cat comunicacao de acidente de trabalho em Todos os Documentos

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20095010521 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    DOENÇA OCUPACIONAL - EMISSÃO DA CAT- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - PELO EMPREGADOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - A emissão de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho pelo próprio empregador reconhecendo o nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo empregado e suas atividades profissionais na empresa gera presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova robusta de erro no seu preenchimento.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20155030061 XXXXX-75.2015.5.03.0061 (TRT-3)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO. EMISSÃO DA CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. Não obstante a reclamada não seja responsável por danos morais e/ou materiais decorrentes do acidente do trabalho ocorrido, correta a decisão que considerou caber à empregadora a emissão da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, nos moldes legais, e seu encaminhamento ao INSS, o que possibilita ao empregado a proteção previdenciária. Trata-se de acidente de trajeto, o qual se equipara ao acidente do trabalho, para todos os efeitos (art. 21 , IV , d , da Lei nº 8.213 /91), em decorrência do qual o reclamante faria jus à percepção do benefício na modalidade auxílio-doença acidentário, pois a perturbação funcional foi ocasionada por acidente do trabalho típico.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20155030061 MG XXXXX-75.2015.5.03.0061 (TRT-3)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO. EMISSÃO DA CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. Não obstante a reclamada não seja responsável por danos morais e/ou materiais decorrentes do acidente do trabalho ocorrido, correta a decisão que considerou caber à empregadora a emissão da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, nos moldes legais, e seu encaminhamento ao INSS, o que possibilita ao empregado a proteção previdenciária. Trata-se de acidente de trajeto, o qual se equipara ao acidente do trabalho, para todos os efeitos (art. 21 , IV , d , da Lei nº 8.213 /91), em decorrência do qual o reclamante faria jus à percepção do benefício na modalidade auxílio-doença acidentário, pois a perturbação funcional foi ocasionada por acidente do trabalho típico.

  • TRT-9 - 1020200768908 PR 1020-2007-68-9-0-8 (TRT-9)

    Jurisprudência

    TRT-PR-15-05-2009 ACIDENTE DO TRABALHO ATÍPICO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMISSÃO DA CAT- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO: não configura, por si só, ato ilícito do empregador, a omissão no preenchimento da CAT- comunicação de acidente do trabalho quando, não sendo acidente típico, não existir indicação médica explícita para tal. Tal entendimento decorre da análise do § 2º, artigo 22 da |Lei 8.213/91 que admite a emissão do referido documento, também, pelo Sindicato da Categoria, o próprio empregado interessado ou o médico que o assiste.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20115120020 SC XXXXX-75.2011.5.12.0020 (TRT-12)

    Jurisprudência

    CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMISSÃO. Se mesmo uma familiar do empregado pode emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho, pode fazê-lo qualquer médico, mesmo que ligado a Sindicato de categoria diversa do trabalhador, seja por possuir melhores condições técnicas de avaliar a patologia apresentada pelo trabalhador e cogitar as hipóteses indicativas das causas, seja porque, caberá ao próprio INSS reavaliar a Comunicação até para, se for o caso, considerá-la doença não profissional. Como se trata de mera comunicação, não há falar em nulidade, posto que, além da possibilidade dela não ser acolhida, ainda é possível a respectiva impugnação, administrativa ou judicial, pelo empregador.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115020070 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 12/7/2006. MARCO INICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CIÊNCIA INEQUIVOCA DAS LESÕES COM A EMISSÃO DA CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU COM A ALTA DO INSS. A Corte a quo considerou a data de ocorrência do primeiro acidente laboral, 12/7/2006, como o termo inicial da contagem do prazo prescricional tão somente pelo fato da emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Mesmo com a oposição de embargos de declaração pelo autor, deixou de se pronunciar sobre a data da alta do INSS, 12/3/2008, informada pelo empregado como a da ciência inequívoca da incapacidade, por entender que já havia dirimido a matéria . Constata-se que estão determinados os limites da controvérsia estabelecida (artigos 128 e 460 , do CPC ), a decisão regional está devidamente fundamentada (artigo 131 do CPC ) e a matéria encontra-se prequestionada, nos termos da Súmula 297 , III, do C. TST. É assente na jurisprudência desta Corte que a prescrição começa a fluir a partir do momento da ciência inequívoca das lesões e não da mera ciência do acidente, uma vez que a reparação deve ser apreciada não em face do acidente em si, mas em razão dos seus efeitos sob o empregado. Logo, não é possível, como o fez o Tribunal Regional no presente caso, definir o marco inicial da prescrição com a simples emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, havendo, como há na hipótese, a fruição de benefício previdenciário. Neste caso, somente com a alta do INSS é que se pode conceber a ciência inequívoca da extensão dos danos e lesões ocorridos com o acidente de trabalho. Logo, seja considerada a alta pelo INSS em 12/3/2008 (conforme afirmado pelo autor), ou em 8/4/2008 (conforme afirmado na defesa), ou em 4/8/2008 (conforme assinalado na sentença), o fato é que pelo menos até o final de fevereiro de 2008 o contrato de trabalho estava suspenso, momento em que o empregado teve alta do INSS e pode aferir os efeitos danosos do acidente que o acometeu. Assim, considerado este momento como o da ciência inequívoca das lesões, a data da dispensa ocorrida em 23 ou 24 de setembro de 2010 (consoante afirmam as partes) e ajuizada a presente reclamação trabalhista em 24/8/2011, não há prescrição a ser declarada, uma vez que a ciência inequívoca das lesões ocorreu no mínimo em fevereiro de 2008, data inserida no prazo quinquenal protegido da prescrição. Devem, portanto, os autos retornar ao Tribunal de origem para que, afastada a prescrição relativa ao primeiro acidente de trabalho, prossiga na apreciação e julgamento dos pedidos relacionados a este acidente, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 14/8/2010. ENTORSE DE TORNOZELO. NÃO RECONHECIDO O NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. O Tribunal Regional não reconheceu configurado o acidente de trabalho porque inexistem elementos que confirmem o nexo causal da entorse de tornozelo com o trabalho desenvolvido na empresa . Não se verifica violação dos artigos 7º , XXII , da Constituição Federal , 8º , 11 , 162 , 166 , 769 , da CLT , 269 , IV , do CPC , 932 , 933 , do Código Civil e 19 , § 1º , 104 , da Lei 8.213 /91, porque não se discute a prescrição incidente sobre o segundo acidente de trabalho e a extinção do feito no aspecto, o direito à redução de riscos no trabalho, mas a configuração de suposto acidente de trabalho em hipótese que não foi reconhecido o nexo causal do infortúnio com o trabalho realizado na empresa. Os arestos apresentados ou são inservíveis ou inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido, por divergência jurisprudencial, para afastar a prescrição relativa ao primeiro acidente de trabalho e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20015020382 XXXXX-92.2001.5.02.0382 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO-EMISSÃO DA CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) 1. O exercício do direito do empregado não pode ficar condicionado à atuação da empregadora, sob pena de subverter a teleologia da norma que instituiu o auxílio-doença e o princípio protetivo do direito do trabalho.2. De acordo com o acórdão regional, a não-comunicação do sinistro obstou a própria fruição do auxílio-doença e o reconhecimento da garantia de emprego. Inteligência da Súmula nº 378 /TST.Recurso de Revista não conhecido.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX RJ 2001.51.01.531490-1 (TRF-2)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO APÓS 30 DIAS DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Informando a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho que a Autora se afastou de suas atividades laborativas em 01/12/2000 e somente deu entrada no requerimento administrativo para a concessão de auxílio-doença em 02/03/2001, está inserida na regra do § 1º do art. 60 da Lei 8.213 /91, segundo a qual, quando requerido o auxílio-doença após 30 (trinta) dias do afastamento da atividade, o mesmo será devido a contar da data do requerimento. 2. A CAT não pode ser considerada como requerimento administrativo de benefício, eis que se trata de obrigação legal imposta ao Empregador, nos termos do art. 22 da Lei 8.213 /91. 3. O benefício de auxílio-doença de que é titular a Autora não foi deferido em razão de acidente de trabalho, a despeito da CAT extraída pelo empregador, tendo a Autarquia expressamente afastado tal caracterização. 4. Agravo Interno desprovido

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX51015314901 RJ 2001.51.01.531490-1 (TRF-2)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO APÓS 30 DIAS DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Informando a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho que a Autora se afastou de suas atividades laborativas em 01/12/2000 e somente deu entrada no requerimento administrativo para a concessão de auxílio-doença em 02/03/2001, está inserida na regra do § 1º do art. 60 da Lei 8.213 /91, segundo a qual, quando requerido o auxílio-doença após 30 (trinta) dias do afastamento da atividade, o mesmo será devido a contar da data do requerimento. 2. A CAT não pode ser considerada como requerimento administrativo de benefício, eis que se trata de obrigação legal imposta ao Empregador, nos termos do art. 22 da Lei 8.213 /91. 3. O benefício de auxílio-doença de que é titular a Autora não foi deferido em razão de acidente de trabalho, a despeito da CAT extraída pelo empregador, tendo a Autarquia expressamente afastado tal caracterização. 4. Agravo Interno desprovido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX19965150023 XXXXX-79.1996.5.15.0023 (TST)

    Jurisprudência

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO EMISSÃO DA CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO). FATO OBSTATIVO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Na decisão recorrida consta que o reclamante sofreu acidente quando ainda estava em curso o contrato de trabalho e apenas não usufruiu do auxílio-doença acidentário por incúria do empregador, que não emitiu a CAT. Consta ainda que, após sua demissão, o reclamante usufruiu durante quase um ano do benefício previdenciário, em virtude do acidente sofrido. Nesse contexto, correto o reconhecimento da estabilidade provisória do autor. Recurso de Revista de que não se conhece.

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