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TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 3001 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2008

REGISTRO DE CANDIDATURA. MULTA ELEITORAL. PAGAMENTO ANTES DO PEDIDO DE REGISTRO. CERTIDÃO ELEITORAL. REGULARIDADE 1. Tem-se como regular o procedimento de quitação de multa eleitoral levado a cabo antes do pedido de registro de candidatura, gozando de fé pública e sendo suficiente a certidão do cartório eleitoral retratadora de símile fato. 2. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 49104 GO 2004.01.99.049104-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2006

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO ELEITORAL. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. I - Instruído o feito com Certidão Eleitoral consignando a profissão de agricultor do autor, e tratando-se de documento que merece fé pública, não se pode negar a existência de razoável início de prova material contemporânea ao período alegado. II - Comprovada a condição de rurícola do suplicante pelo período correspondente à carência do benefício, conforme Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213 /91, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superior a 60 (sessenta) anos, tem ele direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da mesma lei). III - Apelação do INSS não provida.

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TRE-SP - RECURSO RE 2691 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2012

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE CERTIDÃO ELEITORAL POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO - FINALIDADE DE CONCORRER A CARGO ELETIVO - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE REFORMA - AFASTADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONTAS JULGADASNÃO PRESTADAS - POSTERIOR JULGAMENTO DAS CONTAS APROVADAS COM RESSALVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE CERTIDÃO ELEITORAL POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO - FINALIDADE DE CONCORRER A CARGO ELETIVO - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE REFORMA - AFASTADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS - POSTERIOR JULGAMENTO DAS CONTAS APROVADAS COM RESSALVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (RECURSO nº 2691, Acórdão de 12/07/2012, Relator (a) DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 19/07/2012 )

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00284701220114039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL. MULHER CASADA. DOCUMENTOS DO PAI. CERTIDÃO ELEITORAL DATADA DE 2007. 1 - Os documentos referentes ao genitor da autora (fl. 28/29), não configuram o início de prova material requerido pela jurisprudência e doutrina. Isto porque sendo a autora casada, não está presente a hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça permite o uso de documentos do pai para a concessão do benefício de aposentadoria rural, que seria o de "mulher solteira que permaneça na companhia dos pais em idade adulta". 2- A certidão eleitoral que pode ser considerada como início de prova material é de 2007. 3- Agravo a que se nega provimento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6747 DF 1999/0120091-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2000

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDA - CERTIDÃO ELEITORAL - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada à Administração Pública valer-se de critérios subjetivos de interpretação para indeferir inscrição definitiva de candidato classificado e aprovado para segunda fase de concurso público. 2. Precedentes. 3. Segurança concedida.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6747 DF 1999/0120091-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2000

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDA - CERTIDÃO ELEITORAL - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada à Administração Pública valer-se de critérios subjetivos de interpretação para indeferir inscrição definitiva de candidato classificado e aprovado para segunda fase de concurso público. 2. Precedentes. 3. Segurança concedida

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 186771020134019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação. 3. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 4. Esta Corte, bem como o STJ, sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) 5. coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00186771020134019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação. 3. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 4. Esta Corte, bem como o STJ, sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) 5. coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00063587820084030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO TIDO POR INEXISTENTE. DOCUMENTO NOVO (CERTIDÃO ELEITORAL). INAPTIDÃO, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL, POIS QUE DEPENDENTE DA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1) Na ação rescisória por erro de fato, a desconstituição do julgado pressupõe a comprovação inequívoca do fato alegado, sendo indispensável que, na causa originária, não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato tido por inexistente. Inteligência do § 2º do art. 485 do CPC. 2) Nas ações de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural (art. 143 da Lei 8213/91), a comprovação da atividade rural por meio de prova testemunhal requer prova indiciária da atividade rural (Súmula 149, STJ). Contudo, inexistente a prova testemunhal, o documento novo a que se refere o art. 485, VII, do CPC, deve ser daqueles que, por si só, ou, pelo menos, em conjunto com as demais provas materiais, sejam aptos a assegurar pronunciamento favorável ao autor da rescisória. 3) Não tem tal aptidão a certidão eleitoral que se limita a informar a qualificação de rurícola do autor em data antiga, pois que a lei exige a comprovação da atividade rural no período a que se referem os arts. 142 e 143 da Lei 8213/91. 4) Ação rescisória improcedente.

TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL RemNecCiv 50064752520194036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE PARA VIAGEM AO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ELEITORAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante obter autorização para a imediata emissão de passaporte, no intuito de realizar viagem ao exterior, independentemente da apresentação da Certidão de Quitação Eleitoral. 2. De fato, é necessária a apresentação de comprovante de quitação eleitoral para obtenção de passaporte, nos termos do art. 7º , § 1º , V , da Lei n. 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ) e do art. 20 , IV , do Decreto n. 5.978 /2006. 3. Ocorre que, no caso dos autos, o impetrante encontra-se com os seus direitos políticos suspensos em decorrência de condenação por improbidade administrativa (autos nº 0002549-86.2010.0404 da 1ª Vara Cível da Comarca de Orlândia/SP) transitada em julgado, o que torna inexigível a certidão de quitação eleitoral para fins de renovação de passaporte. Neste caso, a falta da comprovação de quitação eleitoral, por cidadão com direitos políticos suspensos, é suprida pela apresentação de certidão eleitoral, atestando a situação jurídica em que se encontra o condenado penalmente, de modo a atender a finalidade da lei, o que foi atendido pelo impetrante, conforme a Certidão de ID. n.º 140929862, página 01 (precedente da Terceira Turma deste Tribunal). 4. Remessa oficial desprovida.

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