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TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70079070850 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO EDITALÍCIA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DE CANDIDATOS COM TATUAGENS NO CORPO. - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 898.450 - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 496 , § 4º , II , DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO EDITALÍCIA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DE CANDIDATOS COM TATUAGENS NO CORPO. - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 898.450 - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 496 , § 4º , II , DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO EDITALÍCIA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DE CANDIDATOS COM TATUAGENS NO CORPO. - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 898.450 - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 496 , § 4º , II , DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO EDITALÍCIA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DE CANDIDATOS COM TATUAGENS NO CORPO. - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 898.450 -. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 496 , § 4º , II , DO CPC . Tendo em vista a motivação da sentença no julgamento do RE 898.450/RG, no e. Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.036 , do CPC de 2015 - repercussão geral -, não merece trânsito a presente remessa necessária, com base no art. 496 , § 4º , II , do CPC de 2015. Remessa necessária não conhecida. ( Reexame Necessário Nº 70079070850 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 25/09/2018).

TJ-SP - Apelação APL 10104430920158260053 SP 1010443-09.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CANDIDATA COM TATUAGENS. Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM da 2ª Classe. Candidata considerada inábil por possuir tatuagem na perna. Inadmissibilidade. A imposição de critério de discrimen no edital de concurso público só se legitima em caráter excepcional, desde que esteja respaldado em lei (sentido formal) e, como tal, sirva como forma de preservação do interesse coletivo e garantia de maior eficiência ao serviço público. O fato de a candidata possuir tatuagens não atenta à ordem pública ou à honra da atividade a ser desenvolvida como policial militar. Na atualidade, as tatuagens são expressões dos direitos de personalidade do indivíduo, na medida em que representam também um aspecto constitutivo de sua imagem e identidade. Hipótese, ademais, na qual não se observou, no símbolo contido na tatuagem, nenhum tema agressivo ou conotação ofensiva à sociedade ou ao serviço público. Desclassificação do certame que configura ato ilegal e afronta injustificada aos princípios da isonomia e da legalidade. Inteligência dos arts. 5º , caput, e inc. II ; 37 , I , e 39 , § 3º , todos da CF/88 . Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

TJ-SP - Apelação APL 10032585120148260053 SP 1003258-51.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CANDIDATA COM TATUAGENS. Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM da 2ª Classe. Candidata considerada inábil por possuir tatuagem. Inadmissibilidade. A imposição de critério de discrimen no edital de concurso público só se legitima em caráter excepcional, desde que esteja respaldado em lei (sentido formal) e, como tal, sirva como forma de preservação do interesse coletivo e garantia de maior eficiência ao serviço público. O fato de a candidata possuir tatuagens não atenta à ordem pública ou à honra da atividade a ser desenvolvida como policial militar. Na atualidade, as tatuagens são expressões dos direitos de personalidade do indivíduo, na medida em que representam também um aspecto constitutivo de sua imagem e identidade. Hipótese, ademais, na qual não se observou, no símbolo contido na tatuagem, nenhum tema agressivo ou conotação ofensiva à sociedade ou ao serviço público. Desclassificação do certame que configura ato ilegal e afronta injustificada aos princípios da isonomia e da legalidade. Inteligência dos arts. 5º , caput, e inc. II ; 37 , I , e 39 , § 3º , todos da CF/88 . Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

TJ-SP - Apelação APL 00169541120138260053 SP 0016954-11.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CANDIDATA COM TATUAGEM. Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM da 2ª Classe. Candidata considerada inábil por possuir uma tatuagem entre a nuca e o pescoço. Inadmissibilidade. Tatuagem localizada em área que não se subsume às hipóteses elencadas no edital (Capítulo X, itens 8.2 a 8.2.2). Ademais, a imposição de critério de discrimen no edital de concurso público só se legitima em caráter excepcional e desde que esteja respaldado em lei (sentido formal), e como tal, sirva como forma de preservação do interesse coletivo e garanta maior eficiência ao serviço público. In casu, o fato de o candidato possuir tatuagem não atenta à ordem pública ou à honra da atividade a ser desenvolvida como policial militar. Desclassificação do certame que configura manifesto ato ilegal e afronta injustificada aos princípios da isonomia e da legalidade. Inteligência dos arts. 5º , caput e inciso II ; 37 , I , e 39 , § 3º , todos da CF/88 . Precedentes. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recursos não providos, o oficial considerado interposto.

TJ-SP - Apelação APL 10325204620148260053 SP 1032520-46.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CANDIDATO COM TATUAGENS. Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM da 2ª Classe. Candidato considerado inábil por possuir tatuagens na perna direita, braço esquerdo e costas. Inadmissibilidade. A imposição de critério de discrimen no edital de concurso público só se legitima em caráter excepcional, desde que esteja respaldado em lei (sentido formal) e, como tal, sirva como forma de preservação do interesse coletivo e garantia de maior eficiência ao serviço público. O fato de o candidato possuir tatuagens não atenta à ordem pública ou à honra da atividade a ser desenvolvida como policial militar. Na atualidade, as tatuagens são expressões dos direitos de personalidade do indivíduo, na medida em que representam também um aspecto constitutivo de sua imagem e identidade. Hipótese, ademais, na qual não se observou, nos símbolos contidos nas tatuagens, nenhum tema agressivo ou conotação ofensiva à sociedade ou ao serviço público. Desclassificação do certame que configura ato ilegal e afronta injustificada aos princípios da isonomia e da legalidade. Inteligência dos arts. 5º , caput, e inc. II ; 37 , I , e 39 , § 3º , todos da CF/88 . Precedentes jurisprudenciais. Erro Material contido na r. sentença. Não configurada qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC . Correção de ofício e a qualquer tempo. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 10041179620168260053 SP 1004117-96.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CANDIDATA COM TATUAGEM. Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM da 2ª Classe. Candidata considerada inábil por possuir tatuagem. Inadmissibilidade. A imposição de critério de discrimen no edital de concurso público só se legitima em caráter excepcional, desde que esteja respaldado em lei (sentido formal) e, como tal, sirva como forma de preservação do interesse coletivo e garantia de maior eficiência ao serviço público. O fato de a candidata possuir tatuagem não atenta à ordem pública ou à honra da atividade a ser desenvolvida como policial militar. Na atualidade, as tatuagens são expressões dos direitos de personalidade do indivíduo, na medida em que representam também um aspecto constitutivo de sua imagem e identidade. Hipótese, ademais, na qual não se observou, no símbolo tatuado (pequeno coração e traços seguidos da palavra "love", na parte interna do antebraço esquerdo), nenhum tema agressivo ou conotação ofensiva à sociedade ou ao serviço público. Desclassificação do certame que configura ato ilegal e afronta injustificada aos princípios da isonomia e da legalidade, importando, ainda, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos arts. 5º , caput, e inc. II ; 37 , I , e 39 , § 3º , todos da CF/88 . Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 10006180720168260053 SP 1000618-07.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CANDIDATA COM TATUAGEM. Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM da 2ª Classe. Candidata considerada inábil por possuir tatuagem. Inadmissibilidade. A imposição de critério de discrimen no edital de concurso público só se legitima em caráter excepcional, desde que esteja respaldado em lei (sentido formal) e, como tal, sirva como forma de preservação do interesse coletivo e garantia de maior eficiência ao serviço público. O fato de a candidata possuir tatuagem não atenta à ordem pública ou à honra da atividade a ser desenvolvida como policial militar. Na atualidade, as tatuagens são expressões dos direitos de personalidade do indivíduo, na medida em que representam também um aspecto constitutivo de sua imagem e identidade. Hipótese, ademais, na qual não se observou, no símbolo tatuado (clave de sol com apenas dois centímetros de comprimento, na parte interna do antebraço, no punho esquerdo), nenhum tema agressivo ou conotação ofensiva à sociedade ou ao serviço público. Tatuagem, ademais, que foi removida por cirurgia, estando em processo de cicatrização, ao tempo do ajuizamento da ação. Desclassificação do certame que configura ato ilegal e afronta injustificada aos princípios da isonomia e da legalidade, importando, ainda, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos arts. 5º , caput, e inc. II ; 37 , I , e 39 , § 3º , todos da CF/88 . Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recursos não providos.

TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA MS 01026882920148090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE POLÍCIA MILITAR. REGRA EDITALÍCIA QUE CONSIDERA INAPTO CANDIDATO COM TATUAGEM EM “ÁREA EXPOSTA DO CORPO”. PREVISÃO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Ainda que prevista em edital, a regra que considera inapto candidato com tatuagem em “área exposta do corpo”, não se reveste de legalidade, na medida em que os critérios aferíveis em concurso público devem guardar correlação com as especificidades da profissão, com o fundamento constitucional do pluralismo e com o princípio da isonomia. 2. Constitui direito líquido e certo do candidato, não ser considerado inapto em razão da existência de eventual tatuagem em “área exposta do corpo”, bem como participar das demais etapas do concurso, caso aprovado. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJSC proíbe impedimento de candidato com tatuagem em concurso público da PM

Notícias23/12/2013Correio Forense
A decisão manteve, porém, o impedimento de participação no concurso em casos de candidatos com tatuagens de caráter ofensivo às instituições democráticas, que incitem à violência ou promovam preconceito...Para o relator do acórdão, desembargador Sérgio Izidoro Heil, a eliminação de candidato por possuir tatuagem fere os princípios constitucionais do amplo acesso aos cargos públicos, da isonomia, da razoabilidade...“É preciso relembrar que a tatuagem não mais possui o estigma de outrora.

Candidato com tatuagem pode ser barrado em Concurso Público?

Artigos23/07/2020DIREITO EM TESE
Candidato (a) com tatuagem pode ser barrado em Concurso Público? Sobre o questionamento acima, talvez por impulso, você possa ter respondido que NÃO....O mais correto seria responder que: “ Via de regra, não é permitido proibir candidato com tatuagem . Porém, é possível barrar candidato cuja tatuagem ofenda princípios e valores constitucionais....Muitas das vezes a banca apenas quer “pegar” o candidato com esse “pequeno” deslize.
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