código de minas - decreto lei 227/67 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19571 DF 1998.01.00.019571-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2002

ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO AGENTE SUBSCRITOR DO RESPECTIVO OFÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - REGULAR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO DE FORMULAR EXIGÊNCIAS NA ESPÉCIE - RATIFICAÇÃO DO ATO PELO AGENTE TITULAR DA FUNÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - VEÍCULO EXIGIDO PELO CÓD. DE MINAS (DECRETO-LEI 227 /67)- PUBLICAÇÃO REGULAR PERMITINDO, DE FORMA CLARA, A IDENTIFICAÇÃO TANTO DA EMPRESA DESTINATÁRIA COMO DA MENSAGEM VEICULADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não demonstrada nos autos a incompetência do agente que formula, no exercício de função a ele regularmente delegada, exigências para a concessão de autorização de pesquisa mineral, não há que se cogitar de vício desta espécie maculando o ato ensejador do indeferimento do pleito de autorização. 2. Caso em que consta dos autos, ademais, a ratificação, pelo titular da função, do procedimento impugnado pela apelante. 3. Inexistência, ainda, do vício de irregularidade da notificação à Empresa-apelante das exigências porquanto comprovada nos autos a respectiva publicação, nos moldes preceituados pela legislação de regência (art. 17 , § 1º , do Código de Minas - Decreto-Lei 227 /67). 4. Não há que se cogitar de notificação lacunosa se a determinação de cumprimento das exigências para o deferimento da autorização de pesquisa permite a perfeita identificação tanto da empresa destinatária como da mensagem veiculada. 5. Pedido de anulação do ato de indeferimento do pedido de autorização pelo descumprimento de exigências julgado improcedente. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: DE MINAS (DECRETO-LEI 227 /67)- PUBLICAÇÃO REGULAR PERMITINDO, DE FORMA CLARA, A IDENTIFICAÇÃO TANTO DA EMPRESA DESTINATÁRIA COMO DA MENSAGEM VEICULADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA CONFIRMADA APELAÇÃO...vício de irregularidade da notificação à Empresa-apelante das exigências porquanto comprovada nos autos a respectiva publicação, nos moldes preceituados pela legislação de regência (art. 17 , § 1º , do Código...de Minas Decreto-Lei 227 /67). 4.

TRF-4 07/08/2012 - Pág. 228 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais07/08/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Adota-se o conceito legal de lavra estabelecido no artigo 36 do Código de Minas (Decreto Lei 227 /67), que disciplina: Art. 36....Por seu turno, o conceito de pesquisa que se adota está previsto no artigo 14 e em seu parágrafo 1º, também do Código de Minas : Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários...Finalmente, o conceito de jazida está disposto no artigo 4º do Código de Minas : Art. 4º Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superficie ou existente

Deputado comenta debates na Câmara sobre marco regulatório da mineração

Notícias18/02/2016Câmara dos Deputados
A Casa analisa um novo código de mineração para substituir o atual, elaborado ainda na década de 1960 A mineração é uma das principais atividades econômicas do país, mas provoca grande impacto social e...A Câmara analisa um novo código de mineracao para substituir o atual, elaborado ainda na década de 1960.

Nova sessão do Plenário discute MP do Marco Legal da Mineração

Notícias22/11/2017Câmara dos Deputados
Mesmo sem quórum para votações, o Plenário iniciou a Ordem do Dia de nova sessão extraordinária com a discussão da Medida Provisória 790 /17, que muda vários dispositivos do Código Mineral (Decreto-lei...227 /67) para estimular a pesquisa de novas jazidas e evitar o subaproveitamento de depósitos minerais....Para evitar novos casos como o da barragem de Mariana (MG), o projeto de lei de conversão do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) exige que o empreendedor faça seguro para as barragens de rejeitos inseridas

Felipe Costa: Novo Código de Mineração tem falhas graves

Notícias29/08/2013JusPodivm
Em pomposa cerimônia, no dia 20 de junho de 2013, o governo divulgou o teor do Projeto de Lei 5.807/2013, que revoga o atual Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /1967), e modifica todas as regras para...O Projeto de Lei foi encaminhado em regime ......Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-ago-29/felipe-costa-código-mineracao-falhas-graves

Comissão sobre licitação de minérios é instalada nesta manhã

Notícias17/07/2013Câmara dos Deputados
Atualmente, o Código de Minas (Decreto-Lei 227 /67) prevê a autorização, o licenciamento, a permissão e a monopolização para a pesquisa e a exploração de lavras....O regime de concessão só é adotado quando a atividade depende de portaria específica do ministro de Minas e Energia....De acordo com a proposta, as atividades mineradoras deverão ser realizadas por empresas constituídas sob leis brasileiras e com sede e administração no País.

Edison Lobão fala na Câmara sobre novo Código de Mineração

Notícias17/03/2010Agência Brasil
Início Edison Lobão fala na Câmara sobre novo Código de Mineracao Enviado por Graça Adjuto , qua, 17/03/2010 - 05:46 agências reguladoras câmara dos deputados Da Agência Brasil Brasília - O ministro de...Minas e Energia, Edison Lobão, participa hoje (17) de audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara para falar sobre o Novo Código de Mineracao Brasileiro apresentado na última semana.

Comissão externa sobre desastre ambiental de Mariana retomará trabalhos

Notícias11/02/2016Câmara dos Deputados
Entre elas, alterações ao projeto de novo Código de Mineracao (PL 37/11 e outros) e modificações na Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10 )...."A nossa firme convicção é modificar a lei de barragens, como já modificamos a lei de mineração, para dar garantia de que essas barragens sejam bem feitas e para responsabilizar aqueles que, por um motivo...A tragédia do rompimento de barragem da mineradora Samarco, em Mariana, Minas Gerais, resultou na morte de, pelo menos, 16 pessoas. Outras 1.200 ficaram desabrigadas.

Câmara rejeita isenção de taxa de pesquisa mineral para cooperativas

Notícias24/10/2016Câmara dos Deputados
rejeitou proposta que isentaria as cooperativas de garimpeiros da Taxa Anual por Hectare (TAH), paga anualmente ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), entidade vinculada ao Ministério de Minas...A medida está prevista no Projeto de Lei 6327/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Código de Mineracao (Decreto-lei 227 /67), e havia sido aprovada pela Comissão de Minas e Energia.

Comissão debaterá exploração do subsolo e Código de Mineração

Notícias27/08/2009Câmara dos Deputados
A Comissão de Minas e Energia vai promover audiência pública para discutir uma nova política de concessão pública de exploração do subsolo brasileiro, além do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /67)....Distorções e carências "Se não trabalharmos com urgência, o País pode continuar alvo dos prejuízos acarretados pelas inúmeras distorções e carências de atualização das leis que trata da exploração e produção...Notícias relacionadas: Conselho estuda mudanças na legislação do setor de mineração Projeto susta decreto que permite exploração de áreas com cavernas Relator reforça poder de indígenas sobre mineração
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