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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70071571806 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. Agravo de instrumento desprovido.

TRE-MT - Consulta Cta 62369 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2011

CONSULTA ELEITORAL - POSTULAÇÃO QUE RECAI SOBRE CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA ELEITORAL - POSTULAÇÃO QUE RECAI SOBRE CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA ELEITORAL - POSTULAÇÃO QUE RECAI SOBRE CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA ELEITORAL - POSTULAÇÃO QUE RECAI SOBRE CASO CONCRETO -- NÃO CONHECIMENTO.A teor do inciso VIII do artigo 30 do Código Eleitoral não se conhece de Consulta quando a mesma versar sobre caso concreto.

TCE-MG - CONSULTA 912314 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

CONSULTA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. Consulta não conhecida, com fulcro no inciso III do art. 210-B do Regimento Interno desta Corte, por tratar-se de caso concreto.

TJ-RS - Agravo AGV 70076691351 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UTILIZAÇÃO CDI COMO INDEXADOR MONETÁRIO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UTILIZAÇÃO CDI COMO INDEXADOR MONETÁRIO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UTILIZAÇÃO CDI COMO INDEXADOR MONETÁRIO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UTILIZAÇÃO CDI COMO INDEXADOR MONETÁRIO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.. NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. Agravo interno desprovido. ( Agravo Nº 70076691351 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/04/2018).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120506100001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - CASO CONCRETO - ACÓRDÃO MANTIDO. ABUSIVIDADE - CASO CONCRETO - ACÓRDÃO MANTIDO. De acordo com o recente julgado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1578553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e de Serviços de Avaliação de bem são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Desta forma, uma vez ausente a comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação dos serviços concernentes a tais tarifas, deve-se reconhecer a abusividade da cobrança e determinada sua restituição, de forma simples.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066675547 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, a qual poderá ser indeferida ou revogada pelo juízo quando os elementos constantes dos autos demonstrarem capacidade econômica suficiente da parte. A declaração de pobreza implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Exame do caso concreto que não evidencia a alegada necessidade do benefício. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apelo desprovido.

TRE-AM - CONSULTA CTA 060008150 MANAUS AM (TRE-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

CONSULTA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, évedado o conhecimento de consultas sobre casos concretos; 2. Consulta não conhecida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10223082450527002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PONDERAÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INEFICÁCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. O CPC/15 prevê, no seu artigo 139 , inciso IV , a possibilidade de utilização de medidas executivas atípicas na busca pela satisfação de obrigações de pagar quantia certa. A adoção das medidas executivas atípicas deve atender à proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. Não demonstrada a utilidade da medida requerida, deve ser indeferido o pedido. Recurso conhecido, mas não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10625140135090001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PONDERAÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INEFICÁCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. O CPC/15 prevê, no seu artigo 139 , inciso IV , a possibilidade de utilização de medidas executivas atípicas na busca pela satisfação de obrigações de pagar quantia certa. A adoção das medidas executivas atípicas deve atender à proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. Não demonstrada a utilidade da medida requerida, deve ser indeferido o pedido. Recurso conhecido, mas não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10699200013224001 Ubá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO -- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - O agente que tem comportamento voltado à prática delitiva, revelando não uma extrema carência material, mas uma firme intenção criminosa e uma crônica de vida voltada à delinquência, não pode se beneficiar com a exclusão típica à luz do princípio da insignificância, mormente em se considerarmos o valor da res furtiva in casu. PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. Sendo idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SURSIS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS - Condições subjetivas, inerentes à conduta do agente, impedem a concessão do sursis e da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por insuficiência da medida para a reprovação e prevenção do delito, nos termos dos artigos 44 e 77 , ambos do Código Penal . APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA CORPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP . NÃO CABIMENTO. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.

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