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TJ-DF - 20120111239135 DF 0034465-46.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO CPF. RETENÇÃO DO SALÁRIO. PROVA. Não provado o dano, consistente no cancelamento do CPF do autor e na retenção de seu salário, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o fato tido como danoso, improcede o pedido de indenização. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00114653720024036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012

AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO CPF. IMPOSSIBILIDADE. 1. O C. STF já pacificou o entendimento de que é inadmissível a utilização de coação como meio de obrigar o contribuinte a recolher tributo, conforme as Súmulas nºs. 70, 323 e 547. 2. Ademais, afigura-se ilegal o cancelamento do CPF, sem possibilitar o devido processo legal, assegurando ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50001592520184047000 PR 5000159-25.2018.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019

QUESTÃO DE ORDEM. CANCELAMENTO DE CPF. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE FEDERAL. A matéria relativa a cancelamento de CPF, sem contextualização concreta de incidência tributária, desborda a competência da Primeira Seção deste Tribunal, sendo própria da Segunda Seção, devendo ser encaminhado os autos em redistribuição.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22266548420158260000 SP 2226654-84.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CPF DO EXECUTADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de cancelamento do CPF do executado – Pedido feito com base na Instrução Normativa nº 11.548/2015 da Receita Federal – Impossibilidade, por falta de amparo legal – As hipóteses de cancelamento dos cadastros da Receita Federal são restritas, dentre as quais não se encontra o caso de inadimplemento, como o dos autos. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21133146520158260000 SP 2113314-65.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2015

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CPF E CNPJ DOS EXECUTADOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de cancelamento do CPF e CNPJ dos executados – Pedido feito com base na Instrução Normativa nº 11.548/2015 da Receita Federal – Impossibilidade, por falta de amparo legal – As hipóteses de cancelamento dos cadastros da Receita Federal são restritas, dentre as quais não se encontra o caso de inadimplemento, como o dos autos. Recurso não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50053398220154047111 RS 5005339-82.2015.404.7111 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE CPF. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido do autor que visa o cancelamento do seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, eis que as provas dos autos são insuficientes para comprovar que tal documento está sendo indevidamente usado por terceiros.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00013979120174013603 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE CPF. USO FRAUDULENTO POR TERCEIROS. EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo a União dado causa ao ajuizamento da ação, ante a recusa de efetuar o cancelamento do CPF e de expedir novo documento de forma voluntária, não obstante a comprovação de seu uso fraudulento por terceiros, deve arcar com o ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. 2. Hipótese em que se revela excessivo o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença (R$ 5.000,00), considerando-se a natureza da causa e os parâmetros adotados por este Tribunal em demandas similares. Redução da verba de sucumbência devida pela União para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Apelação a que dá parcial provimento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851020024821 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE CPF. DANO MORAL. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. -Ajuizou-se ação ordinária, objetivando o cancelamento do número de uma inscrição do nome da autora, junto ao cadastro de Pessoas Físicas (CPF), indenização por danos morais, bem como seja expedido ofício ao INSS para que seja corrigido seus dados cadastrais no tocante ao número correto de seu CPF, por aquela Autarquia Previdenciária, que restou julgada improcedente. - A parte autora interpõe apelo, renovando ipsis litteris os argumentos de sua exordial. - Ausente pressuposto extrínseco recursal, consubstanciado na regularidade formal, vez que inatacados os fundamentos da decisão fustigada, especialmente o consubstanciado na ausência do dever jurígeno da Receita Federal de promover, de ofício, o cancelamento do CPF, o que conduz ao não conhecimento do recurso. -Recurso não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50018666420154047216 SC 5001866-64.2015.4.04.7216 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE CPF. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não obstante, em que pese o transtorno vivenciado pela parte autora pelo uso indevido do número de seu CPF por terceiros, constato que os fatos ocorreram nos anos de 2011 e 2012. Após tal período, não há informações nos autos de que a inscrição esteja sendo utilizada de forma indevida. 2. Manutenção da sentença.

Justiça toma decisão que autoriza cancelamento do CPF de contribuinte vítima de fraudes

Artigos10/11/2017Mateus Mendes Mediador
Preti Advocacia obtém na justiça decisão que autoriza cancelamento do CPF de contribuinte vítima de fraudes Em decisão recente, proferida no Processo 0001010-03.2014.4.03.6133 , da 2ª Vara / SP – Mogi...das Cruzes, da Justiça Federal, o escritório Preti Advocacia obteve sentença favorável, que determinou à União Federal que promova o cancelamento do número do CPF da autora, e a emissão de um novo número...Entendeu o juiz ser legítimo portanto, o de cancelamento da inscrição do número do CPF da autora, e o fornecimento de uma nova numeração, diante da robustez da prova produzida nos autos, e em observância
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