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TJ-MG - Carta Testemunhável CT 10461090618814002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013

CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENDO DENEGADO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENDO DENEGADO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENDO DENEGADO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENDO DENEGADO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA.. - Tendo o réu e seu defensor sido intimados do veredicto do Tribunal do Júri na sessão julgamento, não há como conhecer de recurso interposto fora do prazo previsto no art. 593 , III , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO À CARTA TESTEMUNHÁVEL Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 13/05/2013 - 13/5/2013 Carta Testemunhável CT 10461090618814002 MG (TJ-MG) Adilson Lamounier

TJ-PE - Carta Testemunhável CT 5025630 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É induvidoso ser a carta testemunhável o meio processual adequado à impugnação de decisão que não recebe recurso em sentido estrito considerado intempestivo. 2. Inviável o seguimento do recurso em sentido estrito, quando interposto após escoado o prazo de cinco dias, previsto no artigo 586 do Código de Processo Penal . 3. À unanimidade, negou-se provimento a carta testemunhável.

Encontrado em: CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1....É induvidoso ser a carta testemunhável o meio processual adequado à impugnação de decisão que não recebe recurso em sentido estrito considerado intempestivo. 2....À unanimidade, negou-se provimento a carta testemunhável.

TJ-GO - CARTA TESTEMUNHAVEL CT 211584720188090134 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Estabelece o Estatuto Processual Penal ( CPP , art. 581 , XV ), que o Recurso em Sentido Estrito é cabível contra decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, de forma que não se conhece da Carta Testemunhável ajuizada contra a decisão que não recebeu a Apelação, pois, por ser de caráter subsidiário, somente é cabível quando não previsto outro recurso apto a impugnar a decisão judicial. Carta Testemunhável não conhecida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 21158-47.2018.8.09.0134 (201890211583), da Comarca de Quirinópolis, tendo como Testemunhante JOÃO PAULO DE JEOVÁ e testemunhado...testemunhável, conforme voto da Relatora....TESTEMUNHADO: MINISTERIO PUBLICO CARTA TESTEMUNHAVEL CT 211584720188090134 (TJ-GO) DR(A).

TJ-MG - Carta Testemunhável CT 10694150021970001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

CARTA TESTEMUNHÁVEL - INSTRUÇÃO INSUFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de carta testemunhável mal instruída.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 03/04/2017 - 3/4/2017 Carta Testemunhável CT 10694150021970001 MG (TJ-MG) Alexandre Victor de Carvalho

TJ-RS - Carta Testemunhável CT 70063578900 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015

CARTA TESTEMUNHAVEL. INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. Como bem ressaltou o Procurador de Justiça em seu parecer, falando da intempestividade do recurso e opinando pelo seu não conhecimento: \Outrossim, mesmo que se entenda desnecessária a diligência acima sugerida, o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que a carta testemunhável é intempestiva. Da leitura do feito, depreende-se que no dia 28/02/2014 a magistrada de primeiro grau deixou de receber o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu, sendo a presente carta testemunhável interposta somente em 03/06/2014. Assim, claramente intempestivo o recurso, não merecendo ser conhecido, pois o prazo da carta testemunhável é de 48 horas após o despacho que denegar o recurso, nos termos do artigo 640 do Código de Processo Penal .\DECISÃO: Carta Testemunhável não conhecida. Unânime.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal 26/03/2015 - 26/3/2015 Carta Testemunhável CT 70063578900 RS (TJ-RS) Sylvio Baptista Neto

TRF-3 - CARTA TESTEMUNHÁVEL CT 00040115120114036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014

PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO E EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. CARTA TESTEMUNHÁVEL IMPROVIDA. 1. Todos os recursos interpostos pelo impetrante foram intempestivos, o que determina a manutenção das decisões proferidas pelo MM° Juiz "a quo" no sentido de não conhecer dos recursos. 2. Carta testemunhável improvida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento à carta testemunhável...CARTA TESTEMUNHÁVEL CT 00040115120114036181 SP (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA

TJ-RS - "Carta Testemunhável" CT 70082469016 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carta Testemunhável envolvendo as mesmas partes e idêntico pedido deduzido na Carta Testemunhável tombada sob o n. 70081662470, pautada para julgamento para a próxima sessão de julgamento da 6ª Câmara Criminal, aprazada para o dia 29 de agosto p.v., sendo ambos recursos distribuídos à mesma Relatora. Extinção do recurso, sem resolução do mérito.CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Carta Testemunhável, Nº 70082469016, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 26-08-2019)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal 27/08/2019 - 27/8/2019 "Carta Testemunhável" CT 70082469016 RS (TJ-RS) Bernadete Coutinho Friedrich

TJ-RS - "Carta Testemunhável" CT 70080155054 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECEBIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Diante da notícia de que o juízo de origem retratou-se da decisão que outrora não recebera o agravo em execução, a presente carta testemunhável perdeu o objeto.CARTA TESTEMUNHÁVEL PREJUDICADA.(Carta Testemunhável, Nº 70080155054, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 26-08-2019)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal 06/09/2019 - 6/9/2019 "Carta Testemunhável" CT 70080155054 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

TRF-1 - CARTA TESTEMUNHAVEL (CT) CT 00068179120154014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO CONHECIDA. 1. São dissociadas da fundamentação contida na decisão as razões da Carta Testemunhável em que a recorrente se limita a revolver questão já discutida e definitivamente julgada no Recurso em Sentido Estrito. 2. Carta Testemunhável não conhecida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu da Carta Testemunhável....TERCEIRA TURMA 28/07/2017 - 28/7/2017 CARTA TESTEMUNHAVEL (CT) CT 00068179120154014300 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TJ-RS - Carta Testemunhável CT 70073378457 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DESATENDIMENTO A RITO PROCESSUAL. Não observado o regramento para interposição do recurso, inviável o seu processamento.CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO CONHECIDA

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 03/07/2017 - 3/7/2017 Carta Testemunhável CT 70073378457 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

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