cautelar de atentado em Todos os Documentos

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TJ-DF - 20060110605736 DF 0045642-69.2006.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013

CAUTELAR DE ATENTADO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DE PRÉVIA MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO FAVORÁVEL À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A associação/autora não tem necessidade concreta na medida cautelar que se examina, porquanto prejudicada, tendo em vista a medida cautelar de atentado, distribuída previamente e julgada procedente para determinar ao réu o restabelecimento da coisa ao estado anterior, proibindo-o de introduzir inovações, ainda que pendente o trânsito em julgado. 2. Apelação não provida. Unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130123188004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015

CAUTELAR DE ATENTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO. A ação cautelar de atentado pressupõe a existência de uma lide em curso, na qual a alteração na situação de fato pode trazer algum prejuízo para a apuração da verdade no curso da instrução do processo principal. Com o fim do processo principal, a ação cautelar de atentado perde o seu objeto.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130217204001 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO - CARÁTER INCIDENTAL - INÉPCIA DA INICIAL - VIA INADEQUADA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO - CARÁTER INCIDENTAL - INÉPCIA DA INICIAL - VIA INADEQUADA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO - CARÁTER INCIDENTAL - INÉPCIA DA INICIAL - VIA INADEQUADA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO - CARÁTER INCIDENTAL -- INÉPCIA DA INICIAL - VIA INADEQUADA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA - A medida cautelar de atentando não é via adequada para defesa da posse contra terceiro, sem que, anteriormente, tenha sido ajuizada a ação principal. É medida de caráter incidental e não preparatório - Quando da narrativa fática não se decorre logicamente o pedido, tem-se como inepta a petição inicial, nos termos do art. 295 , I, parágrafo único, II, do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024133327023001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. A ação cautelar de atentado, nos termos do art. 879 , III, do CPC /73, pressupõe que na existência de lide em curso tenha ocorrido fato que implique em inovação em seu estado anterior e que tal inovação seja ilegal. Diante da ausência de requisito para o ajuizamento de ação cautelar de atentado, bem como ausência de interesse processual, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000150765345000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - IMODIFICÁVEL PELA CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAR A AÇÃO POSSESSÓRIA E A CAUTELAR DE ATENTADO. A competência em relação à matéria é absoluta, conforme preleciona o art. 111 do Código de Processo Civil. Assim, se a competência da Vara de Registros Públicos para o julgamento das ações de usucapião é absoluta em relação à matéria, não pode ser modificada pela conexão, não se enquadrando na previsão do art. 102 do CPC. Declarado competente o Juízo Cível para o julgamento das ações possessória e cautelar de atentado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10346070140519001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - Ausentes os requisitos legais, em especial a inovação ilegal do estado inicial de fato da coisa, que cause prejuízo à outra parte, deve ser julgada improcedente a ação cautelar de atentado.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00216551720145040029 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. CABIMENTO. Somente se pode cogitar de ação cautelar de atentado nos casos em que o estado de fato seja alterado em virtude de inovação ilegal por uma das partes no curso do processo (art. 879 , III, do CPC ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521150094170001 Ponte Nova (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - Ausentes os requisitos legais, em especial a inovação ilegal do estado inicial de fato da coisa, que cause prejuízo à outra parte, deve ser julgada improcedente a ação cautelar de atentado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 813400920045140002 81340-09.2004.5.14.0002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. Demonstrada a violação do artigo 879 da Código de Processo Civil , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 84,32% COM BASE EM LEI DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. É da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento da ação cautelar de atentado para corrigir suposta inovação ilegal praticada pela reclamada no curso do processo trabalhista. Com efeito, nos termos do artigo 880 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , "a ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal". Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. INADEQUAÇÃO. SUPRESSÃO DO REAJUSTE DE 84,32% POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. O ato administrativo, por meio do qual a reclamada suprimiu a incorporação do reajuste de 84,32% deferida na ação principal, não respalda o cabimento da ação cautelar incidental de atentado, visto que não configura alteração do quadro fático a implicar a inocuidade da decisão proferida na ação principal, porquanto o ato administrativo, por sua natureza, não pode prejudicar, revogar ou alterar o provimento jurisdicional. Referido ato administrativo, quando muito, pode representar mera desobediência à coisa julgada, e a ação cautelar de atentado, além das estreitas hipóteses de cabimento, em que necessário demonstrar o perigo da demora do provimento (periculum in mora) e a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), não se destina a resguardar a incolumidade da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10486050096081001 Peçanha (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ATENTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA ''AD CAUSAM''. I - À ação cautelar de atentado exige-se: pendência de uma ação principal; violação à penhora, aresto, sequestro ou imissão na posse; prosseguimento de obra embargada, ou; prática de inovação ilegal no estado de fato. II - Se ausente legitimação ativa ''ad causam'' para ação principal (reintegratória de posse), ausente legitimação para cautelar incidental (atentado).

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