ANULACAO DE CASAMENTO. CASAMENTO CANONICO. TRANSCRICAO. PUTATIVIDADE DO CASAMENTO POSTERIOR. (Apelação Cível Nº 37126, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Werter Rotunno Faria, Julgado em 11/02/1981)
Encontrado em: CASAMENTO PUTATIVO. BOA-FE. 2. CASAMENTO RELIGIOSO. INSCRICAO NO REGISTRO CIVIL. EFEITOS JURIDICOS.
AÇÃO DE ANULACAO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL NAO SE CARACTERIZA QUANDO A MULHER, DEPOIS DO CASAMENTO, SE RECUSA A ACOMPANHAR O MARIDO. CASAMENTO REALIZADO APENAS PARA REGULARIZAR A SITUACAO DA RE E DE UM FILHO HAVIDO PELOS LITIGANTES ANTES DO CASAMENTO. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 36980, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niro Teixeira de Souza, Julgado em 18/03/1981)
Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CASAMENTO. ANULACAO. ERRO ESSENCIAL.