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Carteira de Habilitação

Também conhecida como carta/carteira de motorista, carta/carteira de habilitação ou, simplesmente, carta, carteira ou habilitação, é o nome dado ao documento oficial que, no Brasil, atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores terrestres. Portanto, seu porte é obrigatório ao condutor de qualquer veículo desse tipo.

TRT-2 - 10000212820185020363 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

EXECUÇÃO. ATOS INTIMIDATÓRIOS. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. Fustiga a liberdade de locomoção garantida pela Carta Magna a cassação da carteira de habilitação dos sócios da reclamada, além de ser medida flagrantemente ineficaz uma vez que não assegura a satisfação dos créditos laborais, mormente se esgotados todos os meios de execução viáveis e não indicada a existência de outros bens.. Decisão mantida.

TRT-2 - 00002554420105020351 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

EXECUÇÃO. ATOS INTIMIDATÓRIOS. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INEFICÁCIA. Fustiga a liberdade de locomoção garantida pela Carta Magna a cassação da carteira de habilitação do sócio da reclamada, além de ser medida flagrantemente ineficaz uma vez que não assegura a satisfação dos créditos laborais, mormente se esgotados todos os meios de execução disponíveis. Decisão mantida.

TJ-RS - Recurso Cível 71002697514 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2011

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. Aquele que deixar escoar o prazo de validade do processo seletivo e não lograr a aprovação para as categorias pretendidas deve renovar o processo objetivando a obtenção da carteira de habilitação. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

TJ-MT - Apelação APL 00071232920158110006 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA, BEM COMO PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM 04 SALÁRIOS-MÍNIMO – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INVIABILIDADE – PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – EVENTUAL REDUÇÃO OU PARCELAMENTO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – 2. DE OFÍCIO, READEQUA-SE A PENA DE PROIBIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL – 3. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUA-SE A PENA DE PROIBIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. 1. Eventual dificuldade ou impossibilidade no adimplemento da prestação pecuniária, bem como no cumprimento da prestação de serviços à comunidade, deverá ser debatida perante o Juízo da Execução Penal, a quem compete, em momento oportuno e à vista das condições físicas, psicológicas, familiares e econômicas apresentadas pelo condenado, analisar possíveis obstáculos e realizar as adequações necessárias ao cumprimento da reprimenda. 2. De ofício, readequa-se a pena de proibição de obter carteira de habilitação para patamar razoável, suficiente à repressão e prevenção do delito. 3. Recurso desprovido e, de ofício, readequa-se a pena de proibição para a obtenção da carteira de habilitação.

TJ-MT - Apelação APL 00071232920158110006353822018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA, BEM COMO PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM 04 SALÁRIOS-MÍNIMO – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INVIABILIDADE – PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – EVENTUAL REDUÇÃO OU PARCELAMENTO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – 2. DE OFÍCIO, READEQUA-SE A PENA DE PROIBIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL – 3. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUA-SE A PENA DE PROIBIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. 1. Eventual dificuldade ou impossibilidade no adimplemento da prestação pecuniária, bem como no cumprimento da prestação de serviços à comunidade, deverá ser debatida perante o Juízo da Execução Penal, a quem compete, em momento oportuno e à vista das condições físicas, psicológicas, familiares e econômicas apresentadas pelo condenado, analisar possíveis obstáculos e realizar as adequações necessárias ao cumprimento da reprimenda. 2. De ofício, readequa-se a pena de proibição de obter carteira de habilitação para patamar razoável, suficiente à repressão e prevenção do delito. 3. Recurso desprovido e, de ofício, readequa-se a pena de proibição para a obtenção da carteira de habilitação. (Ap 35382/2018, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 22/08/2018)

TRT-2 - 10000239620155020041 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DOS SÓCIOS. PROCEDIMENTO INÓCUO AO DESLINDE DA EXECUÇÃO. Em que pese a redação dos art. 765 e art. 878 da CLT , o Juízo de origem já realizou todas as medidas que estavam a seu alcance para impulsionar o feito, sendo inócua a suspensão temporária da carteira de habilitação e do passaporte dos sócios executados na forma pretendida, e inadmissível a transferência do ônus que compete ao exequente, de indicar meios hábeis e seguros para o prosseguimento da execução. Agravo de petição improvido.

TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO REEX 03749441420088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2010

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NEGADA AO ARGUMENTO DE "DUPLICIDADE DE PRONTUÁRIOS" SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NEGADA AO ARGUMENTO DE "DUPLICIDADE DE PRONTUÁRIOS" SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NEGADA AO ARGUMENTO DE "DUPLICIDADE DE PRONTUÁRIOS" SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NEGADA AO ARGUMENTO DE "DUPLICIDADE DE PRONTUÁRIOS". SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.Busca o Autor a renovação da sua Carteira nacional de Habilitação, que lhe foi negada pelo DETRAN ao argumento de "duplicidade de prontuários". Determinação ao Réu para que permita ao Autor realizar os testes necessários à renovação de sua CNH.Correta a decisão, em restando claro que a existência de "duplicidade de prontuários" não pode ser imputada ao Autor.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - 00020932220108260539 SP 0002093-22.2010.8.26.0539 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/05/2018

DIRIGIR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Apelo provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024069939569001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2008

TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PARAGUAI. BRASIL. ACORDO FIRMADO ENTRE PAÍSES. Desde que cumpridas todas as exigências previstas para a averbação da Carteira de Habilitação tirada por brasileiro em outro país signatário de Acordos ou Convenções internacionais ratificados e aprovados pelo Brasil o condutor possui o direito a pleitear sua transferência. O vencimento de uma Carteira de Habilitação não a torna inválida. Da mesma forma, não é capaz de invalidá-la a mera formulação de alegações acerca da falta de autenticidade do documento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00116137120098190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SUPRESSÃO DA CATEGORIA A DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SUPRESSÃO DA CATEGORIA A DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SUPRESSÃO DA CATEGORIA A DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SUPRESSÃO DA CATEGORIA A. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. De fato, é incontroverso que o autor teve suprimida a categoria A de sua CNH, contudo não lhe assiste razão. Não há nos autos um único documento que demonstre os gastos efetuados, a data do efetivo pagamento e qual seria esse valor. Provar o que se alega é um ônus da parte, posto que sua inobservância coloca-a em situação desvantajosa no processo. Tampouco restou comprovado que o autor tenha deixado de exercer sua atividade laborativa principal, que sequer foi informada, ou tenha, no curso da demanda, sofrido qualquer constrangimento capaz de romper seu equilíbrio emocional. Experimentou mero dissabor, que não pode ser alçado ao patamar do dano moral, pois não é agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias (STJ - 4ª Turma, REsp 489.187-RO-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.5.03, DJU 23/6/2003, p. 385). Recurso ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 557 do CPC .

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