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Jurisprudência que cita Casamento Infantil

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190211

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE CONTRATOU EMPRESA RÉ PARA ORGANIZAR E REALIZAR SUA FESTA DE CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Na petição inicial, a autora afirma que celebrou junto à empresa ré contrato de prestação de serviços para a realização da festa de seu casamento, sendo ajustados o aluguel e decoração do salão de festas, bem como o serviço de buffet. 2. A apelante, reconheceu os problemas relatados no decorrer da festa, tais como como parte da comida estragada, ausência da mesa de chocolate na forma contratada e que as flores se encontravam murchas. Além disso, a foto reproduzida na peça vestibular demonstra que foram fornecidos doces em quantidade inferior à pactuada. 3. Diferentemente do alegado pela recorrente, a autora não pretendia uma festa luxuosa a baixo custo, mas sim apenas o cumprimento dos termos do contrato. 4. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14 , § 3º , CDC ), o que não ocorreu no caso concreto. Falha na prestação dos serviços caracterizada. 5. No que se refere aos danos materiais, verifica-se que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau é proporcional aos prejuízos experimentados pela apelada. 6. Dano moral configurado. Notória a importância da festa de casamento na vida do casal, notadamente em razão de seu valor simbólico, de modo que eventuais problemas ocorridos ganham transtornos mais expressivos. 7. Os problemas elencados, os quais foram evidenciados no decorrer da festa fogem do campo da normalidade, não podendo ser considerados meros dissabores ou simples descumprimento contratual. 8. Quantum indenizatório mantido de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado 343 da súmula do Tribunal de Justiça. 9. Manutenção da sentença. 10. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260562 SP XXXXX-48.2017.8.26.0562

    Jurisprudência • Acórdão • 

    *Ação de indenização por danos morais – Contrato de prestação de serviços de festa de aniversária da filha (festa infantil) – Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Comprovação de que o serviço prestado pela ré no dia do evento não foi realizado a contento, com atendimento descortês aos convidados da autora e serviço de buffet também não correspondeu ao contratado (comida fria) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Danos morais evidenciados, diante do constrangimento enfrentado pela autora diante de seus convidados – Precedentes do TJSP – Sentença reformada – Recurso provido.*

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 12 (DOZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. SUPOSTO CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR. SÚMULA N. 593 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o Réu foi absolvido quanto ao delito previsto no art. 217-A do Código Penal em razão de ter havido consentimento da Vítima (que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos) e porque, posteriormente, chegaram a manter união estável. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a propósito do tema está materializada na Súmula n. 593 , in verbis:"o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". Precedentes. 3. Ao ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n. 99.710 /90), o Brasil se comprometeu a adotar todas as medidas necessárias para proteger pessoas com idade inferior à 18 (dezoito) anos contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual (arts. 19 e 34 da Convenção). Este compromisso internacional está em consonância com a norma constitucional que confere absoluta prioridade à proteção dos direitos da criança e do adolescente, determinando que a lei deve punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual contra elas (art. 227, caput e § 4.º, da CF). 4. O fato de a Vítima ter passado a viver em união estável com o Agravante tão somente reforça o contexto de sexualização precoce no qual se encontra inserida, sendo o seu consentimento infantil incapaz de afastar a tipicidade da conduta, consoante expressamente dispõe o art. 217-A , § 5.º, do Código Penal . 5. A proteção à infância prepondera sobre a proteção à família que tem a violência sexual em sua gênese, sob pena de violação ao princípio da proibição da proteção insuficiente, pois, na referida situação, o convívio "não pode ser caracterizado como união estável, nem mesmo para os fins do art. 226, § 3º, da Constituição Republicana, que não protege a relação marital de uma criança com seu opressor, sendo clara a inexistência de um consentimento válido." ( RE XXXXX / MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 23.03.2007). 6. Agravo regimental desprovido.

Peças Processuais que citam Casamento Infantil

  • Recurso - TRT2 - Ação Dano Moral / Material - Rot - de BS Educacao Infantil Bilingue, Living School Vivencia Infantil Bilingue, Recanto Infantil Girassol, Vila Feliz Berçário e Educação Infantil e Pueri Regnum Educacao Infantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0065 em 01/08/2023 • TRT2 · 65ª Vara do Trabalho de São Paulo

    CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS POR CASAMENTO OU LUTO Não serão descontadas, no curso de 5 (cinco) dias, as faltas do FUNCIONÁRIO por motivo de gala ou luto... (estabelecimentos de educação infantil, centros de recreação infantil, núcleos de educação infantil, pré- escolas e creches): 5 % (cinco por cento), a partir de 1º de março de 2.017, sobre os salários... Creches, Pré-Escolas, Centros de Recreação Infantil e Núcleos de Educação Infantil, independentemente da denominação sob a qual a função for exercida

  • Recurso - TRT2 - Ação Dano Moral / Material - Rot - de BS Educacao Infantil Bilingue, Living School Vivencia Infantil Bilingue, Recanto Infantil Girassol, Vila Feliz Berçário e Educação Infantil e Pueri Regnum Educacao Infantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0065 em 01/08/2023 • TRT2 · 65ª Vara do Trabalho de São Paulo

    LICENÇA REMUNERADA CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTAS POR CASAMENTO OU LUTO Não serão descontadas, no curso de 5 (cinco) dias, as faltas do FUNCIONÁRIO por motivo de gala ou luto... (estabelecimentos de educação infantil, centros de recreação infantil, núcleos de educação infantil, pré- escolas e creches): 5,60% (cinco virgula sessenta por cento), a partir de 1º de março de 2.023... A entidade sindical deverá comunicar antecipadamente aos ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • Recurso - TRT2 - Ação Dano Moral / Material - Rot - de BS Educacao Infantil Bilingue, Living School Vivencia Infantil Bilingue, Recanto Infantil Girassol, Vila Feliz Berçário e Educação Infantil e Pueri Regnum Educacao Infantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0065 em 01/08/2023 • TRT2 · 65ª Vara do Trabalho de São Paulo

    LICENÇA REMUNERADA CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTAS POR CASAMENTO OU LUTO Não serão descontadas, no curso de 5 (cinco) dias, as faltas do FUNCIONÁRIO por motivo de gala ou luto... (estabelecimentos de educação infantil, centros de recreação infantil, núcleos de educação infantil, pré- escolas e creches): 6,22% (seis virgula vinte e dois por cento), podendo ser aplicado a partir... A entidade sindical deverá comunicar antecipadamente aos ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Modelos que citam Casamento Infantil

  • Modelo Petição Inicial Casamento - Suprimento Judicial

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    Ressalte-se que não sendo mais a ação penal de natureza privada, o casamento não funcionaria como perdão. Com a alteração restam suprimidas as exceções legais permissivas do casamento infantil... Da Capacidade para o Casamento A capacidade para o casamento está disciplinada nos arts. 1.517 a 1.520 , do Código Civil... DO DIREITO Conforme dispõe o Código Civil a respeito da capacidade para o casamento: Art. 1.517

  • Ação Voluntária DIVÓRCIO c/c alimentos c/c guarda cessão Avós e compartilhada regulamentação visita

    Modelos • 27/04/2023 • Waldomiro Dantas Cortez Neto

    “Translatio custodiae pueri, divortii consensualis, alimoniae provisio, visitatio moderatio et custodia communis alterius infantis” Processo nº_______________________ (1) CRIANÇA , menor impúbere, nascido... AGREGADO DO PRESENTE CASAMENTO. (AQUI VOCÊ INSERE NOME DE ORIGEM OU O NOVO) XXX , FOI RETIRADO O SOBRENOME ‘xxxxS’ do ex-cônjuge. 15... A relação do casal está de fato consumada a separação de corpos e amorosa por mais de 2 anos ( 1ª tentativa datada em 1XXX, após quatro anos de casamento ), porém após adaptação da guarda repassada de

  • Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita

    Modelos • 19/04/2021 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    III – BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO PROCESSO, CONFORME 1.016, II e 1.016, III CPC A Agravante manejou Ação de responsabilidade Civil , cumulada com dano oral e por infidelidade e deslealdade no casamento... OAB/SP 439.329 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de responsabilidade Civil , cumulada com dano oral e por infidelidade e deslealdade no casamento, adultério e traição Processo digital n.º: XXXXX-14.2020.8.04.0001... R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), com Educação infantil., anexo, (doc.08) A Agravante possui d espesa com IPTU Despesa com IPTU, R$ 57,96, anexo, (doc.12) A Agravante possui d espesa com

Doutrina que cita Casamento Infantil

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Casamento Infantil

  • DJCE 18/04/2024 - Pág. 984 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    ; 2 Cômodas - uma do casal e uma infantil; Guarda roupa solteiro infantil... ; 2 Cômodas - uma do casal e uma infantil; Guarda roupa solteiro infantil), especialmente porque destinados, em alguma medida, à fruição pelos próprios filhos do casal que, a despeito de seguirem na guarda... Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha alegado conviver em união estável com o requerido antes do casamento, o qual ocorreu em 28/10/2011 (certidão de casamento de p. 38), não

  • DOM-SSA 09/02/2023 - Pág. 83 - Diário Oficial do Município de Salvador

    Diários Oficiais • 08/02/2023 • Diário Oficial do Município de Salvador

    SHIRLENE ALMEIDA DOS SANTOS COSTA Motivo: Casamento RODRIGO SANTOS ALVES Secretário... CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5ºANO - 40H - SALVADOR - SEDE Onde Se Lê: ...TONILMA SANTOS SILVA Leia-Se:... CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5ºANO - 40H - SALVADOR - SEDE Onde Se Lê: ... PALÔMA SANTOS FERREIRA Leia-Se:

  • ASSOMASUL 07/02/2024 - Pág. 542 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    COCO N.INSC NOME NOTA CLASS. XXXXX ISALTINA PEREIRA DA SIL VA 123 5 ANEXO II - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG); CPF COM NOME CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO (SE FOR SOLTEIRO) OU CASAMENTO... MILITARES, QUANDO COUBER (VERIFICAR OS CARIMBOS NO VERSO); CARTÃO DO PIS /PASEP , COM DECLARAÇÃO DE PIS /PASEP ; COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (SOMENTE CONTA DE ENERGIA); ESTADO CIVIL (CERTIDÃO DE CASAMENTO... ÁREA URBANA N.INSC NOME NOTA CLASS. XXXXX ANA CAROLINA ESPINDOLA BARBOS A 96 3 CARGO:1028 - EDUCAÇÃO FÍSICA QUE ATUARÃO:ESCOLA MUNICIPL ELDORADO/ JOÃO BATISTA / LEONIDA LA ROSA BALBUENA (EDUCAÇÃO INFANTIL

Artigos que citam Casamento Infantil

  • Casamento Infantil

    infantis... Diretamente relacionado a esse caso – que infelizmente não é isolado no Brasil, - tem-se o casamento infantil, definido como a união formal ou informal antes dos 18 anos... O casamento infantil tem como consequências - Gravidez e parto precoces: Risco de morte e lesão no parto; Má saúde e nutrição de bebês nascidos de noivas crianças; - Mulheres casadas muito jovens terão

  • Casamento infantil no Brasil

    Tal vídeo alerta e chama a atenção para o casamento infantil no Brasil... No início da semana um vídeo viralizou e causou controvérsia nas redes sociais, onde um policial de Pernambuco pede uma adolescente de 15 anos em casamento na saída do colégio

  • A Proibição do Casamento Infantil

    Com efeito, sem prejuízo de outros fatores, a nova redação conferida ao artigo 1.520 do código civil se origina no fato de o Brasil ser o quarto país no mundo com o maior número de casamentos infantis... Nessa ordem, a nova disposição do artigo sobredito afasta qualquer possibilidade de haver casamento com pessoas menores de 16 anos... Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código

Notícias que citam Casamento Infantil

  • Indiana consegue anular casamento infantil

    O caso desafia a cultura de casamentos infantis na Índia. Este foi o primeiro procedimento deste tipo no país, onde o casal teve sua união legalmente revogada... A ação faz parte de uma campanha contra esta prática e ocorreu no mesmo dia do Tritiya Akshya, uma data tradicional onde casamentos infantis em massa são realizados... O casamento infantil é ilegal na Índia, porém, continua a ser realizado em comunidades rurais do país, em uma tentativa de reforçar a segurança financeira das famílias

  • Fundo de População da ONU alerta sobre perigos do casamento infantil

    O Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa) está fazendo um alerta sobre o casamento infantil, que ocorre em várias partes do mundo... Para conscientizar as pessoas sobre o assunto, o Unfpa divulgou uma lista com cinco fatos sobre o casamento infantil. O primeiro é que o problema é comum em vários lugares... O quinto ponto destacado tem a ver com prevenção: segundo o Unfpa, "muitas mudanças são necessárias para acabar com o casamento infantil, incluindo modificações de leis e mais igualdade de gênero"

  • África Subsaariana tem as mais elevadas taxas de casamento infantil

    infantil... A falta de acesso à educação também pode contribuir para o casamento infantil, assim como as crenças tradicionais sobre os papéis de gênero, que continuam a subordinar meninas e mulheres... infantil, que só na Africa Subsaariana afeta 40% das menores