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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5460920145100019 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Como funciona o cadastro de reserva em concursos públicos

Notícias30/05/2016Jucineia Prussak
O cadastro de reserva é a previsão de um edital que determina um provimento futuro, de acordo com a necessidade do órgão que promove o concurso ....Atualmente, não existe legislação regulamentando o tema, e a formação do cadastro de reserva é lícita e se justifica no poder discricionário da Administração Pública....Importa ressaltar que está em andamento uma PEC , de número 483/2010, que pretende proibir a criação do cadastro de reserva nos concursos públicos .

Cadastro de reserva no concurso público: tenho direito à nomeação?

Nos últimos tempos, tem sido bastante comum os concursos públicos que preveem menos vagas imediatas, priorizando o cadastro de reserva ....Para piorar, sabemos que tem ocorrido a redução no número de concursos, em especial, por conta da crise do novo coronavírus. O que é o cadastro de reserva no concurso público?...O que acontece nos concursos que têm previsão apenas do cadastro de reserva? É comum que existam concursos apenas com previsão de cadastro de reserva.

Emenda Constitucional põe fim ao cadastro de reservas em concursos públicos

em concursos públicos....Com o projeto, fica vedada a realização de concurso público para a formação de reserva....A Administração Pública como um todo tem realizado concursos sem critérios claros e objetivos que estabeleçam o quantitativo de vagas e, em outros casos, realizam concursos apenas para formação de cadastro

Tire dúvidas sobre cadastro de reserva em concursos públicos

Notícias14/11/2012G1 - Globo.com
Na coluna de vídeo desta semana, a especialista em concursos Lia Salgado* fala sobre o cadastro de reserva em concursos públicos....Vagas ocupadas O internauta Carlos Almeida questiona se um órgão público estadual pode ter funcionários cedidos mesmo tendo um concurso em vigor com candidatos aprovados em cadastro de reserva....Como me formarei em 1 ano, posso prestar concursos para cadastro de reserva, já que geralmente leva-se um tempo para assumir o posto?

TJ-GO - Reexame Necessário 02953551220158090128 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. . O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, quando este, em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, passa a figurar entre o número de vagas previsto para o certame. Precedentes do STF. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-GO - Apelação (CPC) 01582879820178090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATA APROVADA NO CADASTRO DE RESERVA DO CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR NOMEAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O fato da canditada aprovada em cadastro de reserva estar além do quantitativo de vagas ofertadas em concurso público, não ilide o seu interesse processual em ver apreciado o seu alegado direito subjetivo pelo Judiciário, conforme o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal ( RE nº 837.311/PI ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Projeto propõe fim ao cadastro de reserva nos concursos públicos

públicos em Goiás e determina o fim dos certames para formação de cadastro de reserva....Luis Cesar Bueno justifica que tem se tornado comum à prática de concursos sem estabelecer o número de vagas a serem preenchidas e para cadastro de reservas....De acordo com o deputado, tais práticas ferem o princípio da moralidade administrativa, pois transforma o concurso público em meio de arrecadação financeira e fomentação de um verdadeiro sistema comercial

Assembleia aprova fim do cadastro de reserva nos concursos públicos

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei o deputado Neto Evangelista (PSDB), dispondo sobre a vedação da realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva em todo o Maranhão....O projeto de Neto Evangelista diz, também, que a formação do cadastro de reserva de candidatos só será permitida para os que forem aprovados, em número excedente ao de cargos providos....INDÚSTRIA DOS CONCURSOS Para Evangelista, a realização de concursos específicos para a formação de cadastro de reserva tornou-se um hábito da administração pública, e o edital dos certames não indica o

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01302473220155130010 0130247-32.2015.5.13.0010 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

CANDIDATOS APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público, só se configura se comprovada nos autos a existência de vaga e a preterição. Se os autores não lograram êxito em comprovar a alegação de contratação de trabalhadores terceirizados para a execução de idênticas atribuições do cargo para o qual foram classificados, não se configura hipótese de preterição a justificar suas convocações. Recurso não provido.

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