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Petição Inicial - TJMG - Ação de Suprimento de Certidão de Casamento (Registro Tardio de Casamento) - [Cível] Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0056 em 16/10/2019TJMG · Comarca · Barbacena, MG
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 2° O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. "Do Casamento Art. 1.515...."Das Provas do Casamento Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. Parágrafo único....AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Contestação - TJSP - Ação Casamento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0586 em 02/06/2017TJSP · Comarca · Foro de São Roque, SP
Processo: 1005232-08.2016.8.26.0586 Extinto Segredo de Justiça Classe: Divórcio Consensual Área: Cível Assunto: Casamento Outros assuntos: Dissolução PEREIRA DA SILVA, já qualificada, nos autos em epigrafe...fls. 35, e aviso de recebimento de fls. 38, porém até o momento não foi cumprido vossa decisão, conforme anexo documento do Cartório de Registro Civil de São Roque, que solicitou cópia da certidão de casamento...DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: A intimação para que o Oficial do …

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00105849620185030096 0010584-96.2018.5.03.0096 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não integra o patrimônio comum do casal unido pelo regime de comunhão parcial os bens adquiridos por um dos cônjuges antes do casamento, de sorte que a penhora não sofre obstáculo em razão do direito à meação, que não existe nessa hipótese. Art. 1.659 , I , do Código Civil .

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restauração de Registro Civil de Casamento e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela do Registro de Casamento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0224 em 03/07/2015TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
Entretanto, o Referido Casamento não fora registrado pelo cartório conforme especificações acima descritas, sendo que no dia do casamento foi emitido um protocolo para que a Requerente pudesse fazer o...Ao tentar tirar a 2a via nas agências do Poupatempo, pediram para a Requerente apresentar sua certidão de casamento atualizada...., tendo em vista que a certidão de casamento, como também o documento de identidade, são o passaporte para o exercício da plena cidadania.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00105849620185030096 MG 0010584-96.2018.5.03.0096 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não integra o patrimônio comum do casal unido pelo regime de comunhão parcial os bens adquiridos por um dos cônjuges antes do casamento, de sorte que a penhora não sofre obstáculo em razão do direito à meação, que não existe nessa hipótese. Art. 1.659 , I , do Código Civil .

TJ-AM - 00023828520178040000 AM 0002382-85.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. I – Os aclaratórios, em princípio, não conduzem ao novo julgamento da matéria, mas tão somente à correção dos vícios apontados, objetivando, pois, a plena cognição das razões de decidir. II – O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação. Portanto, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos somente durante a constância do casamento. Ou seja, apenas os créditos laborais nascidos na constância do casamento é que correspondem à parcela comunicável, não sendo devida a partilha dos valores referentes a direitos adquiridos anteriormente. III – Embargos de Declaração parcialmente providos para determinar a partilha igualitária dos créditos laborais nascidos durante a constância do casamento até a data da separação de corpos, a serem apurados em liquidação de sentença.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14130090520218120000 MS 1413009-05.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NULIDADE PROCESSUAL – REJEITADA – NÃO COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO CIVIL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA VALIDADE DO CASAMENTO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPOSSE OU DA PRÁTICA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em nulidade processual em ação de reintegração de posse por falta de citação da cônjuge do requerido, quando não comprovado o casamento civil, ou, ao menos. o preenchimento dos requisitos para equiparação do casamento religioso. Não fosse isso, ainda que se admita a intervenção da agravante como convivente do requerido na ação de reintegração de posse, deve-se demonstrar a sua composse ou a prática de ato de turbação ou esbulho, fatos estes que não constam dos autos.

TJ-BA - Apelação APL 03081430420118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM FINANCIADO. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA IGUALITÁRIA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Sendo o imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário e apenas pelo ex-marido, antes do casamento, faz jus a ex-esposa à metade do valor das parcelas pagas na constância do casamento regido pelo regime de comunhão parcial de bens. Sentença reformada em parte. Apelo provido parcialmente. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0308143-04.2011.8.05.0001 , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/05/2016 )

TJ-MA - Apelação APL 0413182015 MA 0001349-59.2010.8.10.0058 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO AO CASAMENTO ENTRE SOGRO E NORA. SIMULAÇÃO DO ATO DE CASAMENTO PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O ATO DE CASAMENTO, SOB PENA DE NULIDADE. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO FALECIDO EM CONSTITUIR O VINCULO JURÍDICO. OBJETIVO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE SE COADUNA À FINALIDADE DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. I - Não há como ser declarada a nulidade de casamento sem prova de que os nubentes tenham violado qualquer disposição do Código Civil ao se casarem. II - Já decidiu o superior Tribunal de Justiça que "Não existem objetivos pré-constituídos para o casamento, que descumpridos, imporiam sua nulidade" ( Recurso Especial nº 1330023 / RN ). III - Apelação provida.

TJ-SC - Apelação APL 00365295220138240023 Capital 0036529-52.2013.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016

DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO HOMOAFETIVO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO - IMPUGNAÇÃO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CASAMENTO AUTORIZADO POR SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET - ILEGALIDADE - AFASTAMENTO - VIABILIDADE JURÍDICA VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A conversão da união estável em casamento é aplicável às pessoas do mesmo sexo.

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