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Jurisprudência que cita Carreira Juridica

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5517 ES

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO COMO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO E À DEFESA DA ORDEM JURÍDICA. DELEGADO DE POLÍCIA. INTEGRAÇÃO À CARREIRA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO LEGAL E PROTOCOLAR A OUTRAS CARREIRAS JURÍDICAS. ATRIBUIÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO MODELO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 144 E DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM LEI PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. ART. 144 , § 9º , DA CARTA DA REPUBLICA . 1. A Constituição Federal estabeleceu, em capítulo próprio e de forma categórica, as funções essenciais à justiça e à ordem jurídica (arts. 127 a 135), catalogando em seção específica os órgãos inseridos no sistema de segurança pública voltado à defesa do Estado e das instituições democráticas, entre os quais a Polícia Civil (art. 144, IV). Assim, em função do princípio da simetria, não cabe inovação pelo constituinte derivado decorrente. 2. Nos termos do § 6º do art. 144 da Constituição Federal , os organismos policiais civis integram a estrutura institucional do Poder Executivo e estão diretamente subordinados ao Governador do Estado. Tal comando constitucional inviabiliza, em relação aos seus dirigentes, isto é, os delegados, a atribuição tanto de autonomia administrativa e financeira quanto de independência funcional. Precedentes. 3. A outorga ao delegado de polícia de tratamento jurídico e de prerrogativas próprias dos membros do Judiciário e do Ministério Público não se compatibiliza com a vinculação hierárquico-administrativa ao Chefe do Executivo e discrepa do modelo concebido pela Carta da Republica . 4. A Constituição Federal prevê expressamente a remuneração dos servidores policiais por subsídio (art. 144, § 9º), inexistindo vício na fixação mediante lei específica. 5. Pedido julgado procedente em parte, declarando-se a inconstitucionalidade dos §§ 3º, 4º e 6º do art. 128 da Constituição do Estado do Espirito Santo, acrescidos pela Emenda de n. 95/2013.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5520 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 61/2012 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO LEGISLATIVO, DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ( CF , ART. 144 , § 6º ). PROCEDÊNCIA. 1. A Emenda Constitucional 61/2012 de Santa Catarina conferiu status de carreira jurídica, com independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , c , extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da CF ). 2. O art. 144 , § 6º , da CF estabelece vínculo de subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais, mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia local, mostra-se inconstitucional. 3. Ação direta julgada procedente.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO DE NOTAS E OFÍCIO. PROVA DE TÍTULOS. CONCEITO DE CARREIRA JURÍDICA. IMPETRANTE QUE EXERCEU ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO E QUE, POR ISSO, NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE DE CARREIRA JURÍDICA. ATIVIDADE DE PREPOSTO DE SERVENTIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso dos autos, o embargante alega que houve omissão quanto à análise de alegações recursais que seriam suficientes à demonstração de seu direito líquido e certo à pontuação extra no concurso, que pretende por meio do mandado de segurança. 3. O acórdão embargado decidiu que o impetrante, nos termos do Edital do concurso, não demonstrou possuir direito líquido e certo à pontuação, uma vez que a atividade de oficial da polícia militar não é privativa de bacharel em direito e que, nos termos do item 7.1.1, a fração superior a trinta meses só tem relevância para a pontuação depois de decorridos cinco anos de exercício na função de preposto de serventia. 4. Porém, o acórdão foi omisso quanto à análise da validade dos itens 7.1.1 e 7.1.3 do edital do concurso, questão que foi regularmente arguida pelo recorrente desde a petição inicial. Em razão dessa omissão, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. 5. O item 7.1.1 do edital, ao estipular que a fração superior a trinta meses só tem relevância para a pontuação depois de cinco anos de exercício na função de preposto de serventia, não inovou, mas apenas elucidou a interpretação que deve ser realizada das regras aplicáveis ao concurso. 6. No que toca à expressão carreira jurídica, o fato é que o itemdo edital veio a delimitar o conceito de "qualquer carreira jurídica" (item 7.1, a, do edital), exigindo que as carreiras jurídicas ai entendidas devem ser privativas de bacharéis em direito; delimitação essa que se encontra condizente com as disposições do Provimento 612 do Conselho Superior da Magistratura paulista e que é prestigiada pela jurisprudência dos Tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Notícias que citam Carreira Juridica

  • Internacionalização da carreira jurídica

    Falar em internacionalização da carreira jurídica é pensar em um caminho alternativo para a formação, afinal são os novos códigos e a jurisprudência que caracterizam o direito contemporâneo... Para ela é urgente a percepção de que os profissionais de carreira jurídica devem construir um olhar internacional para se habilitarem a enfrentar questões e desafios que surgem diariamente: apesar da... As disciplinas atuais em ambiente 100% em inglês visam, por meio da mentoria, indicar um rumo de carreira internacional com possibilidade de imersão em mais de 200 universidades estrangeiras parceiras

  • Como alcançar a aprovação em concursos de carreira jurídica?

    Você pode se interessar por: C URSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS PARA CARREIRA JURÍDICA... Conhecimento e análise que apenas professores experientes em concursos para carreira jurídica podem fornecer, indicando o caminho das pedras a partir de experiências e provas anteriores... Diante da necessidade de uma preparação direcionada e ampla, o CERS acaba de lançar o Curso de Resolução de Questões Objetivas e Subjetivas para Carreira Jurídica, voltado para atender esta demanda latente

  • Construir uma carreira jurídica de sucesso em Portugal

    Público alvo Profissionais do Direito que tenham interesse em conhecer a oportunidade profissional de construir uma carreira jurídica internacional... Você é nosso convidado para o ciclo de palestra gratuito “Construir uma carreira jurídica de sucesso em Portugal” , que acontecerá a partir do dia 12/03 (terça-feira), às 14h30

Diários Oficiais que citam Carreira Juridica

  • TRT-10 23/03/2021 - Pág. 526 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 22/03/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Para reforçar tal entendimento, é importante a leitura do PECS/2015, cuja cláusula 4.3, dispõe sobre a" Carreira Jurídica Especial da Terracap - EM EXTINÇÃO" : "4.3 Carreira Jurídica Especial da Terracap... 3ª Categoria até 15 anos de carreira R$19.700,16 2ª Categoria até 20 anos de carreira R$21.899,06 1ª Categoria até 25 anos de carreira R$23.045, 06 Posteriormente, a Carreira Jurídica Especial, bem como... bem como sua tabela especial: Carreira Jurídica Especial - EM EXTINÇÃO Categoria Tempo de Carreira Referência 5ª Categoria até 5 anos de carreira R$16.843, 64 4ª Categoria até 10 anos de carreira R$18,715,15

  • TRT-10 22/03/2021 - Pág. 610 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 21/03/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Para reforçar tal entendimento, importante a leitura do PECS/2015, cuja cláusula 4.3, dispõe sobre a " Carreira Jurídica Especial da Terracap - EM EXTINÇÃO" : "4.3 Carreira Jurídica Especial da Terracap... 3ª Categoria até 15 anos de carreira R$ 19.700,16 2ª Categoria até 20 anos de carreira R$ 21.899,06 1ª Categoria até 25 anos de carreira R$ 23.045, 06 Posteriormente, a Carreira Jurídica Especial, bem... como sua tabela especial: Carreira Jurídica Especial - EM EXTINÇÃO Categoria Tempo de Carreira Referência 5ª Categoria até 5 anos de carreira R$ 16.843, 64 4ª Categoria até 10 anos de carreira R$ 18,715,15

  • TRT-10 23/03/2021 - Pág. 398 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 22/03/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    3ª Categoria até 15 anos de carreira R$19.700,16 2ª Categoria até 20 anos de carreira R$21.899,06 1ª Categoria até 25 anos de carreira R$23.045, 06 Posteriormente, a Carreira Jurídica Especial, bem como... bem como sua tabela especial: Carreira Jurídica Especial - EM EXTINÇÃO Categoria Tempo de Carreira Referência 5ª Categoria até 5 anos de carreira R$16.843, 64 4ª Categoria até 10 anos de carreira R$18,715,15... serão integralmente destinados a um fundo de modernização e aparelhamento do Jurídico da TERRACAP, subsidiando cursos, palestras, aquisição de livros, etc; e - Estrutura da Carreira Jurídica Especial

Doutrina que cita Carreira Juridica

  • Capa

    Leis constitucionais comentadas e anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Gestão Estratégica e Inovação para Escritórios de Advocacia - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Juliana do P. Barbosa, Alexandre Zavaglia Coelho e Guto Gonçalves

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Anotações de Direito Empresarial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcello Pietro Iacomini

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Carreira Juridica

  • Carreira Jurídica:

    RESUMO: Este material é o resumo da “Live Carreira Jurídica: Advogado Especialista x Advogado Generalista” (acesse aqui) , e tem o propósito de expor algumas qualidades sobre estes dois perfis de advogados

  • O inicio da carreira jurídica

    Chico, no livro, retrata as primeiras lições onde ele fala sobre muitas pessoas optarem pela faculdade de direito por influências de familiares e acharem que isso já é motivação para entrar na carreira jurídica... jurídica, e isso pode acabar se tornando um problema futuramente, levando ao desgosto pelo trabalho e acarretando em problemas maiores... Desde o início, quando entrou na faculdade de direito, Chico nos ensina como estudar de forma eficiente, desenvolvendo habilidades para a prática jurídica

  • O Que é um Advogado: Carreira Jurídica

    Nessa pequena exposição você poderá entender facilmente como se desenvolve uma carreira jurídica. Baixe GRÁTIS Nosso E-Book. Exclusivo para Advogados, Bacharéis e Estudantes de Direito... Para as carreiras do Ministério Público, Lei Orgânica do Ministério Público Federal e de cada Estado... Direito Comercial – Atua na intermediação das realções jurídicas que se referem ao comércio, participando da abertura, funcionamento e encerramento das empresas

Modelos que citam Carreira Juridica

  • Militares de Carreira e Temporário das Forças Armadas e suas Peculiaridades Distintas

    Modelos • 10/05/2022 • Freelancer Jurídico

    Sigam Instagram: @freelaw.br (Freelancer Jurídico), Terceirização de redação e peças jurídicas para escritórios ou departamentos jurídicos, com inteligência inovadora (visual law com persuasão jurídica... O dispositivo estabelece que o serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar... Vale dizer, o ingresso em carreiras do serviço público (latu sensu) se dá, necessariamente, pela via do concurso público , o caso do autor

  • Modelo petição Extinção de Contrato

    Modelos • 05/11/2022 • Hayume Camilly

    Maria Helena Diniz (2003, pág. 150): “o contrato, como qualquer negócio jurídico, possui um ciclo de existência: nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira jurídica e termina normalmente

  • Modelo de Procuração com poderes especiais

    Modelos • 25/06/2018 • BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE

    LOCAL, DATA ______________ NOME DA VÍTIMA (QUERELANTE) Fonte: Portal Carreira Jurídica - Prática forense em direito penal, professor Gamil Foppel.

Peças Processuais que citam Carreira Juridica