Cautelares Penais em Todos os documentos

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Modelos que citam Cautelares Penais

  • Representação criminal na forma de notitia criminis c/c pedido de concessão de medida cautelar de afastamento

    Modelos • 25/08/2019 • Héricles Medeiros

    III – DAS MEDIDAS CAUTELARES LIMINARES... Brasileiro, e por fim no Art. 5º , XXXV da CF/88 , oferecer a presente: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NA FORMA DE NOTITIA CRIMINIS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO Em face de BELTRANO... Art. 147, caput e parágrafo único; Art. 138, caput; e Art. 339 , Caput, todos do Código Penal Brasileiro

  • Pedido de liberdade provisória com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

    Modelos • 30/09/2018 • Diego Carvalho

    Como terceira situação temos a prisão preventiva como forma de garantir a efetiva aplicação da lei penal... ___-__, onde recebe as intimações e notificações de estilo, propor perante Vossa Excelência PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO pelas razões de... a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares

  • Pedido de Substituiçao de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares - Crime 171 do CPB - Estelionato

    Modelos • 02/06/2022 • Leila Gaya

    DAS MEDIDAS CAUTELARES Para a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , dois requisitos genéricos devem se fazer presentes, quais sejam: a necessariedade e a... casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais... APLICAÇÃO DA LEI PENAL A prisão não deve prosperar sob o argumento de se garantir a aplicação da lei penal, posto que a Requerente é XXX, endereço conhecido e jamais se furtará a se defender da acusação

Doutrina que cita Cautelares Penais

  • Capa

    Prisão

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

Jurisprudência que cita Cautelares Penais

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP . PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. As medidas cautelares previstas no art. 319 e 320 do CPP estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. 282 , I e II , do CPP ), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). 2. Embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no art. 319 do CPP também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas. 3. Embora a aferição do excesso de prazo não dependa de mero cálculo aritmético, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , é inadmissível a subsistência de medida restritiva de liberdade individual por mais de três anos. 4. Agravo regimental provido.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20218240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-19.2021.8.24.0023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NACIONAL DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PERANTE O DETRAN, VIA RENAJUD OU EQUIVALENTE EM VEÍCULO SEU ALUGADO E NÃO DEVOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS - SUPOSTA APROPRIAÇÃO QUE JÁ OCORREU HÁ MAIS DE DOIS ANOS E MEIO - CARÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - AINDA, INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COM FITO DE AVERIGUAR O DELITO APONTADO - DECISÃO ORIGINÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA. I - As medidas cautelares inominadas têm por objetivo assegurar a efetividade do processo penal e a adequada tutela jurisdicional, devendo obrigatoriamente gerar um resultado útil a demanda, possuindo natureza acessória, dependentes da existência, no mínimo, de investigação ou persecução criminal contra o suposto ofensor (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-88.2021.8.24.0023 , rel. Des. Norival Acácio Engel, j. em 09.11.2021). II - Inexistindo investigação com fito de averiguar a ocorrência do delito supostamente praticado pelo apelado e, ainda, passado mais de dois anos e meio desde o registro do boletim de ocorrência e o requerimento da presente medida, não há, por certo, nenhum fundamento para o seu deferimento. RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS ANTERIORMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" ( HC n. 422.646/SP , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018). 3. No presente caso, o agravante não foi encontrado nas diligências realizadas pelo oficial de justiça durante a noite e aos finais de semanas, descumprindo a medida cautelar de recolhimento noturno e aos finais de semana, o que enseja a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental desprovido.

Notícias que citam Cautelares Penais

  • O princípio do contraditório nas medidas cautelares penais

    Por Henrique Saibro Hoje daremos continuidade ao estudo sobre a principiologia cautelar no processo penal... Manual de Processo Penal e Execução Penal . 6. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. P. 167. [3] CÂMARA, Luiz Antonio Medidas Cautelares Pessoais: prisão e liberdade provisória... Portanto, há, sim, como imaginar o contraditório como a regra geral no plano cautelar penal, não devendo tal hipótese ser atrelada à impunidade, pois a segregação cautelar sem a prévia manifestação do

  • MEDIDAS CAUTELARES PENAIS (LEI 12.403/11)

    No processo penal, no entanto, o uso de cautelares é mais delicado, diante de sua natureza pessoal... Prisão cautelar A legislação processual penal brasileira passa a contar com as seguintes cautelares pessoais: prisão cautelar (art. 283 e §), prisão domiciliar (arts. 317 e 318), e outras cautelares diversas... lei penal

  • Medidas cautelares penais e o conforto argumentativo do Poder Judiciário

    no artigo 319 do Código de Processo Penal , que não detêm qualquer correlação com a casuística processual que ensejou a segregação cautelar... Antes do início do século XXI, a utilização de medidas cautelares de índole pessoal era rara no bojo de procedimentos de persecução penal, limitando-se, praticamente, à aplicação dos institutos da prisão... Caso haja subsunção, deve o magistrado identificar qual das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é apta a escoimar o empecilho processual a que está defronte

Artigos que citam Cautelares Penais

  • O princípio da provisoriedade nas medidas cautelares penais

    Por Henrique Saibro Prosseguindo o estudo da principiologia cautelar no processo penal, no tocante à provisoriedade, em que pese a nomenclatura quase confundir-se com a de antes estudada (provisionalidade... Lecciones Sobre el Proceso Penal. Buenos Aires: Bosch Y Cía. Editores, 1950... Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009

  • A problemática da requisição judicial no âmbito de medidas cautelares penais para oitivas de testemunhas/informantes e até mesmo interrogatórios: ausência de lastro legal

    cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal... autônomo, pois a tutela cautelar penal é prestada de modo incidental na persecução criminal, durante o inquérito policial ou durante o processo penal... Via de regra, as medidas cautelares se dividem em reais, pessoais e probatórias, sendo que, independente da modalidade, diferentemente do processo civil, no processo penal não há um procedimento cautelar

  • Medidas Cautelares no Processo Penal

    Uma breve apresentação das medidas cautelares em processo penal . Ebeji , [S. d.]. Disponível em: https://blog.ebeji.com.br/uma-breve-apresentacao-das-medidas-cautelares-em-processo-penal/... A medida cautelar foi implementada com a finalidade de gerar provas no processo penal... As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal encontram-se arroladas no art. 319

Diários Oficiais que citam Cautelares Penais

  • STJ 03/04/2024 - Pág. 12643 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Agravo em Execução Penal Pretendida a aplicação da detração penal Lapso de submissão às medidas cautelares alternativas Impossibilidade Inteligência do artigo 42 , do Código Penal Ausência de previsão... Só cabe detração da prisão provisória, não sendo possível nas medidas cautelares de natureza diversa Art. 319 , caput, do Código de Processo Penal As medidas cautelares alternativas à prisão não constituem... Execução Penal Detração Pretendida consideração, para fins do art. 42 do CP , do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre

  • DJGO 12/04/2024 - Pág. 17314 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Como é cediço, no âmbito processual penal, a tutela jurisdicional cautelar é exercida através de uma série de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e na legislação especial, para instrumentalizar... cautelar (evento 100)... Todavia, essa dependência não afasta a possibilidade de decretação da medida cautelar sem o futuro processo, já que pode ocorrer, por exemplo, a decretação de uma prisão cautelar no curso de determinada

  • STJ 21/03/2024 - Pág. 12731 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS... a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA

Peças Processuais que citam Cautelares Penais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Cautelar Penal - Ação Penal de Competência do Júri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0451 em 09/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    O artigo 282, I, do Código de Processo Penal, permite a produção de medida cautelar penal para a instrução criminal, e pode o próprio Juiz determinar esclarecimentos de ofício, com base no artigo 156... Ainda, a medida cautelar penal pretendida pela requerente pode ser embasada no artigo 417, c/c artigo 7°, ambos do Código de Processo Penal, eis que há indícios de a autoria do crime ser de outra pessoa... requerer a produção de MEDIDA CAUTELAR PENAL , em face do MINISTÉRIO PÚBLICO PAULISTA, o que faz pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos articuladamente: 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Cautelar Penal - Ação Penal de Competência do Júri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0451 em 04/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    O artigo 282 , I , do Código de Processo Penal , permite a produção de medida cautelar penal para a instrução criminal, e pode o próprio Juiz determinar esclarecimentos de ofício, com base no artigo 156... Ainda, a medida cautelar penal pretendida pela requerente pode ser embasada no artigo 417 , c/c artigo 7º , ambos do Código de Processo Penal , eis que há indícios de a autoria do crime ser de outra pessoa... requerer a produção de MEDIDA CAUTELAR PENAL , em face do MINISTÉRIO PÚBLICO PAULISTA, o que faz pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos articuladamente: 1

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Medida Cautelar Penal Inominada - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.2001 em 11/08/2023 • TJPE

    PENAL INOMINADA em face de SOUSA GUIMARÃES , brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG de nº , inscrita no CPF sob o nº , com endereço na Cep , , brasileira, solteira, secretária, portadora do... Também estão presentes aqui os requisitos para o deferimento cautelar... Excelência, a cautelar tem o objetivo de suspender os passaportes das investigadas para que não corra o risco das mesmas saírem do país