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Petição - Ação Seqüestro e cárcere privado - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tjsp

Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0352 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Miguelópolis, SP
privado, ou seja, para se consumar o delito de cárcere privado a conduta típica é privar alguém de sua liberdade de locomoção (ir e vir)....A doutrina costuma distinguir sequestro de cárcere privado sustentando que, no cárcere privado, a vítima é privada da liberdade em local fechado (trancada), havendo um verdadeiro confinamento, o que, no...Na precisa visão de Nélson Hungria: "Entende Romeiro (Dicionário de direito penal), que o cárcere privado é um genus, de que o seqüestro é uma species: …

TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90010512001 Elói Mendes (TJ-MG)

Jurisprudência

EMENTA: CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado que o apelante manteve as vítimas no interior da agência bancária, sob a mira de arma de fogo, configurado está o crime de cárcere privado. As penas fixadas em patamares exacerbados devem ser reduzidas. Faz jus à majoração dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo a quo para a defesa do acusado, em razão da interposição de recurso de apelação. Provimento parcial ao recurso que se impõe.

TJ-SP - Seqüestro e cárcere privado 00342438220148260000 SP XXXXX-82.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Jurisprudência

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. O excesso não deve ser aferido apenas pela soma aritmética dos prazos. Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto. Aplicação do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Criminal 24/07/2014 - 24/7/2014 Seqüestro e cárcere privado 00342438220148260000 SP XXXXX-82.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Tristão Ribeiro

TJ-SP - Apelação APL XXXXX20148260512 SP XXXXX-88.2014.8.26.0512 (TJ-SP)

Jurisprudência

CÁRCERE PRIVADO. Réu que, ciente de ordem de busca e apreensão de seus filhos, e visando impedir o seu cumprimento, leva a companheira e seus dois filhos para local afastado e de difícil acesso, no meio da mata, impedindo-os de deixarem o lugar. Relato da companheira dando conta de que não sabia sair do local e que o réu a ameaçou caso dali saísse em poder dos filhos. Autoria e materialidade claras. Relato confirmando que assim agiu porque não queria perder a guarda de seus filhos. MAUS-TRATOS. Acusado que, mantendo a companheira e seus dois filhos em cárcere privado, em condições precárias, impede que eles sejam levados ao médico, mesmo diante da necessidade de vacinação do filho menor e de problemas que surgiram em sua pele. Prova hábil. Caracterização. Condenação do acusado, pelos dois crimes, bem decretada. Penas bem dosadas, revistas apenas no que toca à incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, f, do C. Penal, relativamente ao crime de cárcere privado. Regime semiaberto, para o crime de cárcere privado, adequado. Regime aberto, para o crime de maus-tratos, não questionado. Substituição inviável. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir ligeiramente a pena pelo crime de cárcere privado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

Jurisprudência

APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO DECLARADA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO. Lesão Corporal. Prescrição. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena imposta (3 meses). Transcorrido lapso temporal superior a dois anos (uma vez que o fato foi praticado em data anterior à alteração imposta pela Lei n.º 12.234 /2010) entre a data publicação da sentença (considerada a data em que prolatada, pois ausente termo de publicação) e a presente data, declaro extinta a punibilidade.Cárcere Privado. Absolvição. Não houve, substancialmente, privação da liberdade da vítima, tanto é que a vítima conseguiu sair da residência, tendo em vista que, das duas portas, uma havia permanecido destrancada. A ofendida afirmou em juízo que \exagerou\ em suas declarações policiais. Desse modo, subsistindo dúvida intransponível acerca da ocorrência do crime de cárcere privado, a melhor solução para o feito é a absolvição do réu.Parecer do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição quanto ao delito de lesão corporal e absolvição quanto ao delito de cárcere privado.PRESCRIÇÃO DECRETADA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL.RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação-Crime APL XXXXX RS (TJ-RS)

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. CÁRCERE PRIVADO. Materialidade e autoria comprovadas pela palavra da vítima, não revelando a prova dos autos qualquer motivo para a imputação injusta do delito.PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito contra a liberdade individual. Na hipótese dos autos, os relatos da vítima (tanto na fase policial como em juízo) são coerentes e harmônicos com o restante da prova.ESTUPRO. Demonstrada a existência do crime pela prova oral colhida e pelo auto de exame de corpo de delito, que atesta as lesões sofridas pela vítima.Veredicto condenatório mantido.APENAMENTO. Mantido.Determinada a formação do PEC e a expedição de mandado de prisão.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - 20171210005674 DF XXXXX-94.2017.8.07.0012 (TJ-DF)

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PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, E DA CONDUTA SOCIAL NO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL NO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Exclui-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, uma vez que as justificativas utilizadas são insuficientes e inidôneas a ensejar aumento da pena-base. 2. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o apelante admitiu ter lesionado a ofendida e tê-la deixado sem as chaves de casa, tendo sido utilizado como reforço para ensejar a sua condenação no crime de cárcere privado. 3. Reduz-se o quantum de elevação da pena ambulatorial no crime de cárcere privado, em face da agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal quando se mostrar desproporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - 20180910006622 DF XXXXX-39.2018.8.07.0009 (TJ-DF)

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APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. 1.Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e de cárcere privado, este último tendo como vítimas a companheira e a enteada menor de idade do réu, a condenação deve ser mantida, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Verifica-se concurso formal entre os crimes de cárcere privado, quando praticados por meio de uma só conduta e no mesmo contexto fático, haja vista que as duas ofendidas tiveram a liberdade de locomoção restringida pelo réu, o qual trancou a porta do imóvel em que residiam e as impediu de sair. 3. Na segunda fase da dosimetria, havendo circunstância agravante, a exasparação da pena acima da fração de 1/6 (um sexto) recomendada pela doutrina e pela jurisprudência exige fundamentação idônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR XXXXX20068090105 (TJ-GO)

Jurisprudência

CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE EXTORSÃO. PENA UNIFICADA. EXASPERAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL NOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO. Se entre a data do fato (praticado antes da vigência da Lei 12.234 /2010) e a publicação da sentença, transcorreu o lapso de tempo superior a 04 anos, considerado o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime de cárcere privado, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição extintiva, tornando sem efeito qualquer alteração do percentual de aumento pelo concurso formal. TENTATIVA DE EXTORSÃO. Percorrido o iter criminis do crime em quase sua totalidade, incogitável a redução da pena no índice máximo de 2/3. PENA ALTERNATIVA. À falta de requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal (delito praticado mediante ameaça à pessoa), inaplicável o benefício da substituição da pena corpórea por restritivas de direito. CONCLUSÃO. Recursos providos. Parecer acolhido.

Recurso - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0617 em 15/12/2020TJSP
Outro aspecto a ser abordado, para averiguação do crime de sequestro e cárcere privado, é quanto a real intenção do sujeito ativo, ou seja, o dolo do apelante....Nas palavras de : "Cárcere privado é prender alguém em um recinto fechado, sem que tenha amplitude de locomoção (como uma prisão mesmo, uma cela)."...Sendo assim, não houve cárcere privado, em momento algum.
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