Cárcere Privado Açao Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cárcere Privado Açao Penal

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP ). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP ). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1. A conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. 2. No presente caso, ficou comprovado que a vítima, apesar de possuir a chave do portão de sua residência, estava impedida de sair de casa em razão da violência física e psicológica exercida pelo seu marido, ora réu, uma vez que, conforme constatado pelos depoimentos presentes no acórdão recorrido, tinha um temor absoluto e insuperável do que poderia acontecer se desobedecesse às ordens do acusado. 3. O dolo do réu encontra-se configurado na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de sua residência, anulando sua a capacidade de autodeterminação, mesmo esta tendo a chave do local. Assim, o constrangimento, exercido mediante violência e ameaças, tinha como objetivo privar sua liberdade de locomoção e de autodeterminação, o que configura o delito previsto no art. 148 do CP . 4. Recurso especial provido para reconhecer a prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à necessária dosimetria da pena.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. DESOBEDIÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE A JUSTIFICAR A CAUTELARIDADE DA MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal , e deve ser encarado como ultima ratio. 2. In casu, a paciente, presa em flagrante em 3.9.2014 pela suposta prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, desobediência e coação no curso do processo, foi beneficiada pelo juiz em 5.9.2014 com a liberdade provisória e, quase 3 anos depois, no dia 18.5.2017, sua prisão foi decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em sede de recurso em sentido estrito. Ora, por mais que a Corte de origem tenha apontado elementos concretos para justificar o encarceramento preventivo (modus operandi da conduta delituosa), é nítida, no caso dos autos, a demora excessiva no julgamento do recurso ministerial e, consequentemente, a total ausência de contemporaneidade da custódia. 3. Ordem concedida para que a paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver presa, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, ou de medidas cautelares alternativas, caso demonstrada a necessidade.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90015153001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - LEI MARIA DA PENHA - CONDUTA COMETIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA - DELITO DE CÁRCERE PRIVADO - FIM ÚLTIMO DE AGIR - ELEMENTO SUBJETIVO. Diante do contexto probatório, condena-se o réu pelas lesões corporais praticadas na ex-companheira. Tal conclusão advém especialmente da palavra da vítima que, tanto na fase administrativa quanto na judicial, manteve-se firme e coerente em sua versão - Nos crimes e contravenções cometidos com violência doméstica, a palavra da vítima merece especial validade e consideração, eis que, normalmente, são cometidos sem testemunhas. O crime de cárcere privado não exige especial fim de agir, mas, ao contrário, contenta-se com o dolo genérico, ou seja, para a configuração do delito previsto no artigo 148 do CP basta a privação da liberdade de alguém, mediante sequestro ou cárcere privado.

Modelos que citam Cárcere Privado Açao Penal

  • Ação de indenização por dano moral c/c pedido de tutela antecipada em caráter urgente

    Modelos • 19/09/2018 • Julyan Baum Vegini

    Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: I – o cárcere privado; II – a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III – a prisão ilegal... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRISÃO ILEGAL POR 20 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS... Rosa do Sul/SC, CEP XXXXX-025, email henrique@fortes.adv.com.br, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos artigos 5o , X e XV , da CF/88 e artigo 954 do CC c/c artigo 300 do CPC , propor AÇÃO

  • Alegações Finais por memoriais.

    Modelos • 25/11/2020 • Isabela Nóbrega Santana

    cárcere privado... qualificada e, ainda, com circunstância agravante: Seqüestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão... DA DENÚNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS: O crime pelo qual se consubstanciou a denúncia, foi o delito disposto no art. 148 , § 1º , I , c/c o art. 61 , “II”, f, ambos do Código Penal , carcére privado, na modalidade

  • Resposta à acusação - Advogado Criminal

    Modelos • 28/06/2019 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    Com efeito, ainda não existem provas nos autos, mas meros elementos informativos do inquérito, cuja função se limita a conferir justa causa à ação penal... Fica claro que o Requerente, não deve ser mantido em cárcere, pois conforme documentos em anexo o mesmo é primário, possui residência fixa, trabalha para se sustentar e auxiliar a família... seu Artigo 5.º , nos incisos abaixo consignados, o seguinte: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LIV - ninguém será privado

Peças Processuais que citam Cárcere Privado Açao Penal

  • Petição - TJRJ - Ação Sequestro ou Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0040 em 10/01/2023 • TJRJ · Comarca · Paraíba do Sul, RJ

    Diante do quadro apresentado, não vislumbra o Parquet a presença da justa causa necessária à deflagração de ação penal... JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAÍBA DO SUL - RJ Inquérito Policial nº 107-00076/2021 Trata-se inquérito policial instaurado para apurar crime de cárcere privado ocorrido em 14 de janeiro... Ao que tudo indica, houve desentendimento entre as partes envolvendo o pagamento de alugueis, sem que do quadro delineado seja possível extrair, com a segurança necessária, a prática de crime de cárcere privado

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0616 em 16/12/2019 • TJSP

    DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CARCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL Excelência, consintamos que de acordo com ordenamento jurídico, há diferença notória no crime de cárcere privado, do qual foi imputado... Em sede de delegacia o acusado em seu depoimento às fls. 17, NEGA VEEMENTE que praticou cárcere privado, tão pouco intimidou a companheira e seus filhos de violência física ou se quer ameaçou cercear a... Excelência, conforme todo o exposto é evidente, que o acusado NÃO COMETEU O CRIME de cárcere privado e sim de constrangimento ilegal, por ser a mais pura expressão da verdade, assim aguarda-se JUSTIÇA

  • Recurso - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0536 em 15/08/2023 • TJSP

    As penas dos crimes de ameaça e cárcere privado deverão ser somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal... Devidamente processado o feito, pela r. sentença de primeiro grau a ação penal em face de foi julgada parcialmente procedente, condenando o réu apenas em relação ao crime de ameaça, absolvendo-o em relação... Superado o mérito, cumpre realizar algumas observações quanto à dosimetria da pena em relação ao crime de cárcere privado

Notícias que citam Cárcere Privado Açao Penal

  • Mantida ação penal contra dono de clínica para dependentes acusado de cárcere privado e tráfico de drogas

    penal em que ele foi denunciado pelos crimes de maus-tratos, cárcere privado e tráfico de drogas... Na denúncia, destacou o ministro, o MP apontou que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, verificou-se que os pacientes eram mantidos em cárcere privado, sem a concordância deles e sem autorização... Sebastião Reis Júnior apontou que, conforme pacífica jurisprudência da corte, a propositura de ação penal exige apenas a presença de indícios mínimos de autoria, e não a certeza, a qual "somente será comprovada

  • Mantida ação penal contra dono de clínica para dependentes acusado de cárcere privado e tráfico de drogas

    em que ele foi denunciado pelos crimes de maus-tratos, cárcere privado e tráfico de drogas... Na denúncia, destacou o ministro, o MP apontou que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, verificou-se que os pacientes eram mantidos em cárcere privado, sem a concordância deles e sem autorização... Sebastião Reis Júnior apontou que, conforme pacífica jurisprudência da corte, a propositura de ação penal exige apenas a presença de indícios mínimos de autoria, e não a certeza, a qual "somente será comprovada

  • MPF/BA requisita instauração de inquérito policial para investigar crime de cárcere privado

    Segundo depoimento das filhas da vítima ao MPF, Santos foi retido em cárcere privado, no dia 9 de agosto, quando passava por dentro da fazenda Brasília, que está sendo alvo de uma ação indígena denominada... O Ministério Público Federal em Eunápolis (MPF/BA) requisitou na última terça-feira, 12 de agosto, que a Polícia Federal (PF) instaure inquérito a fim de apurar possível crime de cárcere privado praticado

Doutrina que cita Cárcere Privado Açao Penal

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Cárcere Privado Açao Penal

  • Estudo sobre o sequestro e o cárcere privado

    Ambos os casos será de ação penal pública incondicionada... Autor: Victor Hugo Carvalho Sousa Coautor: Cícero Guedes Soares Estudo sobre o sequestro e o cárcere privado Iniciaremos o tema com artigo do código penal , sendo ele o art. 148 que tem o seguinte texto... Para maioria dos doutrinadores o seqüestro e o cárcere privado tratam do mesmo assunto, se diferenciando apenas no sentido da liberdade, pois no seqüestro teremos uma liberdade ambulatória maior e no cárcere

  • Direito Penal: entenda tudo sobre o crime de sequestro e cárcere privado.

    AÇÃO PENAL A ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima para ser iniciada... ANIMUS DO DELINQUENTE E COMINAÇÃO LEGAL O crime de sequestro e cárcere privado, conforme disposto no art. 148 do Código Penal , consiste na privação da liberdade de alguém, mediante sequestro ou cárcere privado... Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão, de um a três anos

  • Constrangimento ilegal, sequestro, cárcere privado ou extorsão mediante sequestro?

    Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado... Cárcere privado é prender alguém em um recinto fechado, sem que tenha amplitude de locomoção (como uma prisão mesmo, uma cela)... Em que pese esse requisito temporal, para a configuração do crime de sequestro/cárcere privado não podemos olhar apenas para a questão temporal

Diários Oficiais que citam Cárcere Privado Açao Penal

  • STJ 28/10/2022 - Pág. 10921 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    meses de reclusão por cárcere privado de Diego, 1 ano e 6 meses de reclusão por cárcere privado de L, 1 ano e 6 meses de reclusão por cárcere privado de S, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado... os demais réus da ação penal, o que resultou em uma pena definitiva, para o paciente, de 41 anos de reclusão , a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado (e-STJ fls. 153/271)... de I, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado de M, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado de P, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado de J, 2 anos e 6 meses de reclusão

  • DJGO 03/02/2023 - Pág. 24546 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    já reconhecida no evento 29. - Dos crimes de lesão corporal e cárcere privado (Art. 129, §9º e 148, ambos do Código Penal) Imputa-se ao acusado a prática dos crimes de lesão corporal e cárcere privado... Polo passivo: SANDRO EVARISTO SIQUEIRA SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário em que figura como vítima JÉSSICA FERNANDES SOUZA e suposto autor... do fato SANDRO EVARISTO SIQUEIRA , pela suposta prática do crime de ameaça, lesão corporal e cárcere privado