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Jurisprudência que cita Camera de Vigilancia

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20105110015 XXXXX-82.2010.5.11.0015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - AUSÊNCIA. CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. A utilização de câmeras de filmagem no ambiente de trabalho, desde que não foquem locais onde haja risco de violação de privacidade dos empregados (refeitórios ou banheiros) ou um ou outro empregado em especial, não viola a intimidade, não constitui ilícito e, em consequência, não induz dano moral. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20125110005 XXXXX-16.2012.5.11.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. USO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E ESCUTAS NO LOCAL DE DESCANSO. A instalação de câmeras e escutas na área destinada ao descanso dos empregados não se justifica, pois não se trata de local de trabalho, mas sim de ambiente em que os funcionários descansam, de modo que o monitoramento invade a privacidade e intimidade, constrangendo os trabalhadores, os quais ficam constantemente sobre o manto da desconfiança, o que, por certo, fere a dignidade da pessoa. Logo, não há falar em violação dos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155040014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA RESSARCITÓRIA. MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DOS EMPREGADOS POR MEIO DE CÂMERA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o monitoramento dos trabalhadores por meio de câmera acarreta dano moral coletivo. Aparente violação do art. 5º , X , da CF , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DOS EMPREGADOS POR MEIO DE CÂMERA. PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Trabalho denuncia irregularidades praticadas pela reclamada, relativas à vigilância constante de seus empregados por meio de câmeras instaladas em suas dependências, com exceção dos banheiros. 2. Constata-se do acórdão do Tribunal Regional o seguinte: resta incontroverso, na hipótese vertente, que a demandada mantém câmeras de monitoramento nos locais em que seus empregados executam suas tarefas laborais; é incontroverso que não havia câmeras em vestiários e banheiros, conforme, inclusive, deixou claro a inicial. 3. Em primeira instância, a reclamada foi condenada a desativar e retirar as câmeras de filmagem instaladas no interior de suas dependências onde houvesse execução de atividades por empregados e onde não existisse a possibilidade de acesso por terceiros invasores, sob pena de multa diária. O Tribunal Regional manteve a condenação sob o fundamento de que "O monitoramento permanente das atividades dos empregados gera indiscutível desconforto a estes, incita a desconfiança mútua, bem como desrespeita o critério da confiança recíproca que deve informar as relações contratuais entre empregados e empregadores, disso resultando grave ofensa à dignidade dos trabalhadores, inclusive porque parte do princípio de que o empregado pode ser desonesto". 4. Contudo, o monitoramento dos empregados no ambiente de trabalho por meio de câmera, sem qualquer notícia no acórdão do Tribunal Regional a respeito de excessos pelo empregador, tais como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação de câmeras em recintos que fossem destinados ao repouso dos funcionários ou que pudessem expor partes íntimas dos empregados, como banheiros ou vestiários, não configura ato ilícito, inserindo-se dentro do poder fiscalizatório do empregador. 5 . Nessa medida, não é possível exigir que a empregadora desative as câmeras de vigilância. 6. Configurada a ofensa ao art. 2º da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA RESSARCITÓRIA. MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DOS EMPREGADOS POR MEIO DE CÂMERA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Trabalho denuncia irregularidades praticadas pela reclamada, relativas à vigilância constante de seus empregados por meio de câmeras instaladas em suas dependências, com exceção dos banheiros. 2. Constata-se do acórdão do Tribunal Regional o seguinte: resta incontroverso, na hipótese vertente, que a demandada mantém câmeras de monitoramento nos locais em que seus empregados executam suas tarefas laborais; é incontroverso que não havia câmaras em vestiários e banheiros, conforme, inclusive, deixou claro a inicial. 3. Em primeira instância, a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos fixada em cinco milhões de reais. O Tribunal Regional manteve a condenação sob o fundamento de que "a reclamada causou lesão à esfera moral de uma determinada comunidade, sendo nítida a prática de ato ilícito de sua parte, traduzindo dano principalmente à dignidade dos trabalhadores envolvidos, ensejando a reparação civil deduzida pelo Ministério Público" . 4. Contudo, o monitoramento dos empregados no ambiente de trabalho por meio de câmera, sem qualquer notícia no acórdão do Tribunal Regional a respeito de excessos pelo empregador, tais como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação de câmeras em recintos que fossem destinados ao repouso dos funcionários ou que pudessem expor partes íntimas dos empregados, como banheiros ou vestiários, não configura ato ilícito, inserindo-se dentro do poder fiscalizatório do empregador. Ainda, o procedimento não ocasiona significativo constrangimento aos funcionários, nem revela tratamento abusivo do empregador quanto aos seus funcionários, já que o monitoramento por câmera, a rigor, é feito indistintamente. Portanto, não afeta sobremaneira valores e interesses coletivos fundamentais de ordem moral. 5 . Nessa medida, não é possível impor indenização por dano moral coletivo, pois ausente à ilicitude da conduta e o dano. 6. Configurada a ofensa ao art. 5º , X , da CF . Recurso de revista conhecido e provido .

Diários Oficiais que citam Camera de Vigilancia

  • DOEPR 18/12/2023 - Pág. 35 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

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  • DOEPR 29/11/2023 - Pág. 91 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

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  • DOEPR 18/12/2023 - Pág. 36 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

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Peças Processuais que citam Camera de Vigilancia

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Cautelar de Exibição de Coisa - Imagens das Câmeras de Vigilância - Exibição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 11/05/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Para tentativa de elucidação da identidade dos meliantes, é imprescindível a apresentação das imagens das câmeras de vigilância, principalmente as do período noturno... IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR... A necessidade de exibição das imagens do circuito interno de vigilância justifica-se para instrução da investigação policial e como principal prova de posterior ação penal pública

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Câmeras de Vigilância Dentro da Instituição Financeira - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576 em 13/02/2015 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    de segurança do câmeras de vigilância dentro da instituição financeira, sendo que deverá apresentar as gravações do dia e hora do fato juntamente com a contestação... primeiros trinta minutos já vem a figura do segurança, alto, como se fosse segurar fortemente pelo braço, oena APRESE~AR GRAVAÇÕES: Informam os requerentes que todo o acontecido foi registrado pelas cámeras

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0042 em 05/04/2021 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    RETIRADA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DISPOSTAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL... Desta feita, deve ser julgado improcedente o pedido de remoção da câmera de vigilância, uma vez que conforme restou devidamente demonstrado, não há qualquer captação de imagens ou som da residência dos... A instalação de câmeras de vigilância em imóveis residenciais, com propósito de reforço à segurança, normalmente constitui exercício regular de direito de propriedade, nos termos do art. 1.228 do Código

Notícias que citam Camera de Vigilancia

  • Câmeras de vigilância e a LGPD.

    O uso do CFTV (Circuito Fechado de Televisão) disseminou-se devido ao barateamento dos equipamentos e necessidade de monitoramento dos ambientes visando elevar a segurança. Tanto os ambientes internos como nas áreas externas, públicas e privadas. O armazenamento das imagens e/ou áudios captados poderão ser empregados para várias finalidades, desde identificação de ocorrências até no reconhecimento automatizado dos indivíduos. É com facilidade que imagens de CFTV são disseminadas pelas redes sociais e sítios na Internet, reproduzindo: acidentes, crimes, exposição de privacidade, em grande parte envolvendo pessoas identificáveis, que nem se quer tem conhecimento que suas imagens estão sendo ou foram divulgadas. Não há no Brasil uma legislação específica sobre CFTV, normas da ABNT orientam sobre à infraestrutura para equipamentos, incluídos os de CFTV. Há leis municipais (Brasília-DF, São Paulo-SP) que regulam os locais de instalação visando a privacidade e estimulando a divulgação do funcionamento

  • Dos Gabinetes - Instalação das câmeras de vigilância em Concórdia. Quando mesmo?

    O deputado Neodi Saretta (PT) manifestou-se na Assembleia Legislativa sobre a polêmica das câmeras de vigilância de Concórdia e cobrou uma atitude e mais agilidade da Secretaria de Segurança Pública do... E não adianta só cobrar da polícia, precisamos urgentemente que as câmeras de vigilância sejam instaladas, para garantir um pouco mais de segurança e tranqüilidade à comunidade de Concórdia”, disse o deputado... A instalação das câmeras de segurança em Concórdia já virou novela

Artigos que citam Camera de Vigilancia

  • Câmera de vigilância X LGPD

    Câmera de vigilância X LGPD Atualmente é muito discutido a utilização de câmeras de vigilância em ambientes públicos e privados e como é regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados... Nesse caso em especial, podemos entender que a utilização de câmeras poderá ser entendida como legítimo interesse ou proteção da vida ou incolumidade física do titular de dados... A utilização de câmeras é muito comum, tanto em ambientes públicos como privados, muitas vezes usadas no nosso dia a dia para entrada em prédios privados, quando é pedido uma foto para realização de cadastro

  • Câmera de vigilância em escolas

    de vigilância... É verdade que a utilização de câmeras de vigilância em espaços públicos e privados tem crescido em grande velocidade por todo o mundo... Inicialmente as câmeras de vigilância foram sendo implantadas em espaços privados como Shopping Centers, estacionamentos, supermercados

  • Câmeras de vigilância em Condomínio

    Posso instalar câmeras de vigilância no corredor externo do meu apartamento em condomínio residencial... São direitos do condômino: II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; A instalação de câmeras de vigilância na entrada da... CÂMERA DE SEGURANÇA. ÁREA COMUM. CONVENÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1

Modelos que citam Camera de Vigilancia

  • Modelo de Petição Inicial

    Modelos • 30/06/2015 • Júlio César

    DOS FATOS A referida empresa, dota todos os locais de prestação de serviços de excessiva e ostensiva vigilância por câmeras de vídeo, a tal ponto de invadir a privacidade dos empregados, submetendo-os... permitidos no direito, tais como depoimento dos seguranças da empresa que iriam fazer a revista na requerente, de outros funcionários que presenciaram o abordo, prova testemunhal, pelas imagens internas das câmeras... Ocorre que a trabalhadora se recusou, alegando dupla violação de sua privacidade, quer pela ostensiva vigilância eletrônica já existente, quer pela não fundamentada tentativa de revista íntima

  • Modelo de Contestação

    Modelos • 29/06/2015 • Júlio César

    Não é verdade a alegação de que as câmeras estão presentes em locais que possa violar a privacidade dos empregados... O em anexo) e devido a esse fato foi instalado um circuito de vigilância bastante eficiente para dar mais segurança e evitar que isso venha a ocorrer novamente... Além disso, a ostensiva vigilância é necessária, tanto para a segurança da empresa, quanto para a segurança dos funcionários; visto que a mesma já sofreu invasões e assaltos anteriormente. 3

  • Ação de Dano Material C/C Tutela de Urgência Antecipada

    Modelos • 07/12/2020 • Douglas Alves

    A Demandada agiu ( conduta ) de forma omissa no justo momento que mesmo tendo câmeras de monitoramento e vigilância orgânica, não conseguiu identificar o furto da moto... Mesmo tendo várias câmeras, vigilância orgânica e controle de entrada e saída de veículos. Foi omissa, por tal conduta teve como resultado a perca do bem móvel da Demandante... Posto que se a vigilância orgânica não tem o viés de manter a segurança do condômino ou terceiros, qual seria

Doutrina que cita Camera de Vigilancia

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Justiça Criminal - Vol. 1 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rogerio Schietti Cruz, Américo Bedê Junior e Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Privacidade, Mercado e Cidadania: Uma Conexão a Partir da Ia - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais e Juliana Abrusio

    Encontrados nesta obra: