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Jurisprudência que cita Cadastro Base do Cidadao

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6649 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À PRIVACIDADE E AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO ESTADO BRASILEIRO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ADI E ADPF CONHECIDAS E, NO MÉRITO, JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS FUTUROS. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível para impugnação do Decreto 10.046 /2019, uma vez que o ato normativo não se esgota na simples regulamentação da Lei de Acesso a Informacao e da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais , mas inova na ordem jurídica com a criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível para impugnar o ato do poder público tendente à lesão de preceitos fundamentais, qual seja, o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação entre o SERPRO e a ABIN, ante a inexistência de outras ações aptas a resolver a controvérsia constitucional de forma geral, definitiva e imediata. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.387 , Rel. Min. Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional. A Emenda Constitucional 115 , de 10 de fevereiro de 2022, positivou esse direito fundamental no art. 5º , inciso LXXIX , da Constituição Federal . 3. O tratamento de dados pessoais pelo Estado é essencial para a prestação de serviços públicos. Todavia, diferentemente do que assevera o ente público, a discussão sobre a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção de dados pessoais. 4. Interpretação conforme à Constituição para subtrair do campo semântico da norma eventuais aplicações ou interpretações que conflitem com o direito fundamental à proteção de dados pessoais. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados (art. 6º , inciso I , da Lei 13.709 /2018); b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas (art. 6º, inciso II); c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada (art. 6º, inciso III); bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público. 5. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe rigorosa observância do art. 23 , inciso I , da Lei 13.709 /2018, que determina seja dada a devida publicidade às hipóteses em que cada entidade governamental compartilha ou tem acesso a banco de dados pessoais, “fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos”. 6. O compartilhamento de informações pessoais em atividades de inteligência deve observar a adoção de medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; a instauração de procedimento administrativo formal, acompanhado de prévia e exaustiva motivação, para permitir o controle de legalidade pelo Poder Judiciário; a utilização de sistemas eletrônicos de segurança e de registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de abuso; e a observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular previstos na LGPD , no que for compatível com o exercício dessa função estatal. 7. O acesso ao Cadastro Base do Cidadão deve observar mecanismos rigorosos de controle, condicionando o compartilhamento e tratamento dos dados pessoais à comprovação de propósitos legítimos, específicos e explícitos por parte dos órgãos e entidades do Poder Público. A inclusão de novos dados na base integradora e a escolha de bases temáticas que comporão o Cadastro Base do Cidadão devem ser precedidas de justificativas formais, prévias e minudentes, cabendo ainda a observância de medidas de segurança compatíveis com os princípios de proteção da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais , inclusive a criação de sistema eletrônico de registro de acesso, para fins de responsabilização em caso de abuso. 8. O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos que viole parâmetros legais e constitucionais, inclusive o dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo, importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de dolo ou culpa. 9. Declaração de inconstitucionalidade, com efeitos pro futuro, do art. 22 do Decreto 10.046 /2019. O Comitê Central de Governança de Dados deve ter composição independente, plural e aberta à participação efetiva de representantes de outras instituições democráticas, não apenas dos representantes da Administração Pública federal. Ademais, seus integrantes devem gozar de garantias mínimas contra influências indevidas.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 695 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À PRIVACIDADE E AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO ESTADO BRASILEIRO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ADI E ADPF CONHECIDAS E, NO MÉRITO, JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS FUTUROS. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível para impugnação do Decreto 10.046 /2019, uma vez que o ato normativo não se esgota na simples regulamentação da Lei de Acesso a Informacao e da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais , mas inova na ordem jurídica com a criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível para impugnar o ato do poder público tendente à lesão de preceitos fundamentais, qual seja, o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação entre o SERPRO e a ABIN, ante a inexistência de outras ações aptas a resolver a controvérsia constitucional de forma geral, definitiva e imediata. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.387 , Rel. Min. Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional. A Emenda Constitucional 115 , de 10 de fevereiro de 2022, positivou esse direito fundamental no art. 5º , inciso LXXIX , da Constituição Federal . 3. O tratamento de dados pessoais pelo Estado é essencial para a prestação de serviços públicos. Todavia, diferentemente do que assevera o ente público, a discussão sobre a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção de dados pessoais. 4. Interpretação conforme à Constituição para subtrair do campo semântico da norma eventuais aplicações ou interpretações que conflitem com o direito fundamental à proteção de dados pessoais. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados (art. 6º , inciso I , da Lei 13.709 /2018); b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas (art. 6º, inciso II); c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada (art. 6º, inciso III); bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público. 5. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe rigorosa observância do art. 23 , inciso I , da Lei 13.709 /2018, que determina seja dada a devida publicidade às hipóteses em que cada entidade governamental compartilha ou tem acesso a banco de dados pessoais, “fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos”. 6. O compartilhamento de informações pessoais em atividades de inteligência deve observar a adoção de medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; a instauração de procedimento administrativo formal, acompanhado de prévia e exaustiva motivação, para permitir o controle de legalidade pelo Poder Judiciário; a utilização de sistemas eletrônicos de segurança e de registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de abuso; e a observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular previstos na LGPD , no que for compatível com o exercício dessa função estatal. 7. O acesso ao Cadastro Base do Cidadão deve observar mecanismos rigorosos de controle, condicionando o compartilhamento e tratamento dos dados pessoais à comprovação de propósitos legítimos, específicos e explícitos por parte dos órgãos e entidades do Poder Público. A inclusão de novos dados na base integradora e a escolha de bases temáticas que comporão o Cadastro Base do Cidadão devem ser precedidas de justificativas formais, prévias e minudentes, cabendo ainda a observância de medidas de segurança compatíveis com os princípios de proteção da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais , inclusive a criação de sistema eletrônico de registro de acesso, para fins de responsabilização em caso de abuso. 8. O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos que viole parâmetros legais e constitucionais, inclusive o dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo, importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de dolo ou culpa. 9. Declaração de inconstitucionalidade, com efeitos pro futuro, do art. 22 do Decreto 10.046 /2019. O Comitê Central de Governança de Dados deve ter composição independente, plural e aberta à participação efetiva de representantes de outras instituições democráticas, não apenas dos representantes da Administração Pública federal. Ademais, seus integrantes devem gozar de garantias mínimas contra influências indevidas.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO 10.046 /2019. PESQUISA AO RENAJUD. 1. Cabe à parte requerente demonstrar a necessidade de o Poder Judiciário fazer a pesquisa em seu lugar, tendo em vista a possibilidade de compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal, estabelecida anteriormente no Decreto nº 8.789 /2016, o qual foi revogado pelo Decreto nº 10.046 /2019 que passou a dispor "sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados". 2. Agravo de instrumento desprovido.

Diários Oficiais que citam Cadastro Base do Cidadao

  • DOU 29/12/2023 - Pág. 833 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 28/12/2023 • Diário Oficial da União

    do Cadastro Nacional de Informações Sociais Pessoa Responsável: C OAR AS BASES DE DADOS E A INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS GAIS/DIRBEN - Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segu GAIS/DIRBEN -... al no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) rados da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão relativos ao CPF rados da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão relativos... Implementação de malha na rotina no Sistema de Informações Sociais da Caixa Responsável: C Indicador: Percentual de implementação do projeto Unidade de Nacional monitoramento: Projeto: Qualificação das bases

  • DOM-PMW 08/02/2024 - Pág. 11 - Normal - Diário Oficial do Município de Palmas

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Diário Oficial do Município de Palmas

    digital e anexou documentos; 2. validou seu cadastro presencialmente; 3. ingressar de outros bancos de usuários confiáveis por meio de integração com outras bases, especialmente os do GOV... para aqueles que ingressem por meio de integração de bases confiáveis reconhecidas formalmente pela AGTEC, tal como o GOV.BR... Para tomar serviços digitais o usuário deverá fornecer os dados solicitados no cadastro do Portal do Cidadão e consentir com o termo de uso, bem como manter seu login e senha intransferíveis

  • DOU 28/11/2023 - Pág. 1 - Seção 1 - Edição Extra A - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 27/11/2023 • Diário Oficial da União

    aos cadastros administrativos de que trata o caput . § 2º Os dados não elencados no caput obtidos nos cadastros administrativos deverão ser disponibilizados ao Serviço de Identificação do Cidadão. § 3º... Art. 5º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é a chave de vinculação dos dados da pessoa natural no Serviço de Identificação do Cidadão. Parágrafo único... Cadastros administrativos Art. 8º Os cadastros administrativos existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão obter obrigatoriamente do Serviço de Identificação do

Peças Processuais que citam Cadastro Base do Cidadao

  • Contestação - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0005 em 09/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    Isso é princípio constitucional, a base de todas as relações. O artigo 6º do CDC foi escrito com base no princípio da boa fé, que é à base de todos os contratos, mesmo os mais informais... Com base na fundamentação supra, requer que a Ré seja condenada a uma indenização compatível... Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

  • Manifestação - TJSP - Ação Cpf/Cadastro de Pessoas Físicas - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0309 em 20/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    de cadastro, quanto as outras autuações, como foram geradas com base no cadastro do DETRAN/SP, este deve ser responsabilizado a oficiar os demais órgãos a fim de direcionar as multas ao cidadão correto... Repisa-se que é possível notar que não houve uma atuação eficiente do órgão, que foi procurado pelo cidadão desde 28/01/2021, e não procedeu com a correção do cadastro, levando-a proceder com a propositura... Recorrido que era credor e foi na base cadastral do DETRAN/SP. Exposição indevida. Erro material crasso. Inegável falha do órgão público. Dano moral configurado e bem fixado

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0006 em 20/01/2024 • TJBA · Comarca · AMARGOSA, BA

    O citado Ordenamento Jurídico determina que para que seja lícita a inclusão do nome de qualquer cidadão nos cadastros das empresas de proteção ao crédito, deve-se seguir fielmente o rito instituído pelo... de danos morais a importância de .; f) requer que seja deferido Benefícios da justiça gratuita; g) A condenação do réu no ônus de Sucumbência em caso de recurso; h) A inversão do ônus da prova, com base... Imediatamente fez uma consulta de seu cadastro, verificando que a empresa TELEFÔNICA DO BRASIL S/A,registrou uma pendência no SERASA , no valor , consoante elucida o documento em anexo

Modelos que citam Cadastro Base do Cidadao

  • [MODELO] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e tutela de urgência

    Modelos • 13/05/2018 • Fabio Amaral

    Ocorre que em 12 de novembro de 2010, o Banco Requerido recebeu o cheque apresentado e devolveu com base no motivo 11 – cheque sem fundo – 1º apresentação. 7... si só, todos os transtornos sofridos pelo autor, que teve frustrado não apenas o seu crédito por um longo período, mas também o abalo a sua honra, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos... Não bastando, devolveu o cheque com motivo 11 – cheque sem fundo – 1º apresentação, quando deveria devolver o cheque apresentado com base no motivo 31 – Erro formal (sem data de emissão, com mês grafado

  • Ação anulatória de débito c/c Reparação por danos morais - Negativação indevida - JEC

    Modelos • 01/08/2018 • Jino Hamani Bezzera Veras

    DOS FATOS A autora está prestes a comprar/financiar seu primeiro apartamento, desta feita, o corretor de imóveis consultou seu CPF e verificou existir uma anotação negativa na base de dados do SERASA no... A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, em seu artigo 5º , incisos V e X , pôs uma pá de cal nessa discussão, assegurando de modo incontestável a indenização... DO DIREITO DO DANO MORAL IN RE IPSA É incontroverso que a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos inadimplentes provoca prejuízo moral indenizável

Doutrina que cita Cadastro Base do Cidadao

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Público Digital

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais, Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, Victor Doering Xavier da Silveira e Alexandre Pacheco da Silva

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Cadastro Base do Cidadao

  • Cadastro Base do Cidadão: como fica com a LGPD?

    O Decreto nº 10.406/19, publicado em 10 de outubro de 2019, estabeleceu normas e diretrizes para a criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê de Governança de Dados... Para a reunião de informações serão utilizadas 51 bases de cadastro nacionais... Além das informações previstas pelo CPF único - nome completo, data de nascimento, sexo, filiação e naturalidade - o Cadastro Base do Cidadão será acrescido, numa segunda etapa, com dados biométricos dos

  • A divisão informacional de Poderes e o Cadastro Base do Cidadão

    Acaba de ser publicado o Decreto 10.046 /19 que cria o Cadastro Base do Cidadão e define como serão compartilhados os dados pelos órgãos públicos: livremente, independentemente de convênio ou qualquer... O novo Decreto, ao criar o Cadastro Base do Cidadão, sem peias para reunir todo e qualquer tipo de dado, ligando-os a identificadores biométricos e com alusões a perfis comportamentais — fala-se até mesmo... registradores devem “fornecer acesso” por meio eletrônico aos dados, ou seja, a informações específicas legalmente previstas ou requisitadas para determinado fim público, não os transferir para uma base

  • Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 8) Cadastro Base do Cidadão

    Base do Cidadão (art. 18 do CBC): a primeira versão do Cadastro Base do Cidadão foi elaborada a partir do CPF e dos outros dados pessoais cadastrais disponíveis no banco de dados da Receita Federal e... Positivo ( clique aqui ), da Lei de Acesso a Informacao ( clique aqui ) e do Marco Civil da Internet ( clique aqui ), passa-se ao Cadastro Base do Cidadão... A primeira versão do Cadastro Base do Cidadão foi elaborada a partir do CPF e dos outros dados pessoais cadastrais disponíveis no banco de dados da Receita Federal (art. 18)

Notícias que citam Cadastro Base do Cidadao

  • Cadastro Base do Cidadão destoa da LGPD e divide especialistas

    Por meio do Decreto 10.046 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo instituiu o Cadastro Base do Cidadão... Os dados do Cadastro Base do Cidadão poderão ser compartilhado por diferentes órgãos do governo conforme os critérios estabelecidos por um comitê de governança formado por membros do governo e sem a participação... Esse cadastro pretende reunir todas as informações do cidadão como dados sobre a sua saúde. E eles podem ser compartilhadas com entidades públicas e privadas

  • Cadastro unificado facilitará acesso dos cidadãos a serviços federais

    Publicado na última quinta -feira (10) no Diário Oficial da União, o Decreto 10.646/2019 cria o Cadastro Base do Cidadão (CBC), com níveis de compartilhamento de dados entre os órgãos... Uma ferramenta para unificar os cadastros do cidadão em diversos órgãos promete reduzir a burocracia e facilitar o acesso a serviços públicos federais... Segundo o Ministério da Economia, o novo cadastro evita o deslocamento dos cidadãos em diversos órgãos públicos para juntar documentos, como certidões, comprovantes de situação fiscal e outros registros

  • CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada

    A numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem... Em contrapartida, a Receita também disponibiliza acesso on-line à base CPF ao TSE... Sendo assim, o prazo de seis meses para o TSE encaminhar dados do cadastro eleitoral à Receita seria um retrocesso ineficaz