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Jurisprudência que cita Casamento Gay

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514 , 1.521 , 1.523 , 1.535 e1. 565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA AQUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃOIMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃOPRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ EDA ADI N. 4.277/DF. 1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direitoinfraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evoluçãodo direito privado, vigorante a fase histórica daconstitucionalização do direito civil, não é possível ao STJanalisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a ConstituiçãoFederal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direitodesatualizado e sem lastro na Lei Maior . Vale dizer, o SuperiorTribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direitoinfraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação quenão seja constitucionalmente aceita. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF n.132/RJ e da ADI n. 4.277/DF , conferiu ao art. 1.723 do Código Civilde 2002 interpretação conforme à Constituição para dele excluir todosignificado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública eduradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar,entendida esta como sinônimo perfeito de família. 3. Inaugura-se com a Constituição Federal de 1988 uma nova fase dodireito de família e, consequentemente, do casamento, baseada naadoção de um explícito poliformismo familiar em que arranjosmultifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleodoméstico chamado "família", recebendo todos eles a "especialproteção do Estado". Assim, é bem de ver que, em 1988, não houve umarecepção constitucional do conceito histórico de casamento, sempreconsiderado como via única para a constituição de família e, porvezes, um ambiente de subversão dos ora consagrados princípios daigualdade e da dignidade da pessoa humana. Agora, a concepçãoconstitucional do casamento - diferentemente do que ocorria com osdiplomas superados - deve ser necessariamente plural, porque pluraistambém são as famílias e, ademais, não é ele, o casamento, odestinatário final da proteção do Estado, mas apenas o intermediáriode um propósito maior, que é a proteção da pessoa humana em suainalienável dignidade. 4. O pluralismo familiar engendrado pela Constituição -explicitamente reconhecido em precedentes tanto desta Corte quantodo STF - impede se pretenda afirmar que as famílias formadas porpares homoafetivos sejam menos dignas de proteção do Estado, secomparadas com aquelas apoiadas na tradição e formadas por casaisheteroafetivos. 5. O que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é que essasfamílias multiformes recebam efetivamente a "especial proteção doEstado", e é tão somente em razão desse desígnio de especialproteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável emcasamento, ciente o constituinte que, pelo casamento, o Estadomelhor protege esse núcleo doméstico chamado família. 6. Com efeito, se é verdade que o casamento civil é a forma pelaqual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os"arranjos" familiares reconhecidos pela Carta Magna , não há de sernegada essa via a nenhuma família que por ela optar,independentemente de orientação sexual dos partícipes, uma vez queas famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmosnúcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos,quais sejam, a dignidade das pessoas de seus membros e o afeto. 7. A igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a serdiferente, o direito à auto-afirmação e a um projeto de vidaindependente de tradições e ortodoxias. Em uma palavra: o direito àigualdade somente se realiza com plenitude se é garantido o direitoà diferença. Conclusão diversa também não se mostra consentânea comum ordenamento constitucional que prevê o princípio do livreplanejamento familiar (§ 7º do art. 226). E é importante ressaltar,nesse ponto, que o planejamento familiar se faz presente tão logohaja a decisão de duas pessoas em se unir, com escopo de constituirfamília, e desde esse momento a Constituição lhes franqueia amplaliberdade de escolha pela forma em que se dará a união. 8. Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do CódigoCivil de 2002, não vedam expressamente o casamento entre pessoas domesmo sexo, e não há como se enxergar uma vedação implícita aocasamento homoafetivo sem afronta a caros princípiosconstitucionais, como o da igualdade, o da não discriminação, o dadignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamentofamiliar. 9. Não obstante a omissão legislativa sobre o tema, a maioria,mediante seus representantes eleitos, não poderia mesmo"democraticamente" decretar a perda de direitos civis da minoriapela qual eventualmente nutre alguma aversão. Nesse cenário, emregra é o Poder Judiciário - e não o Legislativo - que exerce umpapel contramajoritário e protetivo de especialíssima importância,exatamente por não ser compromissado com as maiorias votantes, masapenas com a lei e com a Constituição , sempre em vista a proteçãodos direitos humanos fundamentais, sejam eles das minorias, sejamdas maiorias. Dessa forma, ao contrário do que pensam os críticos, ademocracia se fortalece, porquanto esta se reafirma como forma degoverno, não das maiorias ocasionais, mas de todos. 10. Enquanto o Congresso Nacional, no caso brasileiro, não assume,explicitamente, sua coparticipação nesse processo constitucional dedefesa e proteção dos socialmente vulneráveis, não pode o PoderJudiciário demitir-se desse mister, sob pena de aceitação tácita deum Estado que somente é "democrático" formalmente, sem que talpredicativo resista a uma mínima investigação acerca dauniversalização dos direitos civis. 11. Recurso especial provido.

  • TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20138190001 RJ XXXXX-73.2013.8.19.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Cuida-se de ação indenizatória através da qual pretende a reparação dos danos morais sofridos decorrentes da veiculação de seu nome e de seu pai no sítio de busca mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, muito embora fosse vetada a identificação de partes de processo em tramite sob o segredo de justiça. Afirma que em virtude de desavenças que seu pai possuía no meio eletrônico em virtude de opiniões contrárias às pretensões de militantes da causa homossexual, tais como o casamento gay e a lei anti-homofobia, veio a ser vítima de cyberbullying, que consiste em se utilizar a tecnologia da informação para pratica de atos hostis, deliberados e repetidos, contra outro ou outros indivíduos da rede, sendo a Autora atingida em virtude dos mesmos terem tido acesso às referidas informações sigilosas, passando a ter conhecimento da existência de ação de alimentos que movia em face de seu pai. Sentença julgando improcedente o pedido, entendendo, em resumo, que "a divulgação limitou-se ao nome das partes e da distribuição da demanda, não havendo qualquer vazamento de informações acerca dos atos processuais em si." Recurso manejado pela Autora em que pretende a reforma da sentença, reiterando os argumentos já expostos em sua petição inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Promoção do MP pelo conhecimento. É O RELATÓRIO, passo ao VOTO: Ementa: INDENIZAÇÃO. Manifesto erro cartorário ao permitir a visualização por terceiros da existência de processo em trâmite sob o segredo de justiça e que deu azo à veiculação em mídia social, expondo a intimidade da Autora. Responsabilidade Civil configurada. Ocorrência de dano moral. Fixação no limite do razoável. Conhecimento e provimento do Recurso. VOTO Dispõe o art. 37 , § 6º da Constituição da Republica que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal dispositivo consagra a teoria do risco administrativo, surgindo a obrigação de indenizar o dano causado pelo ato lesivo e injusto à vítima pela Administração. A Constituição vigente adotou a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, embora não chegue ao extremo do risco integral. Por esse princípio, para que exista do Estado a reparação do dano apenas se deve provar ter sido ele causado no exercício da função pública, ou seja, a prova do nexo causal entre a conduta e o dano. A reparação prescinde da prova de culpa ou dolo por parte do causador, depende exclusivamente de estar este no exercício da atividade pública. No caso em análise, vê-se não haver controvérsia quanto aos fatos que ensejaram a demanda, não sendo negada pelo Estado o fato de ter sido permitido o acesso a informação segundo a qual existia pendente ação de alimentos ajuizada pela Autora em face de seu pai, fato este que chegou ao conhecimen to de terceiros, sendo utilizado pelos mesmos em ataques direcionados aos mesmos através de mídia social (Orkut). No entanto, ao contrário do que constou na sentença de improcedência proferida - e na peça de defesa - o segredo de justiça não abarca apenas os movimentos processuais, mas também o nome das próprias partes, como se vê pelo teor do artigo 196, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Confira-se: "Art. 196. Em todas as publicações efetuadas no DJERJ deverão constar os nomes completos das partes e de seus advogados, e destes o número da inscrição na OAB. § 1º. As decisões em processos que tramitam em segredo de justiça terão seu conteúdo publicado de forma que os nomes dos envolvidos não possam ser identificados. § 2º. A responsabilidade pelo conteúdo das matérias remetidas à publicação no DJERJ é da unidade que as produziu, devendo encaminhá-las no formato padrão, por meio do sistema corporativo SPEDONET." Evidenciado, assim, a ocorrência de ilícito. O nexo causal entre a conduta do requerido e o dano suportado pela Autora resta demonstrado na medida em que em razão da indevida veiculação do nome das partes em consulta processual, terceiros se valeram de tal informação, impondo uma série de constrangimentos à Autora, como dão conta os documentos acostados aos autos. Se o requerido tivesse agido cumprindo o dever de cuidado ditado pela legislação em vigor, o fato não teria ocorrido como ocorreu. Assim, atento as consequências que o evento trouxe à parte Autora, sem olvidar da razoabilidade que deve nortear o arbitramento das compensações por dano moral, entendo razoável a fixação do valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO do recurso, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA, para reconhecer o direito da Autora ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, devendo tal montante ser acrescido de juros legais de mora desde a ocorrência do dano, na forma da súmula 54 , do STJ, monetariamente corrigido desde a presente sessão. Sem custas e honorários ante o provimento do recurso. Comunique-se e I.

  • STF - AG.REG. NA PETIÇÃO: Pet 10569 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO QUE PRETENDE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL SIMULTANEAMENTE INTERPOSTO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. No caso, encontra-se ainda pendente a conclusão da análise do recurso especial simultaneamente interposto com recurso extraordinário ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que atribuição de efeito suspensivo pressupõe, em regra, que já tenha sido inaugurada a sua competência para apreciar o respectivo recurso, momento em que se instaura a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal. Inteligência dos arts. 1.029 , § 5º , c/c o art. 1.031 , do CPC . 2. É inviável a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário quando não demonstrada a probabilidade do provimento do recurso. 3. Agravo interno desprovido.

Diários Oficiais que citam Casamento Gay

  • DJBA 14/03/2024 - Pág. 397 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    EDITAL Nº 059/2024 – Atuação Judicial e Extrajudicial na Proteção da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT - 1ª PROMOTORIA DE DIREITOS HUMANOS – 4ª Promotora de Justiça... GRACE DE MENEZES CAMPELO APOLONIS Promotora de Justiça EDITAL Nº 061/2024 – Atuação Judicial e Extrajudicial na Proteção da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT - 1ª... 174/2017, comunica a INSTAURAÇÃO do Procedimento Administrativo IDEA nº 003.9.305252/2022 tendo por objeto adotar medidas à averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento

  • DJBA 02/04/2024 - Pág. 584 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    EDITAL Nº 086/2024 – Atuação Judicial e Extrajudicial na Proteção da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT - 1ª PROMOTORIA DE DIREITOS HUMANOS – 4ª Promotora de Justiça... 174/2017, comunica a INSTAURAÇÃO do Procedimento Administrativo IDEA nº 003.9.386982/2023 tendo por objeto adotar medidas à averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento... MÁRCIA REGINA RIBEIRO TEIXEIRA Promotora de Justiça EDITAL Nº 087/2024 – Atuação Judicial e Extrajudicial na Proteção da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT - 1ª PROMOTORIA

  • DJGO 26/04/2023 - Pág. 3356 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    chamaram os seguranças pra me tirar do casamento, simplesmente porque eu era o gay do casamento; eu nunca mais vi a Marjorie, a minha mãe foi proibida de ir na casa dela, isso é verdade, minha mãe foi... então nunca teve esse problema; só que desde então, desde da primeira vez que a Marjorie saiu comigo escondida dele, que o Marcos foi pra fazenda e ela foi comigo para uma boate gay aqui em Goiânia... dele, sendo que os meus sobrinhos estavam quase quebrando a mesa de bolo do outro lado do salão, então assim meus sobrinhos nem estavam perto; e é uma coisa que a família inteira sempre soube que eu era gay

Peças Processuais que citam Casamento Gay

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0590 em 19/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    " não respeitava o casamento das "professoras heterossexuais", fazia piadinhas e colocava música de funk o tempo todo dentro da sala dos professores, fazendo com que a sua esposa se sentisse constrangida... Ora excelência, o requerido chegou a dizer que o adento FAMÍLIA estaria sendo tratado pelo requerente de forma DEMAGOGA pelo fato dele ser "GAY"... pois ela estava de licença, ficou furioso proliferou várias palavras de baixo calão e realizou ameças contra o requerente, falando que "na gestão anterior a escola era boa, mas que agora era cheia de gays

  • Petição Inicial - TJSP - Ação S no Evento Parada do Orgulho Lgbt, Afirmou, In Verbis - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050 em 06/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Não existe casamento gay, nem adoção gay, menos ainda família gay... Isso - casamento e adoção gay - é uma maldade, uma loucura e um método de aniquilação da humanidade que há nas pessoas... (i) Em 1 de junho de 2019 , efetuou falsa implicação entre o " casamento gay e adoção gay " , o que classificou como " uma maldade, uma loucura e um método de aniquilação da humanidade que há nas pessoas

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Pedido de Medida Protetiva de Urgência - Petição (Criminal) - de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0091 em 05/09/2023 • TJSC · Foro · Capital - Eduardo Luz, SC

    Com medo dela ir embora do país, pediu ela em casamento para que pudesse ter o visto de casamento e seus filhos também... práticas são contra à mulher, mas já tivemos casos que houve aplicação da medida protetiva de urgência para resguardar a integridade física e psicológica do homem, transgênero, lésbica, travesti e o (a) gay... Pouco antes do casamento, houve uma mudança de casa e os filhos da ofensora foram morar próximo, neste tempo a vitima ficou gravemente doente, passando dias na cama, foi diagnosticada com fibromialgia

Notícias que citam Casamento Gay

  • Casamentos gays crescem no País

    E, as taxas de uniões homoafetivas podem aumentar mais até o final do ano, devido ao receio de que o casamento gay deixe de ser reconhecido pelo Estado... O número de casamentos civis gays superou o patamar do ano anterior em todas as grandes regiões do aís, com destaque para o avanço de 13,8% no Centro-Oeste... Embora o total de casamentos registrados tenha diminuído 2,3% em relação ao ano de 2016, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo cresceram 10%. O avanço foi puxado pelas mulheres

  • A expansão do casamento gay

    Permitem o casamento gay ainda Canadá, África do Sul, Espanha, Suécia, Noruega, Holanda, Bélgica e a Cidade do México... A partir de agora, portanto, casais gays já poderão entrar com pedidos de casamento, porém precisarão esperar por três dias úteis para vê-los ratificados, conforme a lei local... A Suprema Corte dos EUA rejeitou um recurso que pretendia suspender uma lei autorizando o casamento entre homossexuais na capital americana, Washington

  • Aumenta número de casamentos gays

    Mais de 8,5 mil casamentos gays já foram registrados desde que a Resolução entrou em vigor... De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o percentual de crescimento de casamentos gays em 2015 foi de 15%, enquanto as uniões entre cônjuges de sexos diferentes aumentaram... O número de casamentos cresceu no Brasil, principalmente entre pessoas do mesmo sexo

Artigos que citam Casamento Gay

  • Reflexões sobre o casamento Gay

    Se não existe no conceito de casamento a possibilidade do casamento gay, por que, na prática, o casamento gay existe?    No Brasil, não existe lei que autoriza o casamento gay... Então, em nenhuma cultura antiga se tem essa noção de casamento gay que existe hoje... gay

  • Sobre a polêmica do casamento Gay

    Suprema Corte dos EUA aprova o casamento gay em todo o país. 26 de junho de 2015... Brasil oficializa casamento gay, com direito a sobrenome e partilha de bens. 15 de maio de 2013... Disponivel em : http://m.são-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-oficializa-casamento-gay-com-direitoasobrenomeepartilha-de-bens-imp-,1031923 Acesso em: 26 de junho de 2015. MARTINS, Renata

  • Vamos falar sobre o casamento gay?

    Na prática, o casamento homoafetivo é exatamente igual aos demais casamentos... Hoje chamado de união/casamento homoafetivo, começou no Brasil em 2013 quando o CNJ emitiu a Resolução de nº 175 determinando que todos os cartórios do País realizassem casamentos entre pessoas do mesmo... Mas, quem desejar reconhecer os anos anteriores de convivência sob o mesmo teto, pode pedir a conversão da união estável em casamento

Modelos que citam Casamento Gay

  • Ação De Anulação De Casamento

    Modelos • 26/01/2022 • SILVIO NEI SILVEIRA

    Processo (xxx) NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, que lhe move sua esposa, por seu procurador infra-assinado, vem à presença... Em face dos termos da inicial e da pretensão de anulação do casamento, tem o Requerente fundado receio de que a aqui Requerida passe a dilapidar os bens do casal, em seu prejuízo e da prole. 3

  • Contrato de Namoro

    Modelos • 21/02/2022 • SILVIO NEI SILVEIRA

    ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE Aos [dias] (extenso) de [mês] de [ano] (extenso), na cidade de [XXX], Estado de [XXXXX], no XXº Tabelionato, perante mim, escrevente devidamente autorizada, compareceram como declarantes: [NOME], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e no Registro Geral sob o nº XXXXX SSP/UF, residente e domiciliada na cidade de XXXX, Estado de XXXX, na Rua XXXXX, nº XXX, CEP XXXXX-XXX, e; [NOME], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e no Registro Geral sob o nº XXXXX SSP/UF, residente e domiciliado na cidade de XXXX, Estado de XXXX, na Rua XXXXX, nº XXX, CEP XXXXX-XXX; Ambos foram identificados por mim, em conformidade com os documentos de identificação apresentados, e dou fé. Foi declarado pelas partes acima descritas, assumindo a responsabilidade civil e criminal, o seguinte: 1. Por espontânea vontade e livres de qualquer coação, que em [DIA] de [MÊS] de [ANO]

  • Definição de alguns termos da política

    Modelos • 20/01/2021 • Fabiano Godoy

    o coito só no casamento. gayzismo: ditadura de esquerda à extrema-esquerda que engloba escravizar toda a população masculina heterossexual mundial, e se um cara heterossexual de bem se recusa a essa prática... coito com várias mulheres ao mesmo tempo sem engravidá-las (por isso apoiam o aborto também) e depois querem escravizar (sexualmente ou não-sexualmente) toda a população feminina mundial, os machistas gays... querem exterminar toda a população feminina e enaltecer toda a população masculina, os machistas heterossexuais fazem tanto apologia à promiscuidade que chamam de gay os caras de bem que preferem praticar

Doutrina que cita Casamento Gay

  • Capa

    Direito Homoafetivo: Criação e Discussão nos Poderes Judiciário e Legislativo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Lívia Gonçalves Buzolin

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compliance em Direitos Humanos, Diversidade e Ambiental

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávio de Leão Bastos Pereira e Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra: