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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110264850001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.

TJ-DF - 07390155620168070016 0739015-56.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE CANCELAMENTO DE VOO APRESENTADO AOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor . Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 2. Requer a recorrente a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a empresa de transportes aéreos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do cancelamento de voo internacional, dentre eles os valores gastos com a compra de viagem de cruzeiro marítimo, ligações telefônicas, transporte Uber de ida e volta até ao aeroporto de Brasília, e danos morais. 3. Na hipótese, o documento de id. 1481994 - Págs.2 e 3 comprova o cancelamento o voo da autora previsto para embarcar rumo a Miami no dia 05/10/2016 em decorrência da passagem do furacão Matthew, o que possibilita, segundo sustentação da própria recorrida, a solicitação de reembolso de valores na empresa de cruzeiros marítimos. O fato (passagem do furacão próximo ao destino) pode ser confirmado em site de notícias. 4. Ademais, no caso, o cancelamento do voo no momento do embarque visou a segurança dos passageiros e tripulantes, não sendo razoável exigir que a empresa aérea cancelasse o voo com dois dias de antecedência, como sustenta o demandante, ante a imprevisão dos efeitos de eventos meteorológicos. Incabível, portanto, o ressarcimento dos valores gastos com o transporte Uber (R$39,07) e ligações telefônicas relacionadas ao cancelamento do voo (R$41,10). 5. Apesar do caráter consumerista da relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo e seus passageiros, na situação em contexto, a possível passagem do furacão Matthew na cidade de destino é considerada força maior capaz de afastar a responsabilidade da prestadora de serviço e, além disso, verifico que a fornecedora contribuiu para minimizar os prejuízos da consumidora. 6. Quanto ao dano moral, a situação vivenciada pela ora recorrida, qual seja, a dificuldade para conseguir declaração de que a sua passagem aérea estava ativa no momento do cancelamento do voo, não revela dissabor capaz de impingir sofrimento a justificar a condenação no pagamento de indenização por danos morais, não ultrapassando a esfera dos aborrecimentos ou dissabores próprios do cotidiano. 7. Assim, incontroverso o fato de que a prestadora de serviço realizou o reembolso do valor da passagem aérea e apresentou aos autos, na contestação, o comprovante de cancelamento de voo solicitado pela consumidora, devem ser julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. 9. Sem custas e honorários, pois não há recorrente vencido. 10. A súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95.

TJ-DF - 07390155620168070016 DF 0739015-56.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE CANCELAMENTO DE VOO APRESENTADO AOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor . Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 2. Requer a recorrente a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a empresa de transportes aéreos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do cancelamento de voo internacional, dentre eles os valores gastos com a compra de viagem de cruzeiro marítimo, ligações telefônicas, transporte Uber de ida e volta até ao aeroporto de Brasília, e danos morais. 3. Na hipótese, o documento de id. 1481994 - Págs.2 e 3 comprova o cancelamento o voo da autora previsto para embarcar rumo a Miami no dia 05/10/2016 em decorrência da passagem do furacão Matthew, o que possibilita, segundo sustentação da própria recorrida, a solicitação de reembolso de valores na empresa de cruzeiros marítimos. O fato (passagem do furacão próximo ao destino) pode ser confirmado em site de notícias. 4. Ademais, no caso, o cancelamento do voo no momento do embarque visou a segurança dos passageiros e tripulantes, não sendo razoável exigir que a empresa aérea cancelasse o voo com dois dias de antecedência, como sustenta o demandante, ante a imprevisão dos efeitos de eventos meteorológicos. Incabível, portanto, o ressarcimento dos valores gastos com o transporte Uber (R$39,07) e ligações telefônicas relacionadas ao cancelamento do voo (R$41,10). 5. Apesar do caráter consumerista da relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo e seus passageiros, na situação em contexto, a possível passagem do furacão Matthew na cidade de destino é considerada força maior capaz de afastar a responsabilidade da prestadora de serviço e, além disso, verifico que a fornecedora contribuiu para minimizar os prejuízos da consumidora. 6. Quanto ao dano moral, a situação vivenciada pela ora recorrida, qual seja, a dificuldade para conseguir declaração de que a sua passagem aérea estava ativa no momento do cancelamento do voo, não revela dissabor capaz de impingir sofrimento a justificar a condenação no pagamento de indenização por danos morais, não ultrapassando a esfera dos aborrecimentos ou dissabores próprios do cotidiano. 7. Assim, incontroverso o fato de que a prestadora de serviço realizou o reembolso do valor da passagem aérea e apresentou aos autos, na contestação, o comprovante de cancelamento de voo solicitado pela consumidora, devem ser julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. 9. Sem custas e honorários, pois não há recorrente vencido. 10. A súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10136656520208260002 SP 1013665-65.2020.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2021

"APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – REACOMODAÇÃO - VIA TERRESTRE – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes – II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Cancelamento do voo incontroverso – Comprovado nos autos que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado – Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas – Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros – Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros – Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC – Ré que, na hipótese, reacomodou a autora em um ônibus até seu destino, concluindo o transporte contratado e prestando a assistência material necessária – Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro – Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso/cancelamento do voo para configuração dos danos morais – Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida – Precedente do Colendo STJ – Danos morais, na hipótese, não caracterizados – Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea concluiu o transporte contratado, ainda que por modalidade diversa, bem como forneceu à autora toda a assistência material necessária – Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do atraso/cancelamento do voo, a autora tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - III – Danos materiais, na hipótese, também não configurados – Existência de transporte gratuito fornecido pela ré entre os aeroportos de Congonhas e Guarulhos e vice-versa, não tendo comprovado a autora que tal transporte não lhe foi oferecido - Utilização de deslocamento via Uber que foi escolha sua – Ação improcedente - Sentença parcialmente reformada – Ônus sucumbenciais carreados à autora – Apelo da ré provido e apelo da autora improvido, no que tange aos danos materiais, restando prejudicada a apreciação das demais teses do seu apelo adesivo."

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190624858001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- TRANSPORTE AÉREO- CANCELAMENTO DE VÔO- FORTUITO EXTERNO. CONDIÇÃO CLIMÁTICA- ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA ÁEREA - É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Inexiste falha na prestação do serviço nas hipóteses em que o cancelamento de voo decorre das péssimas condições climáticas e os consumidores são devidamente assistidos pela companhia área.

TJ-SP - Apelação APL 10002157820188260405 SP 1000215-78.2018.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. 1. A intermediária na venda da passagem aérea responde pelos danos causados ao passageiro, decorrentes do cancelamento do voo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. O cancelamento do voo, cumulado com a ausência de assistência adequada ao passageiro, configura defeito no serviço, gerando danos morais e imponto à companhia aérea o dever de ressarcir os danos materiais e morais. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00555854920188030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) ​O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. 2) Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 3) Inexistindo prova de que o cancelamento do voo tenha extrapolado os transtornos comuns da vida cotidiana, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170718423001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO AQUÉM DO DESEJÁVEL PARA O CASO CONCRETO - MAJORAÇAO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CABIMENTO EM PARTE - DESPESAS EXTRS FEITAS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO. - Há que se majorar o valor arbitrado para indenização por danos morais se foi ele arbitrado em montante que se mostra aquém do desejável considerado o caso concreto. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas que este realizou em decorrência do referido cancelamento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170718423001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO AQUÉM DO DESEJÁVEL PARA O CASO CONCRETO - MAJORAÇAO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CABIMENTO EM PARTE - DESPESAS EXTRS FEITAS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO. - Há que se majorar o valor arbitrado para indenização por danos morais se foi ele arbitrado em montante que se mostra aquém do desejável considerado o caso concreto - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas que este realizou em decorrência do referido cancelamento.

TJ-GO - Apelação Cível 01830535020198090051 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera o pleito de indenização por danos morais quando a situação vivenciada (cancelamento de voo) não passou de mero dissabor, eis que foi fornecida à apelante a devida assistência material. 2 - Assim, como o direito à indenização moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa e no caso dos autos a apelante não demonstrou nenhum abalo moral decorrente do cancelamento do voo, comprovando ter vivenciado eventual situação aflitiva exacerbada, apta a ferir-lhe a integridade psicológica, a improcedência da pretensão é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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