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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27711 DF 0006765-20.2008.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

CARTÓRIO DE REGISTRO. A ocupação da titularidade de cartório de registro pressupõe a feitura de concurso público.

Mas esse tal “Cartório The Flash” é Cartório também??

Artigos23/02/2021Julio Martins
A utilização da nomenclatura "CARTÓRIO" e "CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL" é restrita a toda espécie de ofício ou escrivania judicial, assim se compreendendo os tabelionatos, os registros e demais ofícios de serventia...Portanto, a falta de disciplina legislativa quanto ao uso dos termos 'CARTÓRIO' e 'CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL' faz com que os cidadãos não saibam diferenciar quais serviços são públicos e quais são privados...Além disso, os cartórios extrajudiciais prestam um SERVIÇO EXTREMAMENTE IMPORTANTE para a população e para a sociedade, estando sua atividade correlacionada à SEGURANÇA JURÍDICA.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28245 DF 0007353-90.2009.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2021

CARTÓRIOS – REMOÇÃO. A remoção há de ser precedida de certame, viabilizando a participação de interessados – artigo 236 , § 3º , da Constituição Federal . ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – ATUAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. Possível é a qualquer órgão administrativo deixar de aplicar lei, por considerá-la conflitante com a Constituição Federal , observando esta última.

Divórcio em Cartório.

Artigos29/04/2021Igor Plens
todo esse processo de término e não precise adentrar com um processo na esfera judicial para que ocorra a divisão legal dos bens, existe a opção que o casal pode adotar que é a de realizar o Divórcio em Cartório...de notas. o artigo 733 do Código de Processo Civil de 2015, traz as hipóteses permissivas para que tal modalidade de divorcio possa ocorrer em cartório....Assim, importante ressaltar que, Processo de Divórcio via extrajudicial, nos cartórios de todo Brasil vem obtendo ótimos resultados, devido a celeridade e também economia, podendo ocorrer a assinatura

Divórcio em Cartório

Notícias01/04/2021Luis Alfredo Souza Chiarantano Pavão
Em quais hipóteses o divórcio pode ser realizado em cartório? Quais as vantagens?...De acordo com a lei, somente nos casos de divórcio pelo qual haja consenso entre as partes e não existam filhos menores de idade ou com alguma deficiência, o casal poderá realizar o divórcio em cartório...Caso o casal tenha filhos menores de idade ou com deficiência será permitido o procedimento no cartório, desde que devidamente comprovado que o casal já acordou tudo em relação à guarda, visitação e pensão

Qual a diferença entre Cartório de Notas e Cartório de Títulos e documentos?

Artigos02/06/2020Sofia Jacob
O cartório de Registro Civil em geral presta serviços de registro nascimentos, registro de adoções, reconhecimentos de paternidade, casamentos, averbações e anotações oficiais de registros e óbitos....Já o Cartório de Notas presta serviços como escrituras e procurações públicas, divórcio, testamentos e atas notariais, reconhecimentos de firma, autenticações e apostilamentos....Firma é o termo utilizado nos cartórios para substituir a palavra assinatura. Quer dizer que reconhecer firma significa o mesmo que reconhecer assinatura.

O que fazem os cartórios?

Artigos19/01/2021Viviane Resende
O que são os cartórios e a sua importância todos já sabem....Registro de Imóveis Estes cartórios são responsáveis pelo arquivamento de todo histórico do imóvel....Registro de Títulos e Documentos Este cartório é responsável por realizar os registros não atribuídos expressamente aos outros cartórios, bem como: Registro de documentos gerais, como contratos e cartas

Divórcio Consensual em Cartório

Artigos01/05/2021Willian de Godoi
Existem dois tipos nessa esfera: o divórcio consensual em cartório e o divórcio consensual judicial. No entanto, este artigo irá tratar somente do divórcio em cartório.  ...É importante ressaltar que todo procedimento feito em cartório é oneroso. Para saber valores é necessario consultar a tabela atualizada do cartório ou consultar um advogado.  ...Dependendo das demandas do cartório escolhido, essa lavratura pode acontecer em até 3 dias.

Cartórios e suas funções

Artigos03/12/2020Joice Rocha Pacheco
Aprenda quais são as funções de cada cartório e não erre mais! Você sabe em qual cartório deve ir para solicitar uma procuração pública ? E uma certidão de matrícula de imóvel ?...Existem várias 'categorias de cartórios' , entre elas temos: Cartório de registro civil das pessoas naturais; Cartório de registro civil das pessoas jurídicas; Cartório de registro de títulos e documentos...Esses são os cartórios extrajudiciais mais utilizados. Existem outras 'espécies de cartórios' e alguns acumulam mais de uma função .

Procedimento de Inventário em Cartório

Artigos31/03/2021Rodrigues e Valério Advogados
Requisitos - Quando Pode ser Feito e Quando Há Testamento Quanto a referida questão, informa-se que, o Inventário poderá ser realizado em Cartório, quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos...Nesta oportunidade, indaga-se: "Posso Realizar o Inventário no Cartório Ainda que Exista Testamento?"...Contudo, cumpre ressaltar que, antes de iniciar o procedimento no Cartório, os herdeiros deverão ajuizar um Processo Judicial para Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento deixado pelo falecido,
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