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TJ-RS - Recurso Cível 71000802371 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006

DANO MORAL. LESÃO PROVOCADA POR ATAQUE DE CÃO. ANIMAL NÃO PROVOCADO PELA VÍTIMA E AUSENTE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. O montante fixado está consentâneo com a realidade do caso concreto, não reclamando qualquer minoração. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000802371, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 16/02/2006)

Encontrado em: ATAQUE DE CÃO FEROZ. RESPONSABILIDADE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100498402 Rio do Oeste 2010.049840-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RECONVENÇÃO. RECURSO DO RECONVINTE. ATAQUE DE CACHORRO À MENOR DESACOMPANHADA DOS PAIS OU DE RESPONSÁVEL QUE INVADE PROPRIEDADE ALHEIA PARA BRINCAR COM O CÃO. ANIMAL DENTRO DO PÁTIO DO DONO E DEVIDAMENTE PRESO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS DA CRIANÇA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO CÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do dono de animal, por lesão causada por mordida, é objetiva; no entanto, caso se comprove que a vítima teve culpa, desincumbe-se o proprietário do dever de indenizá-la por eventuais prejuízos de ordem financeira e emocional. São os pais responsáveis por eventuais danos causados à criança de apenas três anos que sai de casa para brincar na rua desacompanhada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00437872320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO ADESIVO). DIREITO DE VIZINHANÇA. INCÔMODO GERADO POR CÃO. ANIMAIS EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEIS ESTADUAIS Nº 4.785/08, 4.808/06 E 6.464/13. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RAZOABILIDADE. PERTURBAÇÃO À ORDEM E AO SOSSEGO NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. 1. Recurso manejado por condomínio que se insurge contra o barulho proveniente dos latidos de cão mantido no imóvel do autor. 2. Pretende o condomínio a manutenção da multa por infração ao regulamento do condomínio. 3. Convenção do condomínio que prevê vedação expressa acerca da posse e manutenção no edifício de animais domésticos. 4. As Leis Estaduais nº 4.785/2008, 4.808/06 e 6.464/13 garantem o convívio de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios desde que observadas condições adequadas de bem-estar, saúde, higiene e comodidade. 5. O direito de vizinhança está regulado pelo art. 1.277 do Código Civil , conferindo ao condômino o direito de fazer cessar no imóvel vizinho atividades prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde. 6. Entretanto, não restou demostrado, conforme depoimento e declarações dos demais vizinhos do autor, que o cão perturbe a ordem, o sossego ou constitua ameaça ou risco à saúde ou integridade físicas dos demais moradores do prédio. 7. Dano moral não configurado. 8. Sucumbência mínima que não enseja reciprocidade. 9. Negado provimento à apelação e ao recurso adesivo.

DJMT 09/12/2019 - Pág. 466 - Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais09/12/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
898692 10/06/2019 CPAR CANTINHO DE PROTE CAÓ ANIMAL 371 908640 19/06/2019 2ª CIA DA POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE PROTEÇÂO 371 911171 19/06/2019 COMPANHIA DE DESENVOL RONDONOPOLIS- CODER VIMENTO DE 371...AMBIENTAL DE PROTEÇÂO 371 923234 10/06/2019 JUSTIÇA PÚBLICA A APURAR 371 923348 10/06/2019 JUSTIÇA PÚBLICA A APURAR 371 923163 10/06/2019 JUSTIÇA PÚBLICA A APURAR 371 899671 10/06/2019 CPAR CANTINHO DE PROTE CAÓ...ANIMAL 371 899671 10/06/2019 CPAR CANTINHO DE PROTE CAÓ ANIMAL 371 906944 10/06/2019 CPAR CANTINHO DE PROTE CAÓ ANIMAL 371 899654 10/06/2019 CPAR CANTINHO DE PROTE CAÓ ANIMAL 371 923164 10/06/2019 JUSTIÇA

DJGO 13/12/2019 - Pág. 11237 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/12/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado de Goles Comarca de Pires do Rio TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº: 5314397.23.2019.8.09.0127 — Execução de Titulo Extrajudicial Exequente: VET MAX SAÚDE E NUTRIÇÃO ANIMAL...Juiz proferiu a seguinte sentença: "Trata-se ão de Execução de Título Extrajudicial propos ' VET SAÚDE CÃO ANIMAL L'TDA — ME ht.' ae gaite Irt

RPI 07/01/2020 - Pág. 2454 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/01/2020Revista da Propriedade Industrial
CEREAIS (SUBPRODUTOS DO PROCESSAMENTO DE -), PARA CONSUMO ANIMAL;FARINHA DE PEIXE PARA CONSUMO ANIMAL;PAPAS PARA ENGORDA DE ANIMAIS DE CRIAÇÃO;TRIGO;BISCOITOS PARA CÃES;ANIMAIS (PREPARAÇÕES PARA ENGORDA...DE -);CEBOLAS FRESCAS;FARELOS (MASSA DE -) PARA CONSUMO ANIMAL;LENTILHAS FRESCAS;LIMÕES;PEPINOS;PROTEÍNA PARA CONSUMO ANIMAL;TORTA PARA GADO;VEGETAL PARA ANIMAL;BISCOITO PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO;BLOCO...DE SAL PARA ANIMAIS;GRÃO-DE-BICO;FARINHA DE OSSO PARA ANIMAL;FRUTOS CÍTRICOS;PIMENTÕES [PLANTA];ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO;COCOS;FRUTAS FRESCAS;PALMITO (FRESCO);GRÃOS [SEMENTES];AÇÚCAR PARA ANIMAL

TJ-SP - Apelação Cível AC 10119152720178260004 SP 1011915-27.2017.8.26.0004 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

Fornecimento de cão. Animal que desenvolveu displasia coxofemoral e do cotovelo. Fornecedores que demonstraram ter observado as recomendações de controle genético da doença. Doença que, ademais, não podia ser identificada nos filhote. Responsabilidade dos criadores afastada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994093210496 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Improcedência - Confirmação - Cão - Animal de médio porte, mas dócil e tranqüilo - Existência de outros animais de médio e grande porte no edifício - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 03210491520098260000 SP 0321049-15.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2010

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Improcedência - Confirmação - Cão - Animal de médio porte, mas dócil e tranqüilo - Existência de outros animais de médio e grande porte no edifício - Recurso não provido.

AMM-MG 04/06/2021 - Pág. 264 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais04/06/2021Associação Mineira de Municípios
., e o adjudica para as empresas: ANIM ALLTAG SISTEMAS DE IDE NTIFICA CAO ANIMAL LTDA Item Unidade Qtde V. Unit. V....Ata de Registro de preços gerada pelo Pregão Eletrônico 059/2021 - P.L. 123/2021 é a seguinte: Ata 160/2021 - ANIMALLTAG SISTEMAS DE IDENTIFICACAO ANIMAL LTDA Com Vigência de 02/06/2021 a 01/06/2022.
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