Cárcere Privado Violência Psicológica em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cárcere Privado Violência Psicológica

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP ). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP ). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1. A conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. 2. No presente caso, ficou comprovado que a vítima, apesar de possuir a chave do portão de sua residência, estava impedida de sair de casa em razão da violência física e psicológica exercida pelo seu marido, ora réu, uma vez que, conforme constatado pelos depoimentos presentes no acórdão recorrido, tinha um temor absoluto e insuperável do que poderia acontecer se desobedecesse às ordens do acusado. 3. O dolo do réu encontra-se configurado na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de sua residência, anulando sua a capacidade de autodeterminação, mesmo esta tendo a chave do local. Assim, o constrangimento, exercido mediante violência e ameaças, tinha como objetivo privar sua liberdade de locomoção e de autodeterminação, o que configura o delito previsto no art. 148 do CP . 4. Recurso especial provido para reconhecer a prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à necessária dosimetria da pena.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20228260368 Monte Alto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal em razão da condição de mulher, Cárcere privado qualificado, Ameaça e Dano qualificado (artigo 129 , § 13 , artigo 148 , § 1º , I , artigo 147 caput, c.c. artigo 61 , II , f e artigo 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal ). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Necessário afastamento da circunstância agravante prevista no artigo 61 , II , f , do Código Penal aplicada ao delito de Cárcere privado praticado no âmbito da violência doméstica. Configurado bis in idem. Penas redimensionadas. Regime aberto mantido. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20208120036 MS XXXXX-11.2020.8.12.0036

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO CONTRA CÔNJUGE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O CONSENTIMENTO DA OFENDIDA – INVIABILIDADE – DESVIRTUAMENTO DA PROTEÇÃO GARANTIDA PELA LEI MARIA DA PENHA - CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Não há que se falar em atipicidade da conduta de sequestro e cárcere privado cometido contra a companheira, com incidência da Lei Maria da Penha , ao argumento de consentimento da ofendida em permanecer em cárcere privado na residência. Pela dinâmica apurada, a companheira se submetia à situação, fator muito recorrente entre as vítimas que se encontram no ciclo de violência doméstica e familiar contra a mulher. Desse modo, a conduta da ofendida - que já se encontrava em situação de violência doméstica, privada da liberdade de ir e vir, pois o réu a trancava na residência e não a deixava sair sozinha por ciúmes, ciúmes que tinha inclusive em relação ao próprio pai, o que levou o réu a mudar de residência a fim de eles não tivessem qualquer momento a sós – não pode ser utilizada como subterfúgio para a atipicidade do crime previsto no art. 148 , § 1º , I , do CP , sob pena de se desvirtuar a proteção garantida pela Lei n.º 11.343 /06 (Maria da Penha). O delito em tela deve ser analisado à luz dos preceitos trazidos pela Lei n. 11.343 /06, especialmente em seu art. 7º , II, pelo qual "Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;" II – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

Doutrina que cita Cárcere Privado Violência Psicológica

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 121 a 154-A do Cp

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Cárcere Privado Violência Psicológica

  • MODELO HC: Contra decisão que decretou Preventiva ex officio "art 311. lei 13.964/19"

    Modelos • 13/08/2020 • Adria Aparecida Pruka

    Além de perpetuar a coação ilegal trará enormes prejuízos ao paciente, sejam eles de ordem moral ou psicológica... Art. 648 - A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; Ainda, nossa Carta Magna é clara em seu artigo 5º LIV , ao dispor que “ninguém será privado da sua liberdade ou dos seus bens... Cumpre salientar, que se o legislador já vinha adotando o cárcere como ULTIMA RATIO , com as inovações legislativas mais recentes, merecendo destaque a Lei nº 12.403 /11 (lei de prisões), que instituiu

  • MODELO: Alegações Finais - Tortura - Estupro de Vulnerável - Agente Garantidor: Genitora

    Modelos • 23/01/2020 • Altilinio Matias Louro

    Negou peremptoriamente ter participado das agressões, afirmando que era vítima de violência doméstica, ressaltando, inclusive, que estava sendo submetida a cárcere privado... Questionada pela Magistrada o motivo de não ter fugido ou buscado ajuda, a Ré afirmou que: [...] ele nos mantinha em cárcere privado... eu não podia sair de casa .... não podia atender minha mãe... ele... Outrossim, a instrução processual demonstrou que R fez com que a Ré se afastasse de seus familiares, situação que corrobora com a versão apresentada por S no sentido de que ele a mantinha em cárcere privado

  • Ação de Fixaçao de Alimentos com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 01/08/2021 • Paloma Regina

    Oportuno destacar que em maio de 2000 as partes viajaram novamente para Paris e o que seria uma viagem célere se transformou em verdadeiro cárcere privado... Agressões físicas, torturas psicológicas, violência patrimonial (o réu passou a deixar a autora sem qualquer recurso e quebrar os cartões na sua frente de forma a lhe causar humilhação), essas eram as... Assim, inúmeros e reiterados acontecimentos de violência permearam a vida do ex casal, quando em meados de junho de 2021, após mais um episodio de perseguição de violência ocorreu, a RL da autora, assistindo

Peças Processuais que citam Cárcere Privado Violência Psicológica

  • Relatório Final - TJSP - Ação Violência Psicológica contra a Mulher - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0396 em 24/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Novo Horizonte, SP

    Nº: /2021 NATUREZA: CÁRCERE PRIVADO VÍTIMA (S): HANSHKOV DOS SANTOS , ENNI CLARA RODRIGUES HANSHKOV DOS SANTOS , ÉVELLYN RODRIGUES, , MATEUS RODRIGUES HANSHKOV DOS SANTOS, INDICIADO: EXMO (A)... Consta deste procedimento investigatório criminal previsto em lei, instaurado por REQUISIÇÃO, que, no dia , no - CENTRO , neste município e comarca de NOVO HORIZONTE - SP, PRATICOU CÁRCERE PRIVADO

  • Relatório Final - TJSP - Ação Violência Psicológica contra a Mulher - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0396 em 24/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Novo Horizonte, SP

    Nº: /2021 NATUREZA: CÁRCERE PRIVADO VÍTIMA (S): HANSHKOV DOS SANTOS , ENNI CLARA RODRIGUES HANSHKOV DOS SANTOS , ÉVELLYN RODRIGUES, , MATEUS RODRIGUES HANSHKOV DOS SANTOS, INDICIADO: EXMO (A)... Consta deste procedimento investigatório criminal previsto em lei, instaurado por REQUISIÇÃO, que, no dia , no - CENTRO , neste município e comarca de NOVO HORIZONTE - SP, PRATICOU CÁRCERE PRIVADO

  • Petição - TJMA - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de 1º Distrito de Polícia Civil de Coroatá e Ministério Público do Estado do Maranhão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0035 em 23/10/2023 • TJMA · Comarca · Coroatá, MA

    psicológica e física contra a vítima , privou a mesma da sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, constrangeu a vítima, mediante violência, e tentou manter, com ela, contra a sua vontade... Na ocasião, depois de uma discussão por causa de ciúmes, a vítima foi torturada emocional e fisicamente, privada de sua liberdade, mediante cárcere privado e vítima de estupro... Viana Lima, RG , CPF , residente em Coroatá/MA; pela prática do seguinte FATO DELITUOSO Entre os dias 20 e 21 de setembro de 2023, na , Centro de Coroatá/MA, residência da vítima, o acusado praticou violência psicológica

Diários Oficiais que citam Cárcere Privado Violência Psicológica

  • DJGO 12/07/2023 - Pág. 16884 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP ). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP ). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1... Do crime de Cárcere Privado O crime de sequestro e cárcere privado está tipificado no art. 148 do Código Penal , cuja redação se passa a transcrever: Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante... O dolo do réu encontra-se configurado na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de sua residência, anulando sua a

  • DJGO 03/05/2022 - Pág. 1284 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/05/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP ). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP ). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1... É a conduta-gênero, da qual é espécie o cárcere privado... O dolo do réu encontra-se configurado na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de

  • DJGO 04/03/2024 - Pág. 9052 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP ). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP ). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1... Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento)... Segundo a jurisprudência, para a configuração do crime de cárcere privado, basta que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade. Vejamos: PENAL. RECURSO ESPECIAL

Artigos que citam Cárcere Privado Violência Psicológica

  • Violência psicológica contra a mulher é crime!

    no CP , como por exemplo, ameaça, injúria, perseguição ou stalking , sequestro, cárcere privado, constrangimento ilegal etc., já que a violência psicológica referida no art. 7º , II da citada Lei não... Antes, havendo a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º, I a III) e configurada uma hipótese de violência psicológica (art. 7º, II), o agente responderia por algum crime previsto... Para melhor esmiuçar, tem-se que a violência psicológica é uma violência cumulativa, sagaz, constante, renitente, praticada através de comportamentos abusivos por parte do agente, que paulatinamente abalam

  • A criminalização da violência psicológica contra a Mulher

    Na segunda ocasião, ele a manteve em cárcere privado e tentou eletrocutá-la durante o banho. Enfatiza-se que após denunciar o agressor, este só foi condenado muitos anos depois... Como visto acima, a Lei Maria da Penha já previa a violência psicológica, no entanto, não havia no ordenamento jurídico brasileiro um tipo penal específico para essa modalidade de violência , tal ausência... No que tange à segunda modalidade citada, houve um avanço de extrema importância, por meio da Lei nº 14.188 , de 28 de julho de 2021, criminalizando a violência psicológica contra a mulher: Artigo 147-

  • Violência Psicológica Contra a Mulher (Artigo 147 - B, CP)

    Psicológica” com as de Sequestro ou Cárcere Privado... Acontece que no crime do artigo 147 – B, CP , se fala em “limitação” do direito de ir e vir, enquanto que o crime do artigo 148 , CP se refere a “privação” da liberdade mediante sequestro e cárcere privado... Feminicídio, lesões corporais, ameaça, constrangimento ilegal, sequestro e cárcere privado etc.)

Notícias que citam Cárcere Privado Violência Psicológica

  • Violência psicológica torna mulheres reféns absolutas

    Ou seja, violência psicológica que tanto vitimiza a mulher, ao extremo de impor-lhe uma baixa auto-estima... No trato da violência de gênero, mais que a violência física, a violência psicológica revela-se, à evidência, como a mais ocorrente, vulnerando a mulher em sua dignidade, com sérios danos existenciais... Londres, onde três mulheres foram resgatadas de uma casa, em 25 de outubro de 2013, após 30 anos de dominação por um casal estrangeiro, “isoladas do mundo exterior”, nada obstante ali não estivessem em cárcere privado

  • Violência psicológica torna mulheres reféns absolutas

    Ou seja, violência psicológica que tanto vitimiza a mulher, ao extremo de impor-lhe uma baixa auto-estima... No trato da violência de gênero, mais que a violência física, a violência psicológica revela-se, à evidência, como a mais ocorrente, vulnerando a mulher em sua dignidade, com sérios danos existenciais... A violência psicológica é a maior vitimização experienciada pela mulher, que com suas algemas invisíveis, reclama, afinal, uma nova e maior libertação

  • Violência psicológica torna mulheres reféns absolutas

    Ou seja, violência psicológica que tanto vitimiza a mulher, ao extremo de impor-lhe uma baixa auto-estima... No trato da violência de gênero, mais que a violência física, a violência psicológica revela-se, à evidência, como a mais ocorrente, vulnerando a mulher em sua dignidade, com sérios danos existenciais... Londres, onde três mulheres foram resgatadas de uma casa, em 25 de outubro de 2013, após 30 anos de dominação por um casal estrangeiro, isoladas do mundo exterior, nada obstante ali não estivessem em cárcere privado