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Jurisprudência que cita Causalidade Alternativa

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível. Ação indenizatória. Infecção hospitalar por micobactéria não tuberculosa. Paciente que se submeteu a cirurgias em hospitais diversos, não sendo possível identificar com precisão onde ocorreu o acidente de consumo. Aplicação da teoria da causalidade alternativa. Solidariedade. Dano moral e material. Reforma da sentença. 1. À luz do disposto no art. 14 , caput, do CDC c/c art. 927 , parágrafo único , do CC e da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil dos hospitais por acidentes de consumo decorrentes da prestação dos serviços hospitalares é objetiva pelo risco do empreendimento, não havendo que se falar, pois, em responsabilidade pelo fato de outrem (prepostos). 2. Restou incontroverso que a apelante contraiu infecção hospitalar por micobactéria não tuberculosa, após a realização de duas cirurgias realizadas por hospitais diferentes para tratamento de hérnia. 3. Nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei n. 9.431 /97, o conceito de infecção hospitalar compreende qualquer infecção adquirida após a internação de um paciente em hospital, ainda que ela se manifeste após a alta, como ocorreu na hipótese trazida a lume. 4. De acordo com o laudo pericial de fls. 196/210 (pasta 224, do indexador), e que serviu de fundamento para a sentença de improcedência, ainda que se reconheça que a autora tenha contraído a infecção em razão da falha no serviço hospitalar, não é possível aferir com precisão em qual hospital isso ocorreu, porque a infecção por micobactéria não tuberculosa pode se manifestar até um ano após o ato cirúrgico. 5. Ora, com todo respeito devido ao Juízo de Primeiro Grau, penso que a solução conferida ao caso representou uma grande injustiça para a apelante, porque não se discute que o dano por ela suportado tenha sido provocado por uma das instituições hospitalares envolvidas. 6. Nessas situações, em prestígio ao valor da dignidade da pessoa humana e aos princípios da reparação integral do consumidor, da solidariedade e da boa-fé objetiva, mostra-se conveniente aplicar a teoria da causalidade alternativa - a qual possui previsão legal nos arts. 938 e 942 , parágrafo único , ambos do CC e vem sido adotada pela jurisprudência em hipóteses análogas, em que não é possível determinar com precisão o nexo de causalidade dos potenciais autores do dano - , reconhecendo-se, assim, a solidariedade dos nosocômios envolvidos. 7. Ademais, ainda que não se aplicasse tal teoria ao caso, persistiria a responsabilidade do apelado, porque ele não se desincumbiu do ônus de demostrar a inexistência de defeito na prestação dos serviços, uma vez que se trata de inversão automática do ônus da prova (ope legis), a teor do art. art. 14 , § 3º , inciso I , do CDC . 8. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$20.000,00. 9. Outrossim, cabível a indenização do dano material representado pelos gastos com anestesista demostrados às fls. 112, no importe de R$531,71. 10. Provimento ao recurso.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX22119885001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ROMPIMENTO DE CABO - CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - TEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA (RESPONSABILIDADE COLETIVA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - ÔNUS DA PROVA - INXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - Pela teoria da responsabilidade coletiva, reconhece-se que, diante da ausência de meios técnicos para se verificar a autoria do dano, qualquer um dos envolvidos na dinâmica dos fatos, neste caso qualquer uma das concessionárias de serviço público usuárias do poste, pode ser responsabilizada, de modo solidário. - o dano vislumbrado nos autos resulta de comportamento de natureza coletiva, realizado por um grupo de concessionárias de serviços públicos, que gera o contexto de risco no qual o dano se materializa - A própria atividade desenvolvida pelas concessionárias, que exige o cabeamento ao longo da cidade para o fornecimento do serviço, gera o risco de um dos fios se romper, gerando dano a outrem, como ocorreu no caso sub judice - A concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados aos usuários do transporte público ou a terceiros, nos termos do art. 37 , § 6º da CRFB /1988 - Havendo prova robusta da ocorrência dos danos materiais, deve ser reconhecida a obrigação de pagamento de indenização - Comprovadas as lesões corporais sofridas decorrentes do acidente, indubitável o abalo moral à vítima a emergir o dever de indenizar - A fim de fixar o valor da indenização a título de dano moral, deve sempre ser levada em consideração a extensão dos danos, a proibição do enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vv. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade ( CC , arts. 186 e 927 ). O ônus da prova compete ao Autor no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do Autor ( CPC , art. 373 ). Verificando-se o compartilhamento de poste de energia por diversas empresas e ausentes elementos concretos acerca da origem, propriedade do fio rompido que gerou o acidente é impossível atribuir responsabilidade indenizatória àquelas que figuram no polo passivo, dada a ausência de prova de nexo causal.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20128130024 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR INOBSERVÂNCIA ÀS CAUTELAS NECESSÁRIAS PELO MOTORISTA ESTADUAL - VIATURA POLICIAL - DANOS CAUSADOS A VEÍCULO PARTICULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Na hipótese, nos termos do art. 37 , § 6º , da CR/88 , a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo a Administração Pública e as concessionárias de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária a comprovação da culpa - A Administração Pública responde por danos decorrentes de acidente trânsito envolvendo veículo de sua propriedade, quando não prova a existência de causa excludente de sua responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior --Por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4.357/DF , a correção monetária deve ser calculada com base em índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento, até a quitação respectiva - Conforme tese jurídica fixada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX/PR ), o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Notícias que citam Causalidade Alternativa

  • O que se entende por causalidade alternativa no direito civil?

    Trata-se de uma técnica de responsabilização decorrente de danos causados por objetos caídos ou lançados de um prédio, " pela qual todos os autores possíveis - isto é, os que se encontravam no grupo - serão considerados, de forma solidária, responsáveis pelo evento, em face da ofensa perpetrada à vítima por um ou mais deles, ignorado o verdadeiro autor, ou autores. " (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 246.) Tal responsabilidade é objetiva, e não admite como excludentes a força maior e o caso fortuito. Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Na hipótese de danos causados por objetos caídos ou lançados de um condomínio edilício, não sendo possível identificar o agente, todo o condomínio será responsabilizado. Haverá, no entanto, direito de regresso contra o real causador do dano identificado posteriormente. Não sendo

  • Princípio da precaução guarda estreito vínculo com causalidade jurídica

    O melhor é reconhecer a evolução do Direito e aceitar, evidentemente, com critérios de prudência, teorias como a da causalidade alternativa... A adoção da teoria da causalidade alternativa, dentro deste cenário, é a mais acertada em virtude do princípio da reparação que norteia o direito ambiental... A teoria da causalidade alternativa, consequentemente, é a que se molda mais satisfatoriamente aos tempos atuais marcados pelos constantes riscos de danos ao meio ambiente

Peças Processuais que citam Causalidade Alternativa

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Cional do Preço. do Nexo de Causalidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0002 em 09/01/2024 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    DO NEXO DE CAUSALIDADE: Com efeito, restou devidamente comprovado que os danos causados à autora estão direta, imediata e necessariamente vinculados a conduta da ré, configurando-se, pois, o nexo de causalidade... autora tentou por diversas vezes, inclusive tentando exaustivamente sanar a questão, mas foram infrutíferas as tentativas de êxito para resolver a questão de forma administrativa, não restou outra alternativa... Deste modo, responde a ré pelo fato do fornecimento/serviço, independentemente da averiguação de culpa, sendo necessária apenas à comprovação do dano e da relação de causalidade

  • Recurso - TRT12 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Cooperativa de Credito Rural COM Interacao Solidaria Alternativa - Cresol Alternativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0048 em 24/03/2023 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul

    : 2 Ao Juízo da 2a Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC Autos nº , já devidamente qualificada nos autos que move em desfavor da Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Alternativa - CRESOL Alternativa... Além disso, não reconheceu o nexo de causalidade entre o quadro de depressão e o ambiente de trabalho da Reclamante... Fls.: 3 AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente : Recorrido : Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Alternativa - CRESOL Alternativa

  • Documentos diversos - TRT12 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Cooperativa de Credito Rural COM Interacao Solidaria Alternativa - Cresol Alternativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0048 em 22/11/2022 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul

    - CRESOL ALTERNATIVA , em ação movida pelo Reclamante , vem, respeitosamente à presença de V... Se não, quais os critérios técnico-científicos preenchidos para o estabelecimento do nexo de causalidade... Especialista sob o nº , Membro Titular da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, na qualidade de Assistentes Técnicos indicados pela Reclamada COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA ALTERNATIVA

Doutrina que cita Causalidade Alternativa

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Temas Atuais de Direito dos Seguros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ilan Goldberg, Thiago Junqueira e Mafalda Miranda Barbosa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Responsabilidade Civil Médica e Inteligência Artificial - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafaella Nogaroli

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Causalidade Alternativa

  • Responsabilidade Civil: nexo de causalidade alternativa e dano moral punitivo

    Palavras-chave: Nexo Causal, Causalidade Alternativa, Dano Moral Punitivo, Responsabilidade Civil... Causalidade Alternativa – A causalidade alternativa está diretamente atrelada aos conceitos de coparticipação, uma vez que mais de um agente pode estar envolvido no evento causador do dano, sem se distanciar... NEXO DE CAUSALIDADE E CAUSALIDADE ALTERNATIVA O nexo de causalidade é a conexão existente entre causa e efeito, que determina o resultado proveniente de determinada conduta, com o fim de estabelecer a

  • Relações de Causalidade | Viviane Amorim

    lesão. 📖 Para verificar a relação de causalidade entre uma conduta de um agente e um resultado ilícito, foram criadas perspectivas teóricas alternativas, como: 📖 ⏩Teoria da equivalência das condições... O estudo das teorias sobre a relação de causalidade é uma etapa necessária para que se compreenda, de modo abrangente, o Direito Penal contemporâneo. 📖 A relação de causalidade nada mais é que a verificação... É a relação causal entre a conduta e o resultado", em outras palavras, a causalidade fornece um meio de conectar a conduta com um efeito resultante (influência da causa sobre o efeito), tipicamente uma

  • Desafios da Causalidade na Responsabilidade Civil Brasileira

    Um exemplo marcante tem-se na chamada teoria da causalidade alternativa... Ao contrário das teorias tradicionais da causalidade, a chamada teoria da causalidade alternativa não se propõe a eleger um critério de aferição da causalidade jurídica em geral, aplicável a todos os casos... Pior: a teoria da causalidade alternativa esbarraria na vedação à presunção de solidariedade no direito brasileiro (art. 265)

Modelos que citam Causalidade Alternativa

  • Apelação-tutela-urgencia-indeferida-acao-obrigacao-fazer-fornecimento-medicamentos-entes-publicos

    Modelos • 28/02/2022 • Luciano De Souza Silva

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...)... Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado... DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Na imputação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que deu causa ao

  • Embargos de Declaração - Honorários de Sucumbência - Fazenda Pública

    Modelos • 07/06/2019 • Filipe Lacet

    Deste modo, não restou alternativa a embargante senão, a oposição dos presentes embargos de declaração... O dispositivo consagra a teoria da causalidade, que determina a obrigação da parte que, sem razão deu causa à demanda, em arcar com a referida verba... Princípio da causalidade. Nos casos de falecimento da parte autora durante o curso do processo, não se afasta a condenação do ente público nos encargos sucumbências. Precedentes

  • Ação de reparação de danos

    Modelos • 09/03/2022 • Cintia de Souza Kersul

    Síntese fática Mencionar situação Mencionar danos + nexo de causalidade + ação) Docs... (orçamentos, recibos, notas fiscais) e testemunhas Diante do exposto, não restou alternativa ao Autor senão recorrer à tutela jurisdicional do Estado para ver resguardados os seus interesses. 2

Diários Oficiais que citam Causalidade Alternativa

  • STJ 28/11/2023 - Pág. 8974 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Com a eventual ruptura do nexo de causalidade, não haveria, em princípio, obrigação de indenizar... estampado no referido Laudo e a alternativa terapêutica adotada, bem como a (in) existência de nexo entre a alternativa terapêutica e a metástase pulmonar posteriormente constatada... terapêutica prescrita; 3) caso a hipótese diagnóstica indicada pelo requerido tenha sido determinante para a escolha da alternativa terapêutica outrora adotada, foi absolutamente equivocada a alternativa

  • DJGO 20/03/2024 - Pág. 982 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    /apelante ao pagamento verba sucumbencial pelo princípio da causalidade... apelante ao pagamento da verba sucumbencial, adotando-se o princípio da causalidade... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL. (…) V

  • DJGO 30/05/2023 - Pág. 4500 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    e atribuímos o fato à 3ª alternativa”... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSALIDADE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1... como o elevador em referência estava operando a um bom tempo sem apresentar problemas anteriores no componente em questão e não foi constatado indício de contato com água, descarta-se a 1ª e a 2ª alternativas