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TJ-SP - Apelação Cível AC 00259947320138260196 SP 0025994-73.2013.8.26.0196 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO -- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAs -- AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE DEPENDE DE TAL REGISTRO (ART. 1.361 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL ). MODICIDADE OBSERVADA (R$ 91,42). TEMA 958/STJ. EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. MODICIDADE OBSERVADA (R$ 249,00). TEMA 958/STJ. – Em retração do colegiado: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042268029 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2011

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL - PESSOA FÍSICA E CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO PESSOAL/PESSOA FÍSICA. A capitalização de juros é permitida na forma pactuada nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047681747 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2012

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONVÊNIO COMPROR, CONTRATO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO, CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - GARANTIDA POR DUPLICATA E CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - GARANTIDA POR ALIENAÇÃO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Impõe-se a revogação da antecipação de tutela deferida, no tocante à proibição da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e à manutenção na posse do bem objeto do contrato, visto que quando do seu deferimento, houve o condicionamento aos depósitos dos valores entendidos como devidos, o que não foi observado, de modo contínuo, pela parte autora/apelante.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONVÊNIO COMPROR E CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - GARANTIDA POR DUPLICATA. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSTO. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação.INCIDÊNCIA DO CDC . Nos contratos de cédula de crédito bancário, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ.CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS). Tendo a sentença reconhecido a legalidade da capitalização mensal dos juros nos contratos sub judice (Cédulas de Crédito Bancário), carece de interesse recursal a parte ré/apelante, neste ponto, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto à matéria.MORA. Evidenciadas ilegalidades/abusividades na avença para o período da normalidade contratual, impõe-se o afastamento da mora.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO, CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR DUPLICATA). Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO (CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONVÊNIO COMPROR). Em virtude da inexistência de previsão contratual da comissão de permanência, é incabível sua cobrança.TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. Precedente STJ.TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. Tendo em vista a ausência de pactuação da tarifa de emissão de carnê - TEC, nos contratos sub judice, resta prejudicado o pedido do réu, neste ponto.COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora.CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (INCIDÊNCIA DO CDC ). Tendo a sentença reconhecido a aplicabilidade do CDC ao contrato revisando, carece de interesse recursal a parte autora/apelante, neste ponto, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto à matéria.CAPITALIZAÇÃO (CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004.CAPITALIZAÇÃO (CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONVÊNIO COMPROR, CONTRATO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO E CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - GARANTIDA POR DUPLICATA). A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. É incabível a repetição em dobro, eis que ausente prova de má-fé da parte demandada, ao cobrar os valores que entendia devidos, e que foram encontrados por força das cláusulas contratuais.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que singelo o trabalho do patrono da parte, os seus honorários devem retribuí-lo com dignidade.Primeira apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.Segunda apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101948784001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2012

EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CAPITALIZAÇÃO. PERMISSÃO LEGAL. EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CAPITALIZAÇÃO. PERMISSÃO LEGAL. EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CAPITALIZAÇÃO. PERMISSÃO LEGAL. EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CAPITALIZAÇÃO.- PERMISSÃO LEGAL. DESDE QUE PACTUADA Instituída inicialmente pela MP 1.925 de 14/10/1999 e sendo atualmente regulamentada pela Lei 10.931 /04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, cujos juros, por autorização legal podem incidir de forma capitalizada desde que assim seja expressamente contratado.

TJ-SP - Apelação APL 00127139020138260506 SP 0012713-90.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Impossibilidade de cobrança. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Tarifa de registro de contrato e inclusão de gravame – Ilegalidade. Precedentes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade desde que pactuada – Lei nº 10.931 /2004 (art. 28, § 1º. I) – Contratação expressa que permite a capitalização dos juros. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Percentual aplicado que não se mostra abusivo. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – forma simples – ausência de má-fé. Recursos não providos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096775093001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2011

EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CAPITALIZAÇÃO. PERMISSÃO LEGAL. EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CAPITALIZAÇÃO. PERMISSÃO LEGAL. EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CAPITALIZAÇÃO. PERMISSÃO LEGAL. EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CAPITALIZAÇÃO.- PERMISSÃO LEGAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO Instituída inicialmente pela MP 1.925 de 14/10/1999 e sendo atualmente regulamentada pela Lei 10.931 /04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, cujos juros, por autorização legal podem incidir de forma capitalizada desde que assim seja expressamente contratado.

TJ-SP - Apelação APL 10049615120148260462 SP 1004961-51.2014.8.26.0462 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2015

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Impossibilidade de cobrança. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Tarifa de registro de contrato – Ilegalidade. Precedentes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Tarifa para pagamento de "serviços de terceiros". Ausência de indicação concreta pelo banco do objeto da cobrança, ou ainda comprovação da prestação de serviços. Abusividade reconhecida. Cobrança indevida. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade desde que pactuada – Lei nº 10.931 /2004 (art. 28, § 1º. I) – Contratação expressa que permite a capitalização dos juros. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL CONTRATADO. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035120090572001 Araguari (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -- CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada, exceto nas Cédulas de Crédito.

TJ-DF - 07068113320188070001 DF 0706811-33.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGANTE AVALISTA E NÃO FIADOR. DIREITO COMERCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. Se a garantia pessoal dada em cédula de crédito bancário coobriga o garante, não há falar-se em fiança, mas sim em aval. 2. A Lei 10.931/04, que trata, dentre outras coisas, da cédula de crédito bancário, estabelece como requisito essencial da cédula tão somente a assinatura do avalista. 3. Desta forma, a falta de qualificação do avalista não é motivo para excluí-lo do polo passivo da lide, visto que a cédula de crédito executada contém a assinatura do avalista, tal qual determina a lei. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.Unânime.

TJ-DF - 07068113320188070001 DF 0706811-33.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGANTE AVALISTA E NÃO FIADOR. DIREITO COMERCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. Se a garantia pessoal dada em cédula de crédito bancário coobriga o garante, não há falar-se em fiança, mas sim em aval. 2. A Lei 10.931 /04, que trata, dentre outras coisas, da cédula de crédito bancário, estabelece como requisito essencial da cédula tão somente a assinatura do avalista. 3. Desta forma, a falta de qualificação do avalista não é motivo para excluí-lo do polo passivo da lide, visto que a cédula de crédito executada contém a assinatura do avalista, tal qual determina a lei. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.Unânime.

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