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  • TJ-MG - Carta Testemunhável CT XXXXX80024173001 Ipatinga (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL - CARTA TESTEMUNHÁVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO PESSOALMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA - ATO QUE SE CONVALIDA INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA. v. v- Os membros do Ministério Público têm a prerrogativa de intimação pessoal, com a devida entrega dos autos com vista, iniciando-se o prazo com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão.

    Encontrado em: Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa 22/06/2022 - 22/6/2022 Carta Testemunhável CT XXXXX80024173001 Ipatinga (TJ-MG) Eduardo Machado

  • TJ-MG - Carta Testemunhável CT XXXXX90618814002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENDO DENEGADO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENDO DENEGADO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENDO DENEGADO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENDO DENEGADO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA.. - Tendo o réu e seu defensor sido intimados do veredicto do Tribunal do Júri na sessão julgamento, não há como conhecer de recurso interposto fora do prazo previsto no art. 593 , III , do Código de Processo Penal .

    Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO À CARTA TESTEMUNHÁVEL Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 13/05/2013 - 13/5/2013 Carta Testemunhável CT XXXXX90618814002 MG (TJ-MG) Adilson Lamounier

  • TJ-PE - Carta Testemunhável CT XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É induvidoso ser a carta testemunhável o meio processual adequado à impugnação de decisão que não recebe recurso em sentido estrito considerado intempestivo. 2. Inviável o seguimento do recurso em sentido estrito, quando interposto após escoado o prazo de cinco dias, previsto no artigo 586 do Código de Processo Penal . 3. À unanimidade, negou-se provimento a carta testemunhável.

    Encontrado em: CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1....É induvidoso ser a carta testemunhável o meio processual adequado à impugnação de decisão que não recebe recurso em sentido estrito considerado intempestivo. 2....À unanimidade, negou-se provimento a carta testemunhável.

  • TJ-GO - CARTA TESTEMUNHAVEL CT XXXXX20188090134 (TJ-GO)

    Jurisprudência

    CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Estabelece o Estatuto Processual Penal ( CPP , art. 581 , XV ), que o Recurso em Sentido Estrito é cabível contra decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, de forma que não se conhece da Carta Testemunhável ajuizada contra a decisão que não recebeu a Apelação, pois, por ser de caráter subsidiário, somente é cabível quando não previsto outro recurso apto a impugnar a decisão judicial. Carta Testemunhável não conhecida.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº XXXXX-47.2018.8.09.0134 (201890211583), da Comarca de Quirinópolis, tendo como Testemunhante JOÃO PAULO DE JEOVÁ e testemunhado...testemunhável, conforme voto da Relatora....TESTEMUNHADO: MINISTERIO PUBLICO CARTA TESTEMUNHAVEL CT XXXXX20188090134 (TJ-GO) DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER

  • TJ-RS - "Carta Testemunhável" CT XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECEBIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Diante da notícia de que o juízo de origem retratou-se da decisão que outrora não recebera o agravo em execução, a presente carta testemunhável perdeu o objeto.CARTA TESTEMUNHÁVEL PREJUDICADA.(Carta Testemunhável, Nº 70080155054, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 26-08-2019)

    Encontrado em: Quinta Câmara Criminal 06/09/2019 - 6/9/2019 "Carta Testemunhável" CT XXXXX RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

  • TJ-SP - Carta Testemunhável CT XXXXX20118260269 SP XXXXX-35.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    CARTA TESTEMUNHÁVEL. Pleito de juntada de documentos e realização de diligências em processo penal. Indeferimento em primeiro grau. Interposição de recurso em sentido. Recurso não recebido sob o argumento de ausência de previsão legal e de preclusão consumativa e temporal. Preliminar de intempestividade da carta testemunhável. Acolhimento. Prazo para interposição, que no caso é de 48 horas (ou dois dias), ultrapassado. Carta testemunhável não conhecida.

    Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Criminal 19/11/2015 - 19/11/2015 Carta Testemunhável CT XXXXX20118260269 SP XXXXX-35.2011.8.26.0269 (TJ-SP) Tristão Ribeiro

  • TJ-RS - "Carta Testemunhável" CT XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carta Testemunhável envolvendo as mesmas partes e idêntico pedido deduzido na Carta Testemunhável tombada sob o n. XXXXX, pautada para julgamento para a próxima sessão de julgamento da 6ª Câmara Criminal, aprazada para o dia 29 de agosto p.v., sendo ambos recursos distribuídos à mesma Relatora. Extinção do recurso, sem resolução do mérito.CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Carta Testemunhável, Nº 70082469016, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 26-08-2019)

    Encontrado em: Sexta Câmara Criminal 27/08/2019 - 27/8/2019 "Carta Testemunhável" CT XXXXX RS (TJ-RS) Bernadete Coutinho Friedrich

  • TJ-RS - Carta Testemunhável CT XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    CARTA TESTEMUNHAVEL. INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. Como bem ressaltou o Procurador de Justiça em seu parecer, falando da intempestividade do recurso e opinando pelo seu não conhecimento: \Outrossim, mesmo que se entenda desnecessária a diligência acima sugerida, o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que a carta testemunhável é intempestiva. Da leitura do feito, depreende-se que no dia 28/02/2014 a magistrada de primeiro grau deixou de receber o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu, sendo a presente carta testemunhável interposta somente em 03/06/2014. Assim, claramente intempestivo o recurso, não merecendo ser conhecido, pois o prazo da carta testemunhável é de 48 horas após o despacho que denegar o recurso, nos termos do artigo 640 do Código de Processo Penal .\DECISÃO: Carta Testemunhável não conhecida. Unânime.

    Encontrado em: Primeira Câmara Criminal 26/03/2015 - 26/3/2015 Carta Testemunhável CT XXXXX RS (TJ-RS) Sylvio Baptista Neto

  • TJ-MG - Carta Testemunhável CT XXXXX00025309001 Cataguases (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da carta testemunhável interposta depois do prazo legal de 48 horas, pois ela é manifestamente intempestiva.

    Encontrado em: Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 27/10/2021 - 27/10/2021 Carta Testemunhável CT XXXXX00025309001 Cataguases (TJ-MG) Flávio Leite

  • TRF-1 - CARTA TESTEMUNHAVEL (CT) CT XXXXX20154014300 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO CONHECIDA. 1. São dissociadas da fundamentação contida na decisão as razões da Carta Testemunhável em que a recorrente se limita a revolver questão já discutida e definitivamente julgada no Recurso em Sentido Estrito. 2. Carta Testemunhável não conhecida.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu da Carta Testemunhável. TERCEIRA TURMA 28/07/2017 - 28/7/2017 CARTA TESTEMUNHAVEL (CT) CT XXXXX20154014300 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

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