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TJ-RS - Recurso Cível 71000553941 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2004

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROPAGANDA ENGANOSA - IMCABÍVEL A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA POR EMPREGO DE MEIOS ARDILOSOS PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROPAGANDA ENGANOSA - IMCABÍVEL A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA POR EMPREGO DE MEIOS ARDILOSOS PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROPAGANDA ENGANOSA - IMCABÍVEL A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA POR EMPREGO DE MEIOS ARDILOSOS PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROPAGANDA ENGANOSA - IMCABÍVEL A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA POR EMPREGO DE MEIOS ARDILOSOS PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000553941, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/09/2004)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 5641 SP 005641/2010 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2010

BANCO PANAMERICANO, ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O contrato entre um funcionário e empresa administradora de cartão de crédito, do mesmo grupo econômico do Banco, eleva este trabalhador à condição de bancário. Este empregador passa a se utilizar dos serviços do obreiro na captação de clientela, com vistas à contratação de empréstimo consignado. O banco está terce

TJ-DF - 20160111274335 DF 0037149-02.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018

CIVIL E EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR EX-EMPREGADOS. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não caracteriza concorrência desleal, por si só, a constituição de sociedade empresária por ex-empregados para atuarem no mesmo ramo da sociedade empregadora. 2. Ausente a captação de clientela, tendo em vista que esta apenas procurou a sociedade ré por conta da qualidade do serviço prestado e do baixo custo. 3. O preço mais baixo é característica de qualquer sociedade empresária que busca firmar-se no mercado e concorrer com as já consolidadas. 4. Possível a fixação dos honorários advocatícios em valor certo quando o montante dado à causa é demasiado e houve julgamento de improcedência dos pedidos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205774326001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARTE INTIMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONFIRMAR OUTORGA DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA RECONHECIDA, MAS AFIRMAÇÃO REVELADORA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- Se, ao ser intimada por Oficial de Justiça, a parte autora afirma a outorga de procuração ao seu representante sem ao menos conhecê-lo, após ter sido procurada por terceira pessoa em sua residência, ofertando-lhe a propositura da ação, configurada está a captação de clientela que anula o contrato de prestação de serviço advocatício, pois vicia a vontade da outorgante. II- Nos termos do art. 76 § 2º, I, do CPC, ausente procuração válida nos autos e inerte o apelante quando intimado para comprovar sua representação processual, o recurso deve ser inadmitido. III- Recurso não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00011425020124025101 RJ 0001142-50.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. ESTATUTO DA ADVOCACIA. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. SÍTIO ELETRÔNICO QUE VEICULA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à suposta violação ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil por empresa que oferece serviços tidos como jurídicos aravés de sítio na rede mundial de computadores. A questão apresentada a esta Corte implica no reconhecimento ou não de prática de "captação de clientela" de serviços prestados pela parte ré. 2. Os serviços remunerados oferecidos pela empresa apelada revelam prática de típicos serviços advocatícios, pois contam com revisão de peças processuais por advogados e consultoria jurídica por correspondência eletrônica, sendo, portanto, caso de observância do disposto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB. 3. Os serviços oferecidos pela empresa ré configuram irregular captação de clientela, ao disponibilizar na rede mundial de computadores publicidade que visa angariar pessoas interessadas em deduzir em juízo pretensões que reclamam necessária intervenção de advogado. Tal conduta revela-se absolutamente infratora não só dos dispositivos legais mencionados, mas atinge igualmente a moralidade e dignidade da profissão de advogado já que configura verdadeira mercantilização da advocacia, o que é vedado pelo Provimento nº 94/2004 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Não se pode entender que a coibição de condutas, como a que se revelam no presente caso, conotem obstáculo de acesso ao Judiciário, como afirmado na sentença monocrática. Ao revés, a acessibilidade à Justiça não pode prescindir de profissional devidamente habilitado para a postulação de direitos, ressalvada, evidentemente, as causa de menor complexidade e de baixo valor econômico, que prescidem da intermediação de advogado, como ocorre nas ações de competência dos Juizados Especiais. 5. Dessa forma, é forçoso concluir pela procedência do pedido autoral, condenando-se a ré a se abster, definitivamente, de veicular qualquer ato de anúncio, publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na angariação ou captação de clientela, sob pena de multa, ora fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada ato que viera a ser praticado em descumprimento à presente condenação, devendo a ré, ainda, informar à parte autora os nomes de todos os advogados associados ao site para prestação dos serviços oferecidos através do endereço eletrônico "http://youlaw.com.br". 6. Apelação provida.

TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO 22492011 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2012

"AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUPERMERCADO - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - ESTACIONAMENTO GRATUITO - FORMA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - DEVER DE GUARDA E VIGILÊNCIA - FUNÇÃO DE DEPOISTÁRIO - DANOS MATEIRAIS E MPORAIS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Tem o supermercado o dever de guarda e vigilância dos veículos de consumidores que são deixados no estacionamento gratuito que oferece como meio de captação de clientela. Não tendo desempenhado, de modo adequado com esta obrigação, deve indenizar os danos sofridos pelo consumidor. Mantém-se o valor da indenização, quando razoável e proporcional ao dano verificado."

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70081930257 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. DEMONSTRAÇÃO. RECONVENÇÃO. - Conjunto probatório que demonstra a realização de contrato de prestação de serviços de forma verbal entre as partes, sem configurar contrato de franquia, mas, dentre outras coisas, de captação de clientela.- Provas que demonstram a não realização integral da contratação pela parte ré, bem como o inadimplemento parcial da parte autora.- Declaração de resolução do negócio jurídico firmado entre as partes, com devolução dos cheques entregues como pagamento e não compensados. Não há se falar em restituição dos valores já quitados, em razão da demonstração de que parcela da contratação foi realizada pela ré, por determinado período.- Reconvenção que não merece acolhimento, em razão da ausência de provas da integral prestação de serviço pela ré, ora apelante.- Ônus sucumbenciais redimensionados.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081930257, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-10-2019)

TRF-2 - Apelação AC 00924892820164025101 RJ 0092489-28.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RJ. PUBLICIDADE E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. ESTATUTO DA OAB. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PUBLICAÇÃO OSTENSIVA DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pela OAB/RJ em face da PROTESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, objetivando que a Ré seja compelida a abster-se de praticar qualquer ato de anúncio, publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela. 2. Nos termos do artigo 16 , § 3º da Lei nº 8.906 /94, não é permitido que uma associação lavrada no registro civil de pessoas jurídicas e que exerce atividades estranhas à da advocacia, pratique atos privativos de advogado. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a apelante realiza a divulgação de serviços advocatícios, inclusive de consultoria jurídica, em caráter individualizado, não obstante a ausência de registro na OAB/RJ na condição de sociedade, de forma mercantilista, realizando a captação de clientela, inclusive com estipulação de valores de indenização em anúncios, em total afronta às disposições contidas no artigo 34 , inciso IV , da Lei nº 8.906 /94, artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, e artigos 1º, 3º, 4º e 6º, do Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB. 4. A conduta da apelante revela-se absolutamente infratora, não só dos dispositivos legais mencionados, mas atinge, igualmente, a moralidade e dignidade da profissão de advogado, violando os dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como da Lei nº 8.906 /94 5. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024038947248004 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014

EMENTA: FUNDO DE COMÉRCIO - ATIVIDADE ATÍPICA - DISTRIBUIÇÃO - NOME DO PRODUTO - CONTRATO COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Nada constando em contrário no contrato, que prevê a possibilidade de rescisão, sem prever qualquer indenização, não há que se falar em ressarcimento pelo fundo de comércio em favor da distribuidora, que assume o risco de sua atividade, risco não amenizado nas cláusulas contratuais - Apelação não provida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00133167820008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2004

AÇÃO ORDINÁRIA - LISTA TELEFÔNICA ANÚNCIO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Visando o anúncio efetuado em lista telefônica à captação de clientela pela empresa, afasta-se a incidência da lei consumerista, sendo incabível a inversão do ônus da prova. Não comprovando a empresa autora o fato constitutivo de seu direito, deve ser mantido a sentença. Recurso a que se nega provimento.

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