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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1437413 RS 2014/0038134-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO DO PSS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO CONSISTENTE NO VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. 1. Conforme se observa dos autos, a recorrente se insurge contra o acórdão impugnado, uma vez que teria persistido dúvida sobre o teor. A dúvida consistiria em saber se houve determinação para o desconto do valor dos honorários contratuais na base de cálculo da contribuição ou se foi estabelecida a incidência tanto do PSS quanto dos honorários contratuais sobre o valor bruto da condenação. 2. A pretensão recursal da parte ora recorrida não era a de que os honorários contratuais fossem excluídos da base de cálculo do PSS, mas sim que os honorários pactuados incidissem sobre o valor bruto do crédito da autora, tal como a contribuição previdenciária. 3. O comando decisório contido no aresto combatido foi tão somente o de que não deve haver dedução da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. Em nenhum momento se falou em deduzir o valor dos honorários da base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Portanto, ambas as verbas - honorários contratuais e contribuição previdenciária - devem incidir sobre o valor bruto da condenação. 5. Desse modo, não ficou configurada a obscuridade, que se caracteriza pela ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que fique dúbia ou até mesmo incompreensível a fundamentação ou a conclusão. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1848878 PR 2019/0341201-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. ATIVIDADE PRINCIPAL. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DE MAIOR PROVEITO ECONÔMICO. 1. Não houve debate na origem sobre a tese relacionada ao cálculo dos honorários advocatícios na Origem, nem mesmo por provocação mediante oposição de Embargos de Declaração. Incide a Súmula 211/STJ, segundo a qual "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2. "Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do art. 32 da Lei 8.213 /1991, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. A peculiaridade do caso concreto consiste no fato de que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades concomitantes. Por isso que deve ser considerada como atividade principal, para fins de apuração do salário de benefício, aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial" ( AgRg no REsp 1.412.064/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 26/3/2014). 3. Agravo Interno não provido.

Cálculo do Tempo de Contribuição X Cálculo da RMI

Artigos21/03/2021Amanda Leandro
Cálculo do Tempo de Contribuição X Cálculo da RMI O cálculo do tempo de contribuição é um ótimo serviço a se oferecer, nele será apresentado exatamente quanto tempo a pessoa possui de contribuição e quanto...Já no cálculo da RMI, você apresenta uma simulação do valor da aposentadoria (assim é possível juntar no processo administrativo junto ao INSS e ter mais segurança de que o valor do benefício será o que

STF - HABEAS CORPUS HC 194076 SC 0108579-55.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

PENA – REMIÇÃO – ESTUDO – CÁLCULO. Para fins de remição da pena em decorrência de estudo, observada aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos, referente ao ensino fundamental, considera-se o montante de 50% de 1.600 horas.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5013 DF 9990084-23.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO. Ausente parâmetro de controle a estabelecer patamar mínimo alusivo ao adicional de periculosidade, surge constitucional ato normativo mediante o qual alterada base de cálculo. NORMA INFRACONSTITUCIONAL – PARÂMETRO DE CONTROLE ESTRITO – VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL – IMPROPRIEDADE. Tendo em conta avanço na tutela de direitos mediante norma infraconstitucional, é impróprio, considerado tratamento estrito dado à matéria pela Constituição Federal , potencializar o princípio da vedação ao retrocesso social, a ponto de, invertendo a ordem natural, transformar em cláusula pétrea legislação ordinária ou complementar.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 194174 SC 0232663-63.2020.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

PENA – REMIÇÃO – ESTUDO – CÁLCULO. Para fins de remição da pena em decorrência de estudo, observada aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos, referente ao Ensino Fundamental, considera-se o montante de 50% de 1.600 horas.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 195429 SC 0258468-18.2020.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

PENA – REMIÇÃO – ESTUDO – CÁLCULO. Para fins de remição da pena em decorrência de aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos, referente ao Ensino Fundamental, considera-se o montante de 50% de 1.600 horas.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 194584 SC 0175777-44.2020.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

PENA – REMIÇÃO – ESTUDO – CÁLCULO. Para fins de remição da pena em decorrência de estudo, observada aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos, referente ao ensino médio, considera-se o montante de 50% de 1.200 horas.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 193525 SC 0180039-37.2020.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

PENA – REMIÇÃO – ESTUDO – CÁLCULO. Para fins de remição da pena em decorrência de estudo, observada aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos, referente ao Ensino Fundamental, considera-se o montante de 50% de 1.600 horas.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1578077 SP 2019/0265488-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS /COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706 /PR , da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal . 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

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