carteira de trabalho e previdencia social ctps em Todos os Documentos

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TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00008343920185110002 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Em razão de sua intrínseca natureza declaratória, não se subordina ao instituto da prescrição o pedido de anotação em CTPS do vínculo de emprego. Inteligência do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00120958520144036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. DIREITO À OBTENÇÃO. 1. O fornecimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS a estrangeiro condenado criminalmente e não sujeito a prisão provisória ou a regime fechado não pode ser condicionado à prévia obtenção de visto de permanência no país. 2. Tratando-se de condenado criminalmente impedido de deixar o país, o visto de permanência perde a natureza de ato discricionário, assumindo o caráter de ato vinculado. Assim, condicionar-se o fornecimento da carteira de trabalho à prévia obtenção do visto de permanência significaria culto à formalidade, em detrimento de direito fundamental que não pode ser negado. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1060008220085090029 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. A Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 desta Corte Superior consagra o entendimento de que a data de saída, a ser anotada na CTPS, deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Dessa orientação não divergiu a Corte Regional. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 00045461620134013901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2015

PENAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA. FALSIDADE. CP, ARTIGO 297, § 4º. ATIPICIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. 1. O tipo penal descrito no artigo 297, § 4º, do Código Penal, para sua configuração, exige o dolo de falsear a verdade, inserindo dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou omitindo informação juridicamente relevante, burlando a fé pública em detrimento de outrem. 2. A falta de registro de vínculo trabalhista na CTPS pelo empregador não constitui crime. É falta administrativa e trabalhista que, mesmo grave, não tem conotação penal. Precedentes. 3. Recurso não provido.

TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 000014990620195220005 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ANOTAÇÕES APOSTAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). VALIDADE "JURIS TANTUM". CONTRAPONTO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. As anotações lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção "juris tantum" (relativa) de veracidade (Súmula nº 12 do C. TST), podendo ser elididas pelos demais fatos e provas trazidos aos autos, em sintonia com o princípio da primazia da realidade. Assim, no caso, demonstrada pelas provas constantes dos autos (documental e, especialmente, oral) que o autor exercia atividades próprias de "Eletricista III" e recebia remuneração também correspondente a esta função, não faz ele "jus" à remuneração dos "Eletricistas V", tendo-se como elidida a presunção de veracidade que milita em torno da CTPS.

TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01008998820195010033 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

VÍNCULO DE EMPREGO. RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. IMPOSSIBILIDADE. Existe óbice à declaração do liame de emprego em período anterior àquele anotado na CTPS do trabalhador, quando improvados os requisitos do art. 3º da CLT . Apelo obreiro desprovido.

TRT-20 - 00000301220155200007 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO SELETIVO. TREINAMENTO. EFETIVO TEMPO DE LABOR. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. Constatando-se que o processo seletivo de candidatos ao emprego representou para a Autora efetivo período de labor, em que houve o treinamento para o exercício da função para a qual estava sendo contratada, mantém-se o decisum que reconheceu a existência de relação de emprego desde o treinamento e determinou a retificação do início do pacto laboral na CTPS.

TRT-20 - 00014366220155200009 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2016

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO SELETIVO. TREINAMENTO. EFETIVO TEMPO DE LABOR. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. Constatando-se que o processo seletivo de candidatos ao emprego representou para a Autora efetivo período de labor, em que houve o treinamento para o exercício da função para a qual estava sendo contratada, mantém-se o decisum que reconheceu a existência de relação de emprego desde o treinamento e determinou a retificação do início do pacto laboral na CTPS.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1673402920025150010 167340-29.2002.5.15.0010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -- CTPS. Decisão regional proferida em consonância com o contido na Súmula nº 363 deste Tribunal. Aplicação do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01013002220165010024 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO. Demonstrada a prestação da atividade laborativa de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada, em período anterior àquele lançado na CTPS, há de se retificar a anotação para que corresponda à realidade laborativa prestada. Apelo patronal desprovido.

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