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TRT-2 - 10020343520175020007 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. A locução "outros cargos de confiança" do § 2º do artigo 2º da CLT é extremamente genérica, mas pressupõe uma fidúcia especial como ter acesso à documentação sigilosa ou deter o poder de tomar decisões que influenciam os destinos da instituição. Não pode haver confusão com o exercício de uma função técnica. O simples exercício de cargo administrativo, desprovido de qualquer poder de gestão ou de fidúcia especial, não caracteriza cargo de confiança bancário. Não se pode concluir exercício de cargo de confiança apenas pela remuneração diferenciada do empregado, ou pagamento de gratificação, pois esta, no caso, remunera apenas o trabalho especializado e a maior responsabilidade de cargo. Não comprovando a instituição bancária o efetivo exercício de cargo de confiança, nego provimento ao recurso ordinário do banco reclamado, no tópico

TRT-2 - 10004457020195020384 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

EMENTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. A locução "outros cargos de confiança" do § 2º do artigo 2º da CLT é extremamente genérica, mas pressupõe uma fidúcia especial como ter acesso à documentação sigilosa ou deter o poder de tomar decisões que influenciam os destinos da instituição. Não pode haver confusão com o exercício de uma função técnica. O simples exercício de cargo, desprovido de qualquer poder de gestão ou de fidúcia especial, não caracteriza cargo de confiança bancário. Não se pode concluir exercício de cargo de confiança apenas pela remuneração diferenciada do empregado, ou pagamento de gratificação, pois esta, no caso, remunera apenas o trabalho especializado e a maior responsabilidade de cargo. Não comprovando a instituição bancária o efetivo exercício de cargo de confiança, nego provimento ao recurso ordinário do banco reclamado, no tópico.

TRT-2 - 10014654420155020382 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017

CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITOS. o cargo de confiança bancário não se confunde com o cargo de confiança geral previsto no art. 62 da CLT , visto que este último caracteriza-se por amplos poderes de mando, gestão e representação, enquanto o exercente de cargo de confiança bancário possui apenas poderes de fiscalização, direção, gerência e equivalentes, conforme dispõe o art. 224 , parágrafo 2º , do da CLT , que é o caso dos autos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 117281620165030019 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , § 2º , DA CLT . Caracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-2 - 00024391320155020087 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do exercício de cargo de confiança bancário pressupõe a conjugação de dois elementos, quais sejam, a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do cargo efetivo e a autonomia que caracterize a confiança propriamente dita, sendo certo que o cargo de confiança no setor bancário nem sempre exige amplos poderes de mando ou de gestão. O fator determinante é o grau de confiança, que deve estar acima do comum, além daquele que é inerente a qualquer relação de emprego. Na hipótese, restou comprovada a fidúcia diferenciada que configura o cargo de confiança. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento, nesse aspecto.

TRT-24 - 00240045320135240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE DE LOJA - MÁXIMA AUTORIDADE - CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAS - NÃO CABIMENTO. Restando evidenciado que o autor era a maior autoridade dentro da loja, sendo responsável por 130 empregados e venda média mensal de R$2.800.000,00, conclui-se pelo efetivo exercício de cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, estando ele incurso, pois, nas disposições previstas no art. 62 , II , e parágrafo único da CLT

TRT-24 - 00240045320135240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014

CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE DE LOJA - MÁXIMA AUTORIDADE - CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAS - NÃO CABIMENTO. Restando evidenciado que o autor era a maior autoridade dentro da loja, sendo responsável por 130 empregados e venda média mensal de R$2.800.000,00, conclui-se pelo efetivo exercício de cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, estando ele incurso, pois, nas disposições previstas no art. 62 , II , e parágrafo único da CLT

TST - Ag 9771020125240056 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

AGRAVO . CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 , II , DA CLT . NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Os cargos de gestão a que se refere o artigo 62 , II , da CLT são aqueles que conferem a seu titular amplos poderes de mando, administração e planejamento, e autonomia na tomada de decisões que lhe permitam administrar o empreendimento como se fosse o próprio empregador.Na hipótese vertente, da análise do quadro fático delineado pela Corte Regional, constata-se que o reclamante não exercia cargo de confiança, pois os referidos poderes supracitados não restaram caracterizados. Desse modo, não há falar em enquadramento do reclamante na exceção de que trata o artigo 62 , II , da CLT , sendo-lhe devidas as horas excedentes à sua jornada normal de trabalho. Agravo a que se nega provimento .

TRT-2 - 10021238820175020385 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

CARGO DE CONFIANÇA. No caso concreto, verifica-se que o Autor era um simples funcionário, não gozando de cargo de confiança (art. 224 , CLT ), possuindo uma ou outra função diferenciada, mas não suficiente para caracterizar uma maior fidúcia da Reclamada. Resta claro que a Reclamante executava funções meramente burocráticas. O elemento "confiança" não era inerente às suas atividades. O fato de a Reclamante perceber gratificação de função e salário em patamar superior, não garante o labor em cargo de confiança, que se caracteriza pelas efetivas atividades realizadas.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00211291520185040351 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

LOJAS AMERICANAS S.A. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. LOJAS AMERICANAS S.A. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. LOJAS AMERICANAS S.A. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. LOJAS AMERICANAS S.A.. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62 , inciso II , da CLT , faz-se necessária a comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões e salário diferenciado, condição não evidenciada nos autos.

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