celebracao de protocolo de intencoes em Todos os Documentos

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TJ-DF - 07233180620178070001 DF 0723318-06.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES E NULIDADE DO PROCESSO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAL RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Por força da teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes para figurarem no polo passivo da demanda é feita em abstrato, segundo as alegações veiculadas pela autora na petição inicial. 2. Tendo em vista que, na inicial da demanda, os sócios das empresas afirmam que também experimentaram danos materiais e morais em decorrência do descumprimento contratual por parte dos réus, não há como ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda. 3. A sociedade empresária que assumiu obrigações no negócio jurídico firmado, deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda objetivando o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual. 4. Evidenciado que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado na petição inicial, fica dispensada a instauração de incidente, devendo ser promovida a citação do sócio ou da pessoa jurídica, na forma prevista no artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo razão para que seja reconhecida a nulidade do processo, quando devidamente observada tal formalidade. 5. Tendo em vista que, por sentença transitada em julgado, foi reconhecida a inexistência de responsabilidade dos réus quanto às dívidas decorrentes de condenações judiciais, mostra-se inviabilizada a discussão da questão na demanda em apreço, sob pena de afronta à coisa julgada. 6. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.281.594-SP, tratando-se de responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual, o prazo prescricional a ser observado é decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil . 7. Não tendo sido apresentadas provas de que os autores teriam desembolsado valores paga pagamento de alugueres cuja responsabilidade foi assumida pelos réus, em protocolo de intenções firmado pelas partes, mostra-se inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória por danos materiais. 8. Incabível a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando não caracterizada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 9. Apelação Cível conhecida. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00020262720108260161 SP 0002026-27.2010.8.26.0161 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO- FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA DOS IMIGRANTES OCUPADA POR NÚCLEO HABITACIONAL CLANDESTINO ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM O PODER PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS AMPLIARAM INDEVIDAMENTE A ÁREA OCUPADA POR SUA MORADIA, RESTANDO CONFIGURADO O ESBULHO – SEM PREJUÍZO DE QUE O ESBULHO DESCRITO NOS AUTOS É PACÍFICO, EIS QUE TOLERADO PELA CONCESSIONÁRIA HÁ MAIS DE DEZ ANOS, TORNANDO-SE POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCLUSIVE, OBJETO DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE SI, CDHU E MUNICÍPIO DE DIADEMA OBJETIVANDO O REASSENTAMENTO DAS INÚMERAS FAMÍLIAS OCUPANTES DA FAIXA DE DOMÍNIO, A AUTORA NÃO COMPROVOU O ESBULHO ALEGADO NA INICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

DOEMG 27/03/2018 - Pág. 1 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/03/2018Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre o procedimento de celebração de Protocolo de Intenções entre o Estado de Minas Gerais e investidores . o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso...Art. 5º – O procedimento para a celebração de Protocolo de Intenções abrangerá as seguintes etapas: I – Prospecção; II – Detalhamento do Investimento; III – Negociações com o Investidor; Iv – Celebração...do Protocolo de Intenções; v – Acompanhamento da Execução .

Lei nº 2067 de 25 de outubro de 1988 do Osasco

Legislação25/10/1988Camara municipal
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÃO DO TRABALHO E SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
HUMBERTO CARLOS PARRO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que me são conferidas por Lei; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Protocolo de Intenção com a Secretaria de Estado de Relação de Trabalho de São Paulo e o Sistema Nacional de Emprego - SINE, para a implantação de Balcão de Emprego no Município. Art. 2º - O Protocolo de Intenções de que trata o artigo anterior obedecerá às c

Lei nº 2361 de 11 de dezembro de 1984 da Sorocaba

Legislação11/12/1984Câmara Municipal da Sorocaba
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO - SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DAS RELAÇÕES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - E a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a celebrar Protocolo de Intenções com o Ministério do Trabalho - Sistema Nacional de Emprego, Governo do Estado de São Paulo - Secretaria das Relações do Trabalho, para promover levantamento de informes sobre mercado de trabalho e a intermediação entre a demanda e a oferta-de-mão-de-obra, através de balcão de empregos da Municipalidade, nos termos de minuta anexa e que

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 247200608002007 SP 00247-2006-080-02-00-7 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009

MENOR COLABORADOR - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO -Reconhecido pelo próprio Ministério Público do Trabalho,a celebração de Protocolo de Intenções com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a criação do "Curso de Formação Profissional e Educacional de Menores Colaboradores do Tribunal de Justiça" em 29.08.2000, nos moldes do disposto no artigo 68 do ECA , não há falar-se em relação de emprego subordinado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 247200608002007 SP 00247-2006-080-02-00-7 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009

MENOR COLABORADOR - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO -Reconhecido pelo próprio Ministério Público do Trabalho,a celebração de Protocolo de Intenções com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a criação do "Curso de Formação Profissional e Educacional de Menores Colaboradores do Tribunal de Justiça" em 29.08.2000, nos moldes do disposto no artigo 68 do ECA , não há falar-se em relação de emprego subordinado.

DOEMG 27/08/2020 - Pág. 1 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/08/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre a celebração de protocolo de intenções entre o Estado de Minas Gerais e investidor. o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso vii do art . 90 da...Art . 7º – o procedimento de celebração de protocolo de intenções, observadas as formalidades exigidas, será o mais simples e ágil possível ....Art . 8º – Caberá ao indi negociar com o investidor e articular com os órgãos e as entidades da Administração Pública com vistas à celebração de protocolo de intenções .

TJ-PR - Apelação Cível AC 2516325 PR Apelação Cível 0251632-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2004

O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PROBATÓRIA CABÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º , LV , CF/88 )- RECURSO PROVIDO. 1. Considerando todas as questões suscitadas nos embargos (iliquidez do título, abusividade de encargos, pagamentos realizados e não considerados, quitação recíproca, com a celebração do protocolo de intenções e outras), verifica-se que a matéria discutida não era exclusivamente de direito, fazendo-se necessária a produção das provas requeridas para comprovar o alegado, sendo equivocada a decisão que julgou de forma antecipada a lide.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2516349 PR Apelação Cível 0251634-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2004

O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PROBATÓRIA CABÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º , LV , CF/88 )- RECURSO PROVIDO. Considerando todas as questões suscitadas nos embargos (iliquidez do título, abusividade de encargos, pagamentos realizados e não considerados, quitação recíproca, com a celebração do protocolo de intenções e outras), verifica-se que a matéria discutida não era exclusivamente de direito, fazendo-se necessária a produção das provas requeridas para comprovar o alegado, sendo equivocada a decisão que julgou de forma antecipada a lide.

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