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TJ-SP - 10022401120168260704 SP 1002240-11.2016.8.26.0704 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017

APELAÇÃO - AGÊNCIA DE VIAGENS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade e irresponsabilidade da ré pelos danos experimentados pelos autores - Cabimento parcial – Atribuído defeito à prestação de serviço pela ré, evidente a sua legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual - Defeito na prestação do serviço, que consiste no irregular cancelamento de passagem aérea – Dano material que corresponde somente ao valor despendido com a aquisição de novos bilhetes e com alimentação durante escala não programada – Defeito que enseja a ocorrência de dano moral indenizável – Situação que extrapola ao mero aborrecimento - Indenização mantida em R$5.000,00 para cada autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073533945 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. TARIFA PROGRAMADA. Aquisição de passagens aéreas com tarifa programada. Reembolso diferenciado.Dano moral. Inocorrência. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cancelamento de Passagem Aérea

Artigos29/05/2018DuarteMoral Advogados
Quais o direito de quem sofre cancelamento de passagens aérea?...O art. 14 do CDC , leciona que independentemente de culpa, responderá a companhia pelo cancelamento da passagem aérea, devendo assim indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos ....Qual o entendimento dos juízes em relação ao cancelamento de passagem aérea?

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055627285 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. PACOTE DE TURISMO. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente do cancelamento de passagem aérea, por falha na prestação de serviço disponibilizado pela demandada. Discussão acerca da responsabilidade civil da agência de turismo demandada. Precedentes similares desta Corte julgados pelas Câmaras integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis. Matéria que se enquadra na subclasse "responsabilidade civil". DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. ( Apelação Cível Nº 70055627285 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00124606520158190203 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta, inicialmente, em face da Tam Linhas Aéreas S/A e das agências de viagem, em razão de cancelamento de passagem aérea. 2. Homologada a desistência em face da 1ª ré, determinando a exclusão da Tam Linhas Aéreas do polo passivo da demanda. 3. Sentença que reconheceu a preliminar de ilegitimidade dos autores no que tange à reparação pelo dano material, e julgou procedente em parte o pedido, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais. Inconformismo recursal da segunda ré. 4. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 5. Responsabilidade da parte ré que é objetiva, somente afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 6. Apelante que admite ter cancelado indevidamente a passagem aérea do primeiro apelado, menor de idade, ressaltando, no entanto, que não poupou esforços para contornar a situação. 7. Dano moral configurado, considerando que tal situação não pode ser considerada mero aborrecimento, mas sim efetiva falha na prestação do serviço, o que enseja, por consequência, o dever de indenizar os danos suportados pelos autores. 8. Valor indenizatório arbitrado a este título que se mostra excessivo, comportando redução, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10197018020198110001 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2020

EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEREOCANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PARA TERCEIRO – INFORMAÇÃO APENAS NO MOMENTO DO EMBARQUE – SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – DANO MATERIAL AFASTADO – FALTA DE PROVAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de passagem aérea por suspeita de fraude, sem aviso prévio, informada somente no momento do embarque, sem dúvida, sofre abalo emocional, indenizável, a título de danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140597074001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PROMOCIONAL - PRAZO DE ARREPENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE MULTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - O consumidor tem o direito de pedir o cancelamento de passagem aérea adquirida fora do estabelecimento do fornecedor, dentro do prazo de sete dias, sem ônus, conforme art. 49 do CDC. Ausente a prova, porém, de que o cancelamento se deu dentro deste prazo, aplica-se a normatização do setor, que admite a retenção pela empresa aérea de determinado percentual do valor da passagem vendida ou a exigência do pagamento de multa, em caso de arrependimento após o prazo legal - Ausente, portanto, o ato ilícito, não há direito à repetição dos valores pagos ou a indenização por danos morais.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10153778720168260016 SP 1015377-87.2016.8.26.0016 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – CONTRATO DE ADESÃO - Aplicação do CDC – Princípio da informação não observado – Abusividade manifesta - Restituição integral dos valores pagos - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130717997001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA. I - "A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor." (Precedentes do STJ). II - O cancelamento de passagem aérea pela companhia, sem prévio aviso do consumidor ou certificação a respeito de fraude, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". III - No caso, a configuração do dano moral depende de alegação e prova dos desdobramentos que o cancelamento provocou na esfera íntima do autor. IV - Ausente prova dos danos morais sofridos pelo passageiro, afasta-se a condenação à respectiva reparação.

TJ-DF - 07179543720198070016 DF 0717954-37.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA DO TRECHO DE VOLTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização, por danos materiais, no valor de R$ 2.539,42, e por dano moral, no valor de R$ 2.000,00, decorrentes de cancelamento unilateral e sem prévio aviso de passagem aérea relativa a trecho de volta. 2. Conquanto a ré/recorrente sustente a validade do cancelamento da passagem aérea do trecho de volta, por suposto no show no voo de ida, não consta dos autos prova nesse sentido, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Ao invés, resta verossímil a narrativa apresentada pelo autor/recorrido, sobretudo porque não impugnada especificamente, segundo a qual, no momento de realização do check-in do voo de ida, o sistema da empresa aérea acusou erro de segurança, uma vez que as passagens foram compradas por terceiro, o que foi verificado e resolvido por funcionário da ré/recorrente, e liberado o embarque do autor/recorrido. No entanto, foi impedido de embarcar no voo de volta, por erro de sistema, que teria cancelado o trecho de volta. Assim, configurada a falha na prestação do serviço da ré/recorrente, da qual resulta o seu dever de indenizar. 3. Tendo em vista o cancelamento da passagem aérea, a parte autora/recorrida somente conseguiu adquirir nova passagem 3 dias depois, conforme documento de ID 10747541 e 10747542, o que gerou despesas que não deu causa, e que devem ser ressarcidas, nos exatos termos da sentença (IDs 10747533, 10747534, 10747535, 10747536, 10747537, 10747539, 10747540). 4. Na hipótese, o indevido cancelamento de passagem aérea, além de caracterizar o inadimplemento contratual, resultou em aborrecimento que transbordou o limite do razoável, violando os direitos de personalidade do autor/recorrido, que somente conseguiu adquirir passagem aérea 3 dias após, em um voo de madrugada, sem que tenha havido qualquer suporte por parte da empresa ré/recorrente nesse interregno. 5. O valor fixado, a título de indenização por dano moral, deve observar a situação do ofendido, o dano e sua extensão, a situação econômica do ofensor e a vedação ao enriquecimento ilícito, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido o quantum fixado, de R$ 2.000,00. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

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