARGUIÇÃO DA SEGUNDA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM VIRTUDE DO MESMO TER SIDO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO PELA BV FINANCEIRA... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESISTIU DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVER DOS RÉUS PROVIDENCIAREM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... BUSCA E APREENSÃO. RETOMADA DO VEÍCULO. VENDA SEM A TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE TEVE O BEM APREENDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • [MODELO] Petição Inicial - Veículo Vendido mais não transferido

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    DAS MULTAS E SEUS PONTOS, E TODOS OS ENCARGOS DESTE PARA O SEU NOME, BEM COMO A BUSCA E APREENSÃO DO MESMO, FICANDO O VEÍCULO APREENDIDO ATÉ QUE SE EFETIVE A DEVIDA TRANSFERÊNCIA... e apreensão do veículo, de vez que o terceiro possa estar conduzindo de forma atípica, com imensa possibilidade de causar dano irreparável à AUTORA, quiçá compelindo a responder por indenização advindas... Razões que a AUTORA busca por amparo judicial afim de que sejam resguardados e reparados seus direitos. II

Peças Processuais que citam Busca e Apreensão de Veículo Não Transferido

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão de Veículo não Transferido - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0020 em 23/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    E APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO, em face MARCELNO FILHO , brasileiro, portador da Carteira de Identidade sob o nº 26.382.379-SSP-SP e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº , e... Quanto ao pedido, EMENDA-SE para BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO,tendo em vista que não trata-se NULIDADEJURÍDICA POR SIMULAÇÃO, uma vez que e , efetuaram avenda do veículopara aRequerente, logo o nome do... Mas não imaginava que se tratava de uma golpe. A Requerente desde essa data vem pleiteando a entrega do veículo que não se consolidou , juntamente com o recebido de transferência original

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão de Veículo não Transferido - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0020 em 23/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    E APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO, em face MARCELNO FILHO , brasileiro, portador da Carteira de Identidade sob o nº 26.382.379-SSP-SP e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº , e... Quanto ao pedido, EMENDA-SE para BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO,tendo em vista que não trata-se NULIDADEJURÍDICA POR SIMULAÇÃO, uma vez que e , efetuaram avenda do veículopara aRequerente, logo o nome do... Mas não imaginava que se tratava de uma golpe. A Requerente desde essa data vem pleiteando a entrega do veículo que não se consolidou , juntamente com o recebido de transferência original

  • Petição Inicial - TJMT - Ação de Rescisão Contratual c/c Busca e Apreensão de Veículo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0015 em 12/09/2022 • TJMT · Comarca · Sinop, MT

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL... Não obstante, presentes os requisitos da tutela de urgência, requer seja determinada a BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor Caminhão - M... efetuou os pagamentos e gozou de sua posse para revender o veículo a terceiros, razão pela qual o autor requer a anulação do negócio jurídico e a busca e apreensão do veículo aqui qualificado já que não

Diários Oficiais que citam Busca e Apreensão de Veículo Não Transferido

  • DJGO 20/10/2023 - Pág. 14373 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A ordem judicial de circulação do veículo objeto da busca e apreensão obedece à sistemática prevista no art. 3º , § 9º do Decreto Lei 911 /69, vejamos: § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE... Posteriormente, a parte autora manifestou-se pugnando pela inclusão da restrição, vez que o veículo não fora transferido por inércia do requerido e que tal bem continua no nome da antiga proprietária (

  • DJDF 26/09/2023 - Pág. 2185 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 25/09/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em observância... Nas ações de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, o registro do veículo em nome de terceiro impede o prosseguimento da demanda por a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento... BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1

Artigos que citam Busca e Apreensão de Veículo Não Transferido

  • Multa de veículo que não foi transferido: como proceder?

    Você foi renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou comprar um novo veículo e se deparou com um número incontável de multas recebidas de um carro não transferido... Entenda o caso Mário alienou - ato de transferir para outro o domínio ou propriedade - verbalmente um veículo, em 2008, e, de boa fé, não acompanhou a conclusão da transferência... Anos depois, descobriu que a compradora não efetuou a transferência de propriedade. E ainda que o veículo passou por vários processos de compra e venda estando ainda no nome dele

  • A Inconstitucionalidade na Apreensão de Veículos Automotivos

    ou perecimento do veículo ; Questionamento da propriedade (nunca fui proprietário); Perdimento ; Arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para fins de averiguação ou... Assim, um proprietário de veículo isento por deficiência física não pode, ao mesmo tempo, possuir uma isenção, em outro veículo táxi... Numa tentativa de esclarecer e reverter tal antinomia jurídico-administrativa sobre inconstitucionalidade na apreensão de veículo automotor rodoviário por inadimplência no IPVA, em contrapartida das atividades

  • Posso vender um veículo financiado?

    O seu nome é que será negativado e o banco entrará com uma ação de busca e apreensão para tomar o veículo, mas se este bem não está mais na sua posse, é óbvio que o banco não conseguirá localizá-lo... Nesta situação haverá a liberação da alienação e o bem poderá ser transferido normalmente para o novo proprietário... O problema é que, enquanto a dívida não estiver quitada, o veículo pertence ao banco

Notícias que citam Busca e Apreensão de Veículo Não Transferido

  • TJMG - Apreensão indevida de veículo motiva indenização

    com base em ordem judicial de busca e apreensão, em processo ajuizado pela A... O veículo foi transferido para o nome dele algumas semanas depois, após a quitação da última parcela Conforme declaração da empresa de crédito A. emitida na ocasião, o bem encontrava-se quitado desde julho... “Desse modo, a surpresa e o desagrado sofridos durante a viagem de regresso para casa, com a indevida apreensão do veículo, justificam a pretensão indenizatória”, ressaltou o desembargador

  • Apreensão indevida de veículo motiva indenização

    com base em ordem judicial de busca e apreensão, em processo ajuizado pela Aymoré... O veículo foi transferido para o nome dele algumas semanas depois, após a quitação da última parcela Conforme declaração da empresa de crédito Aymoré emitida na ocasião, o bem encontrava-se quitado desde... Desse modo, a surpresa e o desagrado sofridos durante a viagem de regresso para casa, com a indevida apreensão do veículo, justificam a pretensão indenizatória, ressaltou o desembargador

  • Após consolidação da propriedade, credor pode alienar bem apreendido

    Uma vez consolidada a propriedade em favor do credor após busca e apreensão de bem, não é possível impedir que este bem seja alienado, transferido ou retirado da comarca com autorização do juízo que julgou... a busca e apreensão... No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse

Doutrina que cita Busca e Apreensão de Veículo Não Transferido

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Direito Comercial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Marco Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro

    Encontrados nesta obra: