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Jurisprudência que cita Casamento

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12460620001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE - BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGISTRO FEITO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ART. 1.661 CC - PRECEDENTES DO STJ - DECLARAÇÃO DA PARTE - SENTENÇA REFORMADA No regime da comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso ou eventual, sendo que os bens particulares adquiridos por cada cônjuge anteriormente ao casamento são incomunicáveis, reservando-se, assim, à titularidade exclusiva. Nos termos de jurisprudência do STJ, "imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável. Inteligência do art. 272 do CC/16 (correspondência: art. 1.661 do CC/02)". Apelação provida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

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    DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514 , 1.521 , 1.523 , 1.535 e1. 565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA AQUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃOIMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃOPRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ EDA ADI N. 4.277/DF. 1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direitoinfraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evoluçãodo direito privado, vigorante a fase histórica daconstitucionalização do direito civil, não é possível ao STJanalisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a ConstituiçãoFederal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direitodesatualizado e sem lastro na Lei Maior . Vale dizer, o SuperiorTribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direitoinfraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação quenão seja constitucionalmente aceita. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF n.132/RJ e da ADI n. 4.277/DF , conferiu ao art. 1.723 do Código Civilde 2002 interpretação conforme à Constituição para dele excluir todosignificado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública eduradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar,entendida esta como sinônimo perfeito de família. 3. Inaugura-se com a Constituição Federal de 1988 uma nova fase dodireito de família e, consequentemente, do casamento, baseada naadoção de um explícito poliformismo familiar em que arranjosmultifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleodoméstico chamado "família", recebendo todos eles a "especialproteção do Estado". Assim, é bem de ver que, em 1988, não houve umarecepção constitucional do conceito histórico de casamento, sempreconsiderado como via única para a constituição de família e, porvezes, um ambiente de subversão dos ora consagrados princípios daigualdade e da dignidade da pessoa humana. Agora, a concepçãoconstitucional do casamento - diferentemente do que ocorria com osdiplomas superados - deve ser necessariamente plural, porque pluraistambém são as famílias e, ademais, não é ele, o casamento, odestinatário final da proteção do Estado, mas apenas o intermediáriode um propósito maior, que é a proteção da pessoa humana em suainalienável dignidade. 4. O pluralismo familiar engendrado pela Constituição -explicitamente reconhecido em precedentes tanto desta Corte quantodo STF - impede se pretenda afirmar que as famílias formadas porpares homoafetivos sejam menos dignas de proteção do Estado, secomparadas com aquelas apoiadas na tradição e formadas por casaisheteroafetivos. 5. O que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é que essasfamílias multiformes recebam efetivamente a "especial proteção doEstado", e é tão somente em razão desse desígnio de especialproteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável emcasamento, ciente o constituinte que, pelo casamento, o Estadomelhor protege esse núcleo doméstico chamado família. 6. Com efeito, se é verdade que o casamento civil é a forma pelaqual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os"arranjos" familiares reconhecidos pela Carta Magna , não há de sernegada essa via a nenhuma família que por ela optar,independentemente de orientação sexual dos partícipes, uma vez queas famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmosnúcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos,quais sejam, a dignidade das pessoas de seus membros e o afeto. 7. A igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a serdiferente, o direito à auto-afirmação e a um projeto de vidaindependente de tradições e ortodoxias. Em uma palavra: o direito àigualdade somente se realiza com plenitude se é garantido o direitoà diferença. Conclusão diversa também não se mostra consentânea comum ordenamento constitucional que prevê o princípio do livreplanejamento familiar (§ 7º do art. 226). E é importante ressaltar,nesse ponto, que o planejamento familiar se faz presente tão logohaja a decisão de duas pessoas em se unir, com escopo de constituirfamília, e desde esse momento a Constituição lhes franqueia amplaliberdade de escolha pela forma em que se dará a união. 8. Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do CódigoCivil de 2002, não vedam expressamente o casamento entre pessoas domesmo sexo, e não há como se enxergar uma vedação implícita aocasamento homoafetivo sem afronta a caros princípiosconstitucionais, como o da igualdade, o da não discriminação, o dadignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamentofamiliar. 9. Não obstante a omissão legislativa sobre o tema, a maioria,mediante seus representantes eleitos, não poderia mesmo"democraticamente" decretar a perda de direitos civis da minoriapela qual eventualmente nutre alguma aversão. Nesse cenário, emregra é o Poder Judiciário - e não o Legislativo - que exerce umpapel contramajoritário e protetivo de especialíssima importância,exatamente por não ser compromissado com as maiorias votantes, masapenas com a lei e com a Constituição , sempre em vista a proteçãodos direitos humanos fundamentais, sejam eles das minorias, sejamdas maiorias. Dessa forma, ao contrário do que pensam os críticos, ademocracia se fortalece, porquanto esta se reafirma como forma degoverno, não das maiorias ocasionais, mas de todos. 10. Enquanto o Congresso Nacional, no caso brasileiro, não assume,explicitamente, sua coparticipação nesse processo constitucional dedefesa e proteção dos socialmente vulneráveis, não pode o PoderJudiciário demitir-se desse mister, sob pena de aceitação tácita deum Estado que somente é "democrático" formalmente, sem que talpredicativo resista a uma mínima investigação acerca dauniversalização dos direitos civis. 11. Recurso especial provido.

  • TJ-PB - XXXXX20098150301 PB

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO C/C IMPUGNATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍCIO. ERRO ESSENCIAL. PROVAS SATISFATÓRIAS. REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 1.556 E ART. 1.557 , INCISO I DO CC . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Nos termos do art. 1.556 do CC , "o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro". Devido o acolhimento do pedido de anulação do casamento por erro essencial relacionado a comportamentos anteriores do cônjuge, que somente foram descobertos após a realização. O erro sobre a honra e boa fama do cônjuge está relacionado a comportamentos anteriores ao casamento, dos quais o nubente não tinha conhecimento, e que, quando descobertos, tornou insuportável a vida em comum. Considerando a existência de provas capazes de macular o ato, por vício, ressoa evidenciada a anulação do casamento, irradiando os efeitos dela decorrente. Sentença reformada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20098150301, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em XXXXX-10-2019)

Modelos que citam Casamento

  • Ação de retificação de Certidão de Casamento.

    Modelos • 24/11/2022 • Rafaela Yokoyama

    Deste modo, requer que seja aceito o presente pedido, retificando a Certidão de Casamento do Requerente... sua Advogada, RAFAELA , inscrita na OAB-PA sob o nº ............, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a presente RETIFICAÇÃO , em seu Registro de Casamento... DOS FATOS O Requerente pleiteia retificar a sua Certidão de Casamento, onde fora erroneamente transcrito o nome de sua genitora como sendo MARIA COM NOME ERRADO, quando o correto seria MARIA COM NOME CERTO

  • Retificação de Assento de Certidão de Casamento

    Modelos • 05/04/2022 • Jairo Varella Bianeck

    Por isso, faz-se necessária a retificação da certidão de casamento da Requerente, fazendo-se constar a data correta de nascimento, isto é, __/__/___ . IV – DO DIREITO... III – DOS FATOS No dia __/__/___, João e Luzia se casaram e o oficial da época na lavratura da Certidão de Casamento preencheu a data de nascimento da Requerente como sendo__/__/___, quando o correto é... endereço eletrônico:, onde receberá intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 110 da Lei n.º 6.015 /73, requerer RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO

  • Ação de Anulação de Casamento

    Modelos • 29/09/2021 • Íris Calixto

    O requerente contraiu núpcias com a requerida, sob o regime de bens (xxx), o casamento foi celebrado na data de junho de 2018, conforme se demonstra na certidão de casamento anexa (doc. 02)... Exa., propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO.  Nos termos dos Arts. 1.556 e 1.557 , inc... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ALEGADO ERRO ESSENCIAL. FATO DESCONHECIDO. INSUSTENTABILIDADE DA CONVIVÊNCIA EM COMUM. RECURSO IMPROVIDO

Doutrina que cita Casamento

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Casamento

  • Casamento

    O casamento pode ser conceituado como sendo um contrato especial do direito de família, ou seja, um negócio jurídico bilateral, uma vez que é constituído por meio da vontade das partes... Sendo assim, quando duas pessoas (independente do sexo) resolvem se casar e formar vínculos conjugais deve ser levado em consideração que o casamento por ser um negócio jurídico bilateral irá impor as... Sendo os efeitos práticos do casamento: 1- fidelidade recíproca; 2- vida em comum, no domicílio conjugal; 3- mútua assistência; 4- sustento, guarda e educação dos filhos; 5- respeito e consideração mútuos

  • Casamento

    Autor Desconhecido Prefácio Uma instituição falida, É dessa forma que muitas pessoas veem o casamento hoje... Dizem que o tão sonhado 'Amor Eterno",declarado no inicio do casamento,não existe o que e que o viver a dois não pode durar,até que a morte nos separe.Desistiram de fazer qualquer investimento no relacionamento... Naquele que é o próprio amor,Deus (1 João 4: 8) e coopere com Ele arrancando toda raiz de amargura que perturba seu casamento. 2020 Editora Arvore da Vida ISBN 9788573043853 HTTP://WWW.ARVOREDAVIDA.ORG.BR

  • O que é uma transcrição de casamento?

    O registo de Casamentos ou Óbitos é obrigatório, ainda que ocorridos no estrangeiro... A transcrição de casamento é um ato consular através do qual o casamento de um português (ou com dupla nacionalidade), realizado no estrangeiro, é averbado no assento de nascimento português do mesmo

Diários Oficiais que citam Casamento

  • DJRJ 17/04/2024 - Pág. 154 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Tombo nº 068619/2024, Tipo de Casamento: Casamento Civil. JERONIMO SAMPAIO , CPF XXX.059.807-XX, DÉBORA SOUSA SILVA , CPF XXX.123.537-XX. Tombo nº 068537/2024, Tipo de Casamento: Casamento Civil... Tombo nº 068732/2024, Tipo de Casamento: Casamento Civil. KETLYN ALVES TAVARES , CPF XXX.712.517-XX, CAIO DA SILVA ROCHA , CPF XXX.991.987-XX... Comarca de Duque de Caxias RCPN 2º Distrito id: XXXXX RCPN e TABELIONATO DO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ Tombo nº 068665/2024, Tipo de Casamento: Casamento Civil

  • DJRJ 20/03/2024 - Pág. 164 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    RCPN 2º Distrito id: XXXXX RCPN e TABELIONATO DO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ Tombo nº 068394/2024, Tipo de Casamento: Casamento Civil... Tombo nº 068370/2024, Tipo de Casamento: Casamento Civil. ERICA SILVA DE AZEREDO , CPF XXX.352.807-XX, ROBSON FIORI DE OLIVEIRA , CPF XXX.181.577-XX... Tombo nº 068349/2024, Tipo de Casamento: Casamento Civil. PÂMELLA DE FREITAS PINEIRO , CPF XXX.036.797-XX, JUNIO TOBIAS CAES , CPF XXX.249.347-XX

Artigos que citam Casamento

  • Casamento nulo é diferente de casamento anulado?

    Aquele casamento ocorreu nos EUA e foi devidamente registrado no Brasil, porém Maíra alegou que não sabia que o casamento no exterior produzia efeitos em território nacional... A anulação tem efeito ex nunc, ou seja, mesmo anulado, o casamento produziu efeitos até a decretação da anulação... No último dia 12 os fãs de Maíra Cardi e Arthur Aguiar presenciaram mais uma etapa da história do casal: o casamento foi declarado nulo

  • Casamento

    O casamento. P.209 ↑ RODRIGUES, NELSON. O casamento. Pags. 210 e 2011 ↑ RODRIGUES, NELSON. O casamento. Pag. 226 ↑ RODRIGUES, NELSON. O casamento. Pag. 259 ↑ CAPELOZI, Lays da Cruz... O casamento: o percurso do Nelson Rodrigues romancista. Revista Seleção de Pesquisas em literatura brasileira. Disponível em: doi.org/10.35417/978-65-998145-1-8 ↑ RODRIGUES, Nelson. O casamento... momentos antes do casamento começar, Sabino vai à delegacia e [9] afirma: — Vim, aqui, confessar o meu crime

  • Casamento

    Assim, os nubentes encontram-se impedidos para o casamento, no entanto poderão contrair casamento com outras pessoas... Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo... Inicialmente cumpre salientar que, a resolução nº 175/2013 do CNJ, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou ate mesmo de conversão de união estável em casamento

Peças Processuais que citam Casamento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alteração Consensual de Regime de Bens no Casamento (De Parcial de Bens para Separação Total de Bens) - Alteração de Regime de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 08/08/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    com efeito retroativo à data do casamento, sendo esse o entendimento de Vossa Excelência... Assim, vem os cônjuges requerer a alteração do regime de bens no casamento PARCIAL DE BENS PARA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS... Dessa forma, vem em consenso os cônjuges requerer a alteração do regime de bens no casamento de comunhão parcial de bens para separação total de bens, para os devidos fins de direito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alteração Consensual de Regime de Bens no Casamento que o Fazem - Alteração do Regime de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0320 em 18/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    Depois do casamento este imóvel passou a ser utilizado pelo casal enquanto residência... DOS FATOS No dia 14/05/2015 os Requerentes casaram sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa... O autor, , no ano de 2013 (antes do casamento, portanto), financiou um apartamento junto a Caixa Econômica Federal (contrato anexo)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alteração de Regime de Bens Instituído em Casamento - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 23/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Este também é o entendimento jurisprudencial: CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERAÇÃO JUDICIAL - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI N° 3.071) - POSSIBILIDADE - ART. 2.039 DO CC/2002... Pretendem alterar o regime atual de casamento e assim não haverá restrições para que os requerentes contraiam sociedade... Deste modo, para que possam levar para frente sua pretensão de constituir sociedade, os requerentes necessitam modificar o seu atual regime de bens no casamento