Cárcere Privado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cárcere Privado

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP ). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP ). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1. A conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. 2. No presente caso, ficou comprovado que a vítima, apesar de possuir a chave do portão de sua residência, estava impedida de sair de casa em razão da violência física e psicológica exercida pelo seu marido, ora réu, uma vez que, conforme constatado pelos depoimentos presentes no acórdão recorrido, tinha um temor absoluto e insuperável do que poderia acontecer se desobedecesse às ordens do acusado. 3. O dolo do réu encontra-se configurado na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de sua residência, anulando sua a capacidade de autodeterminação, mesmo esta tendo a chave do local. Assim, o constrangimento, exercido mediante violência e ameaças, tinha como objetivo privar sua liberdade de locomoção e de autodeterminação, o que configura o delito previsto no art. 148 do CP . 4. Recurso especial provido para reconhecer a prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à necessária dosimetria da pena.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90015153001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - LEI MARIA DA PENHA - CONDUTA COMETIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA - DELITO DE CÁRCERE PRIVADO - FIM ÚLTIMO DE AGIR - ELEMENTO SUBJETIVO. Diante do contexto probatório, condena-se o réu pelas lesões corporais praticadas na ex-companheira. Tal conclusão advém especialmente da palavra da vítima que, tanto na fase administrativa quanto na judicial, manteve-se firme e coerente em sua versão - Nos crimes e contravenções cometidos com violência doméstica, a palavra da vítima merece especial validade e consideração, eis que, normalmente, são cometidos sem testemunhas. O crime de cárcere privado não exige especial fim de agir, mas, ao contrário, contenta-se com o dolo genérico, ou seja, para a configuração do delito previsto no artigo 148 do CP basta a privação da liberdade de alguém, mediante sequestro ou cárcere privado.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20043390001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CÁRCERE PRIVADO. CRIME NÃO CARACTERIZADO 1 - Tratando-se dos delitos de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito doméstico, a palavra das vítimas prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos fatos e têm apoio nas demais provas produzidas ao longo da instrução. 2- Se o agente priva a liberdade da vítima, por curto espaço de tempo, com a nítida intenção de impedir que a mesma tomasse qualquer atitude, caracterizado está o crime de constrangimento ilegal e não cárcere privado. 3- Dar parcial provimento ao recurso.

Modelos que citam Cárcere Privado

  • Alegações Finais por memoriais.

    Modelos • 25/11/2020 • Isabela Nóbrega Santana

    qualificada e, ainda, com circunstância agravante: Seqüestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão... Afinal, Excelência, o cárcere privado se dá quando a vítima fica presa em um cômodo, sem poder sair, por dolo do Agente... Sendo assim, não houve cárcere privado, em momento algum. Aliás a perícia da residência poderia cristalinamente ter demonstrado isso. Mas, infelizmente, foi negada

  • Parecer - HC - Exame de prova - Responsabilidade penal da pessoa jurídica - Denúncia genérica

    Modelos • 31/01/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    da gestante ( CP , arts. 125 , c/c 14 , II ); aborto provocado sem o consentimento da gestante ( CP , art. 125 ); roubo ( CP , art. 157 ); coação no curso de processo ( CP , art. 344 ); seqüestro, cárcere privado... privado e subtração de incapaz ( CP , arts. 148 , § 1º , III e § 2º e 249 , § 1º ); falsidade ideológica ( CP , art. 299 , parágrafo único ); falsidade de atestado médico ( CP , art. 302 ); uso de documento

  • Stj - Habeas Corpus

    Modelos • 29/06/2022 • MOTTA ADVOGADOS

    A doutrina por seu turno, acoima de injustificável a transposição dos prazos prescritos em lei, encontrando-se o paciente privado da liberdade... As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere... afirmou ainda que, ao afastar a concessão de liberdade provisória de forma genérica, a norma retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, ‘analisar os pressupostos da necessidade do cárcere

Doutrina que cita Cárcere Privado

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Cárcere Privado

  • Recurso - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0083 em 21/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Aguaí, SP

    Ademais, os depoimentos prestados pela vítima e pela testemunha Manoel em sede policial também corroboram as agressões e o cárcere privado... O laudo pericial de fls. 74/79, por sua vez, comprova o arrombamento da porta do quarto em que a vítima foi trancada, evidenciando, assim, o cárcere privado... Por fim, o réu foi interrogado em juízo, ocasião em que negou as lesões corporais e a ameaça, porém confessou o cárcere privado, dizendo que o fez porque estava com raiva (mídia digital da audiência de

  • Petição - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0439 em 05/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Pereira Barreto, SP

    Desse modo, ausente materialidade do delito de sequestro ou cárcere privado... Nesse contexto, requer-se a LIBERDADE PROVISÓRIA do INDICIADO por ausência de materialidade da conduta de sequestro ou cárcere privado. 3... Da inexistência patente da conduta típica do sequestro e cárcere privado consumado (art. 148 , § 1º , I do CP ): No caso concreto, houve indiciamento pela conduta típica de sequestro e cárcere privado

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0616 em 16/12/2019 • TJSP

    DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CARCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL Excelência, consintamos que de acordo com ordenamento jurídico, há diferença notória no crime de cárcere privado, do qual foi imputado... Em sede de delegacia o acusado em seu depoimento às fls. 17, NEGA VEEMENTE que praticou cárcere privado, tão pouco intimidou a companheira e seus filhos de violência física ou se quer ameaçou cercear a... Excelência, conforme todo o exposto é evidente, que o acusado NÃO COMETEU O CRIME de cárcere privado e sim de constrangimento ilegal, por ser a mais pura expressão da verdade, assim aguarda-se JUSTIÇA

Artigos que citam Cárcere Privado

  • Estudo sobre o sequestro e o cárcere privado

    Para maioria dos doutrinadores o seqüestro e o cárcere privado tratam do mesmo assunto, se diferenciando apenas no sentido da liberdade, pois no seqüestro teremos uma liberdade ambulatória maior e no cárcere... Autor: Victor Hugo Carvalho Sousa Coautor: Cícero Guedes Soares Estudo sobre o sequestro e o cárcere privado Iniciaremos o tema com artigo do código penal , sendo ele o art. 148 que tem o seguinte texto... : Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

  • Sequestro e cárcere privado

    Já o cárcere privado é quando uma pessoa é mantida em confinamento, contra a sua vontade, em determinado local, sem possibilidade de sair... No caso do sequestro, a pena pode variar de oito a quinze anos de reclusão, enquanto no cárcere privado, a pena prevista varia de dois a cinco anos de reclusão... Sequestro e cárcere privado são crimes tipificados no Código Penal brasileiro que consistem em privar alguém de sua liberdade, mediante violência, ameaça, sedução ou fraude

  • Diferença entre sequestro e cárcere privado

    no sequestro ela pode andar pelo imóvel, ao passo que no cárcere privado ela fica restrita a um cômodo, por exemplo, um banheiro ou um quarto... O exemplo clássico é a internação involuntária em estabelecimento de reabilitação (as chamadas comunidades terapêuticas). b) Cárcere privado:  Aqui a vítima é colocada isolada num cômodo apenas, ou seja

Notícias que citam Cárcere Privado

  • Cárcere privado do empregado

    privado"... que ficou presa com outros colegas no interior da loja onde trabalhava, por ordem do gerente , que se valeu até mesmo de seguranças armados para impedir a saída dos empregados , configurando assim "cárcere privado

  • Cárcere privado na Boate Kiss

    A tristemente notória Boate Kiss, de Santa Maria (RS) tem, desde 25 de agosto passado, uma condenação cível (R$ 10 mil), por cárcere privado ao reter - mediante coerção exercida por seus seguranças - uma

  • Violência doméstica: cárcere privado é realidade

    Em março último, uma adolescente grávida registrou que estava sendo mantida em cárcere privado, no conjunto Vale Dourado, zona Norte de Natal... privado em que eram mantidas... Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Natal, uma preocupante realidade vem sendo exposta na unidade: são os registros de mulheres que conseguem denunciar a situação de cárcere privado

Diários Oficiais que citam Cárcere Privado

  • STJ 28/05/2024 - Pág. 15471 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Sustenta que não há provas produzidas em juízo que comprovem o delito de cárcere privado. Alega que a companheira desmentiu em juízo ter sido mantida em cárcere privado... Ademais, conforme relatado, após receberem informações de que estava ocorrendo o crime de cárcere privado na residência, três esquipes da polícia militar se deslocaram até o local... no interior do imóvel, e a busca domiciliar ocorreu visando a obtenção de provas específicas dos delitos de lesão corporal, cárcere privado e traficância, cujas suspeitas eram preexistentes." [...]

  • DJGO 07/12/2023 - Pág. 7193 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ainda, o acusado fora denunciado pelo crime de cárcere privado, nos termos do art. 148 , § 2º do CP , in verbis: Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: § 2º -... Dá-se a privação da liberdade por dois modos: mediante sequestro ou cárcere privado... A doutrina costuma distinguir os termos “sequestro” e “cárcere privado”, contudo, na prática, recebem o mesmo tratamento penal

  • STJ 28/10/2022 - Pág. 10921 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    meses de reclusão por cárcere privado de Diego, 1 ano e 6 meses de reclusão por cárcere privado de L, 1 ano e 6 meses de reclusão por cárcere privado de S, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado... de I, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado de M, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado de P, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado de J, 2 anos e 6 meses de reclusão... CRIMES DE ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS