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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00575132320208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINANDO QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO SOMENTE SEJA EXPEDIDO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PRETENDENDO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que o Mandado de Busca e Apreensão foi expedido em 26/08/2020 e cumprido em 25/09/2020. Desse modo, a questão meritória do presente agravo de instrumento restou completamente esvaziada diante da expedição do Mandado de Busca e Apreensão. Perda do objeto. Prejudicado o julgamento. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10089100016941001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -- AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. A busca e apreensão, pretendida pelo agravado, mostra-se desarrazoada quando o financiamento resta quitado em quase sua totalidade, devendo ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da função social e da conservação dos contratos. No caso específico, restava apenas uma prestação a ser quitada.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00735216620208090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ajuizamento da ação revisional de cláusulas contratuais não possui o condão de desqualificar a mora, que é requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, não havendo, portanto, que se falar em suspensão da liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068173038 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Observado o disposto no art. 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69, é de ser deferido o pedido liminar de busca e apreensão.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00911878920208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. Juízo a quo entendeu que o pagamento de 44 das 48 parcelas do financiamento configura o adimplemento substancial. Constatação, por esta relatoria, de que a notificação extrajudicial foi realizada e encaminhada para o devedor no endereço indicado no contrato, mas por três vezes foi devolvida com a informação de "ausente". Para efeitos de constituição do devedor em mora é exigível ao menos a comprovação de que houve recebimento da notificação em seu domicílio, o que não ocorreu na hipótese retratada nos autos. Notificação que não constitui mero requisito para concessão da liminar, mas uma das condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Inteligência dos enunciados nº 55 e 283 da súmula do TJRJ e n° 369 da súmula do STJ. Em que pese a instituição financeira sustentar a regularidade da notificação, verifica-se que a mesma não foi entregue, não se podendo assim, presumir que a correspondência tenha atingido seu fim. Mantido o indeferimento da liminar de busca e apreensão, mas por motivo diverso. Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181050196001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE REQUERIMENTO PARA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. É condição da ação de busca e apreensão que ocorra a alienação fiduciária do veículo. Estando o bem registrado em nome de terceiro, sem qualquer restrição, deve ser julgado improcedente a busca e apreensão. Na ação de busca e apreensão, é facultado ao credor pedir expressamente a conversão do feito em ação executiva, não podendo a conversão ser determinada de ofício.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181050196001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE REQUERIMENTO PARA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. É condição da ação de busca e apreensão que ocorra a alienação fiduciária do veículo. Estando o bem registrado em nome de terceiro, sem qualquer restrição, deve ser julgado improcedente a busca e apreensão. Na ação de busca e apreensão, é facultado ao credor pedir expressamente a conversão do feito em ação executiva, não podendo a conversão ser determinada de ofício.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00256573620178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIOR À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O ajuizamento da ação de busca e apreensão pressupõe o inadimplemento da obrigação assumida com a constituição do devedor em mora. A caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º , § 2º , do Dec-Lei 911 /69. A jurisprudência atual e consolidada no STJ se estabeleceu no sentido de que existente prejudicialidade externa entre a ação de revisão de contrato e a de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sendo, portanto, necessária a suspensão da tramitação da ação de busca e apreensão até o julgamento definitivo daquela ou pelo prazo máximo de um ano, o que primeiro ocorrer, ex vi do disposto no art. 313 , inciso V , alínea a e § 4º do CPC/2015 . A jurisprudência pátria vem entendendo não haver conexão entre Ação de Busca e Apreensão e Revisão de Contrato, existindo apenas uma prejudicialidade externa até o trânsito em julgado da ação revisional. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0025657-36.2017.8.05.0000 , Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27/04/2018 )

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00256140320178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ajuizamento da ação revisional de contrato com garantia de alienação fiduciária, não possui o condão de desqualificar a mora, que é requisito imprescindível para o deferimento de liminar de busca e apreensão, não havendo, portanto, que se falar em suspensão da ação de busca e apreensão, notadamente pela ausência de prejudicialidade externa (precedentes desta Corte e do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067052258 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Observado o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é de ser deferido o pedido liminar de busca e apreensão. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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