Cabimento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cabimento

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-24.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade por entender que o instituto não encontra acolhida na sistemática processual própria – Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido, com observação".

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC /73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC , de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido.

Doutrina que cita Cabimento

  • Capa

    Habeas Corpus

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Zacharias Toron

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Recursos Especial e Extraordinário: Técnica de Elaboração, Processamento e Julgamento

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael de Oliveira Guimarães

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  • Capa

    Habeas Corpus

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Zacharias Toron

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Artigos que citam Cabimento

  • Revisão Criminal: Hipóteses de cabimento

    Nesse período, seu cabimento estava emparelhado à contrariedade do direito expresso, à evidência dos autos ou à nulidade de ritual absoluta... Por derradeiro, discorreremos sobre o tema central do trabalho, revisão criminal, hipóteses de cabimento, com fulcro naquelas previstas no texto da lei... DE CABIMENTO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara - UNIARA Orientador (a): Prof

  • Cabimento da Carta Testemunhável

    Eis os casos em que a carta testemunhável tem cabimento, servindo, basicamente, para permitir que o recurso seja finalmente enviado ao tribunal ad quem, seguindo lá sua tramitação.

  • hipóteses de cabimento do habeas corpus.

    Algumas das hipóteses para seu cabimento são: Justa Causa Quando quem ordena a coação não tem competência para fazê-lo Quando o Processo for manifestamente nulo Extinção da Punibilidade Hoje daremos enfoque

Modelos que citam Cabimento

  • Embargos de Declaração

    Modelos • 28/10/2021 • Domênica Costa

    PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO Nos termos do art. 1.023 do NCPC , os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, os quais são contados a partir da publicação da decisão embargada... Com relação ao cabimento, de acordo com o art. 1.022 , inciso I e II , e parágrafo único do NCPC , cabe ressaltar que a decisão recorrida se considera omissa, pois incorreu em hipótese do art. 489 , §

  • Contestação - Não Cabimento

    Modelos • 26/11/2022 • Julio Cesar Martins

    EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE XXXXX Processo nº. XXXXX EMPRESA LTDA. , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, a qual lhe é movida por XXXXX vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu Advogado abaixo firmado, apresentar: CONTESTAÇÃO conforme os fatos e fundamentos que passa a expor: I - DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL A Reclamante ajuíza ação trabalhista suscitando, em suma, ter laborado para a Reclamada na função de _____, no período de _________. Seu horário de labor se iniciava às ____ horas e terminada às ____ horas, ocorrendo de segundas às sextas. O contrato de trabalho se encerrou no dia ______, sendo realizado por dispensa sem justo motivo. Diz o Reclamante que (Descrever Breve síntese da Inicial). A reclamante foi admitida como estoquista em XX/XX/20XX. Seu labor era de 44 horas semanais, das 08h às 18h, com duas horas de intervalos e aos sábados, das 08h às 12h. Todas as alegações descritas na

  • Do cabimento da exceção de pré-executividade

    Modelos • 15/09/2020 • Arruda Nunes Advogados

    pública capazes de fulminar a execução: Ementa: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO... 3 - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Douto Magistrado, é de sabença ordinária que a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria... Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exeqüente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento a invocação do art. 616 do CPC

Notícias que citam Cabimento

  • Do cabimento do Agravo Interno (NCPC)

    DICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) Do cabimento do Agravo Interno "O Agravo Interno se presta a impugnar decisões Monocráticas do Relator. Art. 1.021.

  • Não cabimento de multa quando Embargos for manejado para discutir o cabimento da multa

    EDcl no AgInt no Recurso especial nº 1672205/RS . 2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos recursos somente obsta o conhecimento das irresignações supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso no direito de recorrer. 3. No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem, unicamente, a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria inteiramente nova. 4. Impossível, assim, negar conhecimento aos embargos por falta de pagamento da multa. 5. Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do NCPC , se o agravo interno não foi manifestamente inadmissível ou improcedente. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa cominada. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 19 de Agosto de 2019. Ministro Moura Ribeiro Relator.

  • Do cabimento de agravo de instrumento contra despacho

    Cabimento... Recordando sempre que, nos casos de pleno cabimento da tutela de urgência, o não deferimento imediato da liminar, preferindo o juiz a juntada de mais documentos (desnecessários), estará em desacordo ao

Diários Oficiais que citam Cabimento

Peças Processuais que citam Cabimento